Tribunal Superior do Trabalho 28/08/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7759

Movimentação do processo AIRR-0000064-16.2013.5.15.0162

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDMILSON VILLARON FRANCESCHINELLI -    FUNDAÇÃO PINHALENSE DE ENSINO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST (seq. 1, págs. 3.322-3.323 ), o Reclamante Exequente interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 3.326-3.350), requerendo a revisão da questão relativa à forma de pagamento adotada, mediante a penhora de 3% sobre o faturamento mensal da Executada, com liberação proporcional para cada credor, até a quitação de seu crédito. Não merece reparos o despacho agravado, haja vista a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, pressupõe a indicação de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, não se verifica a ofensa direta e literal ao caput e aos incisos LIV e LXXVII do art. 5° da CF, pois a discussão quanto à forma de pagamento adotada, mediante a penhora de 3% sobre o faturamento mensal da Executada, com liberação proporcional para cada credor, até a quitação de seu crédito, resvala para o terreno infraconstitucional, cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação dos dispositivos constitucionais indicados. Aliás, o próprio Agravante fundamenta o seu recurso na necessidade de aplicação dos arts. 2°, § 1°, 880 e 897, "a", da CLT, 6°, 612, 615, I, 866, § 1°, 797, 916 do antigo CPC, 18, 374, I, 798, II, do novo CPC, 843 do CC, 6°, § 4°, 47 e 54 da Lei 11.101/05 ao presente caso (seq. 1, págs. 3.151-3.189), o que corrobora a via reflexa de eventual violação. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000071-72.2014.5.15.0097

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ROGÉRIO DE SOUZA CARDOSO -    VIA VAREJO S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 837-838), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 841-849), pretendendo o exame da questão relativa ao ônus da prova das diferenças salariais no cálculo das verbas rescisórias. Quanto às diferenças salariais decorrentes do cálculo das verbas rescisórias, o TRT consignou o seguinte: "Consoante a anotação na CTPS, o termo final do contrato de trabalho, computada a projeção do aviso-prévio indenizado, foi dia 10/09/2012 (fl. 29), apesar de o afastamento do trabalhador e sua dispensa terem acontecido em 12/07/2012 (fl. 26). Como a data base da categoria foi dia 01/09/2012 (fl. 95), os haveres rescisórios deveriam ter observado o reajuste disposto no instrumento coletivo (fl. 97)" (seq. 1, pág. 757) (grifo nosso). Assim, tendo em vista que o TRT não resolveu a controvérsia pelo prisma do ônus da prova, até porque inaplicável a hipótese dos autos, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 297 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000093-85.2016.5.07.0032

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LUIZ MARQUES FREIRE PORFIRIO -    VICUNHA TEXTIL S/A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 7 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices das Súmulas 126 e 366 do TST (seq. 3, págs. 576-579), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa aos minutos residuais (seq. 3, págs. 585-593). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, mantendo a sentença, registrou que a prova emprestada juntada aos autos confirmou que os empregados da Reclamada despendem, pelo menos, um total de 40 minutos distribuídos antes e depois do início efetivo da jornada de trabalho (seq. 3, págs. 551-552 ). Dessa forma, o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 366 do TST, segundo a qual, ultrapassado o limite máximo de dez minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Ainda, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem adentrar na análise do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Sobreleva notar que o Regional nem sequer tangenciou o conteúdo da Ata Notarial 52, invocado pela Reclamada em sede de revista, sendo certo que a Parte tampouco opôs embargos de declaração para ver essa questão fática apreciada pela Corte "a quo", o que atrai sobre o apelo o óbice das Súmulas 126 e 297, I e II, do TST no particular. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000120-60.2016.5.14.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AMARILDO GUIMARÃES MENDES -    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 14a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, suscitando a nulidade da decisão agravada por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5°, LV) e pretendendo o reexame das questões relativas ao labor em turnos ininterruptos de revezamento e à validade da norma coletiva que permitia o elastecimento da jornada de trabalho. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice do art. 896, § 1°- A, I, da CLT, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, o apelo não teria mesmo como prosperar. Isso porque, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000213-24.2013.5.15.0061

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANIELE PRISCILA PEREIRA -    RAIZEN ENERGIA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 646-647), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 650-658), pretendendo o reexame da questão relativa à entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI aptos a elidir ou neutralizar o agente insalubre. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não ataca especificamente o óbice da Súmula 126 do TST, se insurgindo contra obstáculo diverso do detectado pelo despacho agravado, e limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, pertinente aos EPI relacionados à umidade, o TRT consignou que "as provas documentais trazidas com a defesa não infirmam o laudo pericial, pois a reclamada se limitou a afirmar que forneceu EPIs e que o local de trabalho não era alegado ou encharcado. Ressalte-se que o Sr. vistor esclareceu que os equipamentos fornecidos não neutralizam o agente nocivo" (seq. 1, pág. 607). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, quanto à eliminação ou à neutralização do agente insalubre decorrente do uso de EPI pelo empregado, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000298-54.2013.5.05.0492

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    SHIRLEY NEVES DE PAULA -    TRANSAMÉRICA DE HOTÉIS NORDESTE LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do 5° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 4, págs. 348-349), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo a revisão das questões relativas ao intervalo intrajornada e à multa por embargos de declaração protelatórios (seq. 4, págs. 352-355). Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente quanto ao óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, limitando-se a argumentar que cumpriu todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo dA Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No mesmo sentido segue o art. 896, § 1°-A, III, da CLT, que estabelece ser ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida [...]", o que não foi observado no particular. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva as razões que ensejaram o trancamento de seu apelo, à luz do art. 93, IX, da CF, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência ou por cerceamento de defesa. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000331-87.2014.5.09.0010

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DOUGLAS RICARDO PACKER -    PARANÁ CLUBE Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, pág. 921), o Clube Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à deserção do recurso ordinário e ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 1, págs. 923-936). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo (Súmula 218 do TST), não havendo de se falar em violação de quaisquer dispositivo constitucional. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000555-41.2014.5.04.0664

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. -    ROBSON BENDER Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 437, I, do TST (seq. 1, págs.1.819-1.821), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao intervalo intrajornada (seq. 1, págs. 1.827-1.831). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que: "O artigo 71, § 3°, da CLT autoriza o Ministro do Trabalho a reduzir o intervalo e desde que observadas as condições estabelecidas. Logo, não pode simples portaria, norma de hierarquia inferior, transferir ao plano da autonomia das vontades coletivas a decisão de reduzir ou não o intervalo. No período analisado, inexiste autorização do órgão público para a redução do intervalo, consoante previsão do dispositivo legal acima transcrito. Ainda que assim não fosse, nota-se que a Portaria de n° 42/2007 teve vigência apenas até maio de 2010 (Revogada pela Portaria n° 1.095, de 19 de maio de 201 0), alcançando praticamente um mês do período contratual (de 13.04.2010 a 28.04.2012). A autorização no plano coletivo para redução do intervalo não se aplica em face do entendimento contido na Súmula 437, 11, do TST: [...] Inexiste prova de ter a reclamada requerido junto ao Ministério do Trabalho a redução do intervalo para refeição e descanso. Assim sendo, correta a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de uma hora por dia de trabalho pelo desrespeito ao intervalo intrajornada nos dias em que o reclamante laborou em jornadas maiores de 6 horas e não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, com o adicional de 50% e mesmos reflexos e base de cálculo das horas extras. Nada a prover" (seq. 1, págs. 1.800-1.802) (grifou-se). A Reclamada sustenta que "o Regional desconsiderou a regulamentação prevista no art. 58, § 1°, da CLT porque nas oportunidades em que o registro de intervalo foi de 55 minutos, houve atendimento ao que estabelece o art. 71 § 3°, da CLT, em face de que os cinco minutos não serão computados na jornada, o que evidencia neste período a concessão de uma hora de intervalo" (seq. 1, págs. 1.813-1.814). Diante do que foi consignado, verifica-se que o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 437, II, do TST, segundo a qual é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constituiria medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Nesse ponto, convém ressaltar que a SBDI-1 deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a Portaria 42/2007 do MTE, por se tratar de autorização genérica e não atender às exigências legais do art. 71, § 3°, da CLT, não tem o condão de autorizar a redução do intervalo intrajornada mediante acordo ou convenção coletiva (E-RR -125700-04.2013.5.21.0007, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 26/02/16, Ag-E-RR-1793-03.2012.5.15.0101, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT de 23/10/15, E-RR- 53200-40.2013.5.21.0006, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 02/10/15, E-RR-79900-50.2013.5.21.0007, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 13/03/15). Além disso, o acórdão atacado está em consonância também com os termos da Súmula 437, I e III, do TST, da qual guardamos reserva, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, sendo que, nesses casos, a parcela possui natureza salarial, repercutindo no cálculo de outras verbas salariais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000693-88.2014.5.04.0702

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA -    SELINA FAGUNDES DA SILVA -    SULCLEAN SERVIÇOS LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro na Súmula 448, II, do TST e no art. 896, "a" e § 8°, da CLT (seq. 1, págs. 843-845), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade (seq. 1, págs. 853-858). Na minuta, a Empresa sustenta que, "muito embora existisse a tarefa de limpar as instalações sanitárias, não há como compará-la com aquele trabalho realizado em contato com esgotos (tanques e galerias), ou, ainda, com lixo urbano (coleta e industrialização), este, sim, gerador de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78" (seq. 1, pág. 857). Não merece reparos a decisão agravada. Ora, o TRT entendeu que, no primeiro período do contrato de trabalho, a saber, de dezembro de 2012 a dezembro de 2013, a Autora, atuando como servente de limpeza no Hospital Universitário de Santa Maria, teria direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio, ao fundamento de que a limpeza de banheiro de estabelecimento hospitalar se equipara ao manuseio de lixo urbano, consoante prevê o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Registrou que, no segundo período contratual, em que a Autora laborou como servente de limpeza, na categoria limpeza de materiais, é incontroverso pagamento, pela Reclamada, do adicional de insalubridade em grau máximo. Também assentou que, apesar de a perícia ter concluído pela inexistência de insalubridade no primeiro período do contrato de trabalho, constatou que "suas atividades consistiam em realizar a limpeza, higienização, desinfecção de corredores, salas administrativas, bloco cirúrgico, laboratórios, pronto socorro, quartos, enfermarias, recepção, escadas, vestiários, almoxarifado, sanitários e vidraças (incluindo teto, paredes e piso), realizar a varredura úmida (pano úmido) para evitar dispersão dos microorganismos, repor papel toalha, sabonete líquido e papel higiênico. Fazer a desinfecção de saboneteiras, fazer-a retirada dos resíduos conforme seu descarte sem fazer a manipulação dos mesmos" (grifos no original - seq. 1, pág. 818). Asseverou, ainda, que, "quanto aos EPIs, ainda que sua disponibilização fosse incontroversa, mesmo que com algumas ressalvas, seriam incapazes de afastar a insalubridade em grau máximo, tendo em vista a intensidade dos agentes nocivos a que submetida a reclamante na execução de suas funções, bem como a exposição, por exemplo, de suas vias ocular e aérea. Nesse ponto, o próprio perito relatou no laudo técnico acerca da possibilidade de contágio por contato com demais mucosas do corpo, como nariz e boca" (seq. 1, pág. 820) (seq. 1, págs. 817-820). Verifica-se que a decisão regional está em harmonia com os termos da Súmula 448, II, do TST, segundo a qual a higienização de instalações sanitárias de uso público coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo, assim, o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Constatado nos autos que a Reclamante, na função de servente de limpeza, realizava higienização deinstalações sanitárias e coleta de lixo dos banheiros doHospital Universitário de Santa Maria, onde circula um número considerável de pessoas, resulta devida a condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para máximo. Desse modo, a conclusão alcançada pelo Regional encontra-se em harmonia com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 448, II), descabendo cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial. Por outro lado, além de contrariedade a enunciado sumular do STF não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do recurso de revista (art. 896 da CLT), entender que o contato com o agente insalubre era eventual ou foi eliminado pelo uso efetivo de equipamento de proteção individual implicaria o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000715-97.2015.5.06.0010

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA -    MARIA DO CARMO CATANHO PEREIRA DE LYRA Contra o despacho da Presidência do TRT da 6 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 424-425), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo reexame, por este Tribunal, do tema adicional de insalubridade (seq. 3, págs. 429-444 ). Inicialmente, convém pontuar que a Reclamada, na minuta de agravo de instrumento, não ataca especificamente o óbice da Súmula 126 do TST, o que autoriza, inclusive, a incidência da Súmula 422 do TST sobre a hipótese dos autos. De toda forma, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, o TRT registrou que ficou comprovado pela perícia que a Reclamante está exposta a agente insalubre, por contato com agentes químicos, mantendo a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade, principalmente diante da inexistência de elementos hábeis a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial. O Regional sintetizou os seguintes fundamentos, verbis: "[...] a prova técnica demonstrou, de modo convincente, que, no exercício das suas atividades laborativas, a reclamante estava sujeita à insalubridade em grau médio, em razão do contato com agente químico. Registrou, ainda, o Expert não ter constatado o "fornecimento de máscaras respiradoras adequadas, sem o sistema de exaustão funcionando de forma eficaz, desta forma, elidindo de forma apenas parcial a condição de insalubridade das condições de trabalho da reclamante por exposição ao agente químico, notadamente vapores orgânicos e vapores de produtos cáusticos" (Id n° 5a80da1 - pág. 4). O perito consignou, ainda, que deveria o reclamado ter fornecido máscara tipo "vapores orgânicos/gás ácido". Confira-se, a propósito, a conclusão pericial acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante, in verbis: "concluo que EXISTE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO 20% na exposição da Reclamante em todo período de trabalho na reclamada pela manipulação e contato de forma habitual com produtos CANCERÍGENOS, ou seja, VAPORES DE SOLVENTES ORGÂNICO sem uso de máscaras respiradoras para produtos químicos de forma habitual, ou uso de outro EPI que evitasse a inalação dos produtos químicos relacionados, conforme Lei 6.514 Portaria 3214 NR 15 anexo 13 "EMPREGO DE PRODUTOS CONTENDO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS COMO SOLVENTES OU EM LIMPEZA DE PEÇAS". E ainda INSALUBRES DE GRAU MÉDIO 20%, Durante todo o período de trabalho na reclamada, por exposição e manuseio de produtos álcalis cáustico, sem uso de EPI,adequados, conforme Operações diversas do anexo 13-A da NR 15, Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, sem uso de respiradores para vapores orgânicos e gases ácidos (cáusticos) e como também, conforme perícia realizada no ambiente de trabalho da Obreira, "A caracterização do risco ou da sua eliminação far-se-á através de PERÍCIA, observando o disposto no artigo 195 e parágrafos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)". Ora, havendo a constatação técnica de que durante o lapso contratual a reclamante esteve exposta à insalubridade, proveniente de vapores de solventes orgânico e gases ácidos (cáusticos), sem proteção necessária capaz de elidir o risco, afigura-se devido o adicional de insalubridade correspondente. Quanto às impugnações à prova pericial, em relação à ausência de medição quantitativa dos agentes insalubres, esclareceu o Expert que, diante da presença de inúmeros agentes químicos e solventes usados na limpeza das peças manuseadas pela reclamante, é suficiente a análise qualitativa. O perito mencionou também que, pelo fato de a autora laborar em ambiente fechado com ar climatizado, há o acúmulo de vapores dos produtos químicos, sendo tal circunstância de fácil constatação em virtude do "cheio característico de produtos químicos" (Id n° c91c083 - pág. 2). Registre-se, ainda, que a desnecessidade da medição quantitativa é mencionada, inclusive, parecer elaborado por assistente técnico indicado pelo reclamado, consoante se observa do Id n° e03ab79 - pág. 09, pelo que não prosperam as impugnações patronais, no aspecto. Tal prova, contudo, não se mostra hábil de elidir as conclusões do laudo pericial então elaborado. Realço, por último, que a prova pericial, com base na qual se encontra fundamentada a sentença, está em conformidade com o Anexo n° 13, da NR n° 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao constatar o "emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças" e o "manuseio de álcalis cáusticos", circunstâncias que ensejam o direito ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, por contato com agentes químicos, sem que o EPIs fossem capazes de elidir o risco. Ademais, em se tratando de prova eminentemente técnica, elaborada no local da execução das atividades laborativas, com a correta avaliação dos agentes insalubres presentes no ambiente, impõe-se a manutenção do decisum" (seq. 3, págs. 389-390). Na revista, o Reclamado alega que os EPI's utilizados pela Autora são adequados à atividade laboral exercida. Defendeu que o laudo pericial é imprestável para atestar a existência ou não de insalubridade nas atividades desempenhadas pela Obreira, na medida em que se apresenta omisso e contraditório nos principais pontos acerca da matéria. O recurso veio calcado em violações do art. 191, II, da CLT (seq. 3, págs. 409-420). Todavia, constatado, por prova pericial, que a Autora está exposta a agente insalubre proveniente de vapores de solventes orgânico e gases ácidos (cáusticos), sem proteção necessária capaz de elidir o risco, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Frisa-se, por oportuno, que, acolher as alegações empresariais de que "a recorrida exercia a função de pesquisadora, cuja função limita-se a observação e registro do objeto de sua pesquisa, não tem contato nem direto, nem permanente com substâncias capazes de colocar sua vida em risco" (seq. 3, pág. 411) implicaria o obstáculo da Súmula 126 do TST, valendo o registro de que o próprio parecer elaborado por assistente técnico indicado pelo Demandado corroborou a desnecessidade da medição quantitativa do agente insalubre detectada pela prova pericial. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, o que rechaça a tentativa do Agravante de atribuir a pecha de ilegal à decisão agravada. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000813-97.2015.5.17.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL S.A. -    WELLINGTON SILVESTRE OLIVEIRA Contra o despacho da Presidência do TRT da 17 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 337, IV, "c", do TST (seq. 3, págs. 475-477), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 505-514). A Demandada sustenta que, apesar de seu agravo de instrumento ter sido interposto dentro do prazo legal, em 09/02/17, protocolou via sistema e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos), e, não, via PJ-e. Alega que "a forma como fora feito o seu protocolo não influencia [sic] em admissibilidade" (seq. 3, pág. 506), requerendo a aplicação do art. 277 do CPC/15 à hipótese em análise. Todavia, o agravo de instrumento não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade. Com efeito, os processos que tramitam no PJe-JT não admitem recursos protocolizados via e-DOC, por serem sistemas distintos. De fato, a Resolução 136/CSJT, vigente à época da interposição do apelo, determinou que, a partir da implantação do PJe-JT em unidade judiciária, fica vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o envio de petições relativas aos processos que tramitam no PJe-JT (cfr. art. 50). Ademais, o parágrafo único do art. 50 da Resolução 136/CSJT estabelece que "o descumprimento da determinação constante do "caput" implicará no descarte dos documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro e não produzirão qualquer efeito legal". Tais disposições foram ratificadas pela Resolução 185/CSJT, publicada no DEJT de 05/04/17, em seu art. 51, caput e parágrafo único. In casu, a Agravante admite que protocolou o agravo de instrumento equivocadamente pelo sistema e-DOC, ao invés do sistema PJe-JT (seq. 3, págs. 505-506). Logo, a referida peça processual não produziu "qualquer efeito legal" e não pode ser aproveitada. Nesse sentido segue a jurisprudência desta Corte: TST-AIRO-46-68.2015.5.17.0000,Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SBDI-2, DEJT de 11/03/16; TST-RO- 1000139-02.2013.5.02.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-2, DEJT de 07/08/15; TST-AIRO-1001390-55.2013.5.02.0000, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, SBDI-2, DEJT de 27/11/15; TST- AgR-AIRR-10133-71.2015.5.15.0119, Rel. Min.Vieira de Mello Filho, 7 a  Turma,DEJTde 09/06/17; TST-AIRR-10056- 85.2013.5.08.0003, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/06/15. Incumbia à Parte observar o procedimento adequado para aviar seu recurso, sobretudo na hipótese dos autos, em que há resolução normativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulando a matéria. Convém detalhar que a publicação do despacho denegatório do recurso de revista deu-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 01/02/17 (seq. 3, pág. 481). A Demandada apresentou agravo de instrumento pelo PJ-e apenas em 21/03/17 (seq. 1, pág. 4), sendo que a certidão do TRT noticia que ocorreu o trânsito em julgado em 17/02/17 (seq. 3, pág. 564). Demonstrado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela Reclamada, por meio do PJe-JT, ocorreu após o decurso do octódio legal, deve-se reconhecer a intempestividade do apelo, sendo totalmente descabida a tentativa da Empresa de aproveitar a data doprotocolo de envio pelo sistema e-DOC (documento apresentado pela Ré à seq. 3, pag. 531), meio inapropriado para o processo eletrônico. Nessa senda, o agravo de instrumento é intempestivo. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001197-71.2014.5.06.0142

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    SIMONE GOMES SOARES -    VILA BELA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 343-345), o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 350-358), pretendendo destrancar seu apelo, que versava sobre nulidade do acórdão regional por julgamento "extra petita", cerceamento de defesa, confissão ficta, ônus da prova e horas extras. Não merece reparos o despacho agravado. Quanto ao cerceamento de defesa, confissão ficta, ônus da prova e horas extras, cumpre notar que, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa aos temas em destaque. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, no tópico. Em relação à nulidade do acórdão regional por julgamento "extra petita", verifica-se que o TRT não externou tese acerca da matéria, de modo que incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois ausente o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Impende frisar que cabia à Agravante provocar o Regional a se manifestar sobre a questão, por ocasião dos embargos de declaração opostos, o que não ocorreu. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001226-72.2015.5.21.0012

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE ULISSES DOS SANTOS -    SAINT LAND COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A Contra o despacho da Presidência do 21° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas eficácia liberatória da quitação aposta no TRCT, em relação às horas extras e ao adicional noturno, julgamento "extra petita", adicional de 70% para o intervalo intrajornada suprimido e honorários advocatícios. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001374-76.2014.5.11.0051

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALESSANDRA LOPES DE SOUSA -    EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO -    LIMPE TOP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 11a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 374-378), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 384-392), pretendendo o reexame da questão relativa a responsabilidade subsidiária. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a alegar o cabimento do recurso de revista, atacar óbice distinto e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Com efeito, incumbia a Recorrente impugnar especificamente o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, detectado pelo despacho agravado, delimitando, de forma precisa e fundamentada, o tema objeto de insurgência recursal, o que não foi observado no particular. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria ao Recorrente. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°-A, da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001405-42.2014.5.05.0026

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA. -    WELLINGTON SANTANA Contra o despacho da Vice-Presidência do 5° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema responsabilidade subsidiária. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Não bastasse tanto, cediço que a tese defendida pela Reclamada em sede de recurso de revista encontra-se superada pelos termos da Súmula 437, I, do TST, da qual guardamos reserva, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001422-66.2016.5.11.0018

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALDINEY LABORDA IZEL -    OPX OPERADORA PORTUÁRIA E LOGÍSTICA LTDA. -    SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. -    SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Contra o despacho da Presidência do 11° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, §1°-A, I, da CLT(seq. 3, págs. 605-611), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema responsabilidade subsidiária (seq. 3, págs. 621 -631). Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que a Reclamada fez a transcrição do inteiro teor do acórdão na decisão recorrida, com temas que sequer foram impugnados, e ainda sem nenhum destaque relativamente aos pontos em discussão, bem como da demonstração analítica das violações, contrariedades e dissenso jurisprudencial. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001476-29.2014.5.09.0965

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALEX MARTINS -    RENAULT DO BRASIL S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT e da Súmula 422, I, do TST (seq. 3, págs. 674-676), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 680-688), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional de periculosidade e ao tempo despendido com troca de uniforme. Alega ainda a incompetência dos TRTs para negar seguimento ao recurso de revista com base no exame do mérito. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT e Súmula 422, I, do TST), limitando-se a impugnar óbice completamente distinto (Súmula 126 do TST), a aduzir que os arestos colacionados nas razões recursais eram específicos e a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por usurpação de competência, nem em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, máxime porque assegurada ao Recorrente a utilização de todos os meios necessários à sua defesa. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001493-20.2014.5.20.0008

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. -    FELIPE ALEX SILVEIRA DE MELO -    NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. Contra o despacho da Presidência do TRT da 20 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula218 do TST (seq. 3, pág. 601), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à deserção do recurso ordinário (seq. 3, pág. 605). Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado (Súmula 218 do TST), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à Recorrente, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001574-05.2015.5.17.0141

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -    EVERTON FIGUEREDO BARRETO -    RADANA CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP Contra o despacho da Presidência do TRT da 17a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 223-226), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao vínculo empregatício com a 1a Reclamada, Radana Construções Ltda. - EPP e responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 3, págs. 235-240). Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, a saber, o óbice da Súmula 126 desta Corte, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Cumpre, ainda, assinalar que a discussão encetada em sede de agravo de instrumento, relativa à falta de representação processual da Empresa Radana Construções Ltda. - EPP, não constou do recurso de revista, configurando, portanto, vedada inovação recursal. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0001587-26.2015.5.10.0811

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AUTO AMERICANO S.A. - DISTRIBUIDOR DE PEÇAS -    RAIMUNDO RICARDO DIAS DA SILVA Contra o despacho da Presidência do 10° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "justa causa - falta grave - comprovação - ônus da prova". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho