Diário de Justiça do Estado de São Paulo 01/09/2017 | DJSP

Segunda Instancia

Número de movimentações: 28153

0053340-90.1983.8.26.0053 - Setor de Execuções contra a Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Visto.Em face da decisão proferida pelo Juízo do feito em 20/04/2017 (pág. 104), e da documentação encaminhada, foi procedida a inclusão dos herdeiros dos “de cujus" Emílio José Baronceli e Benedito Mendes dos Santos, nos Sistemas desta Diretoria.No mais, reconheço a preferência para os herdeiros Olivia Mello Baronceli, Ademir César Baronceli, Aparecida Baronceli, Ione do Carmo Baronceli de Faria, Maria Lúcia Baronceli Medeiros, Francisco Carlos Pinto dos Santos e Zeny Pinto, em virtude de serem maiores de sessenta anos. A disponibilização do pagamento será efetuada nos termos da Emenda Constitucional nº 94/16, de 15/12/2016 (art. 100 § 2º da Constituição Federal).De outra parte, o pagamento da preferência para os herdeiros Cárita Keli Baronceli, Neuza Eli Baronceli Valério do Nascimento, Alessandra dos Santos Rocha e Alex William Cardoso dos Santos, somente será disponibilizado quando os mesmos preencherem os requisitos dispostos na referida Emenda.Após, ao DEPRE 3.3 para providências cabíveis.Oficie-se ao Juízo da execução para conhecimento e à devedora para instrução do precatório.Cientifique-se. -