Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 28/11/2021 | TRE-SP

Frise-se, portanto, o relevante papel fiscalizador desta Justiça Especializada, que possibilita
verificar a lisura da campanha realizada por candidatos e partidos políticos.

Assim, após os devidos exames, pautados pelos princípios norteadores da Administração Pública,
não foram detectadas infrações que impeçam o controle efetivo da Justiça Eleitoral, acerca da
regularidade da aplicação de recursos de campanha eleitoral.

Ante o exposto, com esteio no relatório técnico e no parecer ministerial, JULGO APROVADAS as
contas apresentadas por CARLA ALEXANDRA MEDEIROS , relativas à campanha das eleições de
2020, conforme art. 74, I, da Res. TSE nº 23607/2019. Ao Cartório Eleitoral para as anotações de
praxe.

Publique-se, registre-se e intime-se por publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Após o trânsito
em julgado proceda-se à anotação no sistema SICO e arquivem-se estes autos. Cumpra-se.

Lorena, 22 de novembro de 2021.

Daniel Otero Pereira da Costa

Juiz Eleitoral da 068ª ZE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0601014-30.2020.6.26.0068

: 0601014-30.2020.6.26.0068 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (CANAS -
PROCESSO

SP)

RELATOR : 068ª ZONA ELEITORAL DE LORENA SP

REQUERENTE : BENEDITO MEDEIROS DOS SANTOS

ADVOGADO : MARCO AURELIO DE TOLEDO PIZA (179543/SP)

REQUERENTE : ELEICAO 2020 BENEDITO MEDEIROS DOS SANTOS VEREADOR

ADVOGADO : MARCO AURELIO DE TOLEDO PIZA (179543/SP)
FISCAL DA

: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUSTIÇA ELEITORAL

068ª ZONA ELEITORAL DE LORENA SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0601014-30.2020.6.26.0068 / 068ª ZONA
ELEITORAL DE LORENA SP

REQUERENTE: ELEICAO 2020 BENEDITO MEDEIROS DOS SANTOS VEREADOR, BENEDITO
MEDEIROS DOS SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO AURELIO DE TOLEDO PIZA - SP179543

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCO AURELIO DE TOLEDO PIZA - SP179543
SENTENÇA

Vistos etc...

Trata-se de Prestação de Contas referente as Eleições Municipais de 2020, ao cargo de vereador
no Município de CANAS/SP, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos financeiros
utilizados na campanha atinente às referidas Eleições, pelo(a) candidato(a) BENEDITO
MEDEIROS DOS SANTOS.

Contas apresentadas à Justiça Eleitoral tempestivamente.

Concluída a análise técnica houve a necessidade de expedição de relatório preliminar para
cumprimento de diligências, nos termos do § 3º, art. 64 e 69, ambos da Resolução TSE nº 23.607
/2019 (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 4º), o que foi respondido pelo(a) candidato(a).

A análise técnica apresentou o relatório conclusivo opinando pela aprovação das contas, bem
como o Ministério Público Eleitoral em seu parecer.