Tribunal Regional Federal da 1ª Região 27/05/2016 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 2313

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br RirARnn\A/ll COM Ass i nado de forma digital por nILnnUU VVILDUIM RICARDO WILSON SANTOS SANTOS GUIMARAES:TR301086 / — ■ iiit ji a n a rc Tn t
Processo Orig.: 113000000656201341 D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ao decisum monocrático de minha relatoria (fls. 222 e 223) pelo qual, acolhendo manifestação da Procuradoria Regional da República, determinei, nos termos do art. 29, XIII, do Regimento Interno desta Corte, os arquivamentos do presente Procedimento Investigatório do Ministério Público - PIMP - e também do PIMP 0008077-42.2014.4.01.0000/AM. Alega o embargante que a decisão impugnada foi omissa ao determinar o arquivamento dos dois Procedimentos Investigatórios referidos, tendo partido de premissa supostamente equivocada quanto a terem ambos os mesmos objetos. Requer sejam acolhidos os Embargos para, suprida a omissão apontada, restringir- se o alcance da decisão agravada determinando-se o arquivamento apenas do PIMP 0008077-42.2014.4.01.0000. Pede, ainda, caso não se viabilize o recebimento dos Embargos Declaratórios, que sejam recebidos como Agravo Regimental (fls. 226/228.) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, analiso o cabimento destes Embargos de Declaração. A jurisprudência dos tribunais pátrios consolidou o entendimento no sentido do descabimento dos Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, na mesma linha de orientação do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. Manutenção das circunstâncias fáticas. Decisão impugnada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. A peça recursal cinge-se a reproduzir fatos e fundamentos utilizados para requerer o restabelecimento de decisão proferida na primeira instância, alegações estas que já foram analisadas oportunamente na decisão impugnada, que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF: HC 109.224 ED, Segunda Turma, na relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe 197 de 08/10/2012) Recebo, pois, como Agravo Regimental a petição de fls. 226/228. AGRAVO REGIMENTAL O inconformismo do recorrente tem procedência, pelo que reconsidero a decisão de fls. 222 e 223, nos termos que se seguem: Conquanto existam diversos pontos de contato nas alegações deduzidas no Procedimento Investigatório 0008077-42.2014.4.01.0000 e no PIMP em presença, acolho a argumentação do parquet federal no que concerne à distinção dos objetos dos Procedimentos cotejados. As razões lançadas no parecer do Ministério Público às fls. 126 e 127 dos autos do PIMP 0008077-42.2014.4.01.0000 /AM, adotadas como fundamento da decisão ora impugnada, limitam-se tão-somente, de fato, ao menos neste momento processual, a embasar a determinação de arquivamento daquele Procedimento, instaurado para a apuração de suposta prática, por profissionais da advocacia, no contexto de audiência em Vara da Justiça do Trabalho, dos crimes previstos nos artigos 297 e 305 do Código Penal, tendo-se constatado na investigação a atipicidade das condutas narradas, o que ocasionou o encerramento do inquérito. Já no que tange às peças de informação submetidas a esta Corte por meio do PIMP 0053241-64.2013.4.01.0000 /AM, para a apuraç
Processo Orig.: 4352013 D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento Investigatório do Ministério Público instaurado para apurar suposta prática dos crimes previstos nos artigos 297 e 305 do Código Penal, relativamente aos advogados Paulo Sérgio de Menezes, Leonardo Fernandes Rodrigues da Silva e Kely Kristine Menezes de Souza, enquanto no exercício da advocatícia. Os autos tramitaram em 1 a instância até outubro de 2013, quando a Juíza Federal titular da 4a da Seção Judiciária do Estado do Amazonas determinou remessa dos autos a esta Corte, tendo-se em vista que os mesmos fatos estavam sendo apurados nesta instância no processo PIMP 532416420134010000/AM. Nesta instância, foi aberta vista ao representante do Ministério Público Federal, que manifestou-se às fls. 126/127, nos seguintes termos: “Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática dos crimes previstos nos artigos 297 e 305 do Código Penal por PAULO SÉRGIO DE MENEZES, LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA E KELY KRISTINE MENEZES DE SOUZA, uma vez que, enquanto advogados e no exercício dessa profissão, fizeram anotações manuscritas no verso da ata da audiência no curso da reclamação trabalhista n. 2147-36.2012.4.01.3200, conduzida pelo Juízo da 5 a Vara do Trabalho de Manaus/AM. A autoridade policial presidente do inquérito, ao relatá- lo, concluiu que a conduta dos investigados se amolda, de fato, aos referidos tipos penais, uma vez que as anotações inseridas por eles na ata de audiência teriam suprimido e alterado o documento público (fls. 68/74). No entanto, a correta análise do caso conduz à certeza de que o fato é atípico. As anotações inseridas pelos investigados na ata de fls. 07/11-v em nada lhe alterou a verdade, destruiu, suprimiu ou ocultou. Na verdade, o que se percebe é que as e inscrições ali apostas tão somente registram episódio ocorrido no curso da audiência que, no entendimento dos advogados signatários, era ilegítimo e prejudicial aos interesses de suas representadas, além de configurar indício de suspeição do magistrado. Mais, há ainda o registro de que o juiz trabalhista que conduziu o ato processual, apesar de confrontado com requerimento dos interessados, recusou consignar regularmente a irresignação dos causídicos e respectivas partes no documento e que os servidores da 5a Vara do Trabalho também não quiseram fornecer certidão cartorária do fato ocorrido. Diante disso, cumpre acompanhar a conclusão já alcançada pelo Ministério Público Federal, por meio de seu representante com atuação junto ao 1° grau de jurisdição (fls.76/77), no sentido de que o caso não comporta a aplicação do Direito Penal. Se a forma empregada pelos investigados para consignar o inconformismo com a conduta do magistrado se mostra atécnica ou inadequada, isso é algo que deve ser apurado, quando muito, no âmbito disciplinar, sob intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil. Em face do exposto, o Ministério Público Federal promove o arquivamento deste inquérito, ao tempo em que submete o feito à apreciação e homologação desse e. Tribunal Regional Federal". Ante o exposto, considerando que ambos os Procedimentos Investigatórios PIMP 0008077-42.2014.4.01.0000 e PIMP 0053241-64.2013.4.01.0000 tratam dos mesmos fatos, acolho a manifestação da Procuradoria Regional da República da 1 a Região, para determinar o arquivamento de ambos os inquéritos policiais acima mencionados, com base no art. 29, inc. XIII, do Regimento Interno desta Corte. Traslade-s
Processo Orig.: 0000098-90.2015.4.01.3816 O Ministério Público Federal promove a baixa do presente procedimento investigatório por meio de Parecer do Procurador Regional da República José Alfredo de Paula Silva, que assim se manifestou a fls. 144/145: [...] A notícia crime foi ofertada perante a Vara Federal Criminal da Comarca de Teófilo Otoni/MG pela Comissão para Fiscalização da Entrega de Casas Populares na Cidade de Almenara/MG, na pessoa da presidente, Sra. Enivanda Alves Miranda, Vereadora desse Município. Seu objeto são supostas irregularidades ocorridas no sorteio para o recebimento de casas do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, eis que teriam sido beneficiadas pelo Programa pessoas e famílias que não preenchem os requisitos exigidos pela Portaria 595/2013. Após pesquisa, foi identificada a existência do IPL n° 0056/2015-4 - DPF/GVS/MG, que trata do mesmo objeto, conforme portaria anexa. Logo, não há necessidade de iniciar nova apuração. Deste modo, o Ministério Público Federal requer, após a devida baixa no sistema, a remessa do procedimento em exame para a Delegacia de Polícia Federal em Governador Valadares/ MG a fim de que promova a juntada no IPL n° 0056/2015-4- DPF/GVS/MG." Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria Regional da República da Primeira Região, para determinar a baixa no sistema processual desta Corte e encaminhamento à Delegacia de Polícia Federal em Governador Valadares/MG. Intime-se. Brasília, 19 de maio de 2016. Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora convocada