TRT da 6ª Região 07/12/2021 | TRT-6

Judiciário

CLT, empresas do mesmo grupo econômico são solidariamente
responsáveis pelos débitos trabalhistas, mesmo que reconhecido o
vínculo empregatício com apenas uma delas.”
- TRT-PR-RO-
1025/92 – Ac. 1ª T.-5321/93 – Rel. Desig. Juiz Pretextato Penafort
Taborda Ribas Neto. DJPR, 21.05.93 – pág. 46. (citação do livro
Julgados Trabalhistas Selecionados – vol. III, Irany Ferrari,
Melchíades R. Martins, LTr, pág. 392 – No. 1231).

“1. Pode o trabalhador acionar à sua escolha, o empregador direto
ou, ainda, uma, várias ou até mesmo todas as empresas integrantes
do grupo econômico, como empregador único subjacente. 2. A
hipótese é de solidariedade passiva, decorrente de lei (CLT, art. 2º,
parágrafo 2º, Cód. Civ. Bras., art. 896) e nela ao credor é dado
“exigir e receber de um ou de algum dos devedores, parcial, ou
totalmente, a dívida comum”
(C. Civ. Bras., art. 904). Preliminar de
carência de ação rejeitada. Recurso improvido.” – TRT 1ª Reg.RO-
4350/90 – Ac. 3ª T – Rel.Design. Juiz Azulino Joaquim de Andrade
Filho. DJRJ, 10.11.92 – pág. 147 (mesma obra citada, No. 1232).

O § 3º do art. 2º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017
estabelece que:

"Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios,
sendo necessária para a configuração do grupo, a demonstração do
interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação
conjunta das empresas dele integrantes."

No caso sub judice, tem-se que restou demonstrado o
preenchimento dos requisitos contidos no § 3º do art. 2º da CLT,
pois aCONSTRUTORA MILÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA e
aCONSTRUTORA MILÃO LTDA, pois estão estabelecidas no
mesmo endereço, qual seja, Rua Camboim, 922 – Boa Viagem –
Recife-PE, possuem o mesmo quadro societário, exploram o
mesmo ramo de atividade (construção), havendo, assim, comunhão
de interesses e atuação conjunta.

Impõe-se, por esses fundamentos, a decretação da
responsabilização solidária das reclamadas, pelas obrigações
trabalhistas.

Em sendo as empresas integrantes do mesmo grupo econômico
que atuam de forma conjunta e com os mesmos interesses,em não
tendo logrado em êxito a constrição de bens da empregadora
CONSTRUTORA MILÃO LTDA, e, em face da solidariedade, é
possível se efetuar a penhora sobre os bens da empresa
pertencentes ao mesmo grupo econômicoCONSTRUTORA MILÃO
E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ressalte-se que além de serem integrantes do mesmo grupo
econômico, a penhora recaiu em face de bem imóvel que pertence
àquela que veio aos autos principais apresentando defesa e
produzindo provas. Deste modo não se configura o impedimento
previsto no art. 513, § 5º, do CPC/15, aplicado de forma subsidiária

com fulcro no art. 769 da CLT.

Diante do exposto, flagrante a legalidade da penhora realizada sob
o imóvel apartamento 304, do Edf. Via Antonioni, situado a Rua
Demócrito de Souza Filho, Madalena, Recife-PE.

Com relação aos argumentos de que o imóvel penhorado já fora
inclusive objeto de promessa de compra e venda para o Sr. Winston
da Silva, em 22.05.2012, temos que o documento colacionado aos
autos se trata de documento particular sem que houvesse sequer o
reconhecimento da firma dos pactuantes (ID 4079b5a), sem
qualquer registro e, sem comprovação de que esta promessa de
compra e venda foi efetivada, pois apenas apresenta o recibo do
valor pago à empresa como sinal, em 22.08. 012 (ID 03339af) e,
qualquer outro documento foi apresentado, a fim de comprovar a
quitação e/ou o cumprimento das obrigações de pagamento
previstas na Cláusula 4ª do referido contrato, o qual deveria estar
integralmente quitado em 2013 (ID 4079b5a).

Razão pela qual resta improcedente os presentes embargos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando-se o que mais dos autos consta,
DECIDE-SE julgar
improcedentes os embargos terceiro opostos
por CONSTRUTORA MILÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA,
conforme fundamentação supra.

Custas pela embargante no valor de R$ 44,26, nos termos do art.
789-A da CLT.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado certifique-se nos autos principais
prosseguindo-se a execução.

RCPC

KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA
Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATOrd-0000354-98.2011.5.06.0017
RECLAMANTE JOSE ALEXANDRE RAMALHO

PEDROSA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO MARCONDES SAVIO DOS

SANTOS(OAB: 10729/PE)

ADVOGADO CAROLINA GUERRA DE BARROS

LINS(OAB: 20662/PE)

RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO DANE MARIA OLIVEIRA

FELTES(OAB: 452/PE)

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Processos na página

0000354-98.2011.5.06.0017