Tribunal Regional Federal da 1ª Região 06/08/2015 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 2144

D E C I S Ã O Trata-se de pedido de reconsideração da União (fls. 118/120) em face da decisão de admissibilidade do recurso especial por ela interposto (fls. 103/104). Afirma a recorrente que houve erro material na decisão de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que a decisão proferida esta dissociada dos argumentos engendrados no recurso interposto, ocorrendo equívoco na sua apreciação que analisou matéria estranha ao recurso interposto. Com razão a recorrente. Verifica-se que os fundamentos da decisão de admissibilidade estão totalmente dissociados do objeto do recurso especial interposto. Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 103/104 e passo a admissibilidade do recurso especial (fls. 87/98). Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a", da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal que consignou que “extinto o crédito executado em razão da remissão do art. 14 da Lei n. 11.941/2009, os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Nacional, nos embargos do devedor, em face do princípio da causalidade e da natureza de reconhecimento do pedido, ainda que por lei superveniente." Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 20 do CPC. Sustenta, em síntese, que apesar de a embargante ter contratado advogado, o débito apenas foi extinto por cancelamento em razão da remissão concedida, nos termos da Lei n. 11.941/2009. Afirma que, dessa forma, infere-se a inexistência de erro por parte da União, visto que a dívida consubstanciada na CDA encontrava-se plenamente válida e exigível quando do ajuizamento. Assevera que, como a extinção do feito ocorreu em razão de manifestação de ofício da Fazenda Nacional e não por terem sido acolhidas as alegações constantes nos embargos, incabível a condenação em honorários. O recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a" do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no AREsp 283.942/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 07/04/2014). Com efeito, a Corte Superior fixou o entendimento de que “’com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)’ (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, ‘restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado’ (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/05/2012). Ainda, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" que impede a admissão do recurso especial tanto pela alín
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por MAURO TRINDADE ALVIM, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a" e “c", da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, que consignou que a fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado a defesa da parte. Entendeu que os honorários advocatícios estão em sintonia com a diretriz deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 20, § 4°, do CPC, bem como divergência jurisprudencial acerca da matéria. O recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") também é aplicável aos recursos fundados na alínea “a" do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no AREsp 283.942/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 07/04/2014). Com efeito, aquela Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que deve ser considerado intempestivo o recurso de Apelação interposto antes da publicação da decisão que julgou os Embargos de Declaração, sem que tenha havido a sua ratificação pelo apelante, por aplicação analógica da Súmula STJ/418: “ é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (REsp 1.396.978/RJ, Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 19/12/2013; AgRg no AREsp 263.464/SP, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe de 10/09/201 3; AgRg no AREsp 198.067/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24/1 0/201 2, entre outros). No caso, a parte recorrente interpôs o recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, e não o ratificou. Ante o exposto não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Panilha Indústria e Comércio de Panificação Ltda., com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que negou provimento à apelação da recorrente. A decisão está ementada nestes termos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N° 9.718/1998. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. ART. 8° DA LEI N° 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC n° 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. A matéria em debate já foi objeto de pronunciamento do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084, no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). 3. Quanto à base de cálculo das contribuições em comento, a jurisprudência deste Tribunal segue a orientação firmada recentemente pelo col. Supremo Tribunal Federal, também decidindo pela inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei 9.718/98. 4. Todavia, cabe observar que, posteriormente, com a edição da Lei 10.833/2003, o conceito de faturamento foi equiparado ao de receita bruta, de forma válida, posto que em consonância com as alterações promovidas pela EC 20/98, inclusive ao art. 195, I, b, da Constituição Federal. 5. Sobre a constitucionalidade formal e material da Lei 10.833/2003, a posição deste Tribunal é no sentido de sua confirmação. A título de exemplo, confiram-se os seguintes julgados: AMS 2003.38.00.040372-9/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.367 de 31/07/2009; AC 2006.38.10.000206-3/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Conv. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv.), Sétima Turma,e-DJF1 p.142 de 24/04/2009. 6. Pacificada no âmbito do eg. Supremo Tribunal Federal, depois de muita discussão, a questão da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98, prevalece o disposto no art. 2° da Lei Complementar 70/91 para a determinação da base de cálculo da COFINS, até a eficácia das alterações promovidas na legislação tributária pela Medida Provisória n° 135/2003, qual seja, 1°/2/2004 (art. 68, I da referida MP), convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003. 7. Contudo, permanece a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS para 3% (três por cento), promovida pelo art. 8°, caput, da Lei n. 9.718, de 27.11.98, considerando ainda que a Lei Complementar n° 70, de 1991, que instituiu a COFINS, tem essência de lei ordinária e, assim, pode ser alterada por lei ordinária. 8. Portanto, com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem-se que padece de inconstitucionalidade tão-somente a ampliação da base de cálculo da COFINS, nos termos da Lei
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Vida e Imagem S/S Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que reconheceu a legitimidade da revogação pela Lei 9.430/96, da isenção do recolhimento da COFINS concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Os embargos de declaração foram rejeitados. Quanto à alínea “a", inc. III, do art. 105 da CF, aponta a recorrente violação do art. 535 do CPC, por não ter o acórdão recorrido se pronunciado nos embargos de declaração sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Sustenta, ainda, violação do art. 6°, inc. II, da LC 70/91 e da Súmula n° 276/STJ, uma vez que o acórdão recorrido ao considerar válida a revogação pela Lei 9.430/96 da referida benesse à recorrente por meio da LC 70/91, negou vigência a leis federais regentes da matéria em pleno vigor. E quanto ao fundamento concernente à existência de dissídio jurisprudencial, indica aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no REsp 519.292/RN. Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido resolveu a causa enfrentando todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. No mais, verifico que o recurso não encontra suporte necessário para ser admitido por nenhuma das referidas alíneas invocadas, eis que o acórdão impugnado encontra-se alinhado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, portanto, no caso, a Súmula n° 83/STJ: “ Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". Com efeito, o paradigma apontado pela recorrente se encontra superado pelo novel entendimento do STJ sobre a matéria, que, por ocasião do julgamento do REsp 826.428/MG, representativo da controvérsia, assim decidiu: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 377.457/PR E RE 381.964/MG). REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO ÂMBITO DA ADC 1/DF. 1. A isenção da COFINS, prevista no artigo 6°, II, da Lei Complementar 70/91, restou validamente revogada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito do artigo 543-B, do CPC: RE 377.457 e RE 381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17.09.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-241 DIVULG 18.12.2008 PUBLIC 19
D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra Acórdão deste Tribunal, para discutir o valor fixado em honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC. Ademais, a recorrente aponta contrariedade aos arts. 458 e 535, do CPC, alegando que o Acórdão não sanou a questão referente à inversão do ônus de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, apontada no recurso de embargos de declaração, ora rejeitado. Não se admite o recurso especial pela violação aos arts. 535 e 458 do CPC, se não apontada a omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/05/201 4). No caso, o colegiado decidiu a matéria, enfatizando que: Em suma, há ilegalidade da exigência de renúncia ou desistência aos honorários sucumbenciais, tanto no que diz respeito ao processo de conhecimento quanto ao processo de execução, como pressuposto para a habilitação dos créditos da Impetrante, consistentes nos valores do PIS recolhidos a maior, uma vez que, como já visto, os honorários de sucumbência constituem direitos próprios e autônomos dos advogados. Tais instrumentos normativos, portanto, criaram, na realidade, critérios não previstos em lei. E, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração: Não existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que fixou a verba honorária de 5% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, § 4°, CPC: “vencida a Fazenda Pública em causa sem complexidade". A União também não demonstrou (e podia fazer) que o valor da condenação (para um único autor) seria elevado de modo a justificar o arbitramento dos honorários em valor fixo. Assim sendo, não merece trânsito o recurso, posto que não demonstrada qualquer omissão, obscuridade ou contradição do julgado na apreciação da causa. No que diz respeito à verba honorária, não se admite, em regra, o recurso especial para reapreciar o valor dos serviços prestados pelo advogado, por força da súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, tem afastado a vedação prescrita no referido enunciado, para, na via do recurso especial, adequar os honorários advocatícios estabelecidos com base no art. 20, §§ 3° e 4°, do Código de Processo Civil, quando fixados, sem fundamento, em patamares exorbitantes ou irrisórios (AgRg no Ag 1389522/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 429.470/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/201 4, DJe 22/04/201 4; AgRg no Ag 1 398303/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014). In casu , por se verificar que foram expressamente declinadas as razões que motivaram a fixação da verba honorária no patamar em que foi estabelecido no acórdão, não há plausibilidade na alegação de violação ao art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC. Ante o exposto, não admito o recurso especial. I ntimem-se. Brasília, 29 de junho de 201 5. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que reconheceu a inaplicabilidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 às pessoas jurídicas que recolhem o imposto de renda com base no lucro presumido. Sustenta a recorrente, em síntese, violação dos arts. 8°, II, da Lei 10637/2002, e 10, II, da Lei 10.833/2003, ao argumento de que a definição de fato gerador e base de cálculo é aplicável, inclusive, às empresas que continuam sujeitas ao regime da cumulatividade, regulada na Lei 9.718/98; destarte, pondera que “ mesmo reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/98, é forçoso concluir que a base de cálculo do PIS e da COFINS, também para as empresas sujeitas ao regime de cumulatividade, a partir de dezembro de 2002 e de fevereiro de 2004, respectivamente, é a totalidade das receitas, tal como estabelecido no art. 1°, §§ 1° e 2° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 " (fl. 385). Sobre a matéria, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, em representativo da controvérsia, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PIS/PASEP E COFINS. ART. 3°, §1°, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8°, II, DA LEI N. 10.637/2002 (PIS) E ART. 10, II, DA LEI N. 10.833/2003 (COFINS). (...) 2. Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n. 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8°, II, da Lei n. 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei n. 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp. n. 961.340/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 27.10.2009; REsp. n. 979.862/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25.05.2010. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1354506/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7°, I, do Código de Processo Civil. I ntimem-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial em que se discute a inclusão na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS/COFINS-Importação o valor correspondente a essas mesmas exações, bem como ao ICMS. O recurso não merecer prosperar. In casu, constata-se que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido para a resolução da controvérsia posta nos autos foram baseados na interpretação preconizada em dispositivos constitucionais. Destarte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso especial, por se tratar de questão eminentemente constitucional, não passível de exame pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja missão é uniformizar a legislação infraconstitucional, conforme se extrai do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO CONSTANTE NO GATT. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 7° da Lei 10.865/2004, ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, teria modificado o conceito de valor aduaneiro estabelecido no art. 149, § 2°, III, “a", da Constituição Federal. 2. Consoante já assentado no STJ, não se pode conhecer dessa questão, no âmbito de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988), uma vez que a matéria possui natureza eminentemente constitucional (REsp 1.136.044/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2011; AgRg no REsp 1.040.789/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 1.233.634/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2011). 3. No tocante à alegada prevalência do conceito de valor aduaneiro previsto no GATT, incide o óbice da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Com efeito, nas razões recursais, a parte limitou-se a defender a observância do conceito de valor aduaneiro constante no Tratado, mas não atacou a argumentação de que a norma internacional não fixou conceito de direito privado a que se refere o art. 110 do CTN, e de que lei ordinária superveniente pode alterá-lo, em virtude de prevalecer, em nosso ordenamento, a Teoria Dualista. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.386.033/RJ, 2 a Turma, rel. HERMAN BENJAMIN, j. 27/08/2013, DJe 19/09/2013) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2015. D e s e m b a rg a d o r F e d e ra l CÂ N D I D O R I B E I R O Presidente D E C I S Ã O O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, declarou inconstitucional a inclusão dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, da contribuição ao PIS e da COFINS nas bases de cálculos dessas mesmas contribuições sociais quando incidentes na importação de bens e serviços, como havia sido disposto na redação originária do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865/2004 (Pleno, RE 559.937/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac
D E C I S à O Trata-se de recurso especial interposto por Fernando Rocha de Sá, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal, que consignou que, em face da controvérsia resultante da interpretação dada pelos Tribunais, na época da prolação do julgado rescindendo, afigura-se incabível a ação rescisória intentada com fundamento em ofensa a literal disposição de lei, ainda que, posteriormente, a jurisprudência tenha se uniformizado em sentido contrário ao que restou decidido no referido julgado, nos termos dos enunciados das Súmula 343/STF e 134/TFR. Inadmitiu a ação rescisória por não estar tipificada, no caso, a hipótese do art. 485, inciso V, do CPC. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, o cabimento da ação rescisória. O recurso não merece trânsito. Inicialmente, não há como admitir o recurso especial pela alínea “a" do permissivo constitucional (art. 105, III) se a parte recorrente não indica os dispositivos de lei federal contrariados ou cuja vigência fora negada, nem menciona em que consistiu tal contrariedade ou negativa de vigência. Nessa hipótese, incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (cf. STJ, AgRg no AREsp 422.417/MG, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje de 05/05/2014; AgRg no REsp 1.316.495/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 30/04/2014; AgRg no REsp 1.348.726/SE, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/04/2014; AgRg no AREsp 457.771/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 07/04/2014). No caso, a parte recorrente não indica o dispositivo tido por violado. Ainda, o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (cf. STJ, AgRg no Ag 1.061.874/SP, Quinta Turma, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 17/11/2008; AgRg no AG 1.256.346/PR, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.068.980/PR, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 03.11.2009; AgRg no REsp 1.088.894/RS, Sexta Turma, Ministra Paulo Gallotti, DJ de 09/12/2008; AgRg no REsp 990.469/SP, Sexta Turma, Ministra Nilson Naves, DJ de 05/05/2008). No caso, este Tribunal inadmitiu a rescisória ao fundamento de que não foi preenchido o requisito do art. 485, inciso V, do CPC. Rever tal entendimento implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, providência incabível, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, o recurso especial com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional (art. 105, III), além da indicação do dispositivo legal tido por violado, exige a juntada das cópias dos acórdãos paradigmas e a indicação da fonte oficial em que se acham publicados, além da comprovação da similitude fática entre o acórdão impugnado e os apontados como paradigmas e o cotejo analítico da alegada divergência, conforme os arts. 266, § 1°, e 255, §§ 1°, 2°, 3°, do Regimento Interno do STJ, e nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC. Não basta para essa finalidade a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (cf. STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, Dje de 17/03/2014; AgRg no REsp 1.313.619/SP, Mini
Tema: 2015.00002 D E S P A C H O Diante da multiplicidade de recursos com fundamento em questão relacionada à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, este Tribunal encaminhou, como representativos da controvérsia, os recursos especiais nas apelações 0002705- 87.2007.4.01.4000(2007.40.00.002706-2)/PI e 0006217¬ 93.2007.4.01.3801 (2007.38.01.006430-3)/MG. Sendo assim, diante do disposto no art. 543-C, § 1°, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso especial até pronunciamento definitivo sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente Tema: 2010.00052 D E S P A C H O O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (RE 574.706, Plenário Virtual, Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/05/2008, Tema 69). Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria, em cumprimento ao disposto no artigo 543-B, § 1°, do CPC. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente Tema: 2015.00002 D E S P A C H O Diante da multiplicidade de recursos com fundamento em questão relacionada à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, este Tribunal encaminhou, como representativos da controvérsia, os recursos especiais nas apelações 0002705- 87.2007.4.01.4000(2007.40.00.002706-2)/PI e 0006217¬ 93.2007.4.01.3801 (2007.38.01.006430-3)/MG. Sendo assim, diante do disposto no art. 543-C, § 1°, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso especial até pronunciamento definitivo sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por Kátia Chaves B. e Outros com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que, em sede de agravo de instrumento, determinou o levantamento do depósito judicial ao depositante PRELEGIS. Os embargos de declaração foram rejeitados. Os recorrentes alegam violação a dispositivos legais, ao argumento de que ao liberar o depósito judicial para terceiro a decisão foi extra petita, pois não contemplou os pedidos das partes, bem assim, que o referido valor não pode ser convertido em renda à União em razão de que foi declarada a sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, requerendo, assim, a liberação do montante a seu favor. Não se admitem os recursos da via excepcional se a parte recorrente deixa de impugnar fundamento que, por si só, é capaz de manter a decisão impugnada. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). (AgRg no AREsp 205.726/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012; REsp 1218910/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011) No caso, os recorrentes não infirmaram o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, em razão do disposto no art. 32, § 2°, da Lei 6.830/80, determinou a devolução do depósito judicial ao depositante PRELEGIS. Ante o exposto, não admito o recurso especial. I ntimem-se. Brasília, 22 de junho de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo Hospital de Clínicas de Niterói e Outros, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes em razão da prolação da sentença denegatória proferida no MS originário. Os recorrentes sustentam, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 6°, § 3°, da Lei 12.016/2009 e divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar prejudicado o agravo de instrumento e por resultado excluir as concessionárias de energia elétrica do polo passivo da demanda por ilegitimidade passiva. O art. 542, § 3°, do CPC, dispõe que: “O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, em situações excepcionais, admite a flexibilização dessa regra, para garantir seguimento ao apelo nobre nos casos em que a decisão guerreada, a despeito de ser interlocutória, possa ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte ou a ineficácia do futuro julgamento do apelo (AgRg no AREsp 61.031/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014; AgRg no AREsp 321.599/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013). Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, uma vez que, conforme entendimento daquela Corte Superior de Justiça, não se reconhece a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação quando a discussão gira em torno da legitimidade ad causam de uma das partes (AgRg no AREsp 314.825/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/1 1/2013, DJe 12/11/2013; AgRg na MC 12.967/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). Ante o exposto, determino que o recurso especial fique retido nos autos, para os fins previstos no mencionado § 3°, in fine , do art. 542 do CPC. I ntimem-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por ALFREDO DE MEDEIROS BRITO E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal, que deu provimento à apelação interposta pela União e à remessa oficial, julgou prejudicado o recurso adesivo da parte autora e condenou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 20, § 4°, do CPC, sustentando, em síntese, a desproporcionalidade e o valor exorbitante da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. O recurso não merece trânsito. Em regra, não se admite o recurso especial para reavaliação da apreciação equitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita pela Corte de origem, ao fixar os honorários advocatícios, por força da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, tem afastado a vedação prescrita no referido enunciado, para, na via do recurso especial, adequar os honorários advocatícios estabelecidos com base no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, quando fixados, sem fundamento, em patamares considerados exagerados ou irrisórios (cf. STJ, AgRg no Ag 1.389.522/RN, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/04/2014; AgRg no AREsp 429.470/RJ, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/04/2014; AgRg no Ag 1.398.303/SP, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/03/2014). No caso, a parte recorrente não demonstrou serem exorbitantes os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mormente porque o acórdão fundamentou sua decisão e encontra-se em consonância com os critérios considerados pela Corte Superior como dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2015. Desembargador Federal Cândido Ribeiro Presidente
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que manteve a sentença que denegou a segurança impetrada com o propósito de dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL e compensação de tributos. Opostos ao argumento de omissão, os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta o recorrente que o acórdão violou os arts. 535 do CPC, e 43 do CTN. No que se refere à suposta violação do art. 535 do CPC, tenho que esta somente ocorre quando o acórdão impugnado não resolveu a questão de forma clara e fundamentada, o que não se deu na hipótese, pois apenas adotou a tese contrária à defendida pela parte recorrente (REsp 910784/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 04/06/2009, in DJe 23/06/2009). De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.159/AM, em 1 1/1 1/2009, feito submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE RECONHECIDA. 1. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 2. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6°, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelo artigo 247, do RIR/99). 3. A Lei 9.316, de 22 de novembro de 1996, vedou a dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido (exação instituída pela Lei 7.689/88) para efeito de apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo, verbis: Art. 1° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo.’ 4. O aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade (econômica ou jurídica) de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (artigo 43, inciso I, do cTn). 5. A interpretação sistemática dos dispositivos legais supracitados conduz à conclusão de que inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real. 6. É que o legislador ordinário, no exercício de sua competência legislativa, tão- somente estipulou limites à dedução de despesas do luc
D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que manteve a sentença que denegou a segurança que objetivava assegurar a apuração e o recolhimento do PIS e da COFINS, sem a inclusão da taxa de administração, cobrada pelas administradoras de cartões de crédito, na respectiva base de cálculo. Os embargos de declaração foram rejeitados. As recorrentes sustentam violação aos arts. 145, § 1°, e 150, I e IV, e 195, I, b, todos da CF/88. Asseveram que a majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS, pela inclusão de valores da taxa de administração de cartão de crédito, devidas pelas operadoras, os quais apenas transitam contabilmente no caixa do contribuinte, é ilegal, pois afronta o conceito constitucional de faturamento, já estabelecido pelo STF, que não admite que se inclua na base de cálculo valores que não integrarão o patrimônio do contribuinte, ou seja, que pertençam a terceiros. Inicialmente, observo que a petição recursal cumpriu a exigência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões discutidas no recurso extraordinário, consoante exigem o art. 543-A, § 2°, do CPC, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 664567 QO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 1 8/06/2007, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC DJ 06-09-2007 PP-00037; e ARE 682069 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2013, DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013). O acórdão recorrido ao estabelecer que “As taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito estão embutidas no preço de venda de produtos/serviços ao consumidor, o qual se enquadra no conceito de faturamento e receita para fins de recolhimento do PIS e da COFINS", encontra-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria, consoante se infere, in verbis: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TAXAS E COMISSÕES PAGAS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, a receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, ou seja, é a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 816363 AgR/SC, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/08/2014, Segunda Turma, DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014). Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. I ntimem-se. Brasília, 29 de junho de 2015. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente
Temas: 2010.00044 e 2010.00004 D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de salário maternidade e férias gozadas. Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão relat iva ao alcance da expressão “folha de salários", versada no art. 195, I, da Constituição Federal, considerado o instituto abrangente da remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 20, RE 565.160/SC, Ministro Marco Aurélio); assim como a constitucionalidade, ou não, da inclusão na sua base de cálculo do salário-maternidade (Tema 72, RE 576.967, Ministro Roberto Barroso). A discussão dos presentes autos envolve a mesma matéria e estando pendentes de julgamento os referidos paradigmas, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 543-B, § 1°, in fine , do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 201 5. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente Tema: 2010.00044 D E S P A C H O Trata-se de recurso extraordinário em que a União busca a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título de primeiros quinze dias de auxílio doença e terço constitucional de férias. O STF manifestou ausência de repercussão geral na questão específica alusiva à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio doença (Tema 482, RE 61 1.505, Ministro Ayres Britto). No que diz respeito ao terço constitucional de férias, encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão relativa ao alcance da expressã o “folha de salários", versada no art. 195, I, da Constituição Federal, considerado o instituto abrangente da remuneração, para efeito de definição da base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 20, RE 565.160/SC, Ministro Marco Aurélio). A discussão dos presentes autos envolve a mesma matéria, e estando pendente de julgamento o referido paradigma, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do artigo 543- B, § 1°, in fine , do Código de Processo Civil. I ntimem-se. Brasília, 20 de maio de 201 5. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO Presidente D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial em que pretende a parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de salário maternidade e férias gozadas. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, decidiu, em matéria de contribuição previdenciária, sua incidência sobre o salário maternidade (Tema 739) (REsp 1.230.957, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 18/03/2014). Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7°, inciso I, do Código de Processo Civil, nessa parte.
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a", da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, ementado nos seguintes termos, in verbis: LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE COMERCIAL DA FABRICANTE CONTRASTANTE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA MÁQUINA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE NECESSITE DE ESCLARECIMENTO. PREGOEIRO QUE NÃO OBSERVA AS REGRAS DA CONCORRÊNCIA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATO ANULADO. NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO. 1. No julgamento do agravo de instrumento n° 16778-31.2010.4.01.0000, esta Quinta Turma, por unanimidade, já havia decidido que o equipamento oferecido pela empresa que havia sido declarada vencedora no pregão promovido pela ANTT não atendia às exigências do edital, pois o instrumento exigia uma máquina que copiasse e imprimisse 20 cópias coloridas por minuto, enquanto a máquina ofertada pela licitante em sua especificação técnica apenas previa a realização de 7 cópias por minuto na modalidade colorida. 2. Como justificativa no mandado de segurança, a litisconsorte apresentou declaração da área de vendas da XEROX DO BRASIL S/A que afirma ter a máquina a capacidade de realizar 20 cópias coloridas a partir de um único original, e o juízo coloca em dúvida a argumentação da impetrante entendendo necessária a dilação probatória, o que o conduziu a denegar a segurança. 3. Inexiste necessidade de dilação probatória, pois a dúvida lançada no interesse da licitante que apresenta o produto que contém especificação técnica que não atende aos termos do edital, não bastando para suprir sua falta a mera expedição de declaração da área de vendas da fabricante, que apenas tem interesse na comercialização do produto, não possuindo respaldo técnico, pois o produto é importado. 4. A comissão de licitação, em especial o pregoeiro é obrigado a observar os termos do edital e não pode dele desvincular-se para contratar produto que não atende os requisitos e as previsões do edital, não havendo falar-se na hipótese em ato discricionário da Administração como pretende a procuradoria jurídica da autarquia. 5. Estando o ato praticado em desconformidade com o previsão do edital e violando o princípio da isonomia, já que os demais concorrentes cotaram e apresentaram preços de máquinas mais caras, pois a capacidade de impressão e velocidade exigidas no edital eram muito superiores àsapresentadas pela empresa declarada vencedora, não há outro caminho que não a declaração de nulidade do resultado do pregão. 6. Não cabe o acolhimento do pedido de declaração da proposta da impetrante como a vencedora, pois em caso de recusa da proposta declarada vencedora, o pregão prosseguiria nos termos da legislação em vigor. 7. Anula-se o pregão para que a Administração anule o contrato assinado sem direito a qualquer indenização à contratada, ficando ao alvedrio da Administração prosseguir com o pregão ou convocar nova licitação. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 151 do CPC e 3° e 41, caput, da Lei n. 8.666/93, sustentando, em síntese, que “dúvidas não há de que tecnicamente, o equipamento preenche os requisitos do edital, não ficando configurada a prática de qualquer irregularidade ou violação às regras do certame, de forma que não há razão para se suspender a contratação dos serviços" (fl. 543e). O recurso não merece trânsito.
D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, que, dando parcial provimento à apelação, reformou sentença que julgara improcedente o pedido de empresa prestadora de serviços de natureza hospitalar para eximir-se de alíquota superior a 8% (oito por cento) e a 1 2% (doze por cento) na fixação da base de cálculo, respectivamente, do IRPJ e da CSLL. Sustenta a recorrente violação dos arts. 20 e 15, 1.°, III, “a", da Lei 9.249/95. Inicialmente, convém ressaltar que o reexame de fatos e provas da causa é uma providência incompatível com a via eleita em face do comando contido na Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", o que impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.061.874/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 17/1 1/2008; AgRg no REsp 1.364.558/PE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1 0/05/201 3). No caso, o acórdão recorrido, reconhecendo o direito à concessão do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1°, III, “a", da Lei 9.249/95, independentemente da internação de pacientes, entendeu que “(...) não há dúvida quanto à natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de fisioterapia, conforme contrato social acostado aos autos". Desse modo, a análise das alegações da recorrente ou a adoção de entendimento diverso do adotado no acórdão implicaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é insuscetível de ser realizado na via recursal extraordinária. Ademais, o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consoante se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1°, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1 a SEÇÃO, NO RESP 1116399/BA, JULGADO EM 28/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material. 2. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei n° 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 3. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do art. 543-C, do CPC, em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da