TRT da 13ª Região 25/11/2021 | TRT-13

Judiciário

relativas aos últimos cinco anos. Portanto, os cálculos de liquidação

devem ser elaborados de 03/04/2011 até a data do ajuizamento da

demanda (03.04.2016), observado a prescrição quinquenal.

Em acórdão (ID. 313739a), esse Tribunal deu provimento parcial ao
recurso do reclamante, para acrescer à condenação as horas
extraordinárias das 7ª e 8ª diárias, observado o divisor 180,
respeitados os dias efetivamente laborados (nos termos da
fundamentação supra), mais reflexos sobre férias acrescidas de 1/3,
13º salário, repouso semanal remunerado (sábados, domingos e
feriados) e FGTS.

No acórdão não foi determinado o pagamento de parcelas
vincendas, até porque não houve pedido nesse sentido.

Permitir a inclusão de parcelas vincendas em fase de liquidação,
sem qualquer menção na fase de conhecimento, inclusive em sede
de recurso ordinário ou em fase executória, afrontaria o contraditório
e a ampla defesa, garantias processuais com previsão expressa no
texto constitucional.

Assim, mantenho a decisão de primeiro grau, pelos seus próprios
fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição".

A irresignação não prospera, tendo em vista que a matéria em tela
foi devidamente analisada através do acórdão questionado, com
base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para
a solução da lide, chegando-se à conclusão de que não se pode
incluir parcelas vincendas na fase de liquidação, sem qualquer
menção na fase de conhecimento, por afronta ao contraditório e à
ampla defesa, garantias processuais com previsão expressa no
texto constitucional.

Dessa forma, afasta-se a alegada violação dos preceitos
constitucionais mencionados, consubstanciados no direito adquirido,
ato jurídico perfeito e coisa julgada, bem como na razoável duração
do processo e nos meios que garantam a celeridade de sua
tramitação, tendo em vista que os seus ditames foram observados,
por ocasião da prolação do acórdão questionado.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão
proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em
processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,
depende de demonstração inequívoca de violação direta à
Constituição Federal, conforme preceitua a Súmula nº 266 do
Tribunal Superior do Trabalho.

Em face do acima exposto, a alegada afronta aos dispositivos
infraconstitucionais apontados e o pretenso dissenso jurisprudencial
não são cabíveis, em sede do recurso de revista, cujo trâmite
encontra-se na fase de execução, tendo em vista a restrição acima
mencionada. Aplicabilidade também do art. 896, § 2º, da Norma
Consolidada ao presente caso.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão, via sistema, em
18.11.2021 - ID. 6307e96; recurso apresentado em 23.11.2021 - ID.
e54d411).

Regular a representação processual (ID. fc5ebbe - págs. 01 e 02).
Preparo satisfeito (ID. 2ce302b, ID. 7c82e41 e ID. 1f7351d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS
INDICADORES

Ressalte-se que o exame de qualquer alegação em torno dos
aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de
exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos
termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS.
COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA

Alegações:

a) violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal;

b) violação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-I
do Tribunal Superior do Trabalho;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para
adequá-lo ao título executivo transitado em julgado, enfatizando que
houve a inobservância ao disposto na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 70 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

A Turma Julgadora examinou o tema em epígrafe e adotou o
seguinte entendimento através do acórdão questionado:
"(…)

Portanto, o TST, em grau de recurso de revista, reformou a decisão
proferida por este Regional, determinando a compensação do valor
relativo às horas extras deferidas com a diferença entre as
gratificações das jornadas relativas ao cargo comissionado, com
jornada de seis e oito horas.

A questão em debate é de se aferir não o direito à compensação,
eis que esta já se encontra determinada pelo TST, mas, sim, quanto
à possibilidade de tal compensação ser levada a efeito, tendo em
vista que inexiste comprovação de gratificações distintas (6h ou 8h)
para o exercício da função do exequente, prevista no regulamento