TRT da 14ª Região 29/08/2017 | TRT-14

Judiciário

Número de movimentações: 568

Intimado(s)/Citado(s): -    NIVEA SINARA GOMES COUTINHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos, etc. Honorários advocatícios não são devidos, no processo laboral em que a parte não está assistida pelo sindicato da categoria, nem mesmo na fase de conhecimento, que dirá na fase de execução, inteligência da Súmula 219 do C. TST. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica da executada já fora deferida, já estando seus sócios inseridos no polo passivo desta ação de execução. Dê-se ciência à exequente e cumpram-se os procedimentos Renajud e Infojud, nesta ordem, restringindo-se de circulação os eventuais veículos encontrados em nome da executada e/ou de seus sócios codevedores, com a anexação aos autos das 03 últimas declarações de bens e rendas dos executados, mantendo sigilo sobre tais documentos, exceto quanto ao exequente, que poderá visualizá-los. Após, independentemente do resultado, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, indicando a localização dos eventuais veículos restritos no Renajud e que deseja a penhora, para fins de expedição do competente mandado de penhora e avaliação, esclarecendo desde logo o Juízo, que o Sistema Renajud não promove penhora, mas tão somente realiza a restrição judicial de veículos, inclusive de circulação. Concedo à exequente novo prazo de 10 dias para manifestação, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/80, independentemente de nova intimação. PORTO VELHO, 28 de Agosto de 2017 VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    I J FELIX JUNIOR - ME -    LEUSIANE DE OLIVEIRA LANA -    LOTERICA ITAPUA LTDA - ME -    MERCADINHO ITAPUA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Em 28.08.2017 , na 3 a  Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por LEUSIANE DE OLIVEIRA LANA em face de MERCADINHO ITAPUÃ LTDA- ME, LOTÉRICA ITAPUÃ LTDA-ME, I. J. FELIX JUNIOR ME e I. P. FELIX ME , pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Ana Célia Soares Ferreira, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A 1.    RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. 2.    FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência da Justiça do Trabalho Requer a autora que a reclamada apresente as guias de recolhimento do INSS até a data da demissão, sob as penas do art. 355 do c. TST. A competência desta Justiça Especializada se restringe à determinação de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, bem como sobre os valores objeto de acordo homologado que integram o salário de contribuição. É este o entendimento cristalizado na Súmula 368, I, do c. TST. Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de comprovação de recolhimento das parcelas previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período contratual, nos termos do art. 485, IV, CPC. Da ilegitimidade passiva A legitimidade passiva corresponde à pertinência subjetiva da ação, devendo ser aferida, segundo a teoria da asserção, no plano lógico- abstrato, à luz das afirmativas feitas pela parte reclamante. Aqui não se analisa matéria de mérito, de forma que parte legítima é aquela indicada para figurar no polo passivo, ainda que se possa, posteriormente, rejeitar a pretensão material do autor. No caso dos autos a reclamante alega a formação de grupo econômico entre as reclamadas, razão pela qual requer seja reconhecido a solidariedade entre todas elas. Tal alegação é o suficiente à manutenção da 2 a , 3 a  e 4 a  reclamadas no polo passivo da presente ação. Assim, rejeito a preliminar. Das horas extras Afirma a autora que laborava das 07h às 18h15/18h30min, de segunda à sábado, com duas horas de intervalo intrajornada, sem o recebimento das horas extras devidas. Ainda, afirma que laborou em todos os feriados, exceto natal e réveillon, sem que lhe tenha sido pago o adicional de 100%. Pleiteias as horas extras e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que a autora laborava das 08h às 18h, de segunda a sexta, com duas horas de almoço, bem como aos sábados, das 08h às 12h. Pois bem. A autora informou que laborava na reclamada apenas 2 empregados. Desta feita, nos termos da lei, a reclamada não tem a obrigação legal de manter anotação de hora de entrada e saída de seus empregados, eis que tal obrigação, como aposto no §2° do art. 74 da CLT, recai apenas nos estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores. Assim, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, é ônus da autora provar o fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu a contento. Registro que a única testemunha a apresentada pela autora, Sra. Regilane Dino de Araújo, afirmou que realizou diárias na reclamada, porém nunca laborou junto com a autora, eis que apenas trabalhava cobrindo as folgas da mesma e, assim, justamente quando esta não se encontrava no mercado. Nada esclareceu acerca do horário de labor. Ademais, analisando-se os holerites da autora, verifica-se que consta, em diversos deles, o pagamento de algumas horas extras, ainda que eventuais, inclusive a 100%, o que demonstra que, em caso de sobrejornada, havia o correto pagamento. Por todo o exposto, julgo improcedente o pleito de horas extras e seus reflexos. Do salário família Afirma a autora ser mãe de uma criança de 5 anos e que apesar de ter solicitado o auxílio salário família, jamais o recebeu durante todo o pacto laboral. A reclamada afirma que o salário família foi pago durante todo o contrato. Basta a simples verificação de todos os holerites da autora (ids 18e231a, aec845f) para constatar que houve pagamento, mês a mês, do salário família. Houve pagamento, inclusive proporcional, por ocasião da dispensa, conforme consta no TRCT (id b2b8fd0). Registro, ainda, que a autora sequer impugnou os contracheques e TRCT. Por tal razão, é improcedente o pedido da autora. Do acúmulo de função Afirma a autora que foi contratada como repositora de mercadorias e, não obstante, realizava também o serviço de caixa e zeladora, razão pela qual requer plus salarial. A reclamada afirma que todas as atividades desempenhadas pela autora sempre foram inerentes à sua função e que o simples exercício de atividades múltiplas, desempenhadas na mesma jornada de trabalho, não caracteriza acúmulo ou desvio de função. Com total razão a reclamada. No caso concreto, nota-se, inicialmente, a ausência de acúmulo de função, pela análise do que ordinariamente acontece. Em um pequeno mercado, com apenas dois empregados, nada mais crível que todos eles desempenhassem as mais diversas funções, não havendo qualquer necessidade de especialização das atividades. Ademais, a autora não fez qualquer prova de acúmulo de função. No caso, inclusive, a própria autora, em depoimento pessoal, afirmou que foi contratada para a função de "serviços gerais", o que dá a noção de que tinha ciência de suas mais diversas atividades desde o início do pacto laboral. Também, é importante registrar que o acúmulo de função pressupõe uma alteração qualitativa no contrato de trabalho, o que não ocorreu, pois da narrativa verifica-se que as atividades descritas foram realizadas desde o início do pacto laboral. Ainda, a alegação de que para exercer a atividade de zeladora e caixa de uma pequena mercearia, com apenas dois empregados, seria exigido "corpo técnico especializado através de cursos preparatórios"  como consta na inicial, foge totalmente à realidade do negócio, o que é notório e inequívoco. Aplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal ". Julgo improcedente. Dos danos materiais - honorários contratuais advocatícios A autora desistiu do pleito, o que foi devidamente homologado em ata de audiência (id bcd7770 - Pág. 1). Da responsabilidade solidária Sem reconhecimento de qualquer direito à autora devido pelo empregador, fica prejudicada a análise do pleito de responsabilidade solidária. Da litigância de má-fé As reclamadas (2 a , 3 a  e 4 a ) requerem a litigância de má-fé da autora, afirmando que esta, ao requerer verbas rescisórias e vínculo laboral inexistentes, age de má-fé. Penso que as reclamadas não bem observaram a petição inicial, eis que em nenhum momento houve pedido de vínculo laboral, sequer de verbas rescisórias, tratando a presente ação de outra matéria, qual seja: horas extras, acúmulo de função e salário família, eis que o vínculo com a 1a reclamada é incontroverso. O pedido quanto às 2a, 3a e 4a reclamadas é de solidariedade, sob alegação de formação de grupo econômico, nada havendo de má-fé da autora em tal alegação. Contudo, verifico ter razão a ia reclamada ao arguir que a autora requer verba sabidamente quitada no curso do contrato de trabalho, qual seja, o salário família. É inequívoca a percepção da parcela pois consta em absolutamente todos os holerites da reclamante, sendo falacioso dizer que, tendo solicitado do beneficio, jamais o recebeu. Sequer a autora impugnou os holerites, o que ainda mais corrobora a percepção da parcela. Foi pago, inclusive, o salário família proporcional por ocasião da rescisão contratual, como comprovam os documentos já citados nesta sentença. Pleitear aquilo que sabidamente já recebeu é deduzir pretensão contra fato incontroverso. Poderia, ao tempo, ao menos ter desistido do pedido ou renunciado a ele, acaso ultrapassado o momento processual da desistência sem anuência da parte contraria. Contudo, quedou-se inerte. Assim, nos termos do art. 80 do CPC, c/c art. 81, condeno a reclamada a pagar à 1a reclamada multa por litigância de má-fé, no importe de 1,5% do valor da causa (R$281,06). Dos benefícios da Justiça Gratuita Diante da declaração da parte autora (id 5034bfb), presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3° da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por LEUSIANE DE OLIVEIRA LANA em face de MERCADINHO ITAPUÃ LTDA-ME, LOTÉRICA ITAPUÃ LTDA-ME, I. J. FELIX JUNIOR ME e I. P. FELIX ME, nos termos da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, decido: EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de comprovação de recolhimento das parcelas previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período contratual, nos termos do art. 485, IV, CPC; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENAR a reclamante a pagar, em favor da 1a reclamada, multa por litigância de má-fé, no importe de 1,5% do valor da causa (R$281,06). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita . Custas pela reclamante, no montante de R$374,75, arbitradas em consonância com o valor da causa, isentas em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Cientes as partes. Nada mais. Porto Velho, 28 de agosto de 2017. Ana Célia Soares Ferreira Juíza do Trabalho Substituta PORTO VELHO, 28 de Agosto de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA DEONILCE NEVES MELO -    PLANACON INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DEONILCE NEVES MELO, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de PLANACON INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LIMPEZA EIRELI - EPP e MUNICIPIO DE PORTO VELHO, também qualificados, alegando que trabalhou para a 1 a  reclamada de 19/11/2009 a 10/04/2017. Diante do descumprimento de alguns direitos trabalhistas postula o pagamento de suas verbas rescisórias na modalidade de demissão sem justa causa, quais sejam, aviso prévio, 13° salário; férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%. Requer, ainda, o pagamento de salários atrasados, auxílio alimentação, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais, alvará para levantamento dos depósitos fundiários, baixa na CTPS ressarcimento em decorrência da contratação de advogado particular e habilitação no benefício do seguro-desemprego. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.547,75. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Prejudicada a primeira proposta conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações acompanhadas de documentos sobre os quais a autora se manifestou em audiência. Foram dispensados os depoimentos pessoais e prova testemunhal ante a matéria envolvida e, sem mais provas a produzir, encerrou- se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Segunda proposta conciliatória igualmente rejeitada. É o breve relatório, tudo visto e examinado. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO A Reclamada requer o reconhecimento da prescrição quinquenal com base no art. 7°, XXIX, da CF/88. Oportunamente arguida pela reclamada, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritos eventuais direitos anteriores a 28/06/2012, data que antecede aos 05 anos da propositura da ação, nos termos do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 28 de 25/05/2000. Ainda, considerando o atual entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 709212 quanto à modificação sobre a aplicação da prescrição relativa ao FGTS, destaco que também quanto a esta verba declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 28/06/2012. BAIXA NA CTPS OBREIRA A reclamante pontua que até a data do ajuizamento da presente demanda a reclamada não havia procedido a baixa na CTPS da reclamante, além de tê-la retido. Analiso. Em audiência, as partes, de comum acordo, assim estabeleceram: "(...) CONCILIAÇÃO PARCIAL. Neste ato, diante da incontroversa data de saída da reclamante (31/05/2017), bem como a modalidade de demissão sem justa causa, a reclamada compromete-se a dar baixa na CTPS, consoante tais dados, e devolvê-la à reclamante até o dia 28/08/2017, no escritório do patrono desta." Diante de tal contexto, tenho por solucionado o pleito em comento. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi admitida pela reclamada no dia 19/11/2009, tendo sido demitida sem justa causa em 10/04/2017, laborando até 31/05/2017, sem receber as verbas rescisórias, saldo de salário, bem como outros direitos. Discrimina que não recebeu as seguintes verbas: -    remuneração de dezembro/2016 a abril/2017; -    auxílio alimentação desde maio/2016; -    aviso prévio de 51 dias; -    férias período 2011/2012 em dobro; -    férias período 2012/2013 em dobro; -    férias período 2013/2014 em dobro; -    férias período 2014/2015 em dobro; -    férias período 2015/2016 em dobro; -    férias proporcionais 2016/2017; -    gratificação natalina 2016; -    gratificação natalina proporcional 2017 (5/12); Examino. Em sede defensiva, a reclamada não se nega a pagar as verbas em discussão nesta reclamação, porém alega que necessita do repasse do município para quitar as verbas trabalhistas pendentes. Complementa que os valores apresentados pela reclamante não estão corretos, juntando com a contestação os holerites do período em atraso, TRCT com os cálculos corretos e extrato da contra vinculado do FGTS da Reclamante. Diante desse contexto, com base no quanto informado na petição inicial, sequer negado na peça contestatória, tenho por fidedigna as assertivas de que a reclamante prestou serviços à 1 a  reclamada no período de 19/11/2009 a 31/05/2017 (já considerado o aviso prévio trabalhado de 51 dias) e nada recebeu a título de verbas rescisórias, além de algumas das demais parcelas supra identificadas. Por todo o exposto, e à míngua de recibos colacionados que demonstrem a efetiva quitação (art. 464, da CLT), defiro as seguintes parcelas: remuneração de janeiro/2017 a maio/2017; auxílio alimentação referente aos últimos 12 meses, no montante mensal de R$ 300,00; férias em dobro período 19/11/2011 a 18/11/2012 + 1/3 (não prescritas porque a reclamante teria até 18/11/2013 para gozá-las - período concessivo); dobra das férias período 19/11/2012 a 18/11/2013 + 1/3 (férias pagas a destempo); férias em dobro período 19/11/2013 a 18/11/2014 + 1/3; férias em dobro período 19/11/2014 a 18/11/2015 + 1/3; férias simples período 19/11/2015 a 18/11/2016 + 1/3; férias proporcionais período 19/11/2016 a 31/05/2017 + 1/3 (06/12); gratificação natalina proporcional 2017 (5/12). Esclareço que deixo de condenar a ré no pagamento do aviso prévio de 51 dias, posto que este foi trabalhado entre 11/04/2017 e 31/05/2017 e, por conseguinte, foi deferido acima na forma de salário. Ainda, conforme recibos encartados aos autos e devidamente assinados pela obreira, tenho que a gratificação natalina 2016 (Id 0571835 - Pág. 1) foi escorreitamente paga, bem como as férias período 19/11/2012 a 18/11/2013 + 1/3 Id (269b371 - Pág. 1), ainda que a destempo. Outrossim, deixo de condenar a ré ao adimplemento da remuneração dezembro/2016, posto que neste mês a reclamante estava de férias. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na média remuneratória dos últimos doze meses (TST, Súmula 264), já incluindo todas as parcelas de natureza salarial (como por exemplo o adicional de insalubridade), conforme valores discriminados nos contracheques encartados aos autos. FGTS + MULTA DE 40% De início, pondero que incumbe ao empregador o ônus de demonstrar o correto recolhimento dos valores do FGTS, porquanto é dele a obrigação legal de depositar esta parcela na conta vinculada dos trabalhadores e de manter a documentação referente aos depósitos. Neste caso, ausente a comprovação da integralidade dos recolhimentos (extratos de Id d5ba30e e 67fa157), posto que faltam os recolhimentos de diversos meses, condeno a reclamada a efetuar o pagamento das diferenças de FGTS de todo o período contratual da reclamante, inclusive sobre as verbas deferidas nesta sentença que lhe constituem base de cálculo, acrescidas da multa de 40% sobre a totalidade. Em se tratando de contrato extinto, as diferenças de valores devidos apurados sob a rubrica FGTS, inclusive a multa de 40% devida pela resilição imotivada do pacto, deverão ser depositados diretamente nos autos, possibilitando o imediato levantamento pela reclamante. LIBERAÇÃO FGTS DEPOSITADO. SEGURO DESEMPREGO. ALVARÁS A reclamante requer a liberação do FGTS já depositado e a fruição do seguro-desemprego. Em audiência já foi deferida a expedição dos competentes alvarás, senão vejamos: "(...) A presente ata tem força de ALVARÁ em nome da reclamante perante aCEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. A presente ata possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS." Portanto, nada a deferir. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT No caso dos autos, resta incontroverso o descumprimento do seu dever de contraprestação salarial e de quitação das verbas rescisórias no prazo pela ré. Tornam-se cabíveis, pois, as multas dos artigos 467 da CLT, à razão de 50% do valor das parcelas rescisórias em sentido estrito, bem como a multa do art. 477 da CLT, no valor equivalente a um salário da reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE VERBAS RESCISÓRIAS Em suma, alega a reclamante que em decorrência do não pagamento das verbas rescisórias e salários retidos, vem sobrevindo de suas economias e do auxílio de parentes e amigos. Requer, por conseguinte, a condenação da reclamada no valor de R$ 30.000,00 a título de indenização pelos danos morais sofridos. Para o reconhecimento da responsabilidade civil deve ser comprovado o dano, a culpa "lato sensu" do reclamado e a relação de causalidade entre o ato e o dano alegado. Tais requisitos amparam-se no artigo 5°, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 187 do Código Civil. No caso dos autos, o dano ao patrimônio moral da reclamante decorre do próprio ato ilícito - ausência de pagamento de diversos meses de salário e verbas rescisórias -, que sequer precisam de outras provas (damnu in re ipsa). Nesse diapasão, entendo que quando a empregadora deixa de adimplir os salários do trabalhador no prazo legal (art. 459, § único da CLT), causa-lhe prejuízo, na medida em que não pode honrar seus compromissos financeiros. Ora, o salário é a fonte primária da subsistência e a ausência de pagamentos das verbas rescisórias, como no caso dos autos, conduz o empregado a uma situação de vulnerabilidade incontornável. Presumo, pois, que a reclamante sofreu abalo emocional, já que sequer recebeu parte de seus salários e suas verbas rescisórias, dificultando a manutenção de suas necessidades básicas. Evidente portanto o ato lesivo à honra da reclamante perpetrado pela reclamada e, por conseguinte, o dever de reparação. Patente, portanto, o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre os dois elementos, devida a reparação moral na forma de indenização. Considerando a gravidade da falta, a intensidade e repercussão da ofensa, a condição social da reclamante e as condições econômica e financeira da reclamada, bem como o lapso temporal da prestação de serviços (08 anos), arbitro os danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Procedente em parte. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça Gratuita, por preenchidos os requisitos exigidos no art. 790, §3°, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537/02. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Requer a reclamante seja a parte contrária responsabilizada pelos honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos, a fim de que a reparação do inadimplemento da obrigação trabalhista seja completa, ou seja, a reparação deve incluir juros, atualização monetária e os honorários advocatícios, cujo objeto se harmoniza com o princípio fundamental da proteção ao trabalhador. Nos processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho, é cabível o pagamento de honorários de assistência judiciária gratuita, com fundamento nas Leis n° 1060/50 e 5584/70, o que não é objeto de pedido no caso em exame. A reclamante poderia ter ajuizado ele próprio a ação, através do jus postulandi  ou buscado a assistência gratuita de seu sindicato de classe e não o fez. No caso em comento, resta incontroverso que a reclamante optou por contratar advogado particular para ingressar com a presente reclamatória, a fim de receber valores que lhe eram devidos em decorrência da relação contratual mantida com a ré. Assim, não há falar em dano material decorrente da contratação de advogado particular para a defesa dos interesses da trabalhadora, porquanto a reclamada não teve participação na relação contratual mantida entre a reclamante e seu patrono, a qual vincula apenas as partes contratantes, não alcançando o empregador (terceiro no ajuste). Gize-se, ademais, que a escolha do profissional foi feita pela reclamante, de acordo com o seu livre arbítrio e livre disposição de seu patrimônio, assumindo sozinho a responsabilidade pelo pagamento dos respectivos honorários contratuais. Por tais razões, torna-se inviável na Justiça do Trabalho a aplicação do art. 404 do CC ante a possibilidade de demandar em juízo sem qualquer ônus. Não havendo justificativa, portanto, para onerar terceiros.
Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIA RODRIGUES RESENDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos etc., Há pedido de benefícios da Justiça Gratuita firmado na petição inicial com afirmação pelo advogado da situação    de hipossuficiência. Diz a Súmula 463 do c. TST, em seu item I: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); '' Não há nos autos declaração de hipossuficiência firmado pela própria autora. O artigo 4° da Lei 1.060/50, que dispunha que a parte gozará dos benefícios da Justiça Gratuita mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, foi revogado pela Lei n. 13.105/2015 (CPC), razão, inclusive, da conversão da OJ n. 304 para a Súmula supra citada. Analisando-se a procuração outorgada (id a3cd25c) verifica-se que não há poderes específicos para o(s) advogado(s) para declaração de situação de hipossuficiência. Sendo assim, concedo à parte autora prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, devendo vir aos autos declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte ou procuração com poderes específicos para tanto, sob pena de arquivamento prematuro do feito (art. 321 do CPC). Vindo aos autos a regularização ora determinada, inclua-se o feito na pauta do dia 29/09/2017, às 08:00 horas, notificando-se as partes para comparecimento, com as advertências do art. 844 da CLT. Caso contrário, façam os autos conclusos para julgamento. Dito isso, por ora, resta prejudicado o Pedido de Tutela Antecipada de Urgência- Reintegração ao Emprego - concessão de plano de saúde , reservando-se este Juízo a reavaliar após emenda à inicial. Intime-se a reclamante. PORTO VELHO, 28 de Agosto de 2017 ANA CELIA SOARES FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)