Movimentação do processo ACPCiv-0010140-91.2014.5.14.0421 do dia 30/11/2021

    • Estado
    • Acre e Rondônia
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO SASAI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abf8d7c
proferida nos autos.

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO requereu a inclusão de
LUCIANO SASAI
no polo passivo da execução, argumentando que
ele seria sócio oculto da executada em razão de ter constado como
responsável em consultas realizadas junto ao Convênio BACEN-
CCS, instaurando-se então o respectivo incidente por força da
decisão de Id. a984999.

O suscitado foi regularmente notificado e apresentou impugnação
sob Id. 8ed18d9, negando a condição de sócio oculto e requerendo,
assim, a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica apresentado pelo Ministério Público do Trabalho.

As partes informaram não possuir outras provas a serem
produzidas, razão pela qual os autos vieram conclusos para
julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Sócio Oculto – Redirecionamento da Execução

O Ministério Público do Trabalho sustenta que em pesquisas
realizadas junto ao Convênio BACEN-CCS, emergiram contas
bancárias ativas da reclamada e, naquelas mantidas junto ao Banco
Bradesco, emergiu como procurador para movimentá-las Luciano
Sasai. Com base nesse relato, requereu a inclusão de Luciano
Sasai no polo passivo da execução.

O suscitado nega que seja sócio oculto da reclamada, asseverando
que é irmão dos sócios da empresa e que nela trabalhou
exclusivamente como responsável técnico na área de engenharia
elétrica, mediante contrato de trabalho. Menciona que o simples fato
de possuir procuração para movimentar apenas duas contas não é
suficiente para comprovar que se trata de sócio oculto.

Razão assiste ao suscitado, pois ele comprovou que atuou como
responsável técnico da executada por determinado período e, nesse
mesmo período, prestou serviços a outras empresas (Ids. b6b849a
e 025bc19). Ademais, os resultados obtidos através do convênio
Bacen-CCS indicam a existência de inúmeras contas bancárias em
nome da executada e que somente em duas específicas é que o
reclamante possuía poderes para movimentá-la (Id. f47b2f8).

Gizo que ao alegar que o suscitado é sócio oculto da executada
cabia ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 818 da
CLT, o ônus da prova, encargo processual do qual ele não se
desincumbiu, pois o só fato de o suscitado ser parente dos demais

sócios da executada e aparecer como procurador de contas
bancárias em duas dentre as inúmeras mantidas pela empresa é
insuficiente para tal conclusão.

Diante do exposto , indefiro o redirecionamento da execução em
face do sócio
Luciano Sasai .

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO , julgo IMPROCEDENTE o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica suscitado em de

LUCIANO SASAI
, nos termos da fundamentação.

Isento de custas.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo legal para recurso, intime-se o Ministério
Público do Trabalho para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias,
diretrizes para o prosseguimento da execução.

Nada mais.

FEIJO/AC, 30 de novembro de 2021.

FERNANDO BLOS SUNARA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abf8d7c
proferida nos autos.

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO requereu a inclusão de
LUCIANO SASAI
no polo passivo da execução, argumentando que
ele seria sócio oculto da executada em razão de ter constado como
responsável em consultas realizadas junto ao Convênio BACEN-
CCS, instaurando-se então o respectivo incidente por força da
decisão de Id. a984999.

O suscitado foi regularmente notificado e apresentou impugnação
sob Id. 8ed18d9, negando a condição de sócio oculto e requerendo,
assim, a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica apresentado pelo Ministério Público do Trabalho.

As partes informaram não possuir outras provas a serem
produzidas, razão pela qual os autos vieram conclusos para
julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Sócio Oculto – Redirecionamento da Execução

O Ministério Público do Trabalho sustenta que em pesquisas
realizadas junto ao Convênio BACEN-CCS, emergiram contas
bancárias ativas da reclamada e, naquelas mantidas junto ao Banco
Bradesco, emergiu como procurador para movimentá-las Luciano
Sasai. Com base nesse relato, requereu a inclusão de Luciano
Sasai no polo passivo da execução.

O suscitado nega que seja sócio oculto da reclamada, asseverando
que é irmão dos sócios da empresa e que nela trabalhou
exclusivamente como responsável técnico na área de engenharia
elétrica, mediante contrato de trabalho. Menciona que o simples fato
de possuir procuração para movimentar apenas duas contas não é
suficiente para comprovar que se trata de sócio oculto.

Razão assiste ao suscitado, pois ele comprovou que atuou como
responsável técnico da executada por determinado período e, nesse
mesmo período, prestou serviços a outras empresas (Ids. b6b849a
e 025bc19). Ademais, os resultados obtidos através do convênio
Bacen-CCS indicam a existência de inúmeras contas bancárias em
nome da executada e que somente em duas específicas é que o

reclamante possuía poderes para movimentá-la (Id. f47b2f8).

Gizo que ao alegar que o suscitado é sócio oculto da executada
cabia ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 818 da
CLT, o ônus da prova, encargo processual do qual ele não se
desincumbiu, pois o só fato de o suscitado ser parente dos demais
sócios da executada e aparecer como procurador de contas
bancárias em duas dentre as inúmeras mantidas pela empresa é
insuficiente para tal conclusão.

Diante do exposto , indefiro o redirecionamento da execução em
face do sócio
Luciano Sasai .

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO , julgo IMPROCEDENTE o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica suscitado em de

LUCIANO SASAI
, nos termos da fundamentação.

Isento de custas.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo legal para recurso, intime-se o Ministério
Público do Trabalho para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias,
diretrizes para o prosseguimento da execução.

Nada mais.

FEIJO/AC, 30 de novembro de 2021.

FERNANDO BLOS SUNARA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)