Movimentação do processo 0014895-19.2005.4.01.3300 do dia 30/07/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
com fundamento no art. 105, III,
a , da Constituição Federal, contra
acórdão deste Tribunal que manteve a sentença do juízo singular
que declarou o direito da recorrida à isenção parcial do imposto de
renda, prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 9.532/97, até o final do ano
calendário de 201 3.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega violação a dispositivos
infraconstitucionais ao argumento de que, entre outras questões, o
acórdão foi omisso quanto ao constante na legislação aplicável à
espécie, que condiciona a isenção do tributo somente após o
deferimento pela autoridade competente, no caso, a Receita
Federal, hipótese que não ocorreu.

Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do CPC, os embargos
de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no
acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, a despeito da oposição de embargos de
declaração, nos quais a parte recorrente aponta a existência de
vício sanável pela via dos declaratórios, este Tribunal não se
manifestou sobre a questão acima aludida.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do Superior
Tribunal de Justiça, sobre o tema,
in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS
MODIFICATIVOS. EXAME DO APELO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC.
MALFERIMENTO. PROVIMENTO. RETORNO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, são admissíveis embargos de declaração quando
evidenciada no julgado omissão, contradição, obscuridade, bem como para sanar
possível erro material existente na decisão.

2. Reconhecida a existência de omissão, deve-se sanar o vício, para fixar, no caso
concreto, a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao regramento
incidente com relação à concessão do benefício de aposentadoria de professor.

3. Do exame do recurso especial interposto pela parte segurada, infere-se ter a
mesma vinculado sua irresignação, em preliminar, ao malferimento, por parte do
Tribunal de origem, do disposto no art. 535 do CPC, na medida em que não foram
examinadas todas as questões ventiladas oportunamente.

4. Nesta hipótese, há de ser provido o recurso especial a fim de, anulado o acórdão
regional que examinou os aclaratórios, determinar o retorno dos autos à Instância de
origem, para que examine o quanto alegado pela parte embargante.

5. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário acolhidos, com efeitos
modificativos, e, nessa extensão, examinando o recurso especial, dar-lhe provimento
para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, anulado o
aresto relativo aos embargos de declaração, examinar as questões suscitadas pela
parte no referido recurso declaratório.

(EDcl no AgRg no REsp 1104334/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, DJe de 21/06/2013).

Ante o exposto, admito o recurso especial.

I ntimem-se.

Brasília, 30 de junho de 2015.

Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Presidente