Ref. Proc. TRT/SP Nº1000571-38.2018.5.02.0261

A impetrante, sócia executada, alega que apesar de o juízo de
origem reconhecer a improcedência do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da empresa Montemor
Indústria de Borracha, determinou bloqueios em sua conta bancária,
onde recebe benefício previdenciário (proventos de aposentadoria),
além de seu CPF ser incluído na Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens e Serasajud. Aduz que nunca integrou o
quadro societário da referida empresa executada, mas apenas
exerceu a inventariança do espólio de seu pai, por um curto
período. Aponta que o período de vigência do contrato de trabalho
do ex-empregado da Montemor, exequente, não coincide com o
período em que exerceu o cargo de inventariança, pois sua
destituição ocorreu em 26/08/2013.

Requer a concessão de liminar, para determinar seja ratificada a
decisão de afastamento da responsabilidade da impetrante pelo
crédito exequendo, com a consequente exclusão do seu CPF da
base da CNIB e Serasa, bem como seja emanada ordem para o
desbloqueio imediato dos seus ativos financeiros constritos (R$
246,74 e de R$ 4.142,92), em caráter de urgência.

Recebido o presente Mandado de Segurança no curso do plantão
judiciário, constato não se tratar de medida urgente necessária para
evitar o perecimento de direito ou dano de difícil reparação,
conforme disposto no art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal.
Intime-se a impetrante.

Com o cumprimento, encerre-se o plantão judiciário, com o imediato
direcionamento dos presentes autos ao Relator Sorteado, Dr.
WILLY SANTILLI.

, 09 de dezembro de 2021.

MANOEL ANTONIO ARIANO
Desembargador(a) do Trabalho

Precatório e RPV
Despacho

Processo Nº ATOrd-0047800-18.2006.5.02.0039
RECLAMANTE JOAO ANTONIO ESPOSITO

RODRIGUEZ

ADVOGADO JOSE OSCAR BORGES(OAB:

54473/SP)

ADVOGADO MAURICIO NAHAS BORGES(OAB:

139486/SP)

RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP

ADVOGADO NAZARIO CLEODON DE

MEDEIROS(OAB: 84809/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO ANTONIO ESPOSITO RODRIGUEZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário: JOAO ANTONIO ESPOSITO RODRIGUEZ

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Fica V. Sa. intimado(a) ... ID 7205013.

SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2021.

ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO

Servidor

Notificação

Processo Nº ATOrd-1001496-62.2019.5.02.0014

RECLAMANTE LEIA DE JESUS NATAL

ADVOGADO MARIANA FERREIRA PIVARI(OAB:

308246/SP)

ADVOGADO José Martins Piva(OAB: 77646/SP)

ADVOGADO ANGELUCIO ASSUNCAO PIVA(OAB:

118837/SP)

RECLAMADO FUNDACAO ONCOCENTRO DE SAO

PAULO

ADVOGADO IRACEMA CAMARGO

WEICHSLER(OAB: 86844/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEIA DE JESUS NATAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf5ae04
proferido nos autos.