Tribunal Regional Federal da 1ª Região 22/06/2016 | TRF1

Judicial - Parte2

Número de movimentações: 1080

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - ASSINATURA digital - RICARDO WILSON Assinado de forma digital por Ç A MTHÇ RICARDO WILSON SANTOS bAIM I Ub GUIMARAES:TR301086 GUIMARAES:TR301086 Dados: 2016.06.22 09:21:22 -03'00' Unidade Pág. CTUR1 - Coordenadoria da Primeira Turma - TRF1 1136 CTUR4 - Coordenadoria da Quarta Turma - TRF1 1541
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA. 1. “O licenciamento de militar temporário a bem da disciplina não pode prescindir do devido processo legal, com observância da mais ampla defesa (CF, art. 5°, LV), antes de impor a sanção ao impetrante de demissão." (AMS 0004881-49.2000.4.01.3300 / BA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, 1a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.90 de 13/04/2011) Nesse contexto, ainda que se possa relativizar a nulidade decorrente da falta de prévia sindicância, conforme precedentes jurisprudenciais, o fato é que a Administração não cuidou de demonstrar de que forma garantiu a ampla defesa e o contraditório ao autor. 2. No que se refere à condenação em danos morais, verifico que, a despeito das alegações do autor no tocante às perseguições que sofreu na caserna e as condições de saúde precárias, aliadas ao grau de insalubridade no local de trabalho, as provas testemunhal e pericial constantes nos autos não são favoráveis à sua pretensão nesse ponto. Com efeito, a prova testemunhal foi pouco esclarecedora quanto aos fatos arguidos (fls. 361/367), o laudo pericial de fls. 291 é categórico ao afirmar que o autor não laborou em condições de insalubridade e a perícia médica de fls. 204 não constatou redução da capacidade laborativa. "No que se refere aos danos morais, a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pelo reconhecimento judicial do direito, em substituição à atividade administrativa, e não mediante indenização por danos morais." (AC 0020065-39.2009.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1548 de 19/02/2016) 3. Juros de mora, desde a data de citação, de 1% de acordo com o art. 3° do Dec. n. 2.322/87, e a partir desta data em 0,5% ao mês (art. 1°-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela MP 2.180-35/2001) até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança. 4. Apelação do autor parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora. Apelação da União e remessa oficial não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial. 1 a Turma do TRF da 1 a Região - 14/06/2016. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL ANISTIADO POLÍTICO. LEI 6.683/79 E ART. 8° DO ADCT. REVISÃO. DECRETO 611/1992. PRESCRIÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. GANHOS HABITUAIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29, § 3°, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A presente ação foi proposta em março de 995 para revisão da aposentadoria excepcional requerida pelo autor em 08/10/1992. Tendo em vista o prazo quinquenal estabelecido no Decreto-Lei n° 20.910/32 (art. 1°) e no Decreto n. 611/1992 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social vigente à época dos fatos) e a data do ajuizamento da demanda, não se verifica a prescrição em relação a quaisquer das parcelas pretendidas. 2. Não há que se falar em sentença extra petita, pois, ao contrário do que foi sustentado pelos apelantes, o requerimento inicial envolve ampla revisão da aposentadoria especial, inclusive o pagamento de “todos os direitos e vantagens oriundos da revisão" 3. O autor é beneficiário de aposentadoria excepcional de anistiado político, na forma prevista na Lei 6.683/79 (Lei da Anistia vigente à época) e o benefício lhe foi concedido retroativamente, a partir de 05/10/1988, na forma prevista no Decreto 611/92, art. 133 e 135. 4. O pedido de revisão do benefício, para que, na apuração do salário-de-benefício fosse computada a progressão funcional a que teria direito na ex-empregadora ACESITA, com as vantagens adicionais, a serem apuradas mês a mês, encontra amparo no § 3° do artigo 29 da Lei 8.213/91 (redação original): “Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.". Tais parâmetros devem, assim, ser considerados por ocasião da revisão do benefício do autor. 5. Embora o INSS tenha comprovado que houve revisão administrativa do benefício do autor, após a propositura da ação, deixou de incluir, no cálculo das diferenças apuradas, os juros moratórios e correção monetária na forma preconizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tais critérios constam da planilha do Setor de Cálculos Judiciais, não havendo, pois, o excesso alegado. 6. Apelações da União e do INSS e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações da União e do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do juiz relator. 1 a Turma do TRF da 1 a Região - 08/06/2016. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. GFE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEI 9.651/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato vergastado, bem como aquela que possui poderes para corrigir a ilegalidade arguida. Por conseguinte, mostra-se devidamente configurada a legitimidade passiva da autoridade indicada pela impetrante, na pessoa do Chefe de Recursos Humanos do INCRA. 2. A Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça é calculada a partir dos pontos obtidos pelo servidor em sua função de desempenho, na forma do art. 4°, da Lei 9.651/98. 3. Todo servidor aposentado antes da Lei 9.651/98 recebia 75% dos pontos na avaliação de desempenho visto que, a avaliação era realizada a partir de conceitos e não da atribuição de pontos. Por conta disso, não havia a possibilidade de que o servidor alcançasse 100% dos pontos na avaliação de desempenho. 4. Através de avaliação realizada a partir de conceitos, o impetrante obteve conceituação máxima, logo, se a sua avaliação de desempenho recebeu grau máximo, deve o autor perceber a concessão do GFJ à base de 100%. 5. O artigo 40 da Constituição Federal de 1998, § 8°, com redação dada pela Ementa Constitucional 20 de 1998, garantia aos servidores inativos o direito a revisão dos proventos sempre que a remuneração dos servidores ativos fosse majorada, bastando que o servidor pertencesse ao respectivo quadro: 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do INCRA e à remessa oficial. 1a Turma do TRF da 1a Região - 15/06/2016. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXECUTIVA LATO SENSU (CPC, ART. 461). DESCABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA RECEBER OS EMBARGOS COMO SIMPLES PETIÇÃO INCIDENTE DE OPOSIÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DA DATA DO CUMPRIMENTO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PREJUDICADA. 1. Os embargos do devedor constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma (CPC, art. 736 do CPC). Sendo assim, só cabem embargos de devedor nas ações de execução processadas na forma disciplinada no Livro II do Código de Processo. 2. No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. 3. Todavia, isso não significa que o sistema processual esteja negando ao executado o direito de se defender em face de atos executivos ilegítimos, o que importaria ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (CF, art. 5°, LV). Ao contrário de negar o direito de defesa, o atual sistema o facilita: ocorrendo impropriedades ou excessos na prática dos atos executivos previstos no artigo 461 do CPC, a defesa do devedor se fará por simples petição, no âmbito da própria relação processual em que for determinada a medida executiva, ou pela via recursal ordinária, se for o caso. 4. Tendo o devedor ajuizado embargos à execução, ao invés de se defender por simples petição, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como incidente, nos próprios autos. Precedente: Resp 738424/DF, 1 a T., Relator p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/05/2005. 5. Verifica-se, da análise dos autos, que a União se opôs ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação do índice de 3,17% à remuneração dos embargados, por meio de embargos à execução, nos quais sustentou a existência de causa impeditiva à incorporação, ao fundamento de que haveria necessidade de previsão orçamentária anterior como condição para o cumprimento da determinação contida no título judicial. 6. Agiu com acerto o eminente magistrado sentenciante, ao concluir pelo não cabimento dos embargos à execução na hipótese em que se pretende, apenas, o cumprimento de obrigação de fazer. 7. Porém, ao invés de não conhecer dos embargos, a solução mais adequada à espécie seria analisá-los como meio de impugnação/oposição à sentença incidente na execução. 8. Ao se examinar os embargos como oposição à execução, afasta-se, desde logo, a tese de que haveria necessidade de previsão orçamentária anterior como condição para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na incorporação do índice de 3,17% na remuneração dos embargados. Isso porque não podem os embargados aguardar indefinidamente o cumprimento de direito assegurado em título judicial. 9. Verifica-se, ainda, da análise das informações prestadas pela Contadoria Judicial à f. 364 em conjunto com o parecer técnico apresentado pela União, que os embargados tiveram o reajuste dos 3,17% implantado em folha de pagamento na rubrica 15277 - Decisão Judicial Tran. Jug., a partir de outubro/2001. Cumprida a obrigação de fazer
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. TRATAMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERÁPICO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZADA. 1. Não comprovada a incapacidade para o serviço militar e nem tampouco para a prática de atos da vida civil, por perícia médica realizada nos autos, em decorrência de acidente em serviço, não se reconhece a ilegalidade do ato de desligamento. No caso em exame, após a realização de cirurgia e de alta hospitalar ao autor foi indicada a realização de tratamento de fisioterapia, não resultando sequela de acidente. A prova pericial realizada por Junta Médica do INSS não constatou incapacidade laboral ou invalidez. 2. Não está caracterizada a responsabilidade civil do Estado, a ensejar condenação para pagar indenização, como reparação de danos materiais e morais, porque não reconhecida a ilegalidade de ato da Administração Militar. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de junho de 2016. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA Relator convocado
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM ATRASO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O título exequendo condenou a União e o INSS "a pagarem aos autores a correção monetária incidente sobre as parcelas, creditadas em atraso, relativas a complementação da aposentadoria, a que têm direito desde 15 de dezembro de 1992. A correção monetária deve incidir deste a data em que deveria ter sido paga cada parcela" (fl. 27). Dessa forma, é evidente a tentativa da União de rediscutir a coisa julgada 2. Os embargos à execução são processo autônomo do processo de conhecimento, nos quais não cabe discussão da decisão já transitada em julgado, em razão da imutabilidade da coisa julgada. Do contrário, geraria o estado de insegurança entre os jurisdicionados e violaria a finalidade primordial do processo, qual seja, a pacificação social. 3. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. Primeira Turma do TRF da 1 a Região - 15/06/2016. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC VIGENTE POR OCASIÃO DA DECISÃO/RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS 1. Do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado no recurso e o teor do acórdão embargado, observa-se que foi regularmente examinada a res in iudicium deducta e devidamente entregue a prestação jurisdicional. 2. Com efeito, ainda que os embargados tenham concordado expressamente apenas com os últimos cálculos apresentados pela contadoria, o fato é que os cálculos acolhidos na sentença adotam idêntica metodologia e não foram corrigidos ou alterados posteriomente, razão pela qual persiste a preclusão lógica. 3. Nunca é demais lembrar que “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão- somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239). 4. Registre-se, igualmente, que, como é cediço, mesmo nos embargos opostos com a finalidade de prequestionamento, é necessário que esteja presente algum de seus pressupostos, o que não se pode enxergar, sequer vislumbrar, na hipótese. 5. Pretende a parte embargante, em verdade, a modificação do resultado do julgamento, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 8 de junho de 2016. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC VIGENTE POR OCASIÃO DA DECISÃO/RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado no recurso e o teor do acórdão embargado, observa-se que foi regularmente examinada a res in iudicium deducta e devidamente entregue a prestação jurisdicional. 2. Com efeito, é claro o entendimento do colegiado no que se refere às rubricas sobre as quais incidem o reajuste de 28,86%, especialmente no que se refere à rubrica Décimos MP 1160/95, por se tratar de vantagem permanente e habitual decorrente do exercício do cargo. Eventual compensação do reajuste levado a efeito pela 9.030/95 não foi objeto da apelação (fls. 141/150). 3. Nunca é demais lembrar que “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão- somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239). 4. “A contradição ‘que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (REsp. 218.528/SP, 4 a T., DJ 22.04.2002), ou com a decisão de outros Tribunais 9STF. Edcl AgRg RE 288604, DJ 15.02.2002), ou ainda ‘a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico, mesmo ainda a que se manifesta entre o acórdão e a opinião da parte vencida’ (STF Emb Decl RHC 79785, DJ 23/05/03)’" (TRF1, EDAC 0070996-52.2013.4.01.9199 / MT, Relator Desembargador Federal Cândido Moraes, Primeira Turma, Data da Decisão: 02/09/2015, Data da Publicação: 09/10/2015). 5. Registre-se, igualmente, que, como é cediço, mesmo nos embargos opostos com a finalidade de prequestionamento, é necessário que esteja presente algum de seus pressupostos, o que não se pode enxergar, sequer vislumbrar, na hipótese. 6. Pretende a embargante, em verdade, a modificação do resultado do julgamento, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 8 de junho de 2016. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC VIGENTE POR OCASIÃO DA DECISÃO/RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado no recurso e o teor do acórdão embargado, observa-se que foi regularmente examinada a res in iudicium deducta e devidamente entregue a prestação jurisdicional. 2. Com efeito, é claro o entendimento do colegiado no que se refere à incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA, nos termos da jurisprudência do STJ, que não faz distinção em relação à lotação do servidor. 3. Nunca é demais lembrar que “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão- somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239). 4. “A contradição ‘que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (REsp. 218.528/SP, 4 a T., DJ 22.04.2002), ou com a decisão de outros Tribunais 9STF. Edcl AgRg RE 288604, DJ 15.02.2002), ou ainda ‘a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico, mesmo ainda a que se manifesta entre o acórdão e a opinião da parte vencida’ (STF Emb Decl RHC 79785, DJ 23/05/03)’" (TRF1, EDAC 0070996-52.2013.4.01.9199 / MT, Relator Desembargador Federal Cândido Moraes, Primeira Turma, Data da Decisão: 02/09/2015, Data da Publicação: 09/10/2015). 5. Registre-se, igualmente, que, como é cediço, mesmo nos embargos opostos com a finalidade de prequestionamento, é necessário que esteja presente algum de seus pressupostos, o que não se pode enxergar, sequer vislumbrar, na hipótese. 6. Pretende a embargante, em verdade, a modificação do resultado do julgamento, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 8 de junho de 2016. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO A EFICÁCIA DO USO DO EPI. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material no julgado. 2. No caso dos autos, o acórdão foi omisso no tocante à utilização do EPI. 3. No caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPI designados pela NR-6, Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 4. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento da matéria não se mostra cabível em embargos de declaração se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Precedente. 5. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1° de junho de 2016. JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAUJO
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINTA SUDENE. PROCURADOR FEDERAL. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.374/87. ABSORÇÃO PELO ART. 2°, §2°, DA LEI 7.923/89. ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVO DESCONTO SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DOS IMPETRANTES. ESVAZIAMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O art. 2° da Lei n° 7.923/89 fixou nova remuneração aos servidores do Poder Executivo Federal, bem como de suas autarquias, exceto para aquelas de regime especial, absorvendo, conforme previsão contida no §2° do citado artigo, todas as gratificações então pagas a tais agentes públicos. 2. Não constando a gratificação instituída pelo Decreto-lei n° 2.374/87 no rol das vantagens não abrangidas pela nova sistemática remuneratória, conclui-se acerca de sua incorporação à remuneração. 3. Os cargos de procuradores autárquicos, por força da Medida Provisória n°. 2.048-28 /2000 que unificou as carreiras e cargos da área jurídica da Administração Pública Federal e das respectivas autarquias e fundações foram transformados nos cargos de Procurador Federal, e não obstante isso, os Procuradores Federais, que antes da edição da referida Medida Provisória, haviam sido Procuradores da SUDENE, continuaram a perceber a gratificação do DL 2.374/87. 4. Ao unificar as carreiras jurídicas federais, os cargos de Procurador Federal e Advogado da União, entre outros, passaram a apresentar a mesma estrutura e remuneração, ou seja, as categorias, padrões e vencimentos básicos e os respectivos critérios de ascensão funcional são os mesmos para cada uma das carreiras jurídicas, tendo ocorrido, inclusive, incremento salarial considerável. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico, ficando vedada apenas a redução salarial, “portanto, o legislador é livre para estabelecer nova fórmula de composição remuneratória, desde que mantenha o valor nominal das parcelas eventualmente suprimidas". (AI 665622 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-07 PP-01808) . 6. Os impetrantes obtiveram liminar que impediu a efetivação dos descontos em suas remunerações até, pelo menos, a prolação da sentença; não houve, portanto, efetivo desconto da gratificação prevista no Decreto-lei 2.374/87 sem o prévio conhecimento dos impetrantes, o que, como bem observado pelo Ministério Público Federal, esvazia a discussão acerca da inobservância do devido processo legal administrativo. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília/DF, 08 de junho de 2016. JUÍZA FEDERAL Mara Lina Silva do Carmo RELATORA CONVOCADA
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE AOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. LEIS 7.711/88, 10.549/2002 E 10.910/2004. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA ASSEGURADA. 30% DO VALOR PAGO AOS PROCURADORES DA ATIVA. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA APOSENTADORIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE AOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. LEIS 7.711/88, 10.549/2002 E 10.910/2004. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 18% PARA 12,30%. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA ASSEGURADA. 30% DO VALOR PAGO AOS PROCURADORES DA ATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO AO SERVIDOR POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. IRREPETIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n° 7.711/88, ao dispor sobre formas de melhoria da administração tributária, previu uma retribuição adicional aos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional. 2. As Leis 10.549/2002 e 10.910/2004, ao disporem sobre o pró-labore devido aos procuradores da Fazenda Nacional, estipularam um percentual máximo de 41% sobre o vencimento básico para os servidores ativos, de acordo com critérios de avaliação de desempenho individual e institucional, e condicionaram a incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria ao seu prévio recebimento pelo período de sessenta meses. 3. Em relação aos inativos, o art. 7° da Lei n° 10.549/2002 estabeleceu que o adicional apenas seria incorporado em caso de percepção por um período mínimo de sessenta meses, sendo o cálculo efetuado pela média aritmética dos valores recebidos. A incorporação da parcela incluída pela Lei 10.910/2004, de acordo com o art. 11 deste diploma legal, teria de seguir a legislação reguladora do pró-labore. 4. O § 1° do art. 10 da Lei n° 10.910/2004 determina, por sua vez, que em caso de percepção da GIFA por período inferior a sessenta meses, teria o servidor direito à incorporação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade. 5. Ainda que a Constituição Federal garanta, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos, encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo o servidor público direito adquirido a determinado regime jurídico, sendo possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique redução dos respectivos valores. 6. Apelação improvida. Reexame Necessário a que se dá parcial provimento, para determinar a União seja condenada ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade - e não no percentual de 30% sobre o vencimento básico do autor - acrescidos juros de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária. Por outro lado, mantenho o comando que determina o pagamento das verbas pretéritas, referentes ao mês seguinte ao da aposentadoria do autor, qual seja, agosto de 2003 (fl. 14), acrescidos de juros e correção monetária, calculados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Reexame Necessário e negar provimento à apelação da União. Brasília/DF, 08 de junho de 2016. JUÍZA FEDERAL Mara Lina Silva do Carmo RELATORA CONVOCADA
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC VIGENTE POR OCASIÃO DA DECISÃO/RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado no recurso e o teor do acórdão embargado, observa-se que foi regularmente examinada a res in iudicium deducta e devidamente entregue a prestação jurisdicional. 2. Com efeito, é claro o entendimento do colegiado no que se refere à impossibilidade do acolhimento de embargos à execução em que se formula alegações genéricas, como ocorreu na hipótese, especialmente porque a questão relativa à suposta desobediência ao teto remuneratório sequer constou da inicial dos embargos. 3. Nunca é demais lembrar que “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão- somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239). 4. “A contradição ‘que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (REsp. 218.528/SP, 4 a T., DJ 22.04.2002), ou com a decisão de outros Tribunais 9STF. Edcl AgRg RE 288604, DJ 15.02.2002), ou ainda ‘a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico, mesmo ainda a que se manifesta entre o acórdão e a opinião da parte vencida’ (STF Emb Decl RHC 79785, DJ 23/05/03)’" (TRF1, EDAC 0070996-52.2013.4.01.9199 / MT, Relator Desembargador Federal Cândido Moraes, Primeira Turma, Data da Decisão: 02/09/2015, Data da Publicação: 09/10/2015). 5. Registre-se, igualmente, que, como é cediço, mesmo nos embargos opostos com a finalidade de prequestionamento, é necessário que esteja presente algum de seus pressupostos, o que não se pode enxergar, sequer vislumbrar, na hipótese. 6. Pretendem os embargantem, em verdade, a modificação do resultado do julgamento, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 8 de junho de 2016. JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUTÔNOMO. DESCONSIDERAÇÃO DE INTERSTÍCIOS PARA PROGRESSÃO NA ESCALA, PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART, 29 DA Lei 8.212/91. 1. Embora a lei conferisse ao segurado opção para avançar, permanecer ou regredir na escala de salário-base, o contribuinte não dispunha de autonomia de vontade para reenquadrar-se em função do tempo de filiação, devendo respeitar os interstícios legais e a progressão prevista. 2. O autor não verteu contribuições no período de março/92 a novembro/93, o que ocasionou a perda da qualidade de segurado. Essa interrupção das contribuições sobre a escala de salário-base afetou seu direito de progressão. 3. Assiste razão ao INSS quando alega não está obrigado a considerar, para fins de cálculo do salário de beneficio o valor integral recolhido indevidamente a partir de 1993 pelo segurado. O INSS pode e deve, nesse caso, glosar o quanto foi recolhido a maior/indevida e espontaneamente a titulo de contribuição previdenciária, quando da apuração da Renda Mensal Inicial devida ao autor. 4. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. 1 a Turma do TRF da 1 a Região - 08 / 06 / 2016. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo o alegado vício no acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento da matéria não se mostra cabível em embargos de declaração se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Precedente. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 1° de junho de 2016. JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAUJO