TRT da 2ª Região 09/12/2021 | TRT-2

vincenda), além de juros moratórios simples (art. 406, CC) de 1%
a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA-e,
contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em
que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da
execução (art.880,CLT), independentemente de eventual intimação
para comprovação do adimplemento.

A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que,
requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará
através convênios de pesquisa e restrição de bens
/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do
Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art.
835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139 /CPC
c/c art. 185-A/CTN).

Faço constar que as partes deverão efetuar, no prazo de 10
dias, a correta discriminação das verbas que compõem o
acordo, sob pena de serem consideradas integralmente
salariais. Verifico que na petição de acordo as partes
informaram que as verbas são indenizatórias, mas discriminam
o valor do acordo integralmente como horas extras, que
possuem natureza salarial.

Tendo em vista que o valor é inferior ao teto das contribuições
sociais, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos
termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582 /2013.
Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor do acordo (R$
16.000,00), no importe de R$ 320,00, das quais fica isento, ante os
benefícios da justiça gratuita, ora concedidos.

A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para
liberação do FGTS, SINE e demais órgãos competentes para
liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive a
inexistência do TRCT e das guias SD/CD, tendo sida a rescisão
do contrato por dispensa imotivada (SJ2):

- Empregado/Beneficiário: CLAUDIO ANTONIO MARTINS DOS
SANTOS

- CPF: 259.472.718-00

- PIS nº 12889121773

- Data de admissão: 29/03/2019 (data de opção: 29/03/2019)

- Data de dispensa: 29/07/2020

-- Empregador: VIRGINIA FERNI TREINAMENTO DE AREA DE
CORTES DE CARNES - EIRELI

- CNPJ: 28.967.647/0001-06

Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à
sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de
aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei nº 8.036/90 introduzido
pela Lei nº 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque

dos depósitos do FGTS.

Cumprido o acordo, nada pendente, registrem-se as parcelas pagas
e arquivem-se. Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2021.

HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-1001505-51.2020.5.02.0608

RECLAMANTE TELMA SOUZA FIRMINO

ADVOGADO LEONTO DOLGOVAS(OAB:

187802/SP)

RECLAMADO MARCELO TIAGO ANANIAS

ADVOGADO DEBORAH MEYRE MARTINS DA

COSTA(OAB: 159028/SP)

Intimado(s)/Citado(s):
- TELMA SOUZA FIRMINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56b9bd
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do
Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o
Recurso Ordinário apresentado pela reclamante encontra-se
tempestivo, sendo isento de preparo e subscrito por advogado que
tem procuração nos autos. SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de
2021.

NIVEA E SILVA BENJAMIN

Vistos etc.

Processe-se em termos, intimando-se a reclamada para
contrarrazoar em 8 dias.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

SAO PAULO/SP, 03 de dezembro de 2021.

HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO
Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000734-28.2019.5.02.0020

RECLAMANTE ROSELITA OLIVEIRA DE ARAUJO

ADVOGADO HENRIQUE REGIS DE ALMEIDA

SILVEIRA(OAB: 354557/SP)

RECLAMADO ANDERSON MARCELO RIBEIRO

RUA

ADVOGADO DJALMA DA SILVA CORREA

FILHO(OAB: 349934/SP)

ADVOGADO RICARDO AVELINO CARNEIRO(OAB:

288053/SP)

RECLAMADO MERITO EQUIPAMENTOS CONTRA

INCENDIO LTDA