Movimentação do processo 0003273-31.2014.4.01.0000 do dia 06/08/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda
Nacional, com fundamento no art. 102, III,
a , da Constituição
Federal, contra acórdão deste Tribunal que, em agravo de
instrumento, negou a compensação de eventuais débitos tributários
com créditos de precatório, ante a declaração de
inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos
parágrafos 9° e 10 do art. 100 da Constituição Federal.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Sustenta a recorrente que o acórdão impugnado violou os

arts. 5.°, XXXVI, e 100, §§ 9° e 10, da Constituição Federal, ao

argumento de que, embora julgadas as ADIs 4357/DF e 4425/DF,
que declararam a inconstitucionalidade dos referidos §§ 9° e 1 0, o
acórdão ainda não transitou em julgado, estando o STF a analisar a
conveniência da modulação dos seus efeitos, razão pela qual o
pagamento de precatórios deve ser feito com a compensação do
débito, em obediência ao princípio da segurança jurídica.

Inicialmente, observo que a petição recursal cumpriu a

exigência de demonstração formal e fundamentada da repercussão
geral das questões discutidas no recurso extraordinário, consoante
exigem o art. 543-A, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei

1 1.418/2006, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI
664567 QO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal
Pleno, julgado em 18/06/2007, DJe-096 06-09-2007 PP-00037; e
ARE 682069 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26/06/201 3, DJe -1 62 20-08-201
3).

Não obstante, quanto à alegada violação ao art. 5.°, XXXVI, da Constituição
Federal, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em
sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal - quando
imprescindível para a solução da lide a análise da legislação infraconstitucional que
disciplina a espécie.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, na linha do decidido pelo acórdão recorrido, de fato,
reconheceu a inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos
inscritos em precatório em proveito exclusivo da Fazenda Pública, ao fundamento de

que “o regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em
precatórios, previsto nos §§ 9° e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos
pela EC n° 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5°, XXXV),
desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5°, XXXVI), vulnera a separação dos
Poderes (CF, art. 2°) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF,
art. 5°,
caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1°,
caput)’’
(ADI 4425, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, DJe-251 19-12-2013).

Em razão dos termos da declaração de inconstitucionalidade, não vislumbro
modificação substancial quanto ao conteúdo e aos limites da decisão até o trânsito
em julgado do acórdão proferido na ADI 4357/DF, a ensejar a subida do apelo
extremo.

Ademais, aquela Corte Suprema, na sessão de julgamentos do dia
25/3/2015, concluindo o julgamento da ADI 4357/DF, modulou os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade, decidindo, quanto à compensação:

“3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial:

3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista
por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional n° 62/2009,
desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a
quitação de precatórios por tais modalidades;"

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Brasília, 22 de maio de 2015.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente