TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pelo

reclamante e reclamada;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-
se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de
nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de
origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova
conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,
apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e
contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;
d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os
presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Publique-se.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2021.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000546-45.2016.5.13.0022

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO THAISE PINTO UCHOA DE

ARAUJO(OAB: 15512/PB)
AGRAVANTE JOSEMAR JOSE DE LIMA

ADVOGADO PACELLI DA ROCHA MARTINS(OAB:

11047/PB)

AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO THAISE PINTO UCHOA DE

ARAUJO(OAB: 15512/PB)

AGRAVADO JOSEMAR JOSE DE LIMA

ADVOGADO PACELLI DA ROCHA MARTINS(OAB:

11047/PB)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSEMAR JOSE DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d65648
proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSOS DE
REVISTA

RECORRENTES: JOSEMAR JOSÉ DE LIMA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDOS: JOSEMAR JOSÉ DE LIMA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECURSO DE JOSEMAR JOSÉ DE LIMA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão, via sistema, em
09.11.2021 - ID. 8afb4db; recurso apresentado em 22.11.2021 - ID.
32316c8).

Regular a representação processual (ID. c6e3b2f).

Preparo desnecessário no presente caso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NA FASE
DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO
Alegações:

a) violação do art. 5º, incisos XXXVI e LXXVIII da Constituição
Federal;

b) violação dos arts. 224, § 2º, 468 da Norma Consolidada e 323 e
505, inciso I, do Código de Processo Civil;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que a documentação acostada aos autos, revela
que, comprovadamente, na data do ajuizamento da demanda
trabalhista, o reclamante permaneceu exercendo a função de
"Gerente de Atendimento", sempre submetido à jornada diária de
oito horas, o que foi, inclusive, reconhecido pela reclamada na
contestação, razão pela qual não há que se falar em limitação da
conta de liquidação ao período até 2016, como, equivocadamente,
procedeu a reclamada.

Reitera o pedido de intimação da reclamada para comprovar nos
autos, a data em que, de fato, a jornada do reclamante foi adequada
às determinações constantes no acórdão transitado em julgado,
passando a trabalhar na jornada de seis horas, mediante juntada
das folhas de ponto e contracheques, a partir do ajuizamento da
demanda, a fim de possibilitar o procedimento de liquidação de
sentença, em relação a tal período.

Pugna pela reforma do acórdão questionado para que sejam
acrescidas à condenação as parcelas vincendas no curso deste
processo até a extinção do contrato de trabalho, por ocasião do
falecimento do reclamante, porquanto perdurou a situação fática
que deu azo à condenação relativa ao presente processo, tendo em
vista os princípios da economia e celeridade processuais.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos
seguintes termos:

"(…)

Na inicial, o reclamante requereu o pagamento das horas extras