Tribunal Superior do Trabalho 31/08/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7250

PETIÇÃO TST-Pet-214225/2017-2 Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada : Dra. Geórgia L. Azevedo e Nascimento (OAB-CE n° 17.025) Advogada : Dra. Natália Karine Pereira (OAB-DF n° 35.096) Advogado : Dr. Thiago Araújo Loureiro (OAB-DF n° 28.724) Advogado : Dr. Raphael Ribeiro Bertoni (OAB-DF n° 259.898) Fr. Pela petição TST-Pet-214225/2017-2 , apresentada em 30/08/17 por meio do Sistema e-Doc , Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT objetiva o ajuizamento de Reclamação em face do Juízo da 18 a  Vara do Trabalho de Fortaleza - CE , que ateria afrontado a decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte no processo TST-TutCautAntec- 6851-40.2017.5.00.0000 . Por força do art. 1°, I, do Ato SEGJUD.GP 338, de 29/06/17 , todas as ações originárias de competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos ajuizadas a partir de 29/08/17 tramitarão por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe , conforme as regras previstas no Ato SEGJUD.GP 32, de 26/01/17 . O art. 4° do Ato SEGJUD.GP 32/17 , a seu turno, estabelece que o “ recebimento de petição inicial ou de prosseguimento, relativamente aos processos em tramitação no Sistema PJe, somente ocorrerá no meio eletrônico próprio desse sistema, sendo vedada a utilização do e-DOC ou de qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico". Ante o exposto, considerando que a petição TST-Pet-214225/2017- 2 foi apresentada em desconformidade com o disposto nos referidos atos normativos , e tendo em vista a competência delegada ao Secretário-Geral Judiciário pelo art. 1°, XVII, do Ato SEGJUD.GP 286, de 19/04/13, determino o seu arquivamento . Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. MATHEUS GONÇALVES FERREIRA Secretário-Geral Judiciário
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -    PROTEX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. -    SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que "acórdão recorrido, porquanto viola diretamente o art.1°, incisos III e IV, art.5°, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV, art.37, §6°, art.93, inciso IX, e art.170, da Constituição Federal/88". É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula n° 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei n° 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5° e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, não há ocorrência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, mister destacar que a devida prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, o que, no caso, foi devidamente realizado, tendo-se por atendida a exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Por fim, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Logo, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do atual CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOSÉ MONTEIRO DA SILVA -    REYCA PRESTADORA DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. 1-    Recurso de revista interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014. 2-    Incidência da Súmula n° 422 do TST, que em seu inciso I estabelece que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 3-    Não houve impugnação específica às razões que levaram o juízo primeiro de admissibilidade a negar o seguimento do seu recurso. Ou seja, a parte não se insurgiu contra a aplicação do disposto no entendimento da Súmula n° 422 do TST. 4-    Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5-    Agravo de instrumento a que se nega provimento.". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia apresentada no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BRASILIENSE LABORATORIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA. -    KEILA SILVA TRINDADE Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo regimental em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta da ementa do acórdão recorrido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1.    A Lei n° 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2.    O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3.    Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional no qual repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4.    Agravo regimental da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANO BRANDÃO -    RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo interposto da decisão monocrática mediante a qual se denegou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório, registrou que o Reclamante, de forma habitual e permanente, entrava em câmaras frigoríficas, com temperaturas iguais ou inferiores a 4°C e 5,8°C. Consignou, ainda, que não foram fornecidos os Equipamentos de Proteção Individual - E.P.I. - adequados para a função. Nesse cenário, reformou a sentença para determinar o pagamento do adicional de insalubridade. Desse modo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do artigo 790-B da CLT "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia". Assim, tendo sido reconhecido o labor do Autor em condições insalubres, faz impositiva a conclusão de que a responsabilidade pelo pagamento da aludida verba honorária pertencerá à Reclamada - sucumbente no objeto da perícia. Não há falar, ainda, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quando o valor arbitrado a título de honorários periciais observou a complexidade da causa e o grau de zelo do profissional. Agravo não provido. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do atual CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JUNIOR CESAR OLAVO DE BARROS -    USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta da ementa acórdão recorrido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APRECIOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho da Presidência desta c. Corte, uma vez que se encontra em consonância com a Súmula 218 do c. TST, segundo a qual "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Agravo conhecido e desprovido". Consta do acórdão: "2.1 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APRECIOU AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. O Exmo. Ministro Presidente deste c. Tribunal Superior, por meio de decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento da USINA MARINGÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. com fundamento na Súmula 218 do TST. Eis os fundamentos da referida decisão: "Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, pág. 808), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 811-821), pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à deserção do recurso ordinário e ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Por fim, convém esclarecer que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo, não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados (arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7° XXIX e 93, IX). Não se deve confundir deficiência na prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da Parte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento". Em suas razões de agravo, a Usina Maringá sustenta que: "o recolhimento do preparo recursal e custas não restaram comprovados em razão de ter sido judicialmente determinada a indisponibilidade dos bens da empresa e de seus sócios (sob o fundamento do poder geral de cautela), inclusive sua fábrica e propriedades rurais, toda a cana-de-açúcar por cortar existente em sua propriedade e defensivos agrícolas e adubos armazenados na unidade fabril." Argumenta que o recurso interposto, considerando seu objeto inerente, bem como a matéria debatida, não pode deixar de ser apreciado, não se aplicando, ao caso, a Súmula 218 do TST. Com efeito, deve ser mantido o r. despacho da Presidência desta c. Corte, uma vez que se encontra em consonância com a Súmula 218 do c. TST, segundo a qual "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento." Nego provimento ao agravo". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AGROTERENAS S.A. - CITRUS -    MARIA APARECIDA SIRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE INFERIOR A 50% DO TEMPO GASTO NO PERCURSO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. I - A matéria relativa às horas in itinere foi acrescida ao artigo 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2° que "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a sensível redução equivalente à supressão do pagamento às horas in itinere. III - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. IV - Pois bem, impende registrar, por oportuno, que esta Corte Superior, por meio do julgamento do TST- E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, na sessão de 26/09/2016 (DEJT 03/02/2017) do Tribunal Pleno, da Relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, por maioria e voto médio, firmou a tese de que, não obstante o artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal assegure o reconhecimento das normas coletivas, "em sistemas jurídicos fundados em valores morais ou éticos, a autonomia privada não é absoluta". V - Mediante apreciação do acórdão recorrido, observa-se ter o Regional explicitado a existência de pactuação coletiva limitando o pagamento das horas in itinere a 20 minutos, em redução significativa do tempo de 4 horas de deslocamento efetivamente despendido pelo empregado. VI - Nesse passo, a norma coletiva, tal como assentado no acórdão regional, ao estabelecer o quantitativo de 20 minutos, quando o tempo real gasto era de 4 horas, afastara-se do princípio da equidade, que inclusive é princípio axiomático do Direito do Trabalho, em função do qual se impõe a conclusão de que a redução deva corresponder a 50% do tempo efetivo de horas itinerantes, circunstância indicativa da invalidade da aludida cláusula. VII - Saliente-se, de outro lado, não haver no acórdão impugnado qualquer delimitação acerca de outras vantagens concedidas ao empregado, a sugerir a aplicação da teoria do conglobamento, tampouco houve interposição de embargos de declaração, pelo que não há lugar para pronunciamento por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 297. VIII - Em face da falta de prequestionamento, não se depara com nenhuma dissonância com a decisão do STF, proferida no julgamento do RE 895759/PE, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJE de 12/09/2016. IX - Conquanto o excelso STF assegurasse a preponderância do princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho e reconhecesse a validade do acordo coletivo, em que tivesse havido supressão do pagamento das horas in itinere, ressaltara expressamente que, para tanto, haveria necessidade de comprovada contrapartida, através de concessão de outras vantagens aos empregados. X - No mais, acrescente-se que a SBDI-1 tem reconhecido a prefixação razoável das horas de percurso, por meio de norma coletiva, não o fazendo quando se tratar de supressão total das horas de trajeto ou de sua limitação excessiva, desarrazoada e desproporcional, sob pena de se configurar verdadeira renúncia de direitos. XI - Nessa diretriz, tragam-se à colação os seguintes precedentes daquela Subseção em que se firmou o entendimento de ser válida apenas norma coletiva, na qual a redução negociada das horas in itinere equivalha a 50% do tempo efetivamente gasto. XII - Por fim, mostra-se impositiva a dedução do montante de 20 minutos diários das 4 horas arbitradas a título de horas de percurso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, assim como procedera, aliás, o acórdão recorrido, sendo irrelevante que ali se equivocasse ao admitir a compensação dos valores pagos quando, na verdade, trata-se de mera dedução. XIII - Afinal, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em função das quais uma disciplina não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS, a distinção entre ambas não significa isolamento, nem separação total. XIV - Valendo-se dos ensinamentos de Georges Ripert, o douto civilista o secundava na afirmação sobre a influência da regra moral no Direito, arrematando o escritor francês que "este problema jurídico é predominante na elaboração das leis pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores". XV - Por essa razão dizia que a regra moral poderia igualmente ser estudada em sua função normativa, para obstar o emprego de formas jurídicas para fins que a Moral repele, a exemplo do que sucede "com o dever de não acrescer o patrimônio próprio à custa alheia, dever que é fonte da ação de enriquecimento sem causa". XVI - Agravo de instrumento a que se nega provimento". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço. Tal entendimento foi consagrado no RE 820.729, da relatoria do Min. Teori Zavascki, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 762" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do atual CPC. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA -    PEDRO FERREIRA DE AMORIM Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia apresentada no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ORGANIZAÇÃO SANTA BÁRBARA LTDA. -    OSMAR BRAGA DA MATA Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do agravo de instrumento. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta da ementa do acórdão recorrido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SALÁRIO "EXTRAFOLHA". AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA UNICAMENTE A MATÉRIA DE FUNDO DA REVISTA. Uma vez que as razões de Agravo de Instrumento não atacam os fundamentos erigidos no despacho agravado para o trancamento do Recurso de Revista, não se conhece do Apelo, nos termos da Súmula n.° 422 do TST. Ressalva do entendimento da Relatora que se inclina para o não provimento do Agravo, tendo em vista o disposto nos artigos 897, "b", da CLT e 1.016, III, do CPC/2015 (atual redação do artigo 524, II, do CPC/73). Agravo de Instrumento não conhecido.". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. art. 1.030, I, "a", do atual CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ARTIDÔNEO LOPES DE CASTRO -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos interpôs recurso extraordinário com amparo no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando o acórdão deste Tribunal quanto à matéria "Danos morais. Banco Postal. Empregado vítima de assalto. Configuração". A recorrente arguiu preliminar de repercussão geral e indicou a existência de afronta aos arts. 2°; 5°, incisos II, XXXV e LIV; 7°, XXII e XXVIII e 37 caput da Constituição a República. Argumentou que a atividade de banco postal não é a mesma de estabelecimentos bancários e que tem adotado medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho, não podendo ser responsabilizada pelo dano sofrido pelo empregado mediante a ação de terceiro, sem relação de causalidade com a atividade da empresa. Sustentou que a indenização é devida quando ocorre a responsabilidade subjetiva o que não se configurou no caso, inexistindo conduta comissiva ou omissiva ou negligente da empresa. A Vice-Presidência deste Tribunal proferiu despacho (fls. 430/431) determinando o sobrestamento do recurso na Controvérsia C-TST- 50007 que foi transformada no Tema 920 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal, assim descrito: "Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doença ocupacional". A decisão do processo paradigma - RE 828075, Relator Ministro Luiz Fux transitou em julgado em 07/03/2017. Passo, assim, ao exame de admissibilidade do recurso. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade estão atendidos: o apelo é tempestivo, estando subscrito por procurador regularmente habilitado, com preparo recolhido. Sobre o tema, consta da ementa do acórdão recorrido: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. ECT. BANCO POSTAL. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO. CONFIGURAÇÃO. 1. O e. TRT consignou que "o autor presenciou assalto à mão armada dentro do estabelecimento da reclamada, no horário de expediente, quando executava atividades inerentes ao contrato de trabalho". Aquela Corte entendeu que "a Lei 7.102/83 é aplicável às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que atuam como banco postal, por serem postos de atendimento bancário, englobados pelo conceito de estabelecimento financeiro". Assinalou que a culpa da ECT consiste em negligência, por "não adotar as medidas de segurança previstas em lei (7102/83)" e ressaltou que "presenciar assalto à mão armada no ambiente de trabalho provoca abalo psicológico, na maioria da vezes grave, à vítima, mormente considerando que o trabalhador foi vítima de agressões físicas pelos assaltantes", a atrair a responsabilidade da reclamada no dever de indenizar. Registrou que, "ainda que a demandada tivesse adotado todas as medidas legais de segurança, subsistiria a responsabilidade civil pelos danos causados ao autor", pois "há um risco inerente à atividade desenvolvida pela empregadora, ainda que decorrente de ato ilícito praticado por terceiro, o qual possibilita a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva". Dito isso, o e. TRT manteve a sentença que fixou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a compensação pelo abalo moral do reclamante. 2. Consideradas as premissas fáticas retratadas no acórdão regional, é inviável concluir que os danos morais sofridos pelo reclamante tenham sido causados exclusivamente por fato de terceiro, de modo a afastar o nexo de causalidade e, em decorrência, a responsabilidade da reclamada. Com efeito, na hipótese, além de o empregado executar atividade de risco acentuado, estando, em decorrência do labor prestado no banco postal, que envolvia manuseio de numerário, mais sujeito a assaltos do que os demais membros da coletividade, depreende-se da decisão regional que a reclamada não tomou todas as cautelas necessárias à preservação da segurança e da incolumidade física do autor. Nesse contexto, resta reconhecido o nexo de causalidade entre o evento danoso e as atividades laborais, não havendo falar, sob tal viés, em ofensa ao art. 7°, XXVIII, da Lei Maior. 3. Também não prospera a alegação de que não restou demonstrada a culpa da reclamada. Com efeito, conforme já mencionado, a atividade desempenhada pelo reclamante é considerada de risco, a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC. Ademais, ainda que não se enquadre a empresa ré como instituição financeira propriamente dita, a atividade do empregado envolve a lida com dinheiro, o que o torna mais suscetível ao risco de assaltos, atraindo, com isso, o dever da reclamada de direcionar maior atenção no que tange às medidas efetivas de segurança. Assim, e constatada a negligência da ECT em fornecer ao empregados um aparato eficaz de segurança no ambiente de trabalho, resulta inafastável, mesmo que pela teoria subjetiva, a responsabilidade da empresa pelo dano moral sofrido pelo empregado, em razão do assalto e das agressões físicas ocorridas na agência do banco postal. Inviolado o artigo 7°, XXVIII, da Constituição da República, também sob esse enfoque. Precedentes." Nos fundamentos do acórdão, a egrégia Turma consignou: "No caso dos autos, o e. TRT consignou que "o autor presenciou assalto à mão armada dentro do estabelecimento da reclamada, no horário de expediente, quando executava atividades inerentes ao contrato de trabalho", acrescentando que "o reclamante sofreu agressões físicas no momento da ação criminosa, embora não tenha sido afastado do trabalho em razão desse fato". Aquela Corte entendeu que "a Lei 7.102/83 é aplicável às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que atuam como banco postal, por serem postos de atendimento bancário, englobados pelo conceito de estabelecimento financeiro". Assinalou que a culpa da ECT consiste em negligência, por "não adotar as medidas de segurança previstas em lei (7102/83)" e ressaltou que "presenciar assalto à mão armada no ambiente de trabalho provoca abalo psicológico, na maioria da vezes grave, à vítima, mormente considerando que o trabalhador foi vítima de agressões físicas pelos assaltantes", a atrair a responsabilidade da reclamada no dever de indenizar. Registrou que, "ainda que a demandada tivesse adotado todas as medidas legais de segurança, subsistiria a responsabilidade civil pelos danos causados ao autor", pois "há um risco inerente à atividade desenvolvida pela empregadora, ainda que decorrente de ato ilícito praticado por terceiro, o qual possibilita a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva". Dito isso, o e. TRT manteve a sentença que fixou em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a compensação pelo abalo moral do reclamante. Consideradas as premissas fáticas retratadas no acórdão regional, é inviável concluir que os danos morais sofridos pelo reclamante tenham sido causados exclusivamente por fato de terceiro, de modo a afastar o nexo de causalidade e, em decorrência, a responsabilidade da reclamada. Com efeito, na hipótese, além de o empregado executar atividade de risco acentuado, estando, em decorrência do labor prestado no banco postal, que envolvia manuseio de numerário, mais sujeito a assaltos do que os demais membros da coletividade, depreende-se da decisão regional que a reclamada não tomou todas as cautelas necessárias à preservação da segurança e da incolumidade física do autor. Nesse sentido, rememoro precedentes desta Corte: "(...). Nesse contexto, resta reconhecido o nexo de causalidade entre o evento danoso e as atividades laborais, não havendo falar, sob tal viés, em ofensa ao art. 7°, XXVIII, da Lei Maior. Também não prospera a alegação de que não restou demonstrada a culpa da reclamada. Com efeito, conforme já mencionado, a atividade desempenhada pelo reclamante é considerada de risco, a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC. Ademais, como se sabe, incumbe ao empregador o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, na literalidade do artigo 7°, XXII, da Carta Magna, segundo o qual é direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, dentre outros, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene segurança". A exegese perfilhada permite que se atribua ao mencionado princípio máxima efetividade, outorgando-lhe "o sentido que mais eficácia lhe dê (....)" e conferindo a essa norma fundamental, "ligada a todas as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação e de realização" (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II - Constituição. 5 a . ed., revista e atualizada. Lisboa: Coimbra Editora, 2003, pág. 291), de modo a autorizar a concretização não apenas do direito fundamental a um meio ambiente equilibrado (CR, arts. 200, caput e VIII, e 225), mas também do direito fundamental à saúde do trabalhador (CR, art. 6°), uma das dimensões do direito à vida, o qual constitui "suporte para existência e gozo dos demais direitos (....), sendo necessário, para sua proteção, assegurar-se os seus pilares básicos: trabalho digno e saúde" (MELO, Raimundo Simão de. Proteção legal e tutela coletiva do meio ambiente do trabalho. In: Meio Ambiente do Trabalho - coordenação Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002, pp. 13-4). E, como visto, ainda que não se enquadre a empresa ré como instituição financeira propriamente dita, a atividade do empregado envolve a lida com dinheiro, o que o torna mais suscetível ao risco de assaltos, atraindo, com isso, o dever da reclamada de direcional maior atenção no que tange às medidas efetivas de segurança. Na hipótese em voga, não obstante ter admitido a aplicação da teoria do risco para este caso, o e. TRT constatou a negligência da ECT em fornecer ao empregados um aparato eficaz de segurança no ambiente de trabalho, a resultar inafastável, mesmo que pela teoria subjetiva, a responsabilidade da empresa pelo dano moral sofrido pelo empregado, em razão do assalto e das agressões físicas ocorridas na agência do banco postal. Em situação idêntica à presente, transcrevo as seguintes ementas da SDI-2 e de todas as Turmas desta e. Corte: (...). Intactos, assim, também sob o enfoque da culpa patronal, o art. 7°, XXVIII, da Lei Maior. Dos trechos transcritos, sobressai que o caso não diz respeito a doença ocupacional, objeto do Tema 920, não se justificando o enquadramento feito. Também não foi delineada a ocorrência de acidente do trabalho havendo o registro de que o reclamante sofreu agressões físicas no momento da ação criminosa, sem ter sido afastado do trabalho em razão desse fato. Considerando que não há preclusão para o enquadramento temático bem assim que ele pode ser reexaminado, como é o caso, importa o dessobrestamento e o exame do recurso extraordinário, em juízo de admissibilidade, segundo a abordagem feita pela recorrente. A egrégia Turma considerou a responsabilidade pelo dano como fundada na culpa, na modalidade da negligência pela omissão quanto às cautelas necessárias à preservação da segurança e da incolumidade física do autor. Acresceu considerações sob o enfoque da teoria do risco com o registro de que o labor prestado envolvia manuseio de numerário tornando-se mais sujeita a assaltos. Assim, a responsabilidade da reclamada foi declarada mediante a culpa e a teoria do risco. Convergem, assim, dois fundamentos autônomos e específicos para o dever de indenizar em que, excluído um deles, subsiste o outro. Ora, a recorrente deduziu sua insurgência sob a feição de que só pode haver a responsabilidade subjetiva. Logo, o argumento utilizado converge para um dos fundamentos da decisão de modo que subsistiria o dever de indenizar, mesmo que afastada a teoria do risco e a responsabilidade nela embasada, pois restaria a responsabilidade pelo ato negligente, modalidade da culpa. No contexto dos autos, o recurso extraordinário tem óbice ao seguimento no entendimento expresso na Súmula 283, STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." De outra parte, consideradas as premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, as alegações recursais em torno da ausência de nexo de causalidade e fato exclusivo de terceiro e ainda da adoção de medidas de proteção e segurança exigem para sua verificação, o revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em recurso extraordinário. Diante disso, incide o óbice da Súmula 279, STF. Constata-se ainda que a egrégia Turma Julgadora não analisou a questão mediante o enfoque dos artigos 2°; 37 caput; e 5° incisos XXXV e LIV, CRFB. A ausência de prequestionamento impede o cabimento do recurso extraordinário, conforme Súmula 282, STF. No tocante à alegada violação do art. 5°, inciso II, CRFB, bem como do seu art. 37, caput, aplicável a Súmula 636, STF - "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." Ante o exposto, determino o dessobrestamento do recurso extraordinário e lhe nego seguimento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DO PIAUI -    SONIA MARIA MAIA MOURA Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta da ementa do acórdão recorrido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR À CF/88 E À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS. I. A transcrição de trecho insuficiente para demonstrar o prequestionamento de todas as questões trazidas em recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Além disso, a parte também não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1°-A, III, da CLT, também acrescentado pela Lei n° 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. -    JACILENE DA COSTA SANTOS Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que não conheceu do agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta da ementa do acórdão recorrido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N° 422, I, DO TST 1. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Padece de ausência de fundamentação o agravo interposto sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do recurso, de forma a atender à diretriz consagrada na Súmula n° 422, I, do TST. 3.    Assim, ressente-se de fundamentação agravo que não impugna especificamente decisão monocrática que, ao constatar a desfundamentação do agravo de instrumento (Súmula n° 422 do TST), denega-lhe seguimento. 4.    Agravo da Reclamada não conhecido.". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO PANAMERICANO S.A. -    LIDERPRIME PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. -    MIRIM PEREIRA DA SILVA Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. COMISSÕES. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porque se verifica que a recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia apresentada no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DA BAHIA -    FAROL EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. -    SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA - SINDVIGILANTES Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, §1°-A, incisos I e III, e §8° da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...] Inicialmente, são inservíveis os arestos oriundos do e. STF e de Turmas do TST, órgãos não enumerados no art. 896, "a", da CLT. Já o aresto válido transcrito pelo recorrente não atende ao disposto no art. 896, §8°, da CLT, na medida em que a parte não cuidou de demonstrar a existência de conflito analítico entre a decisão do eg. Tribunal Regional e o aresto colacionado, limitando-se a transcrever o julgado sem explicitar a tese regional, a tese do aresto e as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a evidenciar onde se encontra o conflito jurisprudencial sobre o tema pertinente. No mais, o trecho do acórdão regional transcrito pelo recorrente impossibilita a análise das violações e contrariedades por ele apontadas, pois o excerto em questão trata apenas genericamente acerca da terceirização e responsabilidade subsidiária, sem adentrar na questão da culpa in vigilando do tomador de serviços. No particular, a recorrente deixou de transcrever, e, portanto, de prequestionar, os trechos da decisão regional em que o eg. TRT consigna que ausência de fiscalização por parte do ente público, esclarecendo, ainda, que, "No caso concreto não há nos autos qualquer demonstração de fiscalização por parte do tomador de serviços, nem mesmo no que tange à exigência de comprovação de recolhimentos legais ou previdenciários - cuja responsabilidade do estado é solidária nos moldes do § 2° do art.71 da lei n°8.666/93 - o que dirá de pagamento de salários ou cumprimento de outras obrigações decorrentes do contrato de trabalho estabelecido com os substituídos" e "destarte, no caso dos autos encontra-se demonstrada a culpa do tomador de serviços decorrente de sua negligência e omissão em exigir do empregador, prestador de serviços, a comprovação do cumprimento de suas obrigações enquanto empregador". Restam desatendidos, pois, não somente o item I do art. 896, §1°-A, da CLT, mas igualmente o seu item III, já que, ante a falta de prequestionamento do principal fundamento do acórdão regional para a manutenção da responsabilidade subsidiária, mostra -se inviável a construção do necessário cotejo analítico com relação aos dispositivos legais e constitucionais apontados e a Súmula 331, V, do TST. Do mesmo modo, quanto à alegada reserva de plenária e respectiva violação do artigo 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do e. STF, a parte recorrente deixou de transcrever, e, portanto, de prequestionar, os trechos da decisão regional em que o eg. TRT consigna a questão, a denotar a inobservância também dos itens I e III do artigo 896, §1°-A, da CLT. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ESTADO DE RORAIMA -    IRANI ARAÚJO DOS SANTOS -    VALE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Indica violação dos artigos 5°, II, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Consta da ementa do acórdão recorrido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO NA FASE DE CONHECIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1°-A, II E III, DA CLT. Não obstante a transcrição dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria, o Estado-Reclamado não indicou, de forma explícita e fundamentada, "a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial" que conflite com a decisão na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, II, da CLT. Além disso, o Recorrente também não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1°-A, III, da CLT, também acrescentado pela Lei n° 13.015/2014, no sentido de que é ônus da parte "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.". Ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5° e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Verifico que a parte não manejou os competentes embargos declaratórios em momento processual oportuno, o que inviabiliza a discussão ora pretendida em seu recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula n° 356 do STF. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. art. 1.030, I, "a", do atual CPC. Da mesma forma, não prospera o recurso quanto à alegação de violação ao artigo 5°, II, da CF/88, pois o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula n° 636 do STF). Por fim, não há que se falar em sobrestamento do feito, tendo em vista o enquadramento da hipótese ao "Tema 181". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. -    BERNARDO JOSÉ SOARES MARÇAL Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DURANTE O PERÍODO DE TREINAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório, registrou que "é fato incontroverso que o início da relação entre a autora e a reclamada ocorreu pouco menos de trinta dias antes do registro em sua CTPS", bem como restou apurado na instrução processual que "durante esse período ora chamado de processo seletivo, o reclamante era compelida o comparecer à empresa e cumprir uma carga horária de cerca de seis horas, de segunda-feira a sábado. Também restou evidenciado que o treinamento era dado em ambiente simulado, salvo durante a última semana, no decorrer dos 30 dias, quando havia atendimento efetivo de clientes, no ambiente real de trabalho da reclamada. Ora, não há dúvida de que a reclamante encontrava-se prestando um serviço de forma pessoal, habitual e subordinada, mediante a promessa de remuneração. A falta de pagamento dessa prestação de serviço não significa que o elemento retribuição não se encontrava presente, mas tão somente que a reclamada não adimpliu com sua obrigação contraprestacional". Logo, diante do quadro fático delineado pelo Regional, não só o processamento do recurso de revista esbarra no óbice de que trata a Súmula 126/TST, como, ainda, o fato de o presente recurso se encontrar submetido ao rito sumaríssimo, só pode ser admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da República. Logo, eventual violação dos arts. 5°, II, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da CF somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, circunstância que não atende ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo não provido.". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia apresentada no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST