TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

RECURSO DE JOSEMAR JOSÉ DE LIMA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão, via sistema, em
09.11.2021 - ID. 8afb4db; recurso apresentado em 22.11.2021 - ID.
32316c8).

Regular a representação processual (ID. c6e3b2f).

Preparo desnecessário no presente caso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NA FASE
DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
Alegações:

a) violação do art. 5º, incisos XXXVI e LXXVIII da Constituição
Federal;

b) violação dos arts. 224, § 2º, 468 da Norma Consolidada e 323 e
505, inciso I, do Código de Processo Civil;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que a documentação acostada aos autos, revela
que, comprovadamente, na data do ajuizamento da demanda
trabalhista, o reclamante permaneceu exercendo a função de
"Gerente de Atendimento", sempre submetido à jornada diária de
oito horas, o que foi, inclusive, reconhecido pela reclamada na
contestação, razão pela qual não há que se falar em limitação da
conta de liquidação ao período até 2016, como, equivocadamente,
procedeu a reclamada.

Reitera o pedido de intimação da reclamada para comprovar nos
autos, a data em que, de fato, a jornada do reclamante foi adequada
às determinações constantes no acórdão transitado em julgado,
passando a trabalhar na jornada de seis horas, mediante juntada
das folhas de ponto e contracheques, a partir do ajuizamento da
demanda, a fim de possibilitar o procedimento de liquidação de
sentença, em relação a tal período.

Pugna pela reforma do acórdão questionado para que sejam
acrescidas à condenação as parcelas vincendas no curso deste
processo até a extinção do contrato de trabalho, por ocasião do
falecimento do reclamante, porquanto perdurou a situação fática
que deu azo à condenação relativa ao presente processo, tendo em
vista os princípios da economia e celeridade processuais.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos
seguintes termos:

"(…)

Na inicial, o reclamante requereu o pagamento das horas extras
relativas aos últimos cinco anos. Portanto, os cálculos de liquidação
devem ser elaborados de 03/04/2011 até a data do ajuizamento da

demanda (03.04.2016), observado a prescrição quinquenal.

Em acórdão (ID. 313739a), esse Tribunal deu provimento parcial ao
recurso do reclamante, para acrescer à condenação as horas
extraordinárias das 7ª e 8ª diárias, observado o divisor 180,
respeitados os dias efetivamente laborados (nos termos da
fundamentação supra), mais reflexos sobre férias acrescidas de 1/3,
13º salário, repouso semanal remunerado (sábados, domingos e
feriados) e FGTS.

No acórdão não foi determinado o pagamento de parcelas
vincendas, até porque não houve pedido nesse sentido.

Permitir a inclusão de parcelas vincendas em fase de liquidação,
sem qualquer menção na fase de conhecimento, inclusive em sede
de recurso ordinário ou em fase executória, afrontaria o contraditório
e a ampla defesa, garantias processuais com previsão expressa no
texto constitucional.

Assim, mantenho a decisão de primeiro grau, pelos seus próprios
fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição".

A irresignação não prospera, tendo em vista que a matéria em tela
foi devidamente analisada através do acórdão questionado, com
base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para
a solução da lide, chegando-se à conclusão de que não se pode
incluir parcelas vincendas na fase de liquidação, sem qualquer
menção na fase de conhecimento, por afronta ao contraditório e à
ampla defesa, garantias processuais com previsão expressa no
texto constitucional.

Dessa forma, afasta-se a alegada violação dos preceitos
constitucionais mencionados, consubstanciados no direito adquirido,
ato jurídico perfeito e coisa julgada, bem como na razoável duração
do processo e nos meios que garantam a celeridade de sua
tramitação, tendo em vista que os seus ditames foram observados,
por ocasião da prolação do acórdão questionado.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão
proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em
processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,
depende de demonstração inequívoca de violação direta à
Constituição Federal, conforme preceitua a Súmula nº 266 do
Tribunal Superior do Trabalho.

Em face do acima exposto, a alegada afronta aos dispositivos
infraconstitucionais apontados e o pretenso dissenso jurisprudencial
não são cabíveis, em sede do recurso de revista, cujo trâmite
encontra-se na fase de execução, tendo em vista a restrição acima
mencionada. Aplicabilidade também do art. 896, § 2º, da Norma
Consolidada ao presente caso.

CONCLUSÃO