TRT da 2ª Região 09/12/2021 | TRT-2

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Em face do ofício de id. 1065a2b e do processo eletrônico,
provenientes da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, e da petição
da Exequente de id. 1c5e908, faço os autos conclusos a V. Exa.
São Paulo, 10 de novembro de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE
Diretora da Secretaria de Precatórios

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1º da Resolução
nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ao ente executado o presente
requisitório, que foi apresentado neste Tribunal em 10/11/2021, nos
termos do art. 100, §§ 5º e 6º da CF, REQUISITANDO a
importância de R$559.051,91 em 01/03/2021, sendo R$355.244,07
de principal, R$97.048,04 de juros do principal, R$23.623,06 de
FGTS, R$6.453,52 de juros do FGTS e R$76.683,22 de INSS da
Reclamada, cujos valores deverão ser atualizados quando da sua
inclusão em orçamento, sem prejuízo da incidência de juros e
correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101
do ADCT.

A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em
atualizações futuras.

O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no
regime especial de pagamento.

Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos
princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente
despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade
devedora será dada via PJ-e, na pessoa de seu representante
cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem
prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do
CNJ.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de novembro de 2021.

LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL

Desembargador Presidente do Tribunal
at

SAO PAULO/SP, 07 de dezembro de 2021.

LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
Desembargador Presidente do Tribunal

Processo Nº ATOrd-0000094-54.2015.5.02.0029
RECLAMANTE VIRGINIA MARCIA RIBEIRO

ADVOGADO LUCIANA SIMEONE

CORREALE(OAB: 149309/SP)

ADVOGADO FERNANDO BRANCO WICHAN(OAB:

70825/SP)

ADVOGADO ANA CLAUDIA SANTANA

GASPARINI(OAB: 176589/SP)

ADVOGADO CLARISSE ABEL NATIVIDADE(OAB:

182766/SP)

ADVOGADO NELSON ROTHSTEIN BARRETO

PARENTE(OAB: 116779/SP)

RECLAMADO FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE

ANALISE DE DADOS SEADE

ADVOGADO ANA CLAUDIA GRANATO DE

SOUZA(OAB: 118100/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS
SEADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8a9d36
proferido nos autos.

PRECATÓRIO Nº 2021-20-1673-8

PROCESSO: 0000094-54.2015.5.02.0029 – 29ª VT/SÃO PAULO
EXEQUENTE: VIRGÍNIA MÁRCIA RIBEIRO

EXECUTADA: FUNDAÇÃO SEADE – SISTEMA ESTADUAL DE
ANÁLISE DE DADOS

CONCLUSÃO

Exmo. Sr. Desembargador Presidente,

Em face do ofício de id. 1065a2b e do processo eletrônico,
provenientes da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo, e da petição
da Exequente de id. 1c5e908, faço os autos conclusos a V. Exa.
São Paulo, 10 de novembro de 2021.

MARIA DE LOURDES MENDES FAURE

Diretora da Secretaria de Precatórios

Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII,
Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do
Tribunal, considerando-se os termos do art. 12, § 1º da Resolução
nº 303/2019 do CNJ, expeça-se ao ente executado o presente
requisitório, que foi apresentado neste Tribunal em 10/11/2021, nos
termos do art. 100, §§ 5º e 6º da CF, REQUISITANDO a
importância de R$559.051,91 em 01/03/2021, sendo R$355.244,07
de principal, R$97.048,04 de juros do principal, R$23.623,06 de
FGTS, R$6.453,52 de juros do FGTS e R$76.683,22 de INSS da