TRT da 3ª Região - 10/12/2021 - Judiciário - Pg. 3057

Processo Nº ATSum-0002046-56.2014.5.03.0003

AUTOR VIVIAN MARTINS DA COSTA

MADUREIRA

ADVOGADO WILIAM ALVES ALMEIDA(OAB:

175380/MG)

RÉU ALBERTO PEREIRA

RÉU APS ASSESSORIA EM SEGURANCA

DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE
ASSOCIADOS LTDA.

ADVOGADO AMANDIO FERREIRA TERESO

JUNIOR(OAB: 107414/SP)

RÉU REINALDO PEREIRA

ADVOGADO RICARDO ALBERTO LAZINHO(OAB:

243583/SP)

TERCEIRO VINICIUS SANTOS AVELAR

INTERESSADO

ADVOGADO HELTON FRANCIS MARETTO(OAB:

14104/ES)

TERCEIRO Vara de Execuções Fiscais Municipais

INTERESSADO de São Paulo-SP

TERCEIRO BRADESCO ADMINISTRADORA DE

INTERESSADO CONSORCIOS LTDA.

ADVOGADO DANIELA CRISTINA BATISTA

REZENDE(OAB: 101605/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO
AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA.

- REINALDO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a68a14
proferida nos autos.

Vistos etc.

Tratam os autos de execução iniciada em 2015, sem efetividade,
em que pese realizadas tentativas de satisfação do crédito
exequendo por reiteradas ordens de bloqueio via BACENJUD (fls.
97/98, 47/ss), desconsideração da personalidade jurídica (fl. 133),
busca no sistema RENAJUD (fls. 100, 153/ss), pesquisa INFOJUD
(fls. 165/ss), mandado de penhora e avaliação (fls. 157/ss, id.
4b45eb2), emissão de ordem de indisponibilidade via CNIB (fls.
235/ss e decisão de embargos à execução fls. 375/ss), tentativas de
bloqueios por ofício à Confederação Nacional das Empresas de
Seguros Gerais - CNSeg (id. b81dd54) e Protesto (fls. 250/ss.).
Não bastante, o processo permaneceu paralisado por mais de 02
anos, sem intervenção da parte exequente para cumprir a
providência que lhe havia sido determinada embora tenha sido
intimada a fazê-lo (id:931c473), motivo pelo qual o crédito deixou de
ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT).

Não há crédito previdenciário homologado, id:b4dd096.

Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO
extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC.

Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor ser inferior ao
teto estabelecido na Portaria AGU/PGF 839, de 13/12/2013.

Dispensada a execução das custas nos termos do Provimento n.
02/01 deste E. Regional, tendo em vista que o valor devido é menor
do que o teto de R$1.000,00.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo para recurso, conclusos os autos para
encerramento e arquivamento.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de dezembro de 2021.

AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)