Movimentação do processo 2163248-21.2017.8.26.0000/50000 do dia 01/09/2017

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Embargos de Declaração
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Subtipo
    • Sorocaba
    • Seção
    • Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405
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Conteúdo da movimentação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Trata-se
de embargos de declaração opostos por GRM REALTY INCORPORADORA S/A contra a r. decisão de fls. 256 que indeferiu o
pedido de antecipação da tutela ao agravo de instrumento em que é agravado o MUNICÍPIO DE SOROCABA, sob o fundamento
de que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida, bem como de que a exigibilidade do crédito
pode ser suspensa mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do débito, a teor do artigo 151, II do Código Tributário
Nacional e da Súmula nº 112 do C. Superior Tribunal de Justiça. A embargante alega (fls. 01/05) que a r. decisão padece de
omissão, uma vez que o pleito de antecipação da tutela não foi devidamente analisado. Sustenta que a fundamentação da r.
decisão é omissa, uma vez que não incide ITBI sobre a consolidação da propriedade fiduciária do credor. Pleiteia a reforma da
r. decisão para que seja concedida a tutela antecipada, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como
seja autorizado o registro da consolidação da propriedade do imóvel independentemente de comprovação do pagamento do
ITBI. Este é o relatório. Passa-se a analisar o recurso. Não há omissão a ser sanada. A embargante assim redigiu o pedido para
antecipação de tutela na minuta do agravo de instrumento (fls. 18): “a) seja liminarmente deferido o pleito do item 43 acima,
para que seja (i) suspensa a exigibilidade do crédito do ITBI supostamente incidente na operação descrita nesta ação; e (ii)
determinando ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba que registre a consolidação da propriedade do IMÓVEL em
nome da AGRAVANTE independentemente da comprovação do pagamento do ITBI;" Verifica-se que a r. decisão mencionou
expressamente o motivo pelo qual não foi concedido o pedido de antecipação da tutela ao agravo de instrumento (fls. 256): “No
caso, não se vislumbra, a princípio, o atendimento de nenhuma das hipóteses legais. Ademais, a agravante pode não ter razão
(TJ/SP, AI nº 2173084-52.2016.8.26.0000) e a exigibilidade do crédito pode ser suspensa por meio do depósito integral e em
dinheiro, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 112 do C. Superior Tribunal de Justiça.
Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela." (grifo no original) Como se vê, a r. decisão recorrida não apresenta
nenhuma omissão, tendo em vista que analisou o pleito da embargante integralmente. Trata-se, na verdade, de inconformismo
da parte, que busca a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via. Com isso, os embargos de declaração não podem ser
acolhidos tendo em vista seu nítido caráter infringente, conforme já decidiu a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO INEXISTÊNCIA CARÁTER PROTELATÓRIO
APLICAÇÃO DE MULTA CPC, ART. 538. I Não demonstrando o embargante qualquer omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado, ou mesmo equívoco manifesto, capaz de ensejar a inversão do julgamento, não merecem acolhida os

embargos. Precedentes. II Consoante dispõe o art. 535 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em regra, via própria à rediscussão do mérito da causa.
III Impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, em situação como a dos presentes autos,
uma vez que evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração. Precedentes. IV EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 821.657/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,
QUARTA TURMA, julgado em 11.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1) No mesmo sentido é o entendimento dessa C. Câmara: Embargos
de declaração. 1. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão atacado. 2. Embargos de declaração com
nítido caráter infringente, sendo manifesta a pretensão de reexame da causa. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração
nº: 0212059-61.2008.8.26.0000 - Relator(a): Kenarik Boujikian; Comarca: Itapecerica da Serra; Órgão julgador: 15ª Câmara de
Direito Público; Data do julgamento: 26/03/2015; V. U.) Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. Traslade-se cópia da
presente decisão aos autos do agravo de instrumento nº 2163248-21.2017.8.26.0000 e prossiga-se naqueles autos. Intime-se.
São Paulo, 31 de agosto de 2017. EURÍPEDES FAIM Relator -

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