TRT da 17ª Região 03/02/2015 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1109

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO RO-0000109-97.2014.5.17.0010 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): S A A GAZETA Advogado(a)(s): LUIS GUSTAVO DE GODOI MARINS (ES - 16216) Recorrido(a)(s): DIEGO SANTOS ROCHA Advogado(a)(s): JAYME FERNANDES JUNIOR (ES - 10999) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/01/2015 - Id 05904D2; petição recursal apresentada em 26/01/2015 - Id 8404d90). Regular a representação processual - Id 5bced0d. Satisfeito o preparo - Id 7fcdad7, Id db1af43, Id 650e7c1 e Id 4694375. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o v. acórdão incorreu em nulidade. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo supracitado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
AP-0000754-37.2014.5.17.0006 - TRT-173 Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA (RJ - 169510) Recorrido(a)(s): ALESSANDRA MARCELA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(a)(s): FELIPE CASTRO DE CARVALHO (ES - 19821) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/12/2014 - Id 79C767D; petição recursal apresentada em 16/12/2014 - Id ccd55a0). Regular a representação processual - Id 5c35893. Desnecessária a garantia do juízo, pois o recorrente tem tratamento equiparado ao ente público. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.22 AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM ACORDOS COLETIVOS Trata-se de ação de execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva n° 0158900-33.2001.5.17.0007, transitada em julgado em 21/06/2011. O juízo de origem entendeu que o reclamante é beneficiário da demanda coletiva, reconhecendo-lhe, assim, o direito às progressões por antiguidade deferidas no título executivo. Em sede de agravo, a reclamada pretende obter a compensação das progressões deferidas com aquelas convencionadas nos acordos coletivos celebrados entre a ECT e o Sindicato dos Empregados dos Correios. Sustenta que as progressões concedidas em setembro/2004, setembro/2005 e setembro/2006, decorrentes de Acordos Coletivos, correspondem exatamente às progressões previstas no PCCS/95, deferidas na referida ação coletiva. Assim, uma vez concedida promoção, mesmo que derivada de acordo coletivo, com a mesma denominação ou idêntico fundamento, afirma que resta caracterizada a hipótese de compensação. Pois bem. De plano esclareço que no caso em apreço, o PCCS/95 e os Acordos Coletivos de Trabalho 2004/2005 e 2005/2006) foram juntados com a defesa. A este respeito, firmei o entendimento de que a compensação vindicada pela reclamada é descabida, porque a progressão por antiguidade deferida na ação coletiva transitada em julgado não tem a mesma natureza daquela estabelecida nas normas coletivas da categoria. Neste sentido, cito, a propósito, os acórdãos proferidos nos autos de n° 0156800-97.2013.5.17.0003 e 0000785¬ 63.2014.5.17.0004, do qual fui relator. No caso em apreço, o PCCS/95 (Id 40db6d2 e seguintes), e os Acordos Coletivos de Trabalho 2004/2005 e 2005/2006 (Id 69c5b3a e 40db6d2) foram colacionados aos autos. Ressalte-se que a reclamante iniciou o labor na empresa em 19/05/1998, com contrato ainda em vigor, fazendo jus portanto às progressões por antiguidade referentes a setembro de 1999, 2002 e 2005, deferidas na referida ação coletiva. Com efeito, o instituto da compensação, nos moldes do artigo 368 e seguintes do Código Civil de 2002, efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Portanto, não há falar em compensação, pelo que a reclamada não é credora da reclamante. Outrossim, vejamos a situação sob a ótica da dedução, quanto aos valores pagos sob o mesmo título, para se evitar locupletamento ilícito da recorrente. Observe-se o teor da cláusula 51 "REAJUSTE SALARIAL" do ACT de 2004/2005 (Id 69c5b3a pág. 15): "Será concedido aos empregados da ECT: I - A partir de 01.08.2004, reajuste linear de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), aplicado na tabela salarial vigente em julho/2004; II - concessão de 1 (uma) referência salarial, com vigência em 01.09.2004, para todos os empregados admitidos até 31.07.2004, a título de antecipação de promoção por antiguidade. III - concessão de 1 (uma) referência salarial, com vigência em 01.03.2005, para todos empregados admitidos até 01.03.2002, a título de promoção por antiguidade. § 1° - O abono de que trata esta cláusula será pago em uma única parcela, em dez dias úteis após a assinatura deste Acordo Coletivo, para os empregados que se encontrarem em efetivo exercício na data de tal pagamento. § 2° - O empregado que estiver afastado do serviço receberá o abono na data do pagamento correspondente ao mês de seu retorno ao trabalho." Atente-se também para a cláusula de mesmo número do ACT de 2005/2006 (Id 40db6d2 - pág.9) : "Será concedido aos empregados da ECT: I - A partir de 01.08.2005, reajuste linear de 7,07% (sete inteiros e sete centésimos por cento), aplicado na tabela salarial vigente em julho/2005; II - 1 (uma) referência salarial, equivalente a 5%, com vigência em 01.02.2006, para todos os empregados admitidos até 31.07.2005, a título de promoção por antiguidade. III - Pagamento de 1,34% (um inteiro e trinta e quatro centésimos por cento), sobre os valores das referências da tabela salarial, no período de 01/08/2005 a 31/01/2006, aos empregados admitidos até 31/07/2005, a título de antecipação dos efeitos do item II. (...)" Vê-se que as Cláusulas 51 dos referidos acordos coletivos não fazem referência às progressões deferidas na RT n° 0158900¬ 33.2001.5.17.0007, decorrentes do PCCS/1995, apesar dos instrumentos coletivos serem posteriores ao PCCS/1995, bem como, à sentença e ao acórdão deste E. TRT proferidos naqueles autos. Ademais, as referidas cláusulas tratam de reajuste salarial e concedem 1 (uma) referência salarial, a título de promoção por antiguidade, de forma indistinta, a todos os empregados admitidos até determinada data, sem observar os mesmos critérios da progressão tratada no PCCS/1995, que estabelece o interstício máximo de 3 (três) anos. Sendo assim, a promoção concedida à reclamante, em setembro de 2004, em face do ACT de 2004/2005 teve por fato gerador o Acordo Coletivo de Trabalho, logo, conclui-se que não se trata de mesmo título. Portanto, não há falar em compensação, nem em dedução. Cabe citar os seguintes arestos, no âmbito deste E. TRT, em idêntico sentido: "Depreende-se, assim, que as partes celebraram acordos coletivos de trabalho, nos quais acordaram que a reclamada concederia referências salariais aos empregados a título de promoção por antiguidade. A questão nodal com a qual nos deparamos, portanto, é saber se esses acordos têm o condão de quitar as progressões horizontais por antiguidade de que tratam o PCCS da ECT de 1995, o que constituiria fato extintivo do direito dos reclamantes. Vejamos. Conceitualmente, o acordo coletivo de trabalho, quando exitoso, deve consubstanciar uma conquista para os empregados de uma empresa, ainda que diante de uma contrapartida, que pode ser, por exemplo, a mitigação de um determinado benefício. Posto isso, devemos concluir que não há como se considerar que a promoção por antiguidade de que tratam os acordos coletivos 2004/2005 e 2005/2006 seja a mesma de que trata o PCCS de 1995, pois, neste caso, estaríamos admitindo a existência de uma negociação coletiva exitosa que não proporcionou uma conquista para os empregados envolvidos, mas tão somente a reafirmação de um direito preexistente. Dessa forma, a interpretação para o caso que nos parece mais adequada é no sentido de que a intenção da empresa, na verdade, era conceder reajuste salarial à categoria, entendimento para o qual corrobora fortemente o fato de que a denominada promoção beneficiou indistintamente a todos os empregados, sem perquirir sobre a implementação do requisito de três anos de efetivo exercício fixado no PCCS de 1995, exceto no que se refere ao inciso III da Cláusula 51 do ACT 2004/2005." (Acórdão - 0079400¬ 07.2013.5.17.0003 (Ac. 542/2014) WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI Data Publicação: 21/02/2014) "(...) as promoções por antiguidade concedidas em cumprimento aos acordos coletivos da categoria não se confundem com as progressões horizontais por antiguidade devidas em razão do PCCS/1995, por possuírem natureza jurídica distinta. Registra-se que as primeiras foram concedidas indistintamente a todos os empregados da reclamada, e as segundas, deveriam ter sido concedidas apenas aos que atendessem aos requisitos constantes no PCCS/1995. Na verdade, as promoções concedidas pelos acordos coletivos constituem um plus salarial decorrente de negociação entre as partes, não podendo, pura e simplesmente, afastar a responsabilidade da executada em cumprir o plano de carreira, cargos e salários instituído por ela." (Acórdão - 0082100¬ 44.2013.5.17.0006 (Ac. 4038/2014) JOSÉ CARLOS RIZK Data Publicação: 09/06/2014) Destaco, por fim, que impertinente a alegação de enriquecimento ilícito do autor, porquanto as progressões decorrem de títulos distintos, conforme acentuado acima, não havendo, portanto, bis in idem. Pelo exposto, nego provimento. 2.2.2 3 CÁLCULOS DA EXECUTADA. PARÂMETROS. RECONHECIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS A mesma sorte há de se abater sobre o agravo no que diz respeito aos "CÁLCULOS DA EXECUTADA", "PARÂMETROS" e "RECONHECIMENTO DO ACORDO COLETIVO", uma vez que decorrem das premissas lançadas no tópico precedente, não provido pelos motivos acima expostos. Considero prequestionados todos os dispositivos aduzidos no agravo. Nego provimento." Inicialmente, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial. Por outro lado, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que as progressões por antiguidade previstas no PCCS/95 e as promoções/progressões por antiguidade pagas por força de normas coletivas consubstanciam prestações de natureza distinta, o que obsta a dedução pretendida, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
RO-0000968-34.2014.5.17.0004 - TRT-173 Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): AZIEL PEREIRA DA SILVA E OUTROS Advogado(a)(s): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES - 6942) Recorrido(a)(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/01/2015 - Id 9A9C65A; petição recursal apresentada em 20/01/2015 - Id aad00c3). Regular a representação processual - Id 70eb927, Id 8805925, Id d1c1409, Id 34905bd, Id db66edc, Id c090793, Id 6c92b5f, Id d4ef96d, Id 1b243c4 e Id d26a179. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 3319041 e Id 05669d3), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Empregados Portuários / Hora Noturna / Hora Extra. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 395 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXII; artigo 7°, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "c)HORA NOTURNA REDUZIDA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO Antes de mais nada, saliente-se que no polo ativo desta ação encontram-se os reclamantes Aziel Pereira da Silva, Carlos Augusto Bolzan, Florisvaldo Agostinho de Oliveira, Iranildo dos Anjos Portes, Reginaldo Bispo de Souza e Sebastião Marcos Araujo, pois na audiência realizada em 10-10-2014 (Doc. Id n° c316d62), o feito foi arquivado em relação aos autores Hushimei dos Santos Schek, José Antonio Pereira, Sergio Luiz Alves Baldan e Vanderley João Lourenço. Os reclamantes alegaram na inicial que são trabalhadores portuários avulsos (arrumadores), não tendo o OGMO observado a hora noturna reduzida prevista no art. 73, §1°, da CLT para efeito de remuneração e sendo nulas as convenções coletivas que não respeitam a redução do trabalho noturno, sendo que se a jornada noturna é de seis horas, bastaria aos autores trabalhar cinco horas e quinze minutos, sendo devidos como extras quarenta e cinco minutos. Os reclamantes postularam o reconhecimento da ilegalidade das normas coletivas quanto a não assegurarem a redução do trabalho noturno e a condenação do réu em observar a redução do trabalho noturno, com o pagamento de indenização por perdas e danos e parcelas vencidas e vincendas. O Juízo de Origem reconheceu a validade da norma coletiva que reconheceu a duração da hora ficta noturna em 60 minutos e de 19h às 7h e julgou improcedentes os pedidos. Os reclamantes recorrem ordinariamente buscando a reforma da sentença, alegando que a sentença laborou em equívoco e que devem ser deferidos os pedidos formulados na inicial. Sem razão os recorrentes. Os reclamantes são trabalhadores portuários avulsos (arrumadores) e pretendem que lhes seja aplicada a hora noturna reduzida prevista no art. 73, §1°, da CLT, de forma que seria devido como extra o período posterior a cinco horas e quinze minutos trabalhados no período noturno, considerando-se ilegais as normas coletivas que preveem igual duração para as jornadas diária e noturna, sem observar a hora reduzida noturna. O art. 73 da CLT regula a matéria pertinente ao trabalho noturno dos trabalhadores com vínculo de emprego, prevendo o seu §1° que a "hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos". Quanto aos trabalhadores portuários avulsos há norma legal específica disciplinando o trabalho noturno. Com efeito, o art. 4°, §1°, da Lei n° 4.860/1965 dispõe que o período de serviço noturno dos portuários avulsos ocorre entre as 19h e as 07h e que a hora de trabalho tem a duração de sessenta minutos. Saliente-se que a previsão contida no referido art. 4°, §1°, da Lei n° 4.860/1965 refere-se à categoria profissional dos trabalhadores portuários avulsos, não fazendo distinção entre os trabalhadores portuários avulsos convocados para trabalhar na área do porto organizado ou em terminal privativo. Acentue-se que a OJ n° 60, inciso I, da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de que a hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos. Logo, não se aplica a hora noturna reduzida prevista no art. 73, §1° da CLT ao trabalho no período noturno dos portuários avulsos, não se acolhendo, assim, a pretensão autoral no sentido de que deveriam trabalhar cinco horas e quinze minutos no período noturno e receberam como extras quarenta e cinco minutos noturnos. Frise-se que o inciso XXXIV do art. 7° da Constituição Federal estabelece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A igualdade pressupõe que será dado igual tratamento a pessoas em iguais condições. Tratar igualmente pessoas em condições diversas não é igualdade. Assim, a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício e os trabalhadores avulsos não pode desconsiderar as peculiaridades e circunstâncias específicas inerentes ao trabalho portuário avulso. O portuário avulso não goza da redução da hora noturna prevista no art. 73, §1°, da CLT, mas o seu período noturno é muito maior do que o do trabalhador com vínculo empregatício, na medida em que o horário noturno do trabalhador com vínculo de emprego é das 10h às 05h (sete horas) enquanto o horário noturno do trabalhador portuário avulso é das 19h às 07h (doze horas). Deste modo, entende-se que a existência de previsão legal específica para a categoria dos trabalhadores portuários avulsos regulando a duração da hora noturna desta categoria profissional não afeta a literalidade do inciso XXXIV do art. 7° da Constituição Federal. Acentue-se, ainda, que as convenções coletivas e acordos coletivos dos trabalhadores portuários avulsos estabelecem que a jornada de trabalho será de seis horas contínuas, nos horários das 07h às 13h, das 13h às 19h, das 19h às 01h e das 01h às 07h. Considerando que as normas coletivas dos trabalhadores portuários avulsos cumprem a previsão legal aplicável à hora noturna desta categoria profissional, ou seja, o art. 4°, inciso I, da Lei n° 4.860/1965, não há ilegalidade nos referidos instrumentos coletivos decorrente da não aplicação da previsão contida no art. 73, §1°, da CLT. Portanto, é mantida a sentença quanto à improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nega-se provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de não aplicar a hora noturna reduzida para os trabalhadores avulsos, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 60, I, da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, tanto pela afronta legal como pelo dissenso interpretativo arguidos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.° 336, também da SDI-I daquela Corte Superior. Registre-se, ainda, não se vislumbrar, em tese, ante a fundamentação acima indicada, violação direta e literal aos preceitos constitucionais invocados, nos termos do artigo 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0019000-06.2013.5.17.0010 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ARNALDO PIPEK (SP - 113878) ALEXANDRE PIGNATARI MAZZEO (SP - 174255) Recorrido(a)(s): ROBERTO DUTRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): FOUAD ABIDAO BOCHABKI FILHO (ES - 7719) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/12/2014 - fl. 453; petição recursal apresentada em 10/12/2014 - fl. 455, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 397-401v. Satisfeito o preparo -fls. 361-362, 395v, 395, 451v-452, 470 e 469v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 305 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/70, artigo 14. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.4.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante postula o pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 133 da Carta Magna c/c art. 20 do CPC. Com razão. Após maior reflexão a respeito da matéria, concluo que o art. 133 da Carta Magna considera o advogado indispensável à administração da justiça, premissa que não é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.° 5.584/70, que apenas conferem a faculdade de as partes postularem pessoalmente perante esta Justiça Especializada e asseguram a prestação de assistência judiciária pelo sindicato da categoria profissional. Em que pese o entendimento do Egrégio TST, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, que restringem o pagamento de honorários advocatícios, na seara do Processo do Trabalho, ao preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.° 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudencial que não considera a assistência judiciária um monopólio das entidades sindicais, ressaltando que os verbetes editados pelo Pretório Trabalhista não possuem efeito vinculante. Ademais, a inaplicabilidade do princípio da sucumbência no Processo do Trabalho, no tocante às relações de emprego, no meu sentir, beneficia apenas o empregador que não cumpre a sua obrigação de pagar, em prejuízo do empregado, que além de ter seus créditos inadimplidos na época própria, se vê obrigado a arcar com honorários advocatícios a advogado particular, por força do art. 22 da Lei n.° 8.906/94, tudo em detrimento da sua condição de hipossuficiente. Com efeito, o empregado não pode ficar à mercê apenas das entidades sindicais, que nem sempre contam com um setor jurídico suficientemente estruturado, tampouco ser tolhido em sua liberdade de escolher o advogado que goza de sua confiança. O fato de o sindicato representar a categoria profissional não significa que seu quadro de advogados seja imprescindível à defesa dos interesses de seus representados. Destaca-se, a título de prequestionamento, que no presente caso o autor está assistido por advogado particular (fl. 27) e apresentou declaração de miserabilidade econômica à fl. 28. Devidos, então, os honorários advocatícios, e como é de praxe nesta Justiça Especializa, fixo-os na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 133 da Lei Maior c/c art. 20 do CPC. Destarte, dou provimento para deferir honorários advocatícios, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor condenatório." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de deferir honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo ausente a assistência sindical ao autor, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219 do Eg. TST, suscitada à fl. 460, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Duração do Trabalho / Trabalho externo. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0026900-37.2013.5.17.0011 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VALE S.A. 2. VALE S.A. Advogado(a)(s): 1.HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ - 35707) 1. MARIA FERNANDA MOREIRA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ - 189044) 2. HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ - 35707) 2.MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ - 58042) Recorrido(a)(s): 1.MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): 1.GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES - 12730) Recurso de:VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/12/2014 - fl. 634; petição recursal apresentada em 18/12/2014 - fl. 638, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 645v-646v e 654. Satisfeito o preparo -fls. 440-440v, 497v, 493v, 676, 494, 584-584v e 656. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/70, artigo 14. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "O MM. Magistrado de origem rejeitou o pedido de pagamento de honorários advocatícios por entender ausentes os requisitos das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recorre o autor, requerendo a reforma da sentença para deferir o pagamento de honorários advocatícios de 15%, argumentando ser cabível nessa Especializada. Pois bem. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho encerra natureza civil, impondo a aplicação do art. 5°, da IN n° 27/2005, do C. TST, razão pela qual, com base nos critérios fixados no art. 20 e §§ do CPC, fixo os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Dou provimento ao apelo." Ante o exposto, e levando em conta que os pedidos formulados nesta ação decorrem de uma relação de emprego, nos termos do artigo 5° daInstrução Normativa 27/TST, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com as Súmulas n°s 219 e 329, do C. TST, suscitadas à fl. 639, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de:VALE S.A. O recurso de revista de fls. 666-673v, protocolizado em 18/12/2014 às 19:24h, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, às fls. 638-654, na mesma data às 18:40h, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0036700-98.2013.5.17.0008 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MARCOS DONI GUSMAO MACHADO Advogado(a)(s): GERALDO BENICIO (ES - 18446) Recorrido(a)(s): HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A Advogado(a)(s): KAMILLA PESENTE DE ABREU (ES - 12716) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/01/2015 - fl. 359; petição recursal apresentada em 23/01/2015 - fl. 360, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 11. A parte recorrente está isenta de preparo (fls. 336v e 358v), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 950, §único. Pretende a reforma do julgado para que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e a atividade por ele desenvolvida nareclamada. Por conseguinte, pretende acondenação da ré ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: "2.2.1 DA DOENÇA OCUPACIONAL / DOS DANOS MORAIS E MATERIAS Quanto ao pedido de declaração de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, assim restou decidido na sentença de piso: (...) Requer o reclamante a reforma da sentença ao argumento de que, não obstante as conclusões do laudo pericial, este demonstrou que ao desenvolver as suas funções o reclamante era obrigado a realizar esforço, em postura não ergonômica, com flexão e extensão de membros superiores, inferiores e tronco. Outrossim, alega que o fato de a reclamada ter emitido uma CAT em 13/07/2012 deve ser considerado prova de que a doença teria nexo com o labor desenvolvido na ré. Argumenta que ainda que não se considere que o trabalho na reclamada tenha sido causa única para o desenvolvimento da doença, deve ser considerado, no mínimo, como concausa. Assim, requer que seja reconhecido o caráter ocupacional da doença, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sem razão. Em sua exordial, o reclamante alega que teria sofrido acidente de trabalho no dia 13/06/2012, razão pela qual a reclamada teria emitido uma CAT em 13/07/2012. A reclamada, em sua peça de impugnação, não nega o fato de ter emitido a CAT, mas assevera que, conforme especificado nos exames juntados pelo próprio reclamante, a sua doença tem origem degenerativa, não tendo qualquer relação com o trabalho. A fim de resolver a controvérsia, o MM° Juiz de piso determinou a realização de prova pericial. Após a realização de exames no reclamante, análise dos documentos juntados e visita ao local de trabalho do autor, a i. perita concluiu que a doença que o acometeu não teria qualquer nexo, seja causal seja concausal, com o labor desenvolvido na reclamada, tendo sua origem exclusivamente degenerativa. Segundo apurou a expert, a reclamada fornecia os EPI's necessários para evitar doenças caracterizadas pela LER/DORT, o reclamante teria frequentado treinamentos e reuniões de segurança, a reclamada teria juntado aos autos o PCMSO e Laudo Técnico Ocupacional, bem como o fato de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante se caracterizavam por realização de esforço não exagerado, em postura não ergonômica, com flexão e extensão de membros superiores e inferiores e o tronco, mas sem movimentos repetitivos. Quanto ao fato de a reclamada ter emitido uma CAT, explica a louvada que "Após análise clínica entendemos que o autor, na ocasião do acidente noticiado na CAT, apresentou quadro de dor lombar aguda por contratura muscular. As alterações apresentadas no exame de Ressonância Magnética e que são responsáveis pelas queixas álgicas do autor, são de etiologia degenerativa sem nexo de causa ou concausa como (sic) o labor desempenhado na ré e fato narrado na CAT." Quando questionada mais incisivamente se a doença do reclamante teria algum nexo de causalidade com as tarefas desempenhadas na ré, a expert fez questão de ressaltar que "Não. As alterações apresentadas pelo autor são puramente degenerativas evolutivas ao longo dos anos. Ressaltamos o curto tempo laborado (10 meses) e a presença de alterações em todos os níveis da coluna lombar - (.)". Por fim, concluiu que "Em acordo com os autos e o exame pericial, observamos que o reclamante, durante pacto laborativo, apresentou quadro de dor lombar aguda por contratura muscular. Após análise clínica, verificamos que a incapacidade laborativa do autor, bem como as alterações apresentadas na coluna vertebral se deve a doença degenerativa ocorrida ao longo dos anos, sem nexo de causa ou concausa com suas atividades na ré." Em sua impugnação, o reclamante rebate a conclusão do laudo pericial, ressaltando trechos do próprio laudo, sem contudo apresentar qualquer fato novo ou prova que pudesse elidir as conclusões da expert. Cabe acrescentar que não foram produzidas quaisquer outras provas pelas partes, como se pode observar na ata de audiência de fl. 332, e o simples fato de o reclamante ter percebido benefício previdenciário do tipo 91 (auxílio doença acidentário) não comprova que a doença que acometeu o reclamante teria origem ocupacional, caracterizando como uma presunção relativa, determinando a inversão do ônus da prova, presunção essa devidamente elidida durante a instrução processual. Sendo assim, verifica-se que a prova pericial não favorece a tese da autora, sendo que esta não produziu qualquer outra prova que pudesse elidir as conclusões da expert. Outrossim, insta consignar que a reclamante alega que as atividades teriam, ao menos, relação de concausalidade com a doença que o teria acometido, sem no entanto produzir qualquer fiapo de prova que pudesse levar a esse entendimento. Nesse sentido, peço vênia para colacionar ementa de julgado recente do C. TST: (...) Assim, considerando que o laudo pericial atesta que as doenças que acometeram a reclamante não tinham origem ocupacional, e considerando, ainda, que a recorrente não produziu qualquer prova que pudesse elidir o laudo pericial, impõe-se o acatamento do laudo produzido, julgando-se improcedente o pedido. Nessa esteira, segue ementa de julgado prolatado pelo E. TRT da 9a Região: (...) Pelo exposto, nego provimento ao pedido." Tendo a C. Turma negado provimento ao pedido de declaração de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o labor desenvolvido na reclamada, assentando queo laudo pericial atestou que as doenças que o acometeramnão tinham origem ocupacional e queo recorrentenão produziu qualquer prova capaz de elidir o referido laudo pericial, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionalinvocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Pretende a reforma do acórdão para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0048400-86.2013.5.17.0003 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. BRUNO BERGAMASCHI MAZEGA 2. VALE S.A. Advogado(a)(s): 1. JULIO CEZAR METZKER (ES - 12541) 2. MARCUS VINICIUS CORDEIRO (ES - 12408) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:BRUNO BERGAMASCHI MAZEGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/12/2014 - fl. 396; petição recursal apresentada em 16/12/2014 - fl. 399). Regular a representação processual - fl. 10. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fls. 314-317 e 384-384v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/12/2014 - fl. 396; petição recursal apresentada em 18/12/2014 - fl. 404, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 413v-414v. Satisfeito o preparo -fls. 31317-317, 353-353v, 352-352v, 384-384v, 412v e 413. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 305 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/70, artigo 14. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "Pugna o recorrente pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação. Assiste-lhe razão parcial. Após maior reflexão a respeito da matéria, concluo que o art. 133 da Carta Magna considera o advogado indispensável à administração da justiça, premissa que não é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.° 5.584/70, que apenas conferem a faculdade de as partes postularem pessoalmente perante esta Justiça Especializada e asseguram a prestação de assistência judiciária pelo sindicato da categoria profissional. Em que pese o entendimento do Egrégio TST, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, que restringem o pagamento de honorários advocatícios, na seara do Processo do Trabalho, ao preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.° 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudencial que não considera a assistência judiciária um monopólio das entidades sindicais, ressaltando que os verbetes editados pelo Pretório Trabalhista não possuem efeito vinculante. Ademais, a inaplicabilidade do princípio da sucumbência no Processo do Trabalho, no tocante às relações de emprego, no meu sentir, beneficia apenas o empregador que não cumpre a sua obrigação de pagar, em prejuízo do empregado, que além de ter seus créditos inadimplidos na época própria, se vê obrigado a arcar com honorários advocatícios a advogado particular, por força do art. 22 da Lei n.° 8.906/94, tudo em detrimento da sua condição de hipossuficiente. Com efeito, o empregado não pode ficar à mercê apenas das entidades sindicais, que nem sempre contam com um setor jurídico suficientemente estruturado, tampouco ser tolhido em sua liberdade de escolher o advogado que goza de sua confiança. O fato de o sindicato representar a categoria profissional não significa que seu quadro de advogados seja imprescindível à defesa dos interesses de seus representados. Destaca-se, a título de prequestionamento, que no presente caso o autor está assistido por advogado particular (fl. 10) e apresentou declaração de miserabilidade econômica à fl. 11. Devidos, então, os honorários advocatícios, mas como é de praxe nesta Justiça Especializa, fixo-os na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 133 da Lei Maior c/c art. 20 do CPC, observando-se, ainda, o teor da OJ n. 348 da SDI-I do TST. Destarte, dou parcial provimento ao recurso autoral para condenar a reclamada a pagar honorários advocatícios, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor condenatório." Tendo a C. Turma decidido no sentido de dar provimento ao recurso obreiro, deferindo os honorários advocatícios, não obstante o mesmo não esteja assistido por seu sindicato de classe, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219 do Eg. TST, suscitada às fls. 405-v, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0050700-85.2014.5.17.0132 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): JOAO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR (ES - 11491) Recorrido(a)(s): CELSO BERNARDO Advogado(a)(s): ROGERIO FERREIRA BORGES (ES - 17590) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 15/12/2014 - fl. 780; petição recursal apresentada em 19/12/2014 - fl. 781). Regular a representação processual - fls. 239-239v. Satisfeito o preparo -fls. 712v-713, 771-771v, 794 e 793. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, n° 70 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.5. COMPENSAÇÃO SUSCITADA PELA RECLAMADA A reclamada requer a observância da OJ-SDI1 Transitória n° 70 do E. TST, quanto à compensação da diferença de gratificação de função recebida, em razão do exercício do cargo de 8 horas, com as horas extraordinárias deferidas. Na hipótese, adoto o entendimento da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco em processo semelhante: As horas extras prestadas não podem ser compensadas, com a gratificação de função, na forma da referida Orientação Jurisprudencial do E. TST, uma vez que esses títulos possuem naturezas diversas. A natureza da gratificação de função foi assim definida pela Reclamada, em defesa, às fls. 135, in verbis: A gratificação por exercício de cargo em comissão, constante da Tabela de Cargos Comissionados, corresponde aos valores existentes na extinta Tabela de Funções de Confiança, acrescida de 1/3 relativo à vantagem pessoal do tempo de serviço sobre função de confiança resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade e também pela equivalência da carga horária quando correspondente a 8 horas diárias. (grifos nossos) Com efeito, reconheceu-se, nos autos, a inexistência de fidúcia especial necessária ao enquadramento da Reclamante na hipótese do §2°, art. 224, da CLT, resultando no direito ao pagamento de labor extraordinário (7a e 8a horas). No entanto, aquele direito não obsta o pagamento de gratificação de função, uma vez que recebido em razão de exercício de cargo de maior complexidade e de incorporação de vantagens pessoais. Assim, indevida a compensação, pois o pagamento de gratificação de função possui causa justificada, cuja natureza difere do pagamento de horas extras, não ocorrendo, no caso, a proibição de enriquecimento à custa de outro, conforme trata o art. 884 do Novo Código Civil. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de ser indevida a compensação dopagamento de gratificação de função com as horas extras laboradas, por entender que o autor não exercia cargo de confiança, mesmo havendo feito opção pela jornada de oito horas diárias em razão do Plano de Cargos Comissionados, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Orientação Jurisprudencial Transitórian0 70, da SDI-I/TST, transcrita à fl. 782v, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0058600-58.2013.5.17.0002 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a)(s): ELIZETE PENHA DA LUZ (ES - 6380) Recorrido(a)(s): LEILA DIAS DOS SANTOS FONSECA E OUTRO Advogado(a)(s): CLEIZIELI VIEIRA DOS SANTOS PIRES (ES - 19080) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/12/2014 - fl. 1455; petição recursal apresentada em 05/01/2015 - fl. 1456). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 1456v. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 125, inciso I; artigo 131. Sustenta o recorrente que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa. Contudo, o recorrente olvidou-se de opor embargos declaratórios para sanar omissão que entendia haver no julgado, atraindo a incidência da Súmula 297, do TST, a inviabilizar o apelo, neste aspecto. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Ordem de Preferência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i quid ação/Cumprimento/E xecução / Valor da Execução/Cálcu l o/Atua l ização / Juros. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto orecorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0073000-42.2011.5.17.0004 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CETURB - GV - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA 2. CETURB - GV - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA Advogado(a)(s): 1. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) 2. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) Recorrido(a)(s): 1.GUILHERME MIRANDA BARBOSA Advogado(a)(s): 1.AMANDDA ASSIS BORTOLIN (ES - 15917) Recurso de:CETURB - GV - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 17/12/2014 - fl. 413; petição recursal apresentada em 06/01/2015 - fl. 414, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 70-71. O juízo está garantido - fls. 327-334 e342-345v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100; artigo 150, inciso VI; artigo 173, §1°, inciso II; artigo 175, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 472, 649, inciso I; artigo 730. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.1 DA CONFIGURAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA O agravante - CETURB-GV alega que preenche os requisitos de empresa pública prestadora de serviço público e não exploradora de atividade econômica como consignado pela sentença dos embargos à execução. Aduz que apenas administra o transporte público da Grande Vitória, não interferindo na administração ou gerenciamento de cada empresa específica. Ressalta que os únicos bens que administra são os terminais de passageiros existentes na Grande Vitória e nada mais. Argumenta ainda que apesar de ter sido criada sob a roupagem de empresa pública sob regime jurídico de direito privado, é uma empresa pública prestadora de serviços públicos e portanto deve ser executada pelo rito do art. 730 do CPC, inclusive com a expedição de precatório, aplicando-se a ela as regras de direito público. Pois bem. Do art. 173, §1°, II, da CF/88 depreende-se que o Estado exercerá, excepcionalmente exploração econômica, por conseguinte, as empresas públicas quando exploradoras de atividade econômica estão sob o regime jurídico de direito privado. Por outro lado, quando prestadoras de serviço público aplica-se o regime jurídico de direito público. Na espécie, a executada é empresa pública tendo como objeto de seu serviço a exploração de atividade econômica, submetida assim a regime jurídico de direito privado, por consequência, não aplicando-se as prerrogativas da fazenda pública. Esse entendimento exsurge do fato de não haver exclusividade no serviço de transporte coletivo pois de acordo com o art. 30, inciso V da CF de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão e permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, razão que deixa nítida a exploração de atividade econômica da Agravante. Ademais, da dicção do art. 4°, da Lei estadual 3.693/84, verifica-se que a agravante não é integrante da fazenda pública, verbis: Art 4°- Fica o poder executivo autorizado a constituir uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica, de direito privado, com patrimônio próprio com autonomia administrativa e financeira, com a denominação de Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória CETURB-GV, vinculada à Secretaria de Estado do interior e dos transportes, nos termos do Artigo 32, da Lei 3.43, de 31 de dezembro de 1975. Como o próprio dispositivo deixa claro, o regime jurídico da empresa em questão é de direito privado, detentora de patrimônio próprio e autonomia financeira, afigurando-se, portanto, como exploradora de atividade econômica. Quanto à aplicação do regime do precatório, o art. 100 da Constituição Federal de 1988 regula o regime de pagamento pelo precatório, e este é aplicado exclusivamente às Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Municipais e Distrital razão pela qual a CETURB -GV não se submete ao regime do precatório. Do mesmo modo, não faz jus proceder-se sua execução sob o procedimento do art. 730 do CPC. Trago à colação julgados do c. Tribunal Regional do Trabalho da 17° região e do e. Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente: EMPRESA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIOS. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às empresas públicas que se ajustam nos moldes da iniciativa privada. A CETURB-GV, empresa pública prestadora de serviços públicos de prestação exclusiva e obrigatória do Estado, configurando-se no modelo da iniciativa privada, enseja a permissão da penhora de seus bens, afastando, portanto, a regra da execução mediante precatório (artigo 100 da CF/88). (TRT 17a R., AP 0072700-80.2011.5.17.0004, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 21/02/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO MEDIANTE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Evidenciado nos autos que a Reclamada é empresa pública que explora diretamente atividade econômica, não há de se falar em extensão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, especificamente a execução mediante precatório. Inteligência do art. 173, § 2.°, da CF/88. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido". (Processo: AIRR-88400-28.2009.5.18.0008 Data de Julgamento: 19/09/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Não há ofensa ao art. 100 da CF, se consignada no acórdão regional a condição de empresa pública da Executada, o que torna possível a execução, penhora e alienação de seus bens nas mesmas condições das empresas privadas, sem os privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Agravo desprovido". (Processo: A-AIRR-1 79740¬ 64.2002.5.08.0012 Data de Julgamento: 25/11/2009, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2009). Ante o exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não se aplica à recorrente as prerrogativas da fazenda pública, haja vista que o objeto de seu serviço é a exploração de atividade econômica, submetida assim a regime jurídico de direito privado, além de possuir patrimônio próprio e autonomia financeira, não se verifica, em tese, a alegada violação aos dispositivos constitucionais suscitados, como requer o artigo 896, § 2.°, da CLT. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:CETURB - GV - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA O recurso de revista das fls. 420-425v, protocolizado em 06/01/2015, às 11:25h, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, às fls. 414-419v, às 11:22h, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0092700-18.2013.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a)(s): MARCIA ALESSANDRA CORREA (ES - 7108) MAURICIO JOSE RANGEL CARVALHO (ES - 13967) Recorrido(a)(s): ADALBERTO ALVES NASCIMENTO JUNIOR Advogado(a)(s): LILIAN MAGESKI ALMEIDA (ES - 10602) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 03/12/2014 - fl. 679; petição recursal apresentada em 19/12/2014 - fl. 681, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - fl. 681v. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. Descontos Fiscais. Descontos Previdenciários. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Férias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta a reforma do v. acórdão aduzindo a ilegitimidade passiva ad causam, inexistência de responsabilidade subsidiária, ausência de horas extras por supressão do intervalo intrajornada, escala 12X36 e trabalho nas folgas. Alega ainda a reforma quanto ao pagamento de descontos fiscais e previdenciários, indenização por danos morais, férias e honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto orecorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0095600-68.2013.5.17.0010 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): JOSE OLIVEIRA DA SILVA (ES - 12486) MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES - 11652) Recorrido(a)(s): MARIO LUCIO TOGNERI Advogado(a)(s): JOZIANE LOPES DA SILVA (ES - 17352) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/01/2015 - fl. 261; petição recursal apresentada em 26/01/2015 - fl.262). Regular a representação processual - fls. 86-87. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cá l culo/A t u a l ização / Juros. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Processo Administrativo- Disciplinar ou Sindicância. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquantoa recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014),trazendo apenas o acórdão na sua totalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-17
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0106800-84.2013.5.17.0006 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CONSORCIO MCE & UNIAO 2. CONSORCIO USINA DE PELOTIZACAO VIII NIPLAN-SMI Advogado(a)(s): 1. JENEFER LAPORTI PALMEIRA (ES - 8670) 2. RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) 2.JOSE NILTON OLIVEIRA SANTOS FILHO (ES - 22585) Recorrido(a)(s): 1.SIND TRAB IND C CIVIL M E P PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGE Advogado(a)(s): 1.HERNANE SILVA (ES - 14506) Recurso de:CONSORCIO MCE & UNIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/11/2014 - fl. 375; petição recursal apresentada em 08/12/2014 - fl. 380, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 66-67. Satisfeito o preparo -fls. 273-273v, 306v, 307, 374-374v e 387v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XIV, da Constituição Federal. Consta do v. acórdão: "2.5.1. ACORDO FIRMADO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ALIMENTAÇÃO DO MÊS DE MARÇO DE 2013. (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO RÉUS) Alegou o Sindicato-autor, na petição inicial, que o primeiro réu foi sucedido pelo terceiro réu, quando aquele executava serviços na área da segunda ré Vale S. A. Disse que após um longo movimento paredista deflagrado em 25-02 -2013, que desaguou no dissídio coletivo de greve tombado sob o número 0005100.83.2013.5.17.0000, o SINTRACONST Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estrada, Ponte, Pavimentação e Terraplanagem e o SINDUSCON Sindicado da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo celebraram acordo parcial, tendo as empresas representadas pelo Sindicato Patronal se comprometido a pagar cesta alimentação aos seus empregados referente ao mês de março de 2013, no dia 10-04-2013. Afirmou que, no dia 11-04-2013, as partes firmaram um novo compromisso e, desta vez, a segunda ré Vale S. A. assumiu que exigira do consórcio Usina de Pelotização VIII Niplan-SMI, que sucedeu o consórcio CMU Consórcio MCE & União, o pagamento e respeito aos direitos legais, contratuais e convencionais da empresa sucessora, caso esta não cumprisse com suas obrigações como empregador. Ressaltou que o primeiro e terceiro réus tinham firmado com o Sindicato um Termo de Acordo Coletivo, que vigorou até 30-04¬ 2013, que previa o fornecimento de alimentação no valor de R$400,00 por empregado, através de cartão alimentação. O ACT estabelecia, também, o pagamento de multa diária de R$20,00 por empregado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do acordo. Argumentou que o primeiro réu, já em fase de rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a segunda ré, mesmo com o compromisso assumido perante esta egrégia Corte no DCG, deixou de efetuar o crédito do valor da alimentação no cartão alimentação dos substituídos no dia 10-04-2013, apesar de ter lançado a rubrica nos contracheques dos obreiros. Afirmou que o terceiro réu se nega a pagar o aludido valor, sob o argumento de que a obrigação é do primeiro réu, enquanto este sustenta que a obrigação é daquele, e que a segunda ré deve exigir esse cumprimento por parte do terceiro réu. Apesar de um pouco confusa a petição inicial com relação ao que se pede, é possível inferir que o Sindicato-autor deseja a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor da alimentação de R$400,00, por empregado, referente ao mês de março de 2013, devida no dia 10 de abril de 2013, além de multa por dia de descumprimento, por cada empregado ou, sucessivamente, a condenação do primeiro réu ao pagamento de referidas rubricas, como devedor principal, e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda e do terceiro réus. Em contestação, o primeiro réu alegou que procedeu ao pagamento da cesta alimentação inserindo a rubrica nos contracheques dos empregados, fato que era de conhecimento do Sindicato-autor. A segunda reclamada nada disse sobre o pagamento ou não da alimentação referente ao mês de março de 2013, mas negou sua responsabilidade pelo pagamento da verba alimentar. O terceiro réu, por sua vez, alegou que o dever ao pagamento da alimentação é personalíssimo do primeiro réu e que tem desconhecimento do acordo realizado e do pagamento a ser feito. Os pedidos foram julgados procedentes, em parte, tendo sido os réus condenados, em solidariedade, ao pagamento da alimentação do mês de março de 2013, valor a ser apurado em execução, ao fundamento de que, verbis: Apesar de toda a documentação juntada pela primeira reclamada, fls. 85-172, não há comprovação de pagamento. Foram apresentadas somente folhas financeiras, sem a assinatura dos substituídos e não há qualquer comprovante de depósito de valores. Assim, procede o pedido da inicial. O primeiro réu, em seu apelo de fls. 301-305v°, sustenta que ao invés de realizar o pagamento da cesta alimentação no cartão de alimentação, procedeu a inserção no contracheque dos empregados, fato de ciência do Sindicato-autor, não tendo havido objeção quanto ao procedimento. Assevera que foram colacionadas aos autos folha de pagamento do mês de março pela qual se verifica que todos os empregados dele receberam a da cesta básica no valor de R$400,00, o que se comprova também pelo comprovante de depósito do valor na conta de cada funcionário. O terceiro réu, em seu recurso de fls. 288v°-295, também afirma que pela documentação juntada aos autos há comprovação do pagamento correto da alimentação do mês de março de 2013. À análise. Em primeiro lugar, mister esclarecer que não há controvérsia sobre um movimento paredista deflagrado em 25-02-2013 pelos empregados da categoria representada pelo SINTRACONST, contra o qual foi ajuizado o dissídio coletivo de greve n. 0005100¬ 83.2013.5.17.0000, que foi julgado extinto com resolução do mérito, em razão de acordos celebrados entre as partes. É incontroverso, também, que em um desses acordos os empregadores representados pelo SINDUSCON (dentre eles, o empregador originário dos substituídos CMU Consórcio MCE & União) comprometeram-se ao pagamento da alimentação referente ao mês de março de 2013 no dia 10-04-2013 (fl. 31). Bem. O direito à alimentação, diga-se de passagem, foi regulado através de acordo coletivo de trabalho, com vigência entre 01-05-2012 e 30¬ 04-2013, firmado entre o SINTRACONT, o primeiro réu, o terceiro réu e a Fortes Engenharia Ltda., empresas do site da Usina VIII da Vale S. A. Naquele ACT foi ajustado o pagamento de alimentação em cartão de alimentação no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), composto de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) de alimentação e de R$150,00 (cento e cinquenta reais), como benefício suplementar de alimentação, ambos vinculados à assiduidade do empregado (fls. 22-27). Portanto, inegável que os substituídos possuem o direito à verba alimentação referente ao mês de março de 2013, a qual deveria ter sido paga no dia 10-04-2013, conforme acordo firmado em dissídio coletivo de greve. Como visto, o Sindicato-autor afirmou, na petição inicial, que apesar de o valor da alimentação do mês de março de 2013 ter sido lançado nos contracheques dos substituídos, não houve o depósito do referido valor nas contas salários deles. O Consórcio sucedido, que originalmente era empregador dos substituídos, aduziu um fato extintivo, qual seja o regular pagamento da alimentação do mês de março de 2013, apesar de reconhecer que o pagamento não foi feito nos cartões de alimentação (como determinava o ACT), mas nos contracheques dos obreiros. Analisando os documentos trazidos pelos réus, também não me convenci do pagamento da alimentação referente ao mês de março de 2013. É que, conquanto tenham sido apresentadas cópias de fichas financeiras dos empregados nas quais constam crédito referente à alimentação, referidos documentos foram produzidos unilateralmente e neles não constam as assinaturas dos obreiros, não se prestando como recibos. Além disso, não houve comprovação dos depósitos dos valores relativos à alimentação nas contas salários dos substituídos, ou que de outra forma tenham recebido tais importâncias. Assim, não havendo comprovação do fato extintivo alegado, é caso de se julgar procedente o pedido (ex vi do art. 333, II, do Código de Processo Civil c/c art. 818 da CLT). Com efeito, não merece reforma a respeitável sentença vergastada. Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de quenão houve comprovação dos depósitos dos valores relativos à alimentação nas contas salários dos substituídos, ou que de outra forma tenham recebido tais importâncias, sendo procedente, portanto, o pedido do sindicato-autor, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo constitucionalinvocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.5.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E TERCEIRO RÉUS) A r. sentença condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor arbitrado para a condenação, nos termos do disposto no art. 16 da Lei n° 5.584/70 c/c Súmula 219, I do TST. Em razões recursais, alegaram o primeiro e o terceiro réus que o Sindicato-autor não preencheu os requisitos da Lei n. 5.584/70, razão pela qual são indevidos honorários advocatícios. À análise. É certo que apesar de litigar em nome próprio, o sindicato autor busca a tutela dos direitos dos substituídos. Apesar de as súmulas nn. 289 e 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho estabelecerem que os honorários advocatícios são devidos apenas na hipótese de assistência sindical ao empregado pobre que atender os requisitos da Lei n. 5584/70, não há como negar que o Sindicato que atua como substituto processual direito a tal verba honorária. Ora, o autor, como substituto processual, prestou relevantes serviços à categoria e ao Poder Judiciário, evitando inúmeras reclamações individuais com aumento substancial de demanda, serviço e custo para as partes, de forma que não há como negar-lhe o direito aos honorários de advogado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes arestos desta egrégia Corte: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (...) São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (TRT 17a R., 0018500¬ 40.2011.5.17.0161, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 29/06/2012 ). RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Os honorários advocatícios são devidos tanto nos processos em que o Sindicato atua como assistente, quanto nos que funciona como substituto processual dos integrantes da categoria profissional que representa, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos, eis que, em ambas as hipóteses, visa a atingir a finalidade da Lei n.° 5.584/70, facilitando o acesso à Justiça. (TRT 17a r., 0010600-89.2011.5.17.0004, 1a Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 01/09/2011). Registre-se que consoante jurisprudência pacífica do colendo Tribunal Superior do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos ao Sindicato, independentemente da exigência da comprovação de hipossuficiência de cada um dos substituídos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego- (Súmula n.° 219, III, desta Corte superior). 2. Ademais, no que tange à necessidade de que o sindicato da categoria profissional declare na petição inicial ou comprove por meio de declaração firmada em peça autônoma a condição de hipossuficiência dos substituídos, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que se mostra despiciente a referida declaração, o que conduz à procedência do pedido de honorários advocatícios. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 49700-05.2011.5.17.0181, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/09/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013) RECURSO DE REVISTA 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 219, III. São devidos honorários advocatícios quando o sindicato atue como substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Inteligência da Súmula n° 219, III. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 128300-32.2007.5.03.0064, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013) Portanto, os honorários advocatícios, neste caso, são devidos apenas como pressuposto da sucumbência, sendo desnecessário o preenchimento dos requisitos na Lei n. 5.584/70. Nega-se provimento." Dos fundamentos acima expendidos, tendo sido assentado que o sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, verifica- se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 219, III, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso,nos termos do disposto no artigo 896, §7°, da CLT eSúmula n° 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:CONSORCIO USINA DE PELOTIZACAO VIII NIPLAN- SMI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 28/11/2014 - fl. 375; petição recursal apresentada em 09/12/2014 - fl. 388, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 377v-378. Satisfeito o preparo -fls. 273-273v, 296, 295v, 374-374v e 398- 398v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TR
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0126300-59.2013.5.17.0161 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): DUCOCO ALIMENTOS S/A Advogado(a)(s): ENRICO FRANCAVILLA (SP - 172565) Recorrido(a)(s): WILSON FERNANDES GUERREIRO Advogado(a)(s): RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO (ES - 4465) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 11/12/2014 - fl. 361; petição recursal apresentada em 19/12/2014 - fl. 362, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Satisfeito o preparo -fls. 332-333, 343v-344, 344v-345, 360 e 368. Contudo,oilustre advogado que subscreveu digitalmenteo presente recurso de revista, Dr. Enrico Francavilla,não detém poderes válidos para representar a parte recorrente. Com efeito, a procuração de fls. 156-157 veio aos autos em fotocópia não autenticada, o que a torna inaceitável para fins de admissibilidade de recurso de revista, ante o disposto no artigo 830 da CLT. Ressalte-se, a propósito, apenas para resguardar posterior insurgência, que não obstante a nova redação do referido artigo celetário, no sentido de que "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", verifica-se que o ilustre subscritor do apelo, in casu , assim não procedeu. Vale ressaltar, ainda, ser incabível qualquer invocação futura quanto ao contido nos artigos 13, 37 e 284, do CPC, porquanto não têm aplicação na fase recursal, já que a representação processual deve estar em conformidade com a lei no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383/TST. Registro, por oportuno, que no caso presente sequer restou configurado o mandato tácito do subscritor do apelo (atas das fls. 132 e 323). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-02
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AP-0135200-03.2007.5.17.0012 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(a)(s): 1.STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI (ES - 4097) 1.SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS DA CUNHA DIAS 2. UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Advogado(a)(s): 1. JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (ES - 9624) 2. JACQUES ANATOLE XAVIER RAMOS (ES - 14462) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 24/11/2014 - fl. 827; petição recursal apresentada em 02/12/2014 - fl. 832). Regular a representação processual - fl. 208. O juízo está garantido - fls. 648, 657-658, 663-664v e 679. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Descontos Previdenciários. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8212/91, artigo 34, 35; artigo 43. - divergência jurisprudencial: . - Violação ao artigo 276 do Decreto 3048/99. Consta do v. acórdão: "A União Federal insurge-se contra a exclusão dos juros e da multa incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em razão do título judicial exequendo. Vejamos. Oportuno esclarecer que o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação do serviço. Isso porque ao se afirmar que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o pagamento, na verdade, se pretende dizer que somente a partir do efetivo pagamento do crédito trabalhista ao empregado é que passam a ser exigíveis as contribuições previdenciárias. A base de cálculo de tais contribuições leva em consideração a época própria em que as mesmas seriam devidas, envolvendo, obviamente, a situação pretérita originada em uma violação da lei. A Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS n.° 66, de 10.10.1997, é clara ao dispor que os cálculos de liquidação deverão consignar, mês a mês, os valores das contribuições previdenciárias do segurado empregado e os valores de base de apuração da contribuição previdenciária a cargo da empresa. O art. 276 do Decreto n° 3.048/99 estipula o prazo em que deve ser feito o recolhimento decorrente das verbas reconhecidas em Juízo, enquanto o § 4.° prevê o procedimento a ser adotado para o seu cálculo. A lei é claríssima ao estabelecer que a atualização do crédito devido à Previdência Social obedecerá os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4.°). De toda sorte, a matéria já não comporta grandes discussões, pois de acordo com a nova redação da Lei 8212/91 nos artigos 34, 35 e notadamente no § 2° do art. 43, dada pela Lei n° 11.941/09, Considera o fato gerador das contribuições sociais a data da prestação do serviço. Logo, tanto a multa quanto os juros são devidos, nos termos do art. 35 da Lei n.° 8.212/91 e devem ser aplicados desde a data da prestação dos serviços. Dou provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de queo fato gerador da contribuição previdenciária é a data da prestação do serviço, conforme acima exposto,dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 195, I, 'a', da Constituição Federal,nos termos do § 2.°, do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Descontos Previdenciários / Responsabilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2 JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador-Presidente /gr-05
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0136500-30.2012.5.17.0010 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO Advogado(a)(s): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (ES - 12289) GUILHERME LAMBERTI BARROS (ES - 20045) Recorrido(a)(s): ANTONIO BORGES DOS SANTOS Advogado(a)(s): EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO (ES - 6279) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 11/12/2014 - fl. 847; petição recursal apresentada em 19/12/2014 - fl. 849, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 302-303. Satisfeito o preparo -fls. 787-788, 808v-809, 808, 839 e 873v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 206, §3°, inciso V. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 DA PRESCRIÇÃO Afirma o autor, na petição inicial, que foi admitido pela reclamada em 04/01/1993, para exercer a função de "Mecânico de Máquinas Pesadas" e a partir de 2006 a função de "Encarregado de Oficina". Aduz que realizava manutenção em máquinas pertencentes à reclamada neste Estado e também nos estados de Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro. Ressalta que em 2004, quando fazia manutenção em uma máquina pertencente à reclamada, no Município de Muniz Freire/ES, uma peça escorregou e o imprensou, ficando várias horas preso sob o equipamento, sofrendo lesões no ombro, pernas e costas. Sustenta que a reclamada não emitiu o CAT quando do acidente, mas permitiu que ele ficasse em caso por 90 dias e que, nesse período, foi designado pela recorrida um preposto para conduzi-lo ao médico e para fazer fisioterapia. Aduziu que foi demitido em 01/03/2012 e teve o seu primeiro afastamento previdenciário (espécie 91) em outubro/2012. Por fim, alega que o acidente acima narrado ocorreu quando prestava labor em máquinas pertencentes à reclamada e este foi o causador da doença que lhe acomete, razão por que propôs a presente ação requerendo o reconhecimento do acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais e morais. Em contestação, aduz a reclamada que o suposto acidente ocorreu em 2004, razão por que, consoante inciso V, do § 3°, do art. 206 do CC, deve ser declarado prescrito o pedido. O MM. Juízo a quo assim decidiu acerca da prejudicial de mérito (fl. 777/779): Pretende a reclamada a decretação da prescrição total trienal do inc. V do § 3° do art. 206 do CC aos pedidos b a d em razão de ser datado de 2004 o acidente de trabalho alegado pelo reclamante e, sucessivamente, pretende a declaração da prescrição parcial quinquenal em relação a todos os pedidos, na forma do inc. XXIX do art. 7° da CF, ao que alega o reclamante que a questão se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC e sequer possui ainda ciência inequívoca da extensão das lesões e de sua incapacidade laboral. Com razão o reclamante, no segundo argumento. O prazo prescricional previsto no inc. XXIX do art. 7° da Carta Magna refere-se aos créditos decorrentes da relação de trabalho e, de certo, a norma, ao mencionar créditos, se referiu aos valores devidos pelo trabalho, ou seja, devidos em virtude do contrato de emprego, pois somente esses valores podem ser tidos como tal. Ora, no caso dos autos, pretende o demandante obter indenização em decorrência de ato ilícito e, então, não há que se falar em crédito, mas sim de obrigação indenizatória decorrente da responsabilidade civil do empregador, logo, baseado no direito comum. Aparentemente a tendência jurisprudencial é no sentido contrário, como recentemente noticiou o c. TST. 23/01/2007 Prazo prescricional para ação de dano moral é o trabalhista Se a prática do dano moral decorre de uma relação de trabalho, o prazo para o ofendido ingressar com o respectivo pedido de reparação judicial obedece a regra da prescrição para as causas trabalhistas, prevista na Constituição Federal (artigo 7°, inciso XXIX). Com esse esclarecimento do ministro Milton de Moura França (redator para o acórdão), a Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) negou embargos em recurso de revista a um ex-empregado brasileiro da Alitalia Linee Aeree Italiane. A manifestação da SDI-1 corresponde ao posicionamento majoritário que o TST vem adotando sobre esse tema e resultou na manutenção de julgamento anterior proferido pela Quinta Turma do TST, que também considerou prescrita a iniciativa do trabalhador. Proposta a ação quando ultrapassado o biênio após a extinção do contrato de trabalho está prescrita a pretensão ao pagamento da indenização correspondente, registrou o acórdão da Quinta Turma. ... (EEDRR 96752/2003-900-01-00.7) No entanto, não havendo caráter vinculante na decisão em foco e por ter os argumentos acima por seguros, ainda que não se ignore a realidade acima exposta, mantém este Juízo sua posição. Aliás, não é a posição do Pretório Trabalhista unânime, como se vê em julgamentos outros do próprio c. TST e do julgamento do e. TRT desta região, segundo os quais o prazo prescricional para o caso é aquele estabelecido na legislação civil comum, senão vejamos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, PRESCRIÇÃO CIVIL X PRECRIÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE 10 ANOS DA DISPENSA E 15 ANOS DEPOIS DA LESÃO. Não obstante a competência da Justiça Trabalhista para apreciar e julgar demanda que tem por objeto o ressarcimento de dano moral e material por acidente de trabalho decorrente da relação laboral existente entre as partes, entendo que o direito material que se busca é de natureza civil. Logo, não se pode falar em prescrição do direito de ação, em virtude do pacto laboral ter sido extinto há mais de dois anos, e nem da prescrição qüinqüenal do artigo 7°, inciso XXIX da CF, relativa a créditos trabalhistas. Portanto, a prescrição a ser aplicada na hipótese é a prevista no art. 177, do Código Civil de 1916, posto que o acidente ocorreu, na sua vigência. (proc.: 0312.2005.121.17.00-2 RO, acórdão 9230/2005, DO TRT 17a região: 06/12/2005) Fixado isso, não havendo norma específica para o caso, há que se aplicar a norma geral, in casu, a legislação civil, a qual sofreu alteração expressiva no decorrer dos últimos anos pela alteração do Código Civil, com o que veio nova sistemática prescricional. Vejamos. Na vigência do antigo CCB de 1916, não havia previsão específica para o caso da indenização civil, pelo que se aplicava por generalidade o prazo prescricional de 20 anos estabelecido no art. 177 daquele Código, enquanto, já no novo Código, a pretensão contou com previsão específica no inc. V do § 3° do art. 206, que estabeleceu o discrepante prazo de 3 anos. Com isso, foram geradas várias situações distintas em função do momento do surgimento da pretensão quando é deflagrada a prescrição e o ajuizamento da ação até quando corre o prazo em relação à data de vigência do novo Diploma, o que se deu em 10/01/03, dada a disposição específica para a contagem do prazo conforme art. 8° da lei complementar 95/98. Todavia, no caso específico dos autos, em que o acidente ocorreu em 2004 e o ajuizamento da ação evidentemente também ocorreu depois disso, a prescrição aplicável será a trienal, como fixado no inc. V do § 3° do art. 206 do CCB ora vigente. Por fim, é importante fixar a data a partir da qual começa a correr a prescrição, que coincide com o momento a partir do qual se tem por existente a pretensão, ou seja, o momento em que se configura o alegado dano, tendo dele o reclamante ciência, pois a prescrição nada mais é do que a perda da faculdade de exercer judicialmente a pretensão e apenas quando tem o prejudicado ciência da lesão, ou seja, quando ela se manifesta, pode ele tomar providências. Aliás, essa já é a posição cristalizada pelo c. STJ em sua Súm. 278 para as ações indenizatórias em desfavor do INSS: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Tal ciência inequívoca, por sua vez, não possui parâmetro único, pois variará de caso a caso, mas é certo que deverá ser a primeira oportunidade em que o obreiro tiver notícia da definitividade de sua incapacidade laboral, não havendo que se falar em momentos posteriores de reconhecimento previdenciário ou judicial, pois desde o primeiro momento da notícia, a pretensão de ressarcimento já é possível. Em caso de acidentes pontuais e com conseqüências imediatas de morte ou perda de um membro, tal tarefa é simples, mas em caso de danos que vão se consolidando aos poucos, como ocorre com as doenças do trabalho, é mais complicado e nessa hipótese, tendo em vista que a pretensão é de reparação pela diminuição gerada na capacidade de trabalho, o dano a partir do qual se deflagra o prazo é exatamente esse, ou seja, a constatação da diminuição da capacidade, e, no caso dos autos não há como se considerar que isso tenha ocorrido nem mesmo antes de 2012, pois, nesse ano, o reclamante ainda apresenta laudo médico indicando apenas incapacidade temporária por 30 dias, tendo ele obtido benefício previdenciário acidentário, aliás, apenas em abr/12. (cf. fls. 32 e 33) Com isso, indefiro o requerimento..." Pugna a recorrente pela reforma da sentença, alegando que a pretensão autoral estaria abarcada pela prescrição total, devendo ser aplicado ao caso os termos do artigo 206, § 3°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, sustenta que encontra-se prescritos os direitos requeridos pelo autor, uma vez que o suposto acidente, ocorrido em 2004, ou seja, a mais de 03 (três) anos contados do ajuizamento da ação. Vejamos. A questão referente à prescrição da pretensão decorrente de acidente de trabalho vem sendo amplamente discutida pelos tribunais pátrios, notadamente após a edição da EC n° 45/04, que outorgou expressamente à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar essa matéria (art. 114, VI, da CF/88). Dirimindo a controvérsia, o Colendo TST firmou o entendimento de que a definição do prazo prescricional deve ser analisada levando em consideração a data do acidente de trabalho. Segundo a Colenda Corte, caso o acidente seja posterior à alteração da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se a prescrição trabalhista, ou seja, o prazo previsto no art. 7°, XXIX, da Carta Magna (prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho). Por outro lado, se a lesão tiver ocorrido em data anterior à vigência da referida Emenda, incide o prazo do Código Civil. Em tais casos, segundo o TST, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil, ou seja, não transcorrendo mais da metade do prazo prescricional de 20 anos, a partir de sua vigência (12-01¬ 2003), aplica-se a prescrição trienal do art. 206, § 3°, do referido diploma legal. Resumindo, a prescrição da pretensão relativa aos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho se dá da seguinte forma: lesão ocorrida após a EC n° 45/04 - aplica-se a prescrição trabalhista (5 anos), na vigência do contrato, até dois anos, após a extinção do contrato de trabalho. lesão ocorrida antes da EC n° 45/04 - depende: b.1) se, na data entrada em vigor do novo Código Civil brasileiro (12/01/2003) já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos), aplica-se o prazo da norma anterior (20 anos); b.2) caso contrário, aplica-se a prescrição trienal do art. 206, § 3°, CC/02. Por oportuno, transcrevo alguns julgados da colenda corte aplicando o entendimento supra mencionado, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a definição do prazo prescricional deve ser feita de acordo com a data do acidente de trabalho (se antes ou após a vigência da Emenda Constitucional n° 45/04). No caso de a lesão ser posterior à alteração da Constituição Federal, aplica-se o prazo do art. 7°, XXIX, da Carta Magna. Por outro lado, na hipótese do sinistro ter ocorrido em período anterior à referida Emenda, incide o prazo do Código Civil. Consoante a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil, não transcorrida mais da metade do prazo prescricional de 20 anos, a partir de sua vigência (12.1.2003), aplica -se a prescrição trienal do art. 206, § 3°, do referido diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR - 156040¬ 22.2007.5.02.0442 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Divulgação: DEJT 14/05/2010). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ART. 206, § 3°, V, DO CC. 1. Com base no princípio da segurança jurídica e em obediência à regra do -tempus regit actum-, o atual entendimento jurisprudencial da SBDI-1 do TST tem seguido no sentido de reconhecer que, nas hipóteses em que os supostos danos materiais e morais ocorreram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/04, deve ser aplicada a prescrição cível, e não a trabalhista. 2. Assim, sendo certo que a pretensão do Autor é a de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional eclodida em 2001, de ser aplicado ao caso o prazo prescricional do Código Civil de 2002, deve prevalecer o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 206, § 3°, V, do CC, merecendo reforma o acórdão regional que aplicou o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. Recurso de revista provido. (RR - 179800-19.2003.5.12.0003 Data de Julgamento: 10/03/2010, Relatora Ministra: Maria Doralice Novaes, 7a Turma, Data de Divulgação: DEJT 12/03/2010). RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL E/OU MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional n° 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 deste mesmo diploma legal, bem assim que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7°, XXIX, da CF. No caso dos autos, o contrato de trabalho do autor foi extinto em 11/9/2001, razão pela qual tem-se que a lesão foi anterior à Emenda Constitucional n° 45/2004, sendo aplicável, assim, a prescrição civil. Nesse contexto, e levando em conta a regra d