Tribunal Superior do Trabalho 01/09/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1444

Movimentação do processo AIRR-0000025-82.2016.5.13.0028

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMBATE SEGURANÇA DE VALORES EIRELI E OUTROS -    EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO -    JOÃO PAULO FELIX DE OLIVEIRA Contra o despacho da Presidência do TRT da 13 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT e na Súmula 296, I, do TST (seq. 3, págs. 733-735 ), a Empresa COMBATE SEGURANÇA DE VALORES EIRELI interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 741-753), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade solidária por existência de grupo econômico. Contudo, tendo em vista que o TRT não resolveu a controvérsia pelo prisma da responsabilidade do sócio retirante (arts. 1.003, parágrafo único, e 1.057, parágrafo único, do CC), incide sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida no recurso. Impende frisar que cabia à ora Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria explicitamente prequestionada naquela Corte, o que não ocorreu. Pontua-se, por oportuno, que os embargos de declaração apresentados às págs. 700-703, seq. 3, não trataram da questão em debate. Por fim, sinale-se que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Súmula 297, I, desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000033-71.2015.5.17.0161

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANA GAMA GOMES -    OCEÂNICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Contra o despacho da Presidência do TRT da 17 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices das Súmulas 331, V, e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 1991-1.993), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 3, págs. 1.998-2.024). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "a segunda ré logrou comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato celebrado com a primeira ré" e que "a PETROBRAS contratou a prestadora de serviços após regular processo licitatório através da modalidade carta-convite, como evidencia o contrato administrativo de Id 100c0b8" (seq. 3, pág. 1.948) (grifos nossos). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, o Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque daexistência de regramento próprio da Petrobrás para realização de procedimento licitatório, o que afastaria a aplicação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 ao caso (base de fundamento da Súmula 331, V, do TST), carecendo do necessário prequestionamento. Assim, incide sobre a hipótese a Súmula 297, I, do TST. Impende frisar que cabia à Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a tese prequestionada naquela Corte, o que não ocorreu. Registra-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos às págs. 1.954-1.958, seq. 3, não trataram da tese em comento, abordando unicamente a questão de comprovação de fiscalização no presente caso. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000037-11.2015.5.17.0161

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GLAUDSTONE CARVALHO GOMES DA SILVA -    OCEÂNICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. -    PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Contra o despacho da Presidência do TRT da 17a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices das Súmulas 331, V, e 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT (seq. 3, págs. 2.029-2.034), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços (seq. 3, págs. 2.041-2.067). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, há registro no acórdão regional de que "a 2a reclamada trouxe aos autos folha de pagamento de salários (Num. 5091d46), comprovante de pagamento de guia da Previdência (Num. c937cdd) e de FGTS (Num. c937cdd), restando comprovada a fiscalização do contrato, motivo pelo qual não há falar em responsabilidade subsidiária" (seq. 3, pág. 1.970) (grifos nossos). Assim, incidem sobre o apelo os termos da Súmula 331, V, do TST, verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Ademais, a premissa fática na qual se funda a decisão recorrida não é passível de reexame nesta instância, a teor da Súmula 126 do TST. Por fim, o Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque daexistência de regramento próprio da Petrobrás para realização de procedimento licitatório, o que afastaria a aplicação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 ao caso (base de fundamento da Súmula 331, V, do TST), carecendo do necessário prequestionamento. Assim, incide sobre a hipótese a Súmula 297, I, do TST. Impende frisar que cabia ao Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a tese prequestionada naquela Corte, o que não ocorreu. Registra-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos às págs. 1.983-1.987, seq. 3, não trataram da tese em comento, abordando unicamente a questão da comprovação de fiscalização no presente caso. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000055-42.2016.5.09.0089

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MAGAZINE LUIZA S.A. -    ROBERSON DOMINGOS DA SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 296, I, e 85, V, do TST (seq. 3, págs. 397-399), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 404-410), pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à dispensa por justa causa e à validade do banco de horas. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Quanto à dispensa por justa causa, o acórdão regional registrou o seguinte: "Da análise da prova oral colhida, verifica-se (fls. 325/328), verifica- se [sic] que as testemunhas nada esclareceram a respeito do fato alegado pela reclamada, qual seja, de que o reclamante retirou indevidamente valores do caixa. É o que se verifica à fl. 224 do relatório de auditoria. Por sua vez, a prova documental evidencia que outras pessoas, além do autor, manuseavam os caixas, inclusive fazendo retiradas. Não bastasse, conforme bem observado pelo r. Julgador "a quo", o próprio preposto não soube explicar de forma convincente a conclusão aposta na auditoria realizada. Assim, ausente prova robusta a respeito da justa causa aplicada ao autor, ônus que competia à reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 373, II do NCPC), não merece reparos a r. sentença que reconheceu que a rescisão contratual se deu por iniciativa do empregador e, por consequência, deferiu o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes." (seq. 3, pág. 379) (grifos nossos). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, o TRT, ao reputar inválido o regime de compensação na modalidade banco de horas, consignou que "para a instituição válida do banco de horas (artigo 7°, XIII, da CF/88), torna-se imprescindível sua formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 59, parágrafo 2°, da CLT), o que não ocorreu no presente caso" (seq. 3, pág. 380) (grifo nosso). Assim, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 85, V, do TST, segundo a qual "as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000121-45.2016.5.14.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. -    FRANCINALDO DE SOUZA GALVÃO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 14 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT (seq. 3, págs. 297-303), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 312-333), pretendendo revisão das questões relativas ao labor em turnos ininterruptos de revezamento e à validade da norma coletiva. O TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento como horas extras aquelas excedentes à 6a hora diária, nos seguintes termos que: "Ocorre que, na análise minuciosa daquelas folhas de ponto, verificou-se que justamente nos períodos não mencionados pela recorrida é que o trabalhador se ativou em jornadas que variavam entre diurnas e noturnas que, apesar de não terem frequência semanais, quinzenais ou mensais, alternavam-se em períodos inferiores a 30 dias, na grande maioria das vezes, conforme infere- se da tabela abaixo: [...]. Como se não bastasse, ficou consignado, por meio dos documentos juntados, que além dos turnos ininterruptos o recorrente trabalhava, de forma contumaz, em regime de sobrejornada. [...] Diante deste contexto, fica evidenciada, portanto, que houve a prestação de jornada em turno ininterrupto de revezamento, pois demonstrado nos autos que o obreiro ativou-se em turnos opostos, diurno e noturno, sob a forma de alternância periódica. [...] Porém, compulsando-se os autos, verifica-se que o obreiro colacionou aos autos cópia das ACTs 2011/2011, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, nos quais houve expressa menção acerca do trabalho em turnos, em cláusula que estipula que: As partes acordam que a jornada de trabalho em regime de turno, para os trabalhadores, deverá observar as seguintes condições: a)    2 (dois) turnos de trabalho, diurno e noturno, em escala de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada de 220 horas mensais, não se aplicando, no caso, a jornada de 6 (seis) horas diárias previstas no inciso XIV do Art. 7° da Constituição Federal; b)    A jornada diária de trabalho poderá ser fixada em 7:20 (sete horas e vinte minutos) horas, acrescida de duas horas extras diárias, em regime de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada de 220 horas mensais, não se aplicando, no caso, a jornada de 6 horas diárias prevista no inciso XIV do Art. 7° da Constituição Federal. A cláusula por si só já sugere uma jornada de 7h20min acrescida de duas horas extras diárias, chegando-se ao labor diário de 9h20min. Assim, os acordos coletivos firmados, juntados aos autos, no sentido permitir que o reclamante trabalhe até 9h20min em turnos ininterruptos de revezamento, claramente violam normas, constitucionais e infraconstitucionais, que zelam pela saúde física e mental do trabalhador, normas de ordem pública, sendo nula qualquer disposição em contrário. Observa-se das folhas de ponto retromencionadas, que o labor extraordinário era praticado com habitualidade, ou seja, o obreiro laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento e, além de prestar habitualmente horas extras, também laborava em jornada diária superior ao limite oito horas. Como visto, ficou comprovado que o acordo coletivo contrariou claramente normas de ordem pública, constitucional e infraconstitucional, que visam resguardar a saúde física e mental do trabalhador, bem como, que o reclamante trabalhava em turnos de ininterruptos revezamento e em sobrejornada, fazendo jus, portanto, ao pagamento das horas extras a partir da 6a hora e os reflexos pertinentes. [...] (seq. 3, pág. 247-251) (grifo nosso). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST, segundo a qual "faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, a jornada de trabalho desempenhada pelo Obreiro efetivamente destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST, segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas, o que não foi observado no caso em tela. Além disso, a jurisprudência da SBDI-1 do TST é firme no sentido de desconsiderar a negociação coletiva que aumenta a jornada em turno ininterrupto de revezamento, se existente prestação habitual de horas extraordinárias que extrapole o limite de oito horas diárias, reputando devidas como extras as horas laboradas excedentes à 6a diária (TST-E-ED-RR 99800-88.2003.5.15.0022, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 20/03/15; TST-AgR-E-ED-ARR 1203-93.2013.5.09.0671, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT de 12/08/16; TST-E-ED-ED-ARR 177800-42.2009.5.15.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 20/05/16; AgR-E-RR 430-37.2011.5.15.0029, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 22/04/16). Incide, também, à questão em análise os termos da Súmula 333 desta Corte. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 e das Súmulas 333 e 423, todas desta Corte Superior. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000166-44.2016.5.06.0401

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COSME RIBEIRO DA SILVA -    MUNICÍPIO DE OURICURI -    URBE CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 6°, da CLT (seq. 3, págs. 416-419), o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 495-500), pretendendo revisão da questão relativa à responsabilidade subsidiária de ente público. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Sobreleva notar que o trecho transcrito no recurso de revista à seq. 3, pág. 247, foi extraído de processo diverso, na medida em que inviável a sua identificação com o acórdão regional recorrido. Ademais, o trecho transcrito à pág. 248 do seq. 3 se revela insuficiente à finalidade de consubstanciar o necessário prequestionamento da controvérsia, por não abranger os fundamentos trazidos pelo Regional no acórdão exarado. Remanesce, portanto, desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista não lograva admissibilidade. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000195-33.2016.5.06.0292

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ABF - ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. -    COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE -    GILSON FERNANDES DE ANDRADE Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo a revisão das questões referentes à terceirização de serviços do setor de energia elétrica. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Sobreleva notar que os trechos transcritos no recurso de revista à seq. 3, págs. 520 e 521-525 e 540, foram extraídos de processo diverso, na medida em que inviável a sua identificação com o acórdão regional recorrido. Remanesce, portanto, desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista não lograva admissibilidade. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Por fim, pontua-se que esse foi o único tema impugnado pela Reclamada na minuta de agravo de instrumento (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000231-83.2015.5.09.0015

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARIO CESAR GOMES JARDIM -    PARANÁ CLUBE Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, pág. 880), o Clube Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à deserção do recurso ordinário ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 1, págs. 865-876). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Ressalte-se que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5°, XXXV, LIV e LV). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000309-12.2015.5.06.0193

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    PAULISTA PRAIA HOTEL S.A. -    RODRIGO RUAN DA COSTA Contra o despacho da Vice-Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à multa do art. 477 da CLT. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de ser imprescindível a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, pontuando que "a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E-ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT de 17/06/16). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000428-96.2016.5.14.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. -    RUPERTO ZEMA PAZ Contra o despacho da Vice-Presidência do 14° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT e nas Súmula 333 do TST (seq. 3, págs. 271-277 ), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas ao labor em turnos ininterruptos de revezamento e à validade da norma coletiva que permitia o elastecimento da jornada de trabalho (seq. 3, págs. 285-306 ). O TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento das 7a e 8a horas trabalhadas com extras, em razão do reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e da invalidade da jornada superior a oito horas diárias, praticada pela Empregadora, ainda que com previsão em norma coletiva. Destacou que, "conforme demonstram os controles de ponto, havia alternância da jornada de trabalho (manhã e tarde e tarde e noite), razão pela qual tem-se por indiscutível que o reclamante laborava em turno ininterrupto de revezamento" (seq. 3, pág. 220). Registrou que "o instrumento coletivo apresentado prevê a possibilidade de majoração da jornada de trabalho de turnos ininterruptos de revezamento, após a 8a hora diária e 44a semanal, nos termos da cláusula 32a do ACT 2012/2013 e 31a do ACT 2013/2014 e 2014/2015" (seq. 3, pág. 220). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST, segundo a qual "faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, a jornada de trabalho desempenhada pelo Obreiro efetivamente destoa do entendimento estampado na Súmula 423 do TST, segundo a qual, mediante negociação coletiva, é possível estabelecer jornada superior a seis horas para os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, desde que limitada a oito horas, o que não foi observado no caso em tela. Além disso, a jurisprudência da SBDI-1 do TST é firme no sentido de desconsiderar a negociação coletiva que aumenta a jornada em turno ininterrupto de revezamento para oito horas diárias, se existente prestação habitual de horas extraordinárias, reputando devidas como extras as horas laboradas excedentes à 6 a  diária, com a aplicação do divisor 180, ante o frequente descumprimento do acordado pelo próprio empregador (TST-E-ED-RR-99800- 88.2003.5.15.0022, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 20/03/15; TST-E-ED-RR- 111140-89.2002.5.04.0662, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 12/12/14; TST- AgR-E-ED-ARR- 1203-93.2013.5.09.0671, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT de 12/08/16; TST-E-ED-ED-ARR-177800- 42.2009.5.15.0071, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 20/05/16; AgR-E-RR-430-37.2011.5.15.0029, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 22/04/16). Incide, portanto, ao caso em análise os termos da Súmula 333 desta Corte. Ainda, entender que o Reclamante não laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento ou que as normas coletivas são válidas, como pretende a Reclamada e ao contrário do que conclui o Regional, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, ressalte-se que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000431-40.2016.5.07.0006

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES CAVALCANTE -    LC REBOUÇAS-EPP Contra o despacho da Presidência do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base na desfundamentação do apelo, à luz do art. 896 da CLT, e na Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 93-95), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões alusivas aos temas "pedido de demissão verbal - empregado com menos de um ano - possibilidade" (seq. 3, págs. 99 -105). Em primeiro lugar, o presente agravo de instrumento não prospera, na medida em que a Parte não investe contra o principal fundamento erigido na decisão recorrida, qual seja, a desfundamentação do recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT. Incumbia à Recorrente impugnar de forma específica o óbice do art. 896 da CLT. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST. Ainda que assim não fosse, tal como destacado pelo despacho agravado, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT, porquanto o Recorrente não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmulas do TST ou divergência jurisprudencial, hipóteses que autorizam o processamento de recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000449-11.2015.5.10.0007

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    EVERALDO PEREIRA DE MELO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices das Súmulas 126, 291 e 333 do TST (seq. 1, págs. 192-195), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à supressão das horas extras habituais (seq. 1, págs. 202-208). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Quanto ao aspecto ora suscitado, a Corte Regional registrou que, "no caso sob exame, verifica-se que, a partir das fichas financeiras (a fls. 81/85), que o reclamante prestou labor extraordinário ao longo do pacto, tendo ocorrido a cessação do pagamento das horas extras habitualmente prestadas em abril de 2012, em face do Decreto 33.550/2012. Desse modo, caracterizada a supressão do labor extraordinário em abril de 2012, é devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST" (grifamos) (seq. 1, pág. 157). Verifica-se, portanto que, ao contrário da tese sustentada pelo Reclamante, a decisão recorrida foi proferida em harmonia com a Súmula 291 desta Corte Superior, segundo a qual, a "supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão". Ademais, nesse contexto, para se concluir que o Reclamante prestou horas extras habituais em período diverso do consignado pelo Regional, seria necessário o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000483-74.2015.5.07.0037

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDITORA VERDES MARES LTDA. - REJANIOMOISÉS DA SILVA SOBREIRA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 7° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, II e III, da CLT e nas Súmulas 126 e 422, I, do TST, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "vínculo empregatício". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000485-06.2016.5.07.0006

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CLAUDER CIARLINI FILHO & CIA S/S -    LUCIANE ROVEDDER Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 7 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices das Súmulas 126 e 422, I, do TST e do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT (seq. 3, pág. 233-236), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 242-244), pretendendo o reexame das questões relativas ao tema "vínculo de emprego - sociedade de serviços". Em primeiro lugar, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe diretamente contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o art. 896, § 1°§ - A, I, da CLT, cuja aplicação é suficiente para, por si só, trancar a revista. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, o apelo não teria mesmo como prosperar. O Tribunal de origem registrou que, "perpassando as provas dos autos, não se consegue vislumbrar, a meu juízo, o elo do interesse societário entre as partes, posto que não ficasse evidenciado ter a recorrida poderes de administração da empresa, ou a existência efetiva de distribuição de lucros, como evidência da participação da reclamante nos resultados da empresa. Os recibos encontrados neste processo, com a paga mensal de um mesmo valor, deixam claro que se está tratando de prestação de serviços decorrentes de uma relação de trabalho, afastando a caracterização societária" (grifamos) (seq. 3, pág. 208). No recurso de revista, a Parte argumenta, em síntese, que "o reconhecimento do vínculo empregatício na decisão ora combatida afronta os dispositivos legais que regem a Sociedade Simples e cria a figura do Sócio de Serviço, com previsão legal no art. 1006 do Código Civil Brasileiro, que difere do conceito de empregado contido no art. 3° da CLT" (grifamos) (seq. 3, pág. 219). Ora, somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível, em tese, reformar o acórdão regional como pretendido pela Reclamada, no sentido de que não estão presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Assim, incide sobre o apelo o obstáculo da Súmula 126 do TST, segundo a qual é "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000494-10.2015.5.02.0016

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM -    MIGUEL ALVES COSTA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "progressões horizontais por merecimento - diferenças salariais" e "honorários advocatícios". Em primeiro lugar, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1°- A, I), não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ressalte-se que a transcrição feita à seq. 1, pág. 85 não satisfaz a exigência do aludido dispositivo consolidado, porquanto não contém as razões de fato e de direito que levaram o Tribunal de origem a manter a sentença que concluiu serem indevidas as progressões por merecimento e diferenças salariais pleiteadas pelo Obreiro. Ainda que assim não fosse, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000512-20.2013.5.02.0010

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. -    TELEFONICA BRASIL S.A. -    VAGNER CARLOS ORIENTE Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "horas extras - ônus da prova". Em primeiro lugar, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. De outro lado, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ressalte-se que a transcrição feita à seq. 1, pág. 333 não contém os motivos de fato e de direito que levaram o Tribunal de origem a manter a sentença no tocante às horas extras. Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000538-15.2015.5.02.0441

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP -    JOSÉ HÉLIO COUTO MAIA Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "multa por litigância de má-fé". Em primeiro lugar, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o obstáculo do art. 896, § 1°-A, I, da CLT apontado pelo despacho agravado, não se evidenciando, ainda, a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, de fato, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Ressalte-se que a questão alusiva à supressão de horas extras habitualmente prestadas constitui vedada inovação recursal, porquanto não consta das razões de recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000545-10.2016.5.06.0231

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    MARCOS AURÉLIO FRANCELINO DE OLIVEIRA -    SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 90, 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, ambas do TST (seq. 3, págs. 303-306), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas in itinere (seq. 3, págs. 312-324). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. No que tange à horas in itinere, o TRT registrou: "In casu, o próprio autor, em seu depoimento, confessou a existência de transporte público, da linha Rodutor, que realizava o percurso até a empresa ré, conforme se observa do trecho a seguir transcrito (ID 63aacbb): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: "Que trabalhou na ré como ajudante geral; [...] que começava a trabalhar às 07h; que parava para o almoço às 11h; que por vezes almoçava em Goiana, num determinado restaurante, vindo de ônibus fornecido pela ré ... [...]; que acha que o percurso da Fiat até o restaurante em Goiana durava em torno de 15 minutos; [...] que para almoçar na obra tomava ônibus e ia para o refeitório, submetia-se a filas e almoçava; que voltava a trabalhar por volta das 12h; [...]; que tomava o ônibus fornecido pela ré 05h/05:10h; que chegava na Fiat por volta das 05:40h/05:50h; [...] que existe um ônibus da Rodotur que passava por sua residência e seguia pela BR, passando na frente da Fiat; que caso assim o tomasse, andaria de 35 a 40 minutos até o seu local de trabalho; que o mesmo problema dar-se-ia caso desejasse voltar do trabalho em ônibus coletivo comum". Sendo assim, uma vez comprovada a existência de transporte público, regular entre o local da residência do obreiro e a fábrica em que o mesmo laborava, segue inalterada a sentença, que indeferiu o pleito epigrafado, nos seguintes termos (ID 81033ff):" (seq. 3, págs. 265-266) (gn). Em seu recurso de revista, o Obreiro alega, em suma, que não havia transporte público regular até o local de trabalho e que transporte clandestino não pode ser considerado condução pública. Sustenta que "já restou comprovado a inexistência de transporte coletivo naquela região. Por sua vez, é bom ressaltar que transporte alternativo, como vans e konbis não é considerado meio de condução pública, ou seja, na região da promovente, existe transportes alternativos e não transportes coletivos (seq. 3, págs. 296). Diante do que assentou o Regional, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em consonância com o entendimento da Súmula 90, I, desta Corte, uma vez que a Corte "a quo" registrou não ser o local de trabalho carente de transporte público. Assim, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Vale ressaltar que o acórdão recorrido não firmou tese sobre a natureza clandestina, ou não, do transporte que serve o local de trabalho do Reclamante, de modo que carece do necessário prequestionamento esse aspecto da controvérsia, atraindo óbice da Súmula 297 desta Corte. Ademais, não seria possível para esta Corte, nesse contexto, concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho