Movimentação do processo ATOrd-0020284-82.2018.5.04.0221 do dia 01/12/2021

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ARNALDO SOARES PADILHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba6a979
proferida nos autos.

VISTOS, ETC.

Vêm os autos conclusos para julgamento dos Embargos à
Execução relativos à execução que se processa no feito
que
ARNALDO SOARES PADILHA move em face de ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL e outro
cuja peça se encontra no Id
a72e432.

Devidamente intimado o exequente silenciou-se, vieram os autos
conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

I - ADMISSIBILIDADE

Conheço os Embargos à Execução ofertados, uma vez que estão
preenchidos os pressupostos legais.

III - FUNDAMENTOS

A) COISA JULGADA

Sustenta a executada que há excesso nos valores apresentados na
conta, porquanto o Perito extrapolando o título executivo deixou de
observar o determinado em Sentença (ID. dfb6e55 - Pág. 6), ou
seja, não limita o cálculo aos pedidos elencados na inicial.

Sem razão a embargante, que a r. sentença é expressa em
determinar os limites do pedido, o que foi devidamente observado
pelo Sr. Perito estabeleceu que “Assim, o limitador é aplicado par ao
adicional de insalubridade. O valor do limite é divido pelos 58 meses
da apuração. Para as demais verbas, foi considerada a data de
autuação, o que amplia o limite, pois são consideradas as parcelas
vincendas"

Dessa forma rejeito a alegação de coisa julgado, uma vez que a r.
sentença não estabeleceu limites as parcelas vincendas

B) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – FÉRIAS EXCESSO

Alega o embargante que o critério adotado pelo Perito para apurar o
reflexo do adicional de insalubridade nas férias, é equivocado, pois
gera pagamento em duplicidade.

Analiso.

O Sr. Perito já reconheceu o equivoco e adequou os cálculos
conforme verifico na petição de id c8d6855 - Pág. 5, in verbis:
“Resposta: Com razão a Reclamada, conforme exposto na
impugnação, visto o lapso na apuração da verba em questão para
as férias de set/2015 e set/2016. Nos demais meses, por se tratar
de férias vencidas, é devida a totalidade da parcela, acrescida do
terço constitucional. Retifica-se a conta no aspecto."

Assim, o calculo já foi adequado, restando improcedente o pedido
no particular.

C) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
JUROS DE MORA

Não se conforma o executado subsidiária,com a aplicação dos
juros de mora de 1% ao mês sobre os créditos devidos. Invoca
aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem razão, no entanto.

O embargante é meramente responsável subsidiário pela dívida, de
modo que não são aplicáveis as normas por ele invocadas, a teor
do disposto na OJ 08 desta Seção Especializada em Execução,

verbis
:

JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a
aplicação do benefício da redução dos juros de mora.

A Lei nº 9.494/1997 regula as relações havidas diretamente entre a
Fazenda Pública e seus servidores, não sendo o caso dos autos em
que, conquanto se trate de ente público, o Município é responsável

subsidiário, na condição de tomador de serviços, de forma que não
tem direito ao benefício da redução dos juros de mora previstos nos
moldes do artigo 1º-F da Lei referida.

Nesse mesmo sentido, é a OJ 382 da SDI-I do TST:

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997.
INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE.

(DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública,
quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas
devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação
dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

A responsabilização subsidiária do Ente Público não atrai a
incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494, razão pela qual devem ser
aplicados juros de 1% ao mês sobre os créditos devidos.

Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela SEEx deste
Regional, cuja ementa abaixo transcrevo:

AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO. JUROS DE MORA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A
responsabilização subsidiária do ente público não atrai a incidência
do art. 1º-F da Lei nº 9.494, razão pela qual devem ser aplicados
juros de 1% ao mês sobre os créditos devidos. O benefício do
referido dispositivo somente é aplicável nas hipóteses em que o
Ente Público for o responsável principal pelos créditos do
trabalhador, o que não é o caso dos autos. Aplicação da OJ 08 da
Seção Especializada em Execução deste Tribunal, assim como da
OJ 382 da SDI-1 do TST. Agravo de petição desprovido, no
aspecto.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020754-
38.2016.5.04.0010 AP, em 24/03/2020, Desembargadora Simone
Maria Nunes)

Rejeito, portanto.

PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à
execução ofertados pela executada
ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

Custas de R$ 44,26, conforme artigo 789-A, da CLT, dispensadas.
Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo, prossiga-se. Nada mais
GUAIBA/RS, 30 de novembro de 2021.

BRUNA GUSSO BAGGIO

Juíza do Trabalho Substituta