Tribunal Regional Federal da 1ª Região 07/03/2016 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 2871

Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art . 4°, § 3° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4° Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. AVISO - Portaria 21/2016 O Tribunal Regional Federal da 1 a Região comunica às partes, advogados e órgãos que atuam junto à Justiça Federal da 1 a Região: I - a indisponibilidade dos sistemas eletrônicos que consultam os bancos de dados da Justiça Federal da 1a Região das 19h do dia 18 de março de 2016 (sexta-feira) até às 6h do dia 28 de março de 2016 (segunda-feira); II - a suspensão dos prazos processuais em toda a Justiça Federal da 1a Região (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias) no período de 18 a 27 de março de 2016; III - a suspensão do expediente interno e externo em toda a Justiça Federal da 1a Região (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias) nos dias 21 e 22 de março de 2016; IV - a manutenção, em todo o período, da apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem evitar perecimento de direito, em regime de plantão. Presidente CÂNDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO Vice-Presidente NEUZA MARIA ALVES DA SILVA Corregedor Regional CARLOS EDUARDO MAUL MOREIRA ALVES Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Hilton Queiroz Novély Vilanova I'talo Mendes Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza João Batista Gomes Moreira Gilda Sigmaringa Seixas Souza Prudente Jamil de Jesus Oliveira Maria do Carmo Cardoso Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-52
Processo na Origem: 13622010 D E C I S Ã O Vistos. Considerando o disposto no art. 111 do CPP; Considerando que o referido dispositivo está prestigiado no § 1° do art. 396-A do CPP, introduzido pela Lei n. 11.719/2008, que estabelece regra similar ao art. 4° da Lei n. 8.033/90; Considerando que a posição da doutrina, influenciada pelo sistema processual civil, tem adotado o critério de que mesmo no processo penal somente a incompetência relativa deve ser arguida em autos apartados, como afirmam Eugênio Pacelli e Douglas Ficher in Comentários ao CPP e sua jurisprudência, Atlas, 4a edição, pg. 246, havendo, contudo, posição divergente como é o caso de Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, vol. I, Editora Impetus, 2a Edição, pg. 431: (...). De maneira diferente ao que ocorre no processo civil, a exceção de incompetência pode veicular tanto a incompetência absoluta quanto a relativa. Ademais, nos termos do art. 111 do CPP, as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. (...); Considerando, outrossim, que o próprio Eugênio Paccelli na obra e página citadas conclui o tema afirmando que (...). De todo modo, a parte poderá arquir a incompetência, relativa ou absoluta, também no corpo de sua resposta escrita, cabendo ao juiz determinar a sua autuação em separado apenas no caso de reconhecer a sua procedência. (...); e Considerando, por outro lado, que o colendo STJ já admite, mesmo em processo civil, que a sua arguição, ainda que no caso de incompetência relativa em preliminar de defesa/contestação, não configura erro grosseiro, DETERMINO: a) o desentranhamento da peça de Exceção de Incompetência, fls. 159 a 167; b) a extração de cópia de fls. 190, 192 a 197, 224 e 226; c) a autuação das peças a e cópias b em autos apartados, como Exceção arguida pelos requeridos H. D. S. D. e M. F. R; d) a extração de cópias de fls. 352 a 357, 365, 373 a 378 e 390 e autuação de tais cópias em apartado como Exceção de Incompetência arguida pelos requeridos N. F. C. e C. B; e) sejam apensados os autos formados conforme c e d retro, após certificada pela ASMAG na arguição dos requeridos (c) a situação funcional do requerido H. D. S. D.; f) seja trasladada cópia dessa decisão aos autos a serem formados; e g) seja dado vista dos autos apartados ao Ministério Público Federal, fls. 106/107, para se manifestar sobre a arguição de incompetência absoluta. Da mesma forma, nestes autos de IP 67837-19.2014.4.01.0000, dê-se vista ao Ministério Público Federal, fls. 106/107, para os fins do art. 5° da Lei n. 8.038/90, cujo prazo aumento para 10 (dez) dias pelo núm