Diário de Justiça do Estado de São Paulo 31/08/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 37573

Vistos. Fls. 78/80: Cuidam-se de embargos declaratórios opostos por Magazine Luiza S/A, apontando erro material na sentença consistente na dupla comunicação de indenização por danos morais. Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos. Realmente evidente o erro material apontado no dispositivo da sentença, que resultou na condenação da Embargante ao pagamento de indenização por danos morais por duas vezes, quando o correto é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$.1.768,02, e pagamento por indenização pelos danos morais no valor de R$.5.000,00. Posto isso, ACOLHO os embargos declaratórios opostos a fls. 78/80, para, corrigir o erro material existente no dispositivo da sentença, que por sua vez passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação dos danos materiais, o valor de R$.1.768,02 (mil, setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), com incidência de juros da mora no importe de 1% ao mês e de correção monetária, a partir da data do desembolso da quantia pelo autor; b) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, condenar a ré ao pagamento de R$.5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP, desde a data desta sentença, à luz da Súmula 362 do STJ, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários que fixo em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade". Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. FIXO como pontos controvertidos: 1) qualidade de segurado do recluso; 2) comprovação da existência de união estável entre a autora e o recluso; 3) comprovação de dependência econômica; DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de Outubro de 2017, às 14:30 horas, na sala de audiências do Fórum local. CONCEDO o prazo de até 05 (cinco) dias (art.357, §4º do NCPC), contado a partir da intimação desta decisão, para as partes arrolarem testemunhas ou ratificarem o rol eventualmente depositado. DETERMINO, o comparecimento pessoal das partes para o interrogatório acerca dos fatos da causa (artigo 385 do N Código de Processo Civil), devendo o patrono da parte autora providenciar o seu comparecimento (autora) à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (arts. 5º, 77 inciso IV e 455, todos do NCPC). Ainda, caberá aos patronos providenciar o comparecimento das testemunhas arroladas na audiência, independentemente de intimação do Juízo (art. 455, do NCPC), salvo as hipóteses elencadas no parágrafo 4º do citado diploma legal, onde o patrono, mediante comprovação, deverá comunicar ao Juízo tal situação para as providências necessárias, previamente a data designada. Quanto a produção de prova documental deverá ser observado o disposto no artigo 434 e 435 do NCPC. INTIME-SE a parte autora pela Imprensa Oficial e o Procurador do INSS, pessoalmente. -
Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas. FIXO os pontos controvertidos: a) qualidade de segurado da autora; b) exercício de trabalho rural pela autora e o respectivo modo, local e tempo. DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de Outubro de 2017, às 15:00 horas, na sala de audiências do Fórum local. CONCEDO o prazo de até 05 (cinco) dias (art.357, § 4º do NCPC), contado a partir da intimação desta decisão, para as partes arrolarem testemunhas ou ratificarem o rol eventualmente depositado. DETERMINO, o comparecimento pessoal das partes para o interrogatório acerca dos fatos da causa (artigo 385 do N Código de Processo Civil), devendo o patrono da parte autora providenciar o seu comparecimento (autora) à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (arts. 5º, 77 inciso IV e 455, todos do NCPC). Ainda, caberá aos patronos providenciar o comparecimento das testemunhas arroladas na audiência, independentemente de intimação do Juízo (art. 455, do NCPC), salvo as hipóteses elencadas no parágrafo 4º do citado diploma legal, onde o patrono, mediante comprovação, deverá comunicar ao Juízo tal situação para as providências necessárias, previamente a data designada. Quanto a produção de prova documental deverá ser observado o disposto no artigo 434 e 435 do NCPC. INTIME-SE a parte autora pela Imprensa Oficial e o Procurador do INSS, pessoalmente. -