TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

Denego seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão, via sistema, em
18.11.2021 - ID. 6307e96; recurso apresentado em 23.11.2021 - ID.
e54d411).

Regular a representação processual (ID. fc5ebbe - págs. 01 e 02).
Preparo satisfeito (ID. 2ce302b, ID. 7c82e41 e ID. 1f7351d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS
INDICADORES

Ressalte-se que o exame de qualquer alegação em torno dos
aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de
exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos
termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS.
COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA

Alegações:

a) violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal;

b) violação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-I
do Tribunal Superior do Trabalho;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para
adequá-lo ao título executivo transitado em julgado, enfatizando que
houve a inobservância ao disposto na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 70 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

A Turma Julgadora examinou o tema em epígrafe e adotou o
seguinte entendimento através do acórdão questionado:
"(…)

Portanto, o TST, em grau de recurso de revista, reformou a decisão
proferida por este Regional, determinando a compensação do valor
relativo às horas extras deferidas com a diferença entre as
gratificações das jornadas relativas ao cargo comissionado, com
jornada de seis e oito horas.

A questão em debate é de se aferir não o direito à compensação,
eis que esta já se encontra determinada pelo TST, mas, sim, quanto
à possibilidade de tal compensação ser levada a efeito, tendo em
vista que inexiste comprovação de gratificações distintas (6h ou 8h)
para o exercício da função do exequente, prevista no regulamento
da empresa.

E ao contrário do que defende a agravante, o mero conhecimento

do valor da gratificação/hora para das funções exercidas pelo autor
(gerente de atendimento), não tem o condão de viabilizar a dedução
pretendida, eis que inexistem valores distintos para jornadas de 6 e
8 horas.

Diante disso, não se evidencia, aqui, violação da coisa julgada,
mas, apenas, de impossibilidade total da compensação
determinada, por inexistência do valor a ser deduzido, não sendo
caso de violação da OJ Transitória n. 70 da SDBI1 do TST.
(…)

As normas internas apontam tão somente o valor da gratificação
para o gerente de atendimento que trabalha oito horas.

Não se trata de violação da coisa julgada, mas de impossibilidade
total da compensação determinada, por inexistência do valor a ser
deduzido, não sendo caso de violação da OJ Transitória nº 70 da
SDBI1 do TST.

Nada a reparar.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição".

Por todo o exposto, verifica-se que não prospera o inconformismo
da recorrente, tendo em vista que o Regional registra que não existe
comprovação de gratificações distintas (6h ou 8h) para o exercício
da função do exequente, prevista no regulamento da empresa.
Segue destacando que
inexistem valores distintos para jornadas de
6 e 8 horas.

Na hipótese, a Turma sustenta que não se trata de violação da
coisa julgada, mas de impossibilidade total da compensação
determinada, por inexistência do valor a ser deduzido, não sendo
caso de violação da OJ Transitória nº 70 da SDBI1 do TST.

Nesse contexto, não há que se cogitar em violação à coisa julgada,
prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo em
vista os fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão
proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em
processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,
depende de demonstração inequívoca de violação direta à
Constituição Federal, conforme preceitua a Súmula nº 266 do
Tribunal Superior do Trabalho.

Por conseguinte, a suscitada violação da orientação jurisprudencial
mencionada e o dissenso jurisprudencial cogitado não são passíveis
de cabimento, no âmbito do recurso de revista, cujo trâmite
encontra-se na fase de execução, tendo em vista a restrição acima
citada. Aplicabilidade também do art. 896, § 2º, da Norma
Consolidada ao presente caso.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista