TRT da 6ª Região 01/09/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2029

Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    EDUARDO DE LIMA SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO , em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000063-73.2016.5.06.0292, figurando, como recorridos, EDUARDO DE LIMA SANTOS e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A recorrente pleiteia a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo ao tema " concessão do adicional de periculosidade ao leiturista de consumo de energia elétrica ". Argumenta que questão idêntica, envolvendo a mesma parte demandada, foi decidida de forma diversa pelas turmas deste Regional, que entenderam pela ausência de exposição dos leituristas aos agentes periculosos, indeferindo, por conseguinte, o título em questão. No entanto, vislumbro óbice intransponível para o exame da divergência jurisprudencial interna. Com efeito, cotejando detidamente os precedentes jurisprudenciais relativos à matéria, verifico tratar-se de controvérsia eminentemente fática, extrapolando os estritos limites delineados legalmente para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ademais, ressalto que, apesar de os órgãos fracionários terem chegado a conclusões díspares no tocante ao provimento da pretensão autoral, isto ocorreu em razão da apreciação dos elementos de prova trazidos aos autos relativos à comprovação da exposição a riscos de choque elétrico, inexistindo discrepância flagrante quanto ao exame dos requisitos necessários para a concessão do adicional de periculosidade. Dessa forma, indefiro a pretensão recursal de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por inexistir divergência entre teses jurídicas em abstrato no âmbito das Turmas deste Regional, limitando-se a pretensão recursal ao revolvimento da matéria fático-probatória. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, em que pese o reconhecimento de repercussão geral em relação aos ARE n° 791932 e n° 713211 indicados pela recorrente, cumpre indeferir tal pretensão. Quanto ao primeiro processo, esclareço que o caso em comento não trata de discussão acerca da licitude ou não do contrato de terceirização levado a efeito na atividade de "call center" pelas concessionárias de telecomunicações, objeto do processo em que foi exarado o despacho de suspensão no STF. Com relação ao ARE 713211, entendo que a suspensão pleiteada na peça de insurgência é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista de competência do TST. Ademais, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com idêntica matéria, como autoriza o art. 328 do seu Regimento Interno. Registro, ainda, que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente, sobre outro tema abordado neste apelo, no sentido de que "constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando- se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de  serviços."(IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; data de Julgamento: 11/12/2015), sendo essa a tese adotada no acórdão recorrido. Finalmente, consigno que, procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 19/06/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids a4223a2 e 83a9818. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 6b0591d). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids 288153a, 589fd3a, 535e78d, c74ce12, 645b609 e 7e634d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    violação aos artigos 5°, inciso II, e 93, inciso IX, da CF; 832 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diz que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Turma não se manifestou acerca da "ausência de apreciação da tese de revogação da súmula 331 e da IUJ sobre a ilicitude das atividades terceirizadas pela recorrente, em razão da publicação da nova lei 13.429/17 consta a permissão expressa à terceirização em todas as atividades das empresas, que se frise apenas ratificou a licitude já declarada na lei 8.987/95". Assevera, ainda, que a Turma não se manifestou a respeito da licitude da atividade de leiturista, declara atividade meio na Ação Civil Pública n° 0001554-25.2011.5.06.0023, que foi julgada por este Regional. Por fim, afirma, também, que não houve pronunciamento acerca da suposta violação ao artigo 9° da CLT. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (Id 645b609): Da simples leitura do decisum embargado, conclui-se que a pretensão da embargante, na realidade, é ver reapreciada a matéria, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado, transparente, esteve adstrito aos contornos recursais, não havendo defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento, tampouco obstáculo à interposição de recurso próprio. Vide, no que importa (ID n°. c74ce12): (...) Da terceirização. Do vínculo empregatício. Da responsabilização da CELPE. Da anotação da CTPS obreira. Acerca do ponto, decidiu o Magistrado a quo (ID n°. 288153a): "O reclamante alega, em síntese, que foi contratado formalmente pela segunda demandada, para prestar serviços à Celpe, no período de 01/07/2011 a 13/05/2014, atuando como agente de cobrança (leiturista), realizando leitura dos relógios de consumo dos clientes e entrega de contas na Região da Mata Sul deste Estado. Defende que tais atribuições se inseriam na atividade-fim da tomadora, o que implicaria na nulidade daquela forma de contratação, com o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Celpe, nos moldes previstos na súmula 331, II, do TST. Entendo ter restado demonstrado que o reclamante exercia atribuições inerentes à atividade-fim da Celpe.  As atividades desempenhadas pelo obreiro são incontroversas. Ele efetuava a leitura dos relógios medidores de consumo de energia elétrica nas residências dos clientes, a fim de verificar o total consumido, para que fossem emitidas as contas, as quais também eram entregues por ele. Entendo que estas atribuições estão inseridas na atividade fim da tomadora, pois inerentes, à distribuição e comercialização de energia elétrica aos clientes. Ora, a verificação do consumo com a entrega das contas é basicamente o meio de se aferir o valor que o consumidor deve pagar ao fornecedor da energia. É da atividade do autor que se adquirem os meios para que a empresa obtenha seu faturamento e lucros. É uma atividade que não se pode dissociar da distribuição da energia, muito diferente da atividade meio. Perante o cliente, o autor se apresenta como representante da Celpe, a fim de verificar o consumo e de entregar as contas. Ele até utilizava-se de fardamento com a indicação de tal empresa. Evidencia-se que a terceirização teve por finalidade tão somente a redução de custos pela contratante. Rejeita-se a alegação de que por se tratar a primeira demandada de empresa concessionária de serviço público, prevaleceria a autorização legal para proceder à terceirização de atividade-fim, segundo o § 1°, do art. 25, da Lei 8.987/95. Tal norma legal apontada na defesa da Celpe deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais, especialmente o fundamento referente aos valores sociais do trabalho, estabelecido no art. 1°, IV, da C.F. Ainda que não tenham sido demonstrados elementos de subordinação direta à Celpe, a simples terceirização de atividade fim já configura a ilicitude, formando-se o vínculo empregatício com o tomador, nos termos da súmula 331, II, do TST. Em recente decisão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o Eg. TRT da 6 a  Região, através do Pleno, reconheceu ser ilícita a terceirização de atividade fim por parte da Celpe, formando-se o vínculo de emprego diretamente com esta, entendimento que, ainda que dele discordássemos, deveríamos aplicá-lo, por questões de economia e celeridade processual, tratando-se do Processo de Incidente n.° IUJ n.° 0000217-31.2015.5.06.0000, julgado em 11/12/2015. Ademais, o novo CPC consagra a força vinculante de decisões uniformizadoras dos Tribunais, com vistas à celeridade processual, gerando uma solução mais rápida dos conflitos e ocasionando maior segurança jurídica. Pelas razões acima, fica reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a Celpe, no período retro indicado, com a função de agente de cobrança (leiturista). Deverá a primeira reclamada efetuar a anotação do contrato de trabalho do autor em sua CTPS, com os dados acima, procedendo ao cancelamento dos registros firmados pela ABF Engenharia, após o trânsito em julgado, quando será intimada para tanto". Não há o que modificar. Em adstrição aos contornos recursais, no aspecto, por razões de economia e celeridade processuais, são adotados, como razões de decidir (complementares), mutatis mutandis, os fundamentos expostos em acórdão proferido, de modo unânime (julgamento em 14.03.2016), por esta Turma (Processo n°. 0000663- 61.2015.5.06.0282), envolvendo as mesmas reclamadas, sob idêntica Relatoria: "Da ilegitimidade passiva ad causam. Da nulidade da terceirização. Do vínculo empregatício. Da anotação da CTPS. Da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. A recorrente alega ser parte ilegítima, para figurar no polo passivo deste feito. Argumenta que as funções do autor não se relacionavam a sua atividade-fim, que é a geração e distribuição de energia. Explica que firmou contrato de terceirização de serviços, cujo objeto foi a execução do serviço de atendimento "às solicitações de enlace, padrão de entrada, corte, religação, recorte, visita de cobrança e negociação, situadas em regiões urbanas ou rurais". Afirma que, nos termos do contrato, a terceirizada, ABF, se responsabilizaria integralmente pela contratação e pagamento de todos os encargos sociais de seus empregados e, ainda, pela supervisão dos serviços prestados na realização do objeto do ajuste. Defende que o contrato de prestação de serviços foi celebrado formalmente e com a observância dos preceitos legais atinentes à espécie. Ressalta que, se existia algum tipo de fiscalização, em relação aos serviços do autor, esta era realizada pela prestadora de serviços. Reforça que a sua atividade-fim não se confunde com o objeto da terceirização em tela, razão pela qual não se pode cogitar em relação de emprego com o autor e, por consequência, em legitimidade, para figurar no polo passivo do feito. Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Prosseguindo, sustenta a ausência de solidariedade entre as reclamadas, asseverando que "não há previsão legal prevendo solidariedade nos contratos de prestação de serviços entre empresas, como também não existiu acerto nesse sentido". Não se conforma com o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CELPE, renovando os argumentos utilizados com o intuito de ver a sua ilegitimidade ad causam declarada. Acrescenta que existe normativo legal (§1°, do art. 25, da Lei n° 8.987/95), aplicável às concessionárias de serviço de energia elétrica, permitindo a terceirização de "atividades inerentes", isto é "atividades principais ou atividade fim". Destaca que o próprio TST já se manifestou "no sentido de ser permitida a terceirização na atividade fim da concessionária pela Lei 9.472/97, sem que isso implique violação ao disposto no item III, da súmula 331/TST". Invoca a Resolução 234/06 da ANEEL. Requer a improcedência do pedido de vínculo empregatício, bem como dos demais pedidos acessórios. Aponta violação ao art. 97, da CF, à Súmula Vinculante n° 10, do STF, bem como ao art. 3°, Consolidado. Defende a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego entre o autor e a tomadora. Sem razão a primeira tese da CELPE. Para efeito de considerarem-se preenchidas as condições da ação, tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aquele a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. Nesse diapasão, fixa-se, de logo, a legitimidade passiva ad causam da CELPE, a partir do momento em que sua integração ao pólo demandado teve como fundamento o fato de ter sido a tomadora dos serviços da primeira ré, em vinculação direta com o produto distribuído aos usuários de energia elétrica. Passo, então, à análise da matéria de fundo do recurso. Do exame das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante fora contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços para a CELPE (segunda reclamada), no interstício de 01.07.2011 a 14.02.2014, para exercício da função de Eletricista, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo TST. A despeito do esforço argumentativo da empresa recorrente, para que se reconheça a licitude da terceirização havida, não é possível considerar as atribuições descritas pelo autor, e sequer negadas pelas reclamadas, como estranhas ao núcleo empresarial da CELPE, na me
Intimado(s)/Citado(s): -    DANIELA CLEMENTINO DA SILVA -    WRC RESTAURANTES EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interpostos por DANIELA CLEMENTINO DA SILVA e WRC RESTAURANTES EIRELI - ME , em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000119-37.2016.5.06.0412 , figurando AS MESMAS como recorridas. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. RECURSO DE DANIELA CLEMENTINO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 20/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 28/06/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 5578d48 e 9c47b21. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 80d2f66). Dispensado, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos artigos 1°, inciso III, 5°, incisos V e X, e 93, inciso IX, da CF; 186 e 927 do CCB. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que houve nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Diz que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Turma não se manifestou acerca: a) Das violações à honra subjetiva e objetiva; b) Das Informações das testemunhas de que tomaram conhecimento do motivo da demissão da autora; e c) Do caráter ilícito da revista realizada pela reclamada. Requer o conhecimento e provimento do seu apelo. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (ID 337bc37): Das omissões A autora entende que a turma julgadora incorreu em omissão ao não examinar a ofensa à honra subjetiva da demandante por ter sido demitida por justa causa a qual foi revertida em juízo, aspecto que justificaria a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais deferida pela sentença revisanda. Diz, ainda, que este colegiado não analisou se a revista realizada foi ou não discriminatória e que não verificou que houve a divulgação do motivo que ensejou a dispensa da autora, questões que consistem em causas para o reconhecimento da ofensa à honra objetiva e manutenção da reparação pecuniária. Por fim, requer que haja manifestação expressa sobre a violação aos artigos 1°, III, 5°, V, X, da CF e 186 e 927 do CC. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material nos julgados que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do CPC/15. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT). Lançando olhos ao acórdão impugnado constata-se que esta Turma apreciou detidamente a controvérsia a respeito da indenização por danos morais decorrente da demissão da autora por justa causa, a qual foi revertida judicialmente, debruçando-se sobre a prova oral produzida nos autos e se convencendo da inexistência de constrangimento ou ofensa à honra da reclamante em razão desse fato, conforme se infere do seguinte trecho extraído do acórdão: "A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente para ensejar o deferimento de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e despedida de trabalhadores, conforme o regime celetista. A avaliação judicial da dispensa em tais casos, regra geral, em princípio, ocasiona, como efeito jurídico próprio, o pagamento de todas as verbas resilitórias favoráveis, ou, se for o caso, a reintegração no emprego. Apenas se houver circunstância adicional grave, que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador, é que desponta a possibilidade de efeito jurídico suplementar, consistente na indenização por dano moral. Na hipótese, não se constata a existência de dano à imagem do empregado, a impor a responsabilização da empresa ré pelos danos vindicados, pois a dispensa ocorreu sem ofensa à honra e dignidade básicas do trabalhador e sem a sua exposição a situação constrangedora e humilhante, visto que a vistoria de armários e bolsas foi apenas visual e superficial, no qual estavam presentes apenas outras duas empregadas igualmente submetidas a esse procedimento, e que não houve divulgação do motivo que ensejou a demissão da autora aos demais empregados. Neste sentido, julgo procedente o pedido da reclamada para afastar do condeno o pagamento por indenização por danos morais e desprovejo o apelo obreiro, no particular". Portanto, verificado que o acórdão analisou detidamente a matéria embargada, não há que se falar em omissão. Na realidade, o que se infere é que a embargante pretende, a todo custo, ver reexaminado o pedido acima referido através do revolvimento das teses que ampararam a sua postulação ou que foram utilizadas pelo magistrado de primeira instância na fundamentação da sentença, a qual foi parcialmente reformada, tudo para ver revertido o juízo de valor firmado por esta instância revisora sobre a questão, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Cabe salientar que é desnecessária menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, desde que seja adotada tese explícita sobre a matéria, exatamente como ocorrido na espécie. Tal entendimento acerca do prequestionamento está consolidado na jurisprudência, através da OJ n° 118 da SDI-1 do TST. De toda sorte, a fim de evitar outros possíveis questionamentos, declaro que os motivos expostos na fundamentação do acórdão embargado e no presente julgado não violam os dispositivos e os princípios invocados pelo embargante. Diga-se, ainda, que, de acordo com o art. 1.025 CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, não havendo sido identificada nenhuma das hipóteses de embargabilidade a que aludem os normativos que disciplinam esse tipo de medida (arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015), impõe- se a rejeição dos presentes aclaratórios . No ponto, observo que o Regional decidiu as questões de forma fundamentada, havendo manifestação expressa sobre o tema objeto de insurgência pela parte recorrente. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação de violação aos artigos acima indicados. Ademais, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não está obrigada a emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere, mas apenas, analisar os fatos e as provas produzidas, fundamentando o julgamento. Desse modo, entendo que a irresignação da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos acima indicados que possibilite o recebimento da presente revista. DO DANO MORAL / INDENIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 422, item III, do TST; -    violação aos artigos 1°, III, e 5°, V e X, da CF; 186, 187 e 927 do CCB; 8° da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante ao afastamento da condenação ao pagamento de danos morais. Inicialmente, diz que o recurso adesivo interposto pela reclamada é inepto quanto ao tema, pois não existiu impugnação especifica aos fundamentos da sentença. Dessa forma, aduz que houve violação ao princípio da dialeticidade recursal que deveria ter sido apreciada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, alega que, mesmo se a vistoria realizada pela reclamada fosse legal e não houvesse divulgação do motivo da demissão aos demais funcionários, isso, por si só, não afastaria a violação à honra subjetiva e objetiva da ora recorrente, concretizada no momento em que foi acusada de furto e demitida por esta razão, com registro do fato junto à autoridade policial. Quanto ao valor da indenização, pugna, caso seja reformada a decisão, pela majoração do valor arbitrado na Sentença. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (ID 2fc309b): Da justa causa Neste ponto, a reclamada impugna a decisão que desconstituiu a justa causa rescisória e deferiu as verbas inerentes à dispensa imotivada, sustentando a validade da sua dispensa por ato de improbidade. Relata que, no decorrer do pacto laboral, a autora recebeu advertências pelas faltas cometidas, havendo sido suspensa e então, finalmente, dispensada por justa causa em razão do furto de alimentos, que teria sido denunciado por outros funcionários e constatado pelo gerente Sílvio ao realizar a revista visual do armário das empregadas. A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente gravidade. Ao se falar em rescisão do contrato de trabalho, com fulcro na ocorrência dos permissivos da justa causa, imprescindível que todos os elementos se mostrem cristalinos, não se admitindo dúvida a respeito. Demais disso, o ônus da prova dos fatos ensejadores, por contrariar o princípio da continuidade da relação de emprego, é, efetivamente, de quem alega a sua existência. Logo, por se caracterizar como fato impeditivo à percepção de verbas rescisórias devidas no término do contrato, a prova do fato cabia ao empregador, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. É que a prova testemunhal produzida pela empresa não se mostrou robusta a ponto de demonstrar satisfatoriamente a ocorrência do furto de frutas pela reclamante, pois a primeira testemunha apresentada não estava presente no dia do ocorrido e a segunda, apesar de ter presenciado a vistoria dos armários, não sabia informar a procedência das frutas encontradas no armário da autora, tampouco a viu afanando referidos alimentos. Concluo, portanto, que não restou caracterizada a justa causa. Feitas essas considerações e tendo em vista a gravidade dos efeitos que uma demissão por justa causa ocasiona na vida do trabalhador, não reconheço validade à dispensa motivada perpetrada pela reclamada fundada em "ato de improbidade". Assim sendo, desprovejo o recurso e mantenho inalterada a sentença que desconstituiu a justa causa e deferiu o pagamento das diferenças rescisórias. Da indenização por danos morais (análise conjunta) O tema em destaque constitui objeto de insurgência de ambas as partes. Enquanto a reclamada pretende excluir da condenação a indenização por danos morais decorrente da reversão da justa causa, alegando que não praticou nenhum ato ilícito e que a demandante não comprovou qualquer constrangimento sofrido; a parte autora pretende majorar o valor arbitrado à indenização. Registre-se que a empresa também postula, de forma sucessiva, a redução do importe indenizatório para R$1.000,00. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente para ensejar o deferimento de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação e despedida de trabalhadores, conforme o regime celetista. A avaliação judicial da dispensa em tais casos, regra geral, em princípio, ocasiona, como efeito jurídico próprio, o pagamento de todas as verbas resilitórias favoráveis, ou, se for o caso, a reintegração no emprego. Apenas se houver circunstância adicional grave, que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador, é que desponta a possibilidade de efeito jurídico suplementar, consistente na indenização por dano moral. Na hipótese, não se constata a existência de dano à imagem do empregado, a impor a responsabilização da empresa ré pelos danos vindicados, pois a dispensa ocorreu sem ofensa à honra e dignidade básicas do trabalhador e sem a sua exposição a situação constrangedora e humilhante, visto que a vistoria de armários e bolsas foi apenas visual e superficial, no qual estavam presentes apenas outras duas empregadas igualmente submetidas a esse procedimento, e que não houve divulgação do motivo que ensejou a demissão da autora aos demais empregados. Neste sentido, julgo procedente o pedido da reclamada para afastar do condeno o pagamento por indenização por danos morais e desprovejo o apelo obreiro, no particular. Instado em embargos de declaração, assim se manifestou a Turma da decisão de id 337bc37: Da inépcia do recurso da reclamada A embargante diz que esta Corte deveria t
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    JAIR BRITO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE,em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000151-45.2015.5.06.0002, figurando como agravados, JAIR BRITO DO NASCIMENTO e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/07/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 27/07/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. fa2c0e3 e 44fc03d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 0e5780b). Preparo efetuado corretamente (IDs. 3e14b72, bdc22ab, 040d050, 243d98a, dd0cfcf, fd8dc0b, 148a4e9 e 1ea0b40). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/illsg RECIFE, 21 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXSANDRO JOSE DA SILVA -    COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRO JOSE DA SILVA, , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000153-24.2014.5.06.0172 , figurando como agravada COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV . Publicada a decisão agravada no DEJT em 18.07.2017 (terça-feira) e, apresentadas as razões deste apelo em 26/07/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. 9ada183 e 6e82939. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1657254). Inexigível, na hipótese, o preparo. ID. 2e9cd85. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. dn/illsg RECIFE, 21 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ENERGIMP S.A. -    HYDRO S.A -    SAULO DA SILVA CONRADO -    WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por ENERGIMP S.A. em face de acórdão proferido pela 4 a  Turma em sede de recurso ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000159-97.2015.5.06.0171, figurando, como recorridos, SAULO DA SILVA CONRADO, WIND POWER ENERGIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e HYDRO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28.06.2017 e a apresentação das razões recursais em 05.07.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 47a154e e b5dd08b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 38dddc6 e 037b8ba). Preparo devidamente efetuado, como se observa dos documentos de Ids. 3f27056, 8802e50, 1b9c63a, 0ccb863 e 713c6ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Alegações: -    violação aos artigos 5°, incisos II, e 114 da Constituição Federal. -    violação aos artigos 373, I, do Código de Processo Civil; 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 6° da Lei 11.101/2005; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para o conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, §1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente defende a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, argumentando que o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas e atribuição da condenação solidária, que lhe foi imputada, viola o disposto no artigo 114 da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei n° 11.101/2005. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para decidir acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica do devedor trabalhista, em se tratando de sociedade em recuperação judicial, por afrontar o referido dispositivo constitucional, bem como as prerrogativas atribuídas ao juízo universal da recuperação. Nega a existência de grupo econômico, alegando que não houve prova nos autos em sentido diverso. Do acórdão que julgou o recurso ordinário, transcrevo os seguintes trechos: Com efeito, a teor da Lei n.° 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme se pode observar do artigo 6°, §§ 2° e 3°). Adiciono ainda, que nas hipóteses em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, os atos satisfativos não são afetados pela competência do Juízo universal falimentar. (...) Contrariando os argumentos lançados pela recorrente e, como bem analisado pelo Juízo sentenciante, da análise das provas constantes nos autos se extraem características de grupo econômico, onde se vê situação correspondente à vinculação justrabalhista das empresas componentes. Adiciono, que do exame dos contratos e estatutos das empresas reclamadas aqui adunados, verifica-se que foram juntados documentos onde se constata que o Sr. Luis Enrique Pescarmona é Diretor Presidente da litisconsorte passiva WIND POWER - Id n° 614cc8d), além da existência de outros sócios com vínculos familiares com o citado dirigente. Ressalto que não se faz necessário, para a respectiva configuração, a ocorrência de direção hierárquica entre as empresas, bastando tão somente a relação de coordenação interempresarial. Pois bem. Dispõe o § 2°, do art. 2° da CLT, verbis: § 2° - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Definindo o grupo econômico, assim jurista e doutrinador, Maurício Godinho Delgado, assim elucida: O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (...) Noutras palavras, o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural. (...) O componente do grupo não pode ser qualquer pessoa física, jurídica ou ente despersonificado; não se trata, portanto, de qualquer empregador, mas somente certo tipo de empregador, diferenciado dos demais em função de sua atividade econômica. Surge aqui o primeiro requisito dessa figura tipificada do Direito do Trabalho (composição por entidades estruturadas como empresas). (...) Ao lado da delimitação subjetiva dos componentes do grupo, estabelece a lei uma modalidade específica de nexo relacional entre os entes integrantes do grupo econômico, apta a consumar a existência desse tipo legal justrabalhista." Quanto à competência da Justiça do Trabalho, para conhecer e dirimir o litígio, verifico que o julgado, ao contrário do alegado nas razões recursais, encontra-se em consonância com o artigo 114 da CF e com o art. 6°, § 2°, da Lei 11.101/05, que disciplina o processo de recuperação judicial, estabelecendo que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho. Ressalta-se, ainda, que o caso dos autos não diz respeito a desconsideração de personalidade jurídica da ex-empregadora do reclamante, discutindo-se a existência ou não do grupo econômico. No tocante à existência de grupo econômico, responsabilidade solidária das empresas acionadas pelos créditos deferidos (inclusive depósitos do FGTS) e direitos previstos em instrumento coletivo, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, tendo em vista que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação da legislação infraconstitucional, não se vislumbrando violação às normas jurídicas invocadas, sendo certo que a apreciação de parte das alegações da recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, § 8°, DA CLT Alegações: - violação aos artigos 467 e 477 da CLT. Sustenta a recorrente que são indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.Aduz a recorrente ser necessário se observar que "os valores devidos a título de verbas rescisórias já estão devidamente contemplados e habilitados nos autos do juízo da recuperação judicial" , frisando que a inobservância da existência do crédito em favor do autor nos autos da recuperação judicial ocasionará verdadeiro "bis in idem" ao permitir a condenação de parcelas idênticas e a dupla habilitação dos valores que possuem a mesma natureza, qual seja, verbas rescisórias. Requer, assim, que seja determinada a dedução dos valores de idêntica natureza e, posteriormente, expedido ofício para habilitação do crédito oriundo desta reclamação nos autos do referido processo de recuperação judicial. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, no aspecto. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: " EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, qua
Intimado(s)/Citado(s): -    ELIASEB RUFINO DE SALES JUNIOR -    RODOVIARIA BORBOREMA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto por RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA , em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000186-04.2016.5.06.0282 , figurando como recorrido, ELIASEB RUFINO DE SALES JÚNIOR . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 03/07/2017 e a apresentação das razões recursais em 13/06/2017, antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, conforme se pode ver dos documentos Ids addb264 e d99cd24. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 561261a). Preparo efetuado corretamente (Ids 68cbbfb, 713b6a6, 0d4d755, d56125e, df6efa3 e 2eecf4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DAS HORAS EXTRAS / PAGAMENTO A PARTIR DA 44 a SEMANAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA -    DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -    DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA -    DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Alegações: -    violação ao art. 7°, XII E XXVI,da CF; -    violação ao art. 59, 911 e 818, da CLT; 39, da Lei n. 8.177/91; Lei n° 12.546/11; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, quanto aos temas: horas extras, adicional de periculosidade, desoneração previdenciárias e juros de mora. Alega, em resumo, que o horário de trabalho está consignado nas guias de viagens juntadas aos autos. Caso mantida a condenação, pede, que seja considerada a norma coletiva que prevê o pagamento das horas extras a partir da 44a semanal. Afirma que o recorrido não se desincumbiu quanto à periculosidade em relação ao período posterior a novembro de 2014. Invoca a Lei n° 12.546/11, para a desoneração previdenciária e o art. 39, da Lei n° 6.830/80 para aplicação dos juros. Do acórdão impugnado extrai-se que (Id df6efa3): "Dos títulos relacionados à jornada de trabalho (análise conjunta dos apelos) (...) A legislação trabalhista pátria adota a teoria do tempo à disposição do empregador (inteligência do art. 4° da CLT), devendo ser computada na jornada de trabalho do empregado os períodos em que este esteja executando, ou simplesmente aguardando ordens do patrão. Por sua vez, as normas que regulamentam jornada de trabalho detêm natureza de ordem pública, traduzindo princípios de segurança e saúde do trabalhador, pelo que infensas à negociação coletiva. Assim, não se pode conferir validade a clásulas de instrumentos coletivos de trabalho que excluem do cômputo da jornada os perídos em que o empregado motorista permaneça no pátio da empresa, aguardando novas ordens de serviço, por atentarem não somente contra o texto da lei, mas, sobretudo, contra as normas constitucionais que asseguram condições mínimas de proteção à integridade física e mental do trabalhador. (...) Dessarte, reconhecidos como tempo à disposição do empregador, para fins de apuração de carga horária e consequente remuneração, os períodos em que o reclamante permanecia no pátio, mesmo que só aguardando o horário de largada dos empregados, resta verificar a jornada por ele cumprida. Cumpre esclarecer que, apesar de se tratar de fato constitutivo do direito do empregado, o § 2°, do art. 74, da CLT, e a Súmula 338, I, do C. TST, impõem ao empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada, cabendo-lhe trazer à colação os controles ponto, à luz do princípio para aptidão da prova. A reclamada trouxe aos autos guias de viagem (...) O autor impugnou tal prova documental, aduzindo, em síntese, que a empresa não juntou os controles de jornada em sua totalidade e que, nas referidas guias, consta apenas o registro dos seus percursos de viagem, não estando ali consignados os horários de início e término da efetiva jornada do reclamante. No entanto, em seu depoimento pessoal, declarou o vindicante "que no começo só era emitida uma guia por dia e depois passaram a emitir uma guia para manhã e outra para tarde; que na guia colocava o horário correto da viagem, que todos os dias trabalhados havia preenchimento de guias" (id 99c3be9). Grifei. E as afirmativas da testemunha trazida a juízo pelo reclamante, Sr.Fernando Severino de Oliveira, foram no seguinte sentido: "que trabalhou para a reclamada na função de motorista, trabalhando em fretamento da empresa CONEST; que a tarefa dos motoristas era levar o pessoal até o trabalho e trazê-los de volta; que após deixar os trabalhadores, no resto do dia, os motoristas iam até a sede da empresa na Refinaria, onde tinha um terminal e ficavam à disposição da empresa fazendo transporte do pessoal da CONEST; que havia cerca de 80 motoristas da Borborema trabalhando para a CONEST; que durante o dia, havia transporte de pessoal para ir tomar café, ir almoçar, já que o pessoal não podia ficar circulando; que acredita que têm umas áreas que é proibida a circulação dos trabalhadores, sendo necessário ir de ônibus; que trabalhavam entre um a três domingos por mês, das 5h30/6h até as 14h ou das 14h às 22h, sem intervalo; que nos dias da semana tiravam 10/15min apenas de intervalo; que entre uma vigem e outra ficavam no refeitório ou adjacências ou dentro do ônibus; que não poderiam deixar este local nos intervalos; que muitas vezes eram designados para fazer outras viagens de buscar trabalhador; que não tinham um horário certo para fazer o transporte do pessoal, podendo ser designado para dirigir a qualquer hora; que trabalhavam a maior parte dos feriados do período; que às vezes também fazia viagens de turismo no domingo...". Já a testemunha patronal, Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA, prestou as declarações ora transcritas, in verbis: "que trabalhou para a reclamada do dia 30.04.2011 a 13.02.2015 na função de motorista, fazendo fretamento para CONEST; que faziam duas guias de viagem, pela manhã e pela tarde e, às vezes, uma terceira, à noite; que, ao chegar na refinaria, primeiramente, levava o pessoal para tomar café, e, de lá, levava o pessoal para obra, que em seguida, levava o carro até o estacionamento e ficavam no ônibus esperando segunda ordem; que, de 10h45, pegava o pessoal na obra e levava para o almoço, retornando, a partir de 12h40, para levar para obra; que de 13h30 os motoristas iam almoçar a pé, tendo deixado o carro no estacionamento; que, à tarde, alguns iam para o Cabo fazer manobra, levando o pessoal, em vias de ser contratado, para fazer os exames na CONEST; que os demais ficavam esperando no ônibus por segunda ordem; que nenhum motorista poderia sair do estacionamento, exceto se fosse para alguma viagem determinada pelo encarregado; que o refeitório fica a 5min do estacionamento, sendo que, da obra, a distância era de 2,5km; que tiravam apenas 15/20min para almoço, pois o contrato da CONEST não permitia que nenhum motorista permanecesse no refeitório...". Do confronto das declarações das testemunhas com as guias de viagem colacionadas aos autos, verifico que estes documentos refletem a jornada cumprida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho. Assim, consideram-se válidas as guias de viagem apresentadas em Juízo e, nos dias em que não houver sido colacionados os referidos documentos, determino a observância do horário das 05:00 às 20:30. Do adicional de periculosidade Compulsando as fichas financeiras juntadas aos autos, constata-se que, a partir de setembro de 2014, passou o reclamante a auferir o pagamento de adicional de periculosidade. O Juízo de primeiro grau considerou que provada a realização de manobras circulares dentro da refinaria durante todo o lapso contratual e, com base nesse fundamento deferiu o pagamento do adicional de periculosidade durante todo o lapso contratual imprescrito, determinando a dedução dos valores pagos a idêntico título. Data venia, entendo que o pleito obreiro se restringiu ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, no período em que foi pago, e não a sua extensão a todo o lapso contratual. E, compulsando as fichas financeiras, constata-se que o pagamento ocorreu a partir de setembro/2014 (id fb64ed5 - Pág. 10). Assim, apenas a partir dessa data são devidas as diferenças postuladas, porventura existentes. Por conseguinte, dou provimento parcial ao apelo para restringir a condenação às diferenças de adicional de periculosidade devidas a partir de setembro de 2014. Das contribuições previdenciárias (...) Compulsando os autos, verifico que a empresa não se desincumbiu de demonstrar o período em que estava submetida às regras de desoneração da folha de pagamento. Desse modo, não há que se aplicar o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta à ora recorrente. Com essas considerações, improvejo o recurso, declarando a inaplicabilidade do regime de contribuição sobre a receita bruta, no caso dos autos. Dos juros e atualização monetária Na Justiça do Trabalho, a correção monetária é calculada na forma prevista no art. 39, da Lei n. 8.177/91, e de acordo com a diretriz que emana do enunciado da Súmula n. 381, do C. TST. Dispõe a Súmula n. 381, do Colendo TST, in verbis: (...) Os juros de mora são devidos a partir da data do ajuizamento da ação (CLT, art. 883) até o efetivo pagamento do crédito ao reclamante. Afinal, mora é o atraso no cumprimento da obrigação, e esta só finda com a quitação da dívida, por meio do pagamento ao credor. A mora enseja, portanto, a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, repita-se. O nosso Regional, analisando as regras previstas nos artigos 883, da CLT, 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91 e 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80, firmou entendimento consubstanciado na Súmula n° 4, que consagra jurisprudência predominante desta Corte, a saber: (...) Atente-se que a Súmula acima mencionada não afronta as disposições contidas nos no art. 9°, § 4°, da Lei n° 6.830/80, art. 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91 e art. 5°, II, da Constituição da República, mas decorre exatamente do cumprimento da lei, tendo por fundamento jurídico a Lei n° 8.177/91. A aplicação dos juros de mora ao débito trabalhista, no caso, deve ser efetuada até a data em que os valores depositados se tornem disponíveis ao credor." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e na Súmula 381, do TST e n° 4 deste Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Registro ainda, com relação à desoneração previdenciária a ausência de prova quanto ao período em que alega estar submetida à legislação invocada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/vms. RECIFE, 25 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CELSO PEREIRA DA SILVA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista 0000196-37.2015.5.06.0103, figurando, como agravados, CELSO PEREIRA DA SILVA e MEGATON ENGENHARIA LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 21/07/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/07/2017 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids 324ec20 e e0ff128. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 6cd7397 e d8201fb). Atingido o valor da condenação (Ids 61d27a5, cfa2c6b, f6d7d6b, dd9285b e dc3d6f9), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/illsg RECIFE, 21 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    RAFAEL VITORIANO DE LIMA -    VIRTUAL OFFICE CONSULTING TELEMARKETING LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIRTUAL OFFICE CONSULTING TELEMARKENTING LTDA, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000197-41.2014.5.06.0011, figurando, como agravado RAFAEL VITORIANO DE LIMA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/07/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 20/07/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids fadf0ba e a48c765. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. 2222759). Atingido o valor da condenação (Ids 57ad06f, cebb09d, d9367d3, 7353d98, 092bad4 e 75f18f6) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/illsg RECIFE, 21 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -    SANDRA RIBEIRO DE ANDRADE PEIXOTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000288-27.2015.5.06.0002 , figurando, como recorrida, SANDRA RIBEIRO DE ANDRADE PEIXOTO . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna sobre ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO - integração dos anuênios e gratificações de desempenho à base de cálculo das horas extras, no julgamento do IUJ n° 0000355-95.2015.5.06.0000 (fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que constatadas a natureza salarial e a habitualidade no pagamento das parcelas de "anuênio" e "gratificação de desempenho" tais verbas devem integrar a base de cálculo das horas extras), não sendo essa, porém, a controvérsia apreciada no acórdão ora recorrido. Assim, registro que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Em razão do feriado do São João (Ordem de Serviço TRT-GP- 92/2016), o apelo é tempestivo - publicação da decisão recorrida em 22/06/2017 (quinta-feira) e apresentação das razões recursais em 03/07/2017 (segunda-feira) - Ids a2cb12b e 3b954a3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id eafb995). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids f29c1e0, 7c2e2f0, fdcbccd, 12644f3, 75c168e, 482c099, 962f660 e 3486dce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA 372 DO TST DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DA NULIDADE PROCESSUAL "DA INCLUSÃO DO PERÍODO 01/03/2015 A 31/05/2015 SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 372 DO TST E AO ARTIGO 450 DA CLT - DA METODOLOGIA A SER OBSERVADA PARA APURAÇÃO DO VALOR A SER INCORPORADO" Alegação(ões): -    violação à Súmula 372 do TST; -    ofensa ao princípio constitucional da Segurança Jurídica (art. 5°, caput,  da CF); e -    infringência ao art. 450 da CLT. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que a decisão viola a súmula 372 do TST, pois a reclamante não retornou ao cargo efetivo, nem em 01/06/2015, nem até a presente data, sendo este um dos requisitos para a aplicação da referida Súmula. Requer a anulação do acórdão, para que a Turma analise a questão, considerando que um dos requisitos da incorporação é a reversão ao cargo efetivo. Pondera que, na hipótese de não se entender pela anulação do julgado, requer a reforma da decisão, afirmando que a não reversão ao cargo efetivo afasta a aplicação da Súmula 372 do TST, razão pela qual deve ser julgada "improcedente a reclamação trabalhista, uma vez que a reclamante até a presente data exerce função de confiança, sem ter havido interrupção". Assegura que o acórdão ignorou este fato, embora instado a se manifestar sobre a matéria em sede de recurso ordinário e de embargos de declaração. Destaca que a circunstância de, em 01/06/2015, a reclamante ter sido designada para a função de Assistente III foi sim objeto do recurso ordinário. Prossegue, desta feita tratando da metodologia de cálculo e do período que deve ser considerado para fins de cálculo do valor a ser incorporado e da inclusão do período compreendido entre 01/03/2015 a 31/05/2015, quando exercida a função de confiança de ASSISTENTE II. Registra que, não obstante a fundamentação do acórdão entenda pela incorporação da média das gratificações recebidas no período em que a reclamante exerceu a função de confiança de Assistente I, consignou, na parte dispositiva, que fosse assegurada a remuneração global correspondente à função de Assistente I. Justifica que a incorporação apenas da última remuneração global recebida não representa justa medida, uma vez que esta pode representar grande divergência com os valores históricos pagos à título de exercício de função gratificada, seja para mais ou para menos, razão pela qual o princípio da razoabilidade possui aplicação direita no presente caso, alinhando-se à Súmula n° 372 do TST. Destaca que, na parte dispositiva do acórdão, a Turma ignorou o período em que a reclamante exerceu a função de ASSISTENTE II, por ter sido transitória. Defende que, além de não ter havido reversão ao cargo efetivo 01/06/2017 (data em que foi designada para a função de confiança ASSISTENTE III) e muito menos em 01/03/2015 (data que foi designada para exercer a função de ASSISTENTE II), a Súmula mencionada não exige o exercício de função de confiança em caráter definitivo, porque a natureza da função de confiança é transitória, sendo definitiva apenas o cargo efetivo. Clama seja reformado o julgado, a fim de se incluir o período 01/03/2015 a 31/05/2015 no cômputo, bem como para que seja observada a média das gratificações. O acórdão recorrido foi vazado nos seguintes termos (Id 75c168e): Restando incontroverso que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos, impõe-se, uma vez atingido esse marco temporal, que não sofra qualquer decréscimo no valor de sua remuneração, conforme há muito pacificado na doutrina e na jurisprudência, independentemente de não ter havido reversão ao cargo efetivo, eis que se trata de direito adquirido. Ressalto que o artigo 457, § 1°, da CLT estabelece a natureza remuneratória das gratificações, ao passo que o artigo 468, parágrafo único, do mesmo diploma legal "prevê apenas a possibilidade de reversão ao cargo efetivo. Em momento algum autoriza a supressão da gratificação percebida durante longo período" (TST - SDI -E-RR-48.104/94 - DJU de 30/09/94). Trata-se, portanto, de interpretação razoável do artigo 7°, VI, da Constituição Federal, a tornar insubsistentes as teses de que "nenhuma obediência e imperatividade decorre do entendimento jurisprudencial no qual se sustenta toda a tese autoral" e houve violação ao artigo 5°, II, da CF e ao princípio da separação dos poderes. Porém, como já ventilado no primeiro parágrafo desta fundamentação, a diretriz traçada pela Súmula 372 do TST visa a assegurar um patamar remuneratório mínimo ao empregado que tenha percebido gratificação de função por dez anos ou mais e seja revertido, sem justo motivo, ao cargo efetivo, não se justificando, por conseguinte, o acúmulo do valor da gratificação incorporada com o da gratificação de função que porventura venha a ser exercida após a incorporação. Com efeito, a estabilidade de que trata o referido verbete é financeira, e não no cargo. Nessa linha é a iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: (...) Portanto, asseguro tão somente o pagamento da remuneração global correspondente à função de Assistente I ou da função gratificada de maior valor entre esta função e aquelas que foram ou vierem a ser exercidas após a incorporação, de acordo com a forma de remuneração pela qual optar a reclamante (com ou sem percepção do salário base). Relativamente aos pedidos formulados ad cautelam, passo a tecer as considerações que seguem: Embora seja devida, a priori, a incorporação da média ponderadas gratificações de função percebidas antes da aquisição do direito[1], é igualmente incontroverso que a autora exerceu a função de Assistente I de 01.04.2005 a 28.02.2015, ou seja, por 9 anos e 11 meses, tendo exercido apenas transitoriamente a função de Assistente II antes da aquisição do direito, no período de 01.03.2015 a 31.05.2015, com pré-fixação de um termo final, de maneira que essa média resulta, na prática, no valor da gratificação da função de Assistente I. (...) Com essas considerações, dou provimento parcial ao apelo, para assegurar tão somente o pagamento da remuneração global correspondente à função de Assistente I ou da função gratificada de maior valor entre esta função e aquelas que foram ou vierem a ser exercidas após a incorporação, de acordo com a forma de remuneração pela qual optar a reclamante (com ou sem percepção do salário base), bem como para afastar as majorações do adicional por tempo de serviço, da gratificação de incentivo ao estudo e da remuneração do repouso semanal em decorrência do reconhecimento da estabilidade financeira, a partir de 01.06.2015. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais e os fundamentos constantes do acórdão impugnado, verifico que a Turma decidiu as questões veiculadas no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação aplicável à espécie, não subsistindo as violações apontadas, estando a decisão em sintonia, ainda, com a Súmula n° 372 do TST. O inconformismo da parte recorrente consiste, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso de Revista, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula 333 desse mesmo órgão superior). Por outro lado, não vislumbro, tampouco, a alegada violação à norma constitucional apontada. Com efeito, a afronta a dispositivo da Constituição da República, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. A conclusão, pois, é pela inadmissibilidade do recurso de revista. DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS Alegação: - ofensa ao artigo 5°, LV, da CF. Atendendo aos requisitos legais atinentes ao prequestionamento da matéria (fl. 11 das razões recursais), a recorrente alega que lhe coube o direito de opor embargos de declaração, pois almejou o esclarecimento da questão do valor a ser incorporado, se a média ou se a remuneração global de Assistente I, bem como acerca do motivo pelo qual se utilizou o dia 01/06/2015 como marco. Requer a exclusão da multa imposta. A decisão dos embargos declaratórios fundamentou (Id 482c099): Verificando que estes embargos de declaração revelam manifesto intuito de protelar o andamento do feito, forçando esta Turma Julgadora a repetir fundamentos já claramente expostos, condeno a embargante, com fundamento no artigo 1.026, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa (v. págs. 22 e 649 do PDF, ordem crescente), a ser revertida em favor da embargada. Verifico que a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos declaratórios, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Consequentemente, em lugar de infração da norma indicada, concluo que a decisão desta Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, revela-se em sintonia com o § 2° do artigo 1.026 do CPC, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mdm/vmm RECIFE, 25 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DAUSTRIA ROCHA GONCALVES -    EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por DAUSTRIA ROCHA GONÇALVES, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000313-59.2014.5.06.0007 , figurando como recorrida EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE-URB. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que, em sessão realizada no dia 26/07/2016, o Tribunal Pleno deste Regional uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000311-76.2015.5.06.0000 , resolveu pela prevalência da tese jurídica da " necessidade de motivação prévia e explicita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988". Após o julgamento do IUJ, os autos retornaram ao Relator para que procedesse à adequação da decisão à matriz jurisprudencial fixada. Prolatado novo acórdão, voltaram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade. Consigno, em obediência ao disposto no artigo 896, § 5°, da CLT, que o recurso versa unicamente acerca do tema objeto do IUJ mencionado, de modo que, inexistem decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação à matéria abordada. Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 21/06/2016 e a apresentação das razões recursais em 29/06/2016, conforme se pode ver nos IDs a591fc6 e 8fabcfc. Destaco que, face ao julgamento do IUJ n° 000031 1-76.2015.5.06.0000, foi proferido novo acórdão com publicação em 28/04/2017 (Id. d60e73d), em razão do qual foram opostos Embargos Declaratórios (Id. 6890302), cujo acórdão julgador foi publicado em 28/06/2017 (Id. dfdde7b). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 1940713). Desnecessário, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegações: DISPENSA EMPREGADO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM EMPREGO PÚBLICO. -    violação aos artigos 1°, 7°, XXX, 37 da Constituição Federal; 2° e 50 da Lei 9784/99; Lei 9.029/95; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, o recorrente insurge-se em face do Acórdão Regional, que reconheceu como motivado o ato demissional da Reclamante, negando provimento ao recurso obreiro. Assevera que o ato de desligamento deve ser investido de fundamento, o que não ocorreu. Pontua que o cerne da questão é a legalidade ou não do desligamento, sem qualquer motivação, de empregado de empresa pública. Lembra que, em nenhum momento, a recorrida comprovou a ocorrência dos motivos suscitados como fundamentos do seu desligamento. Diz que a Súmula 390, II, do TST está totalmente superada, eis que reconhecida a repercussão geral pelo STF, no RE 589.998/PI, com mérito apreciado em 21 de março de 2013, quando fixou o entendimento da obrigatoriedade de motivação da dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que tal exigência não implique o reconhecimento do direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Acrescenta que a motivação para atender aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, tem que ser efetivada por ocasião da dispensa e não posteriormente, como no caso dos autos. Ressalta que existe prova nos autos de que a dispensa do recorrente se deu de forma discriminatória pela ocorrência de aposentadoria que não pode ser motivação da dispensa do autor, consignando, ainda, que o acórdão regional contraria a decisão do STF na ADI 1721. Reitera que a motivação alegada judicialmente não foi informada ao recorrente quando do ato administrativo de dispensa. Impugna, ainda, o entendimento do acórdão de que a recorrente não pode ser reintegrada por força da específica impossibilidade de acumulação de "proventos de aposentadoria e vencimentos" pagos por empresa pública. Argumenta que a vedação constante do artigo 37, § 10, da Constituição da República não alcança os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência.Cita arestos a fim de configurar a divergência. Pugna o direito à reintegração. Do decisum impugnado que adequou o acórdão ao IUJ n° 0000311-76.2015.5.06.0000 verificam-se os seguintes fragmentos (Id. fb3aa78) : " ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 589998, o Pleno deste E. Regional decidiu, por maioria, na sessão de julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n° 0000311-76.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica no sentido de exigir motivação prévia e explícita para o ato de dispensa dos empregados legalmente admitidos por empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da forma de como ocorreram seus ingressos, ou seja, com ou sem submissão a concurso público, dependendo da época em que isso aconteceu (antes ou depois da entrada em vigor da Constituição de 1988), a fim de que o destinatário do ato possa questioná-lo, em Juízo ou fora dele. Reapreciando a matéria relativa ao tema, verifica-se que o entendimento exposto no acórdão se encontra em consonância com a tese prevalecente no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0000311-76.2015.5.06.0000, pois, negou-se provimento ao recurso da reclamante ao reconhecer que, a reclamada exerceu de forma motivada o direito potestativo de dispensar a autora, motivo pelo qual não há qualquer adequação a ser feita. (...) Na hipótese, a reclamada motivou adequadamente a dispensa da autora, pois sustentou a necessidade de renovar o quadro funcional e tem a demandada a necessidade de reduzir o quadro de empregados diante da folha de pagamento salarial se apresentar expressiva (Id. n° 2533891, pág. 5). E mais, em relação à tese prevalecente no IUJ supramencionado, no qual há necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da vigência da Constituição da República de 1988", o acórdão de ID. 98e8f52 foi julgado no mesmo sentido do incidente, pois o v. acórdão reconheceu que a reclamada motivou ato demissional. Diante disso, considerando que o acórdão não diverge do entendimento da tese prevalecente no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) n° 0000311-76.2015.5.06.000 , desnecessária se faz a adequação. Nesse contexto, reapreciando a matéria, à luz da tese prevalecente no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) supramencionado, mantenho o entendimento do acórdão de Id n° 98e8f52 que negou provimento ao recurso obreiro. Ante o exposto, mantenho os fundamentos do acórdão de Id - 98e8f52, por inexistir necessidade de adequação à tese prevalecente no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000311-76.2015.5.06.000. (...)" Quanto ao acórdão anteriormente proferido (Id. 98e8f52) observo: "(...) Sendo assim, não se deve interpretar o artigo 37, § 10, da CF, apenas literalmente. Impõe-se uma interpretação sistemática, considerando o artigo 37, XVI e XVII, da CF, mediante os quais se faz presente a vedação de acumular proventos e vencimentos, sendo irrelevante se aqueles têm origem nos artigos 40 ou 201, da CF. Assim, inequívoco que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, mas também não se pode falar em acumulação de proventos, ou seja, a jubilação espontânea não é causa para extinção do contrato de trabalho, porém a Constituição Federal veda a acumulação de benefício previdenciário com proventos inerentes ao emprego público que ocupava a autora, razão pela qual a dispensa da autora tem fundamento no princípio da administração pública. Destaco, ainda, que a dispensa da autora foi motivada no fato de que ela já detinha o benefício previdenciário da aposentadoria. E, como asseverou a ré, a demandante foi escolhida para ser dispensada com vistas a não causar um dano maior sob a ótica coletiva. (...)" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do decisium  regional, verifico que a decisão proferida pelo órgão fracionário não viola os dispositivos jurídicos apontados pela recorrente. Ressalto que o Colegiado entendeu que a dispensa da autora está devidamente motivada, estando tal posicionamento de acordo com a tese adotada pelo Tribunal Pleno no âmbito deste Regional no incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria. Como se não bastasse, observo que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 247, da SBDI-1, do TST no sentido de que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista independe de ato motivado para sua validade. Portanto, ainda que contrariasse a jurisprudência uniformizada deste Regional, o recurso de revista seria igualmente inadmissível considerando o teor da notória jurisprudência do Tribunal Superior. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do apelo, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos dos §§ 6° e 7° do art. 896 da CLT (Súmula 333 do TST). Ressalto ainda que a hipótese dos autos versa sobre nulidade do ato da dispensa de empregado público por ausência de motivação e, não da dispensa de empregado em virtude de aposentadoria. Não há, destarte, que se falar em contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 1721. Quanto à possibilidade cumulação ou não dos proventos de aposentadoria com os vencimentos do emprego público, entendo igualmente inviável o seguimento do Recurso de Revista já que a Turma decidiu a questão com base nas normas pertinentes à matéria, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Ademais, o aresto colacionado quanto ao tema é inservível para atestar divergência jurisprudencial tendo em vista que não há elementos suficientes à identificação de sua origem ou fonte, sendo, portanto, inespecífico, não atende os termos do § 8° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. tbxc/AE RECIFE, 25 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    ITAU UNIBANCO S.A. -    JULIANA LUCIA DA SILVA MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONTAX-MOBITEL S/A, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000351-80.2014.5.06.0004 , figurando, como recorridos, ITAÚ UNIBANCO S/A e JULIANA LUCIA DA SILVA MONTEIRO. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim.", o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria, inclusive o destes autos, consoante se verifica no despacho de ID 112588f. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1    - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2    - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 26/11/2015 e a apresentação das razões recursais em 03/12/2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 2e50074e b0c298d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs add3f5d, a9190dc e 0117d36). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs c07ef00, 2bbb5e6, f0a3ce9, 40926e2 e 536bd4a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegações: -    contrariedade às Súmulas n.°s 331 e 374 do TST; -    violação aos artigos 1°, IV, 5°, II, XXXV, XXXVI e LV, 7°, XXVI e XXIX, e 170 da CF; 3° e 611 da CLT; à lei n.° 9472/97; e -    divergência jurisprudencial Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco réu, face o decreto de ilicitude da terceirização por eles entabulada. Afirma existir expressa autorização legal para a contratação de prestadores de serviços em quaisquer das atividades que desempenha. Defende que as provas juntadas aos autos demonstram claramente que a Recorrida era sua empregada, visto que a contratou, orientou, fiscalizou, remunerou e dispensou. Aponta que a autora não exerceu as atividades finalísticas do banco recorrido, destacando que todo tipo de ordem emanava dos prepostos da contax, não havendo nenhum contato dos seus empregados com funcionário do ITAÚ UNIBANCO S/A. explana que a Reclamante trabalhou como operador de telemarketing, realizando ligações para futuros ou já cadastrados clientes do estabelecimento bancário, situação fática bastante conhecida e juridicamente aceita como forma de terceirização lícita. Entende que a ausência de subordinação direta, conforme confessado pela obreira, já afasta o reconhecimento de vínculo com o tomador. Contrapõe-se, ainda, em face do enquadramento da reclamante na categoria dos bancários e consequente deferimento dos direitos a ela atinentes. Expõe que não se aplica a terceiros alheios aos sindicatos representativos indicados as normas estabelecidas na convenção da categoria. Assim, sustenta que devem ser extirpadas da condenação as quantias relativas às diferenças salariais pela observância do piso salarial previsto nas CCT dos bancários, com os reflexos incidentes e ainda o pagamento das diferenças de auxílio-refeição, de auxílio cesta- alimentação e de 13° cesta-alimentação. Acerca das matérias, decidiu o órgão fracionário: Da alegada licitude da terceirização e consectários. Da responsabilidade solidária atribuída às litisconsortes passivas pela condenação (Analise conjunta dos recursos dos reclamados) - ponto de divergência Registre-se, inicialmente, ser incontroverso, conclua-se ou não pela ilicitude da terceirização havida, que a reclamante, ora recorrente, detinha a condição de empregada. Caso se conclua pela ilicitude, haverá óbice meramente formal ao reconhecimento de vínculo empregatício direto com o reclamado Itaú Unibanco, decorrente de contratação por empresa interposta, óbice esse que não resiste à judiciosa diretriz agasalhada pelo art. 9°, da CLT, para não falar no Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma, que norteia o Direito do Trabalho, e no entendimento cristalizado no item I, da Súmula 331, do TST. (...) A presunção de veracidade que formou em torno da versão da autora (art. 302, do CPC) não foi elidida por qualquer meio de prova. Muito pelo contrário, os documentos juntados através do ID 1969354, confirmam a contratação de atendentes de telemarketing terceirizados, vinculados formalmente à CONTAX, para a venda de produtos e serviços do Itaú, tais como seguros, proteção contra perda e roubo do cartão de crédito e títulos de capitalização, dentre outros, inclusive com o estabelecimento de metas. Essas atividades se inserem, nitidamente, na atividade-fim do banco múltiplo tomador dos serviços, pois envolviam a comercialização de produtos e serviços por ele ofertados no mercado consumidor, alguns dos quais atrelados ao seu produto principal (que é o cartão de crédito). Aliás, o já acima referido "Contrato de prestação de Serviços - Venda de firmado pelo Itaú com a TNL CONTAX produtos através de Telemarketing" S/A dispõe em sua Clausulal.1 que "Costitui objeto do presente Contrato, a prestação, pela CONTRATADA ao ITAÚ, através de telemarketing, dos serviços de apresentação e venda, as pessoas físicas e/ou jurídicas de cartões de crédito administrados pelo ITAÚ, bem como de outros produtos relacionados às atividades do ITAÚ, doravante determinado(s) simplesmente PRODUTOS" (destaquei), indicando, desta feita no Anexo Io do referido contrato (ID 1969368 - Págs. 5 e seguintes), os "produtos" a serem vendidos tais como ações de seguro e títulos de capitalização e, estipula os valores pagos à CONTAX por cada um desses produtos vendidos. E o art. 2°, do Estatuto Social da empresa dita tomadora estabelece: "A Sociedade tem por objeto a atividade bancária em todas as modalidades autorizadas, inclusive a de operações de câmbio" (DOE de 21 de janeiro de 2010 ID 8027a2c - Pág. 1), concluindo que se cuida aqui, sem dúvida alguma, de terceirização de atividade -fim. (...) Depreende-se também, inclusive à luz dos relatórios da diligência judicial coligidos (ID f151ced), que a direção dos serviços era exercitada pelo Banco tomador, que definia as normas e procedimentos relativos ao atendimento, executava a gestão da atividade, e os atendentes do call lhe eram dependentes ou subordinados, com participação apenas center formal da CONTAX na transmissão das ordens e repasse da remuneração. Tratou-se de intermediação ilícita de mão de obra, a implicar o reconhecimento de vínculo empregatício direto com o tomador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, I, da Corte Superior Trabalhista. Evidente que a autorização, pelo Banco Central, através da Resolução n°. 3.110, de contratação de correspondentes bancários por instituições financeiras, não suplanta, no campo do Direito do Trabalho, as normas e princípios que regem as relações laborais. Inda mais quando, na hipótese em foco, as tarefas afeitas à reclamante/recorrente não se limitavam àquelas elencadas na legislação pertinente à prestação de serviços de correspondência bancária (...) Saliente-se mais, a propósito da assertiva de que o trabalho desenvolvido não se revestiu das características dos arts. 2° e 3° da CLT, que se afiguram inócuas tais alegações ante a disposição contida no art. 9°, da CLT, e o Princípio da Primazia da Realidade Sobre a Forma. Daí prevalecer o reconhecimento do vínculo direto com o tomador dos serviços, nos moldes fixados na decisão hostilizada. No que se refere à aplicabilidade das convenções coletivas dos bancários, já reconhecido que a reclamante desenvolvia atividades inerentes aos bancários, em favor do réu ITAÚ UNIBANCO, que é instituição bancária, partícipe das negociações que redundam nas normas coletivas cuja aplicabilidade se pretendeu seja determinada, donde se conclui que o co-réu e ex-empregador também estava representado quando da celebração de ditas normas coletivas. Assim sendo, e tendo em vista o entendimento pacificado pela Súmula 129, do Col. TST, independentemente de a autora ter ou não prestado serviços no espaço físico do ITAÚ UNIBANCO, faz jus aos direitos assegurados aos bancários, e não apenas para os efeitos do art. 224, caput, da CLT. (...) Conclui-se, assim, pelo acerto do deferimento das parcelas de diferenças salariais para o piso da categoria, auxílio refeição e auxílio cesta-alimentação, participação nos lucros e resultados, multa convencional e horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 6 a  diária e à 30 a  semanal. (...) Restam incólumes as disposições dos arts. 5°, II, 7°, XXVI, e 8°, III, da Constituição Federal, 611 e ss., da CLT, assim como a orientação agasalhada pelas Súmulas 55, 117 e 374, do Col. TST. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em consonância com as Súmulas n.°s 331, item I, e 129 do TST, relativamente à legalidade da terceirização e ao enquadramento sindical da recorrida, respectivamente. Ademais, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas n°s 296 e 333 desse mesmo órgão superior). Ainda que ultrapassados os aspectos supra, melhor sorte não teria a recorrente em sua pretensão de ser recebida a revista por divergência jurisprudencial, ora porque oriunda deste Sexto Regional ou de Turmas do TST, ora não traz as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida, ora porque não indicada a fonte de publicação, ora porque inespecíficos. Desatendido o regramento contido no art. 896, "a", e § 8°, da CLT. Incidem, em concreto, as Súmulas 23 e 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm/vmm RECIFE, 25 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    GLAUDISTONE BEZERRA DE AMORIM -    RODOVIARIA BORBOREMA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto por RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA , em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000382-33.2015.5.06.0015 , figurando como recorrido, GLAUDISTONE BEZERRA DE AMORIM. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 03/07/2017 e a apresentação das razões recursais em 11/07/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids f36259e e 8532c67. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 9d181fb). Preparo efetuado corretamente (Ids 8bfebc7, 99c01a0, 6ede73b, eede50e e 5d4b3e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -    DAS HORAS EXTRAS -    DO INTERVALOINTRAJORNADA -    DOS FERIADOS Alegações: -    violação ao art. 5°, LIV e LV,da CF; -    violação ao art. 71,818 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que negou provimento ao seu recurso. Afirma que colacionou aos autos as guias de viagens que retratam corretamente os horários efetivamente laborados pelo recorrido. Registra que o reclamante não apontou diferenças específicas entre as horas extras pagas e as que reputa devidas. Quanto ao intervalo intrajornada, alega ser do autor o ônus da prova da não concessão ou concessão parcial. Por fim, pede a exclusão da condenação pelo deferimento das dobra e feriados porque não apontados quando da impugnação dos documentos, bem como por ausência de provas. Do acórdão impugnado extrai-se que (Id eede50e): Horas extras e intervalo intrajornada. (...) Reitero que a prova documental que descreve a jornada do Trabalhador, inserta a partir do Id d777e1c, é imprestável para os fins colimados, por abrangerem apenas parte do período contratual, e, mesmo assim, apresentam registros britânicos. Para ambas as situações, aplica-se o entendimento consolidado por meio da Súmula n.° 338, I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual a ausência injustificada de controle de ponto e/ou registro britânico de horários atraem a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na Inicial, desde que não elidida pelos demais elementos de prova constantes nos autos. (...) Note-se que, consoante destacado pelo Magistrado de Primeiro Grau, a Testemunha ouvida a convite da Ré não tinha contato habitual com o Autor, ou seja, não tinha conhecimento da jornada de trabalho do Obreiro e, sendo assim, não é possível acolher o seu depoimento. A outra Testemunha, ao contrário, encontrava-se com o Reclamante, diariamente, e por mais de uma vez ao dia, apresentando melhores condições para testificar a rotina do Trabalhador. A partir disso, tem-se que o Juízo a quo arbitrou, com razoabilidade, a jornada de trabalho do Demandante, levando em consideração a presunção favorável ao Obreiro, mas também os elementos de convicção extraídos da prova testemunhal. No que toca ao intervalo intrajornada, especificamente, a negligência da Empregadora quanto à fiscalização da jornada de seus Empregados pesa em seu desfavor, levando à presunção de que o intervalo para descanso e refeição também não era respeitado, nos moldes da citada Súmula n° 338 do TST. Essa presunção é fortalecida pelo depoimento da já citada Testemunha, Sr . Berenguer da Silva, a qual afirmou textualmente ter presenciado a interrupção da pausa intervalar do Autor. Acrescentou, ainda, que "o tempo de almoço do Reclamante era pouco". Não se duvida que o Trabalhador possa ter usufruído do intervalo mínimo em alguns dias, porém, o conjunto probatório não aponta essa direção. Convém relembrar que a presunção do art. 74, § 2.°, da CLT, favorável aos empregadores, aplica-se somente quando existente a fiscalização e controle efetivo da jornada dos empregados por meio de cartões de ponto, com pré-assinalação do horário de intervalo, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. A discussão acerca da natureza salarial das horas de intervalo intrajornada foi pacificada por meio da Súmula n.° 437 do TST, in verbis: (...) Feriados. Se o Reclamante alegou, na petição Inicial, haver trabalhado em todos os feriados coincidentes com sua escala de trabalho, entendo estar satisfeito o requisito exigido pelo art. 840, § 1.°, da CLT. Aliás, a Reclamada sustentou, em Defesa, o pagamento das horas extras a 100% (cem por cento) nos dias eventualmente laborados em feriados, exercendo o seu direito à ampla defesa e contraditório sem qualquer prejuízo. Caberia, assim, à Ré desconstituir a afirmação autoral com prova contrária, sobretudo em face da presunção favorável ao Obreiro descrita no tópico anterior. Não o fez, porém. Na verdade, a Testemunha Berenguer da Silva ratificou a presunção ao afirmar que o Reclamante folgava apenas nos feriados que coincidissem com sua folga. Atente-se, por fim, que o Juízo singular autorizou a dedução dos valores pagos sob idêntico título, inclusive feriados. Isto é, não há qualquer razão, mais uma vez, para ser reformada a Sentença." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e aplicação da legislação infraconstitucional, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/dmp RECIFE, 21 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    JEFFERSON DE SOUSA VIEIRA -    PARVI ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA -R C R LOCACAOLTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por R C R LOCAÇÃO LTDA e PARVI ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de acórdão proferido pela Quarta Turma, em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000392-28.2016.5.06.0020 , figurando como recorrido JEFFERSON DE SOUSA VIEIRA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos temas abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 21/06/2017 (IDs 1d569fb e 4d9c3ea). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 98f46fd). Preparo efetuado (IDs d28d164, 9f4e0cb, a667e26, a0f7d15, 8ba0d6f e 1dfd004). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS DAS NORMAS COLETIVAS DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS Alegações: - violação aos artigos 5°, inciso LV, e 7°, inciso XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; -    violação aos artigos 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621,622, 623 e 872 da Consolidação das Leis do Trabalho; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a manutenção do condeno ao pagamento de horas extras. Explica que não é considerado como hora extra o período em o funcionário está à disposição, em conformidade com a previsão da cláusula 31 a  da norma coletiva. Pede que seja considerado labor extraordinário aquele que exceder a 440 horas dentro do período de dois meses, conforme previsto na convenção coletiva. Opõe-se, também, quanto à aplicação de multa por oposição de embargos protelatórios. Sustenta que fez uso de tal recurso visando maior explicitação do posicionamento do Juízo quando da prestação jurisdicional, bem como com o intuito de evitar preclusão, não tendo ocorrido má-fé de sua parte. Do acórdão recorrido destaco os seguintes fundamentos (ID d116801): Jornada de trabalho (recursos das reclamadas e do reclamante) (...) Nos termos do art. 74, § 2°, da CLT e da Súmula n° 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar os horários de entrada e de saída dos obreiros, em registro manual, mecânico ou eletrônico. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula n° 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ônus probatório, em tais casos, passa a ser incumbência do empregador. Ora, do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada indicada na petição inicial, há de se presumir verdadeiro o conteúdo quando tais documentos são corretamente colacionados. Isso significa que, uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali insculpido, em regra, só poderá ser desconsiderado caso reste provada a falsidade das informações. No caso, o contrato de trabalho teve início em 12/02/2010 e terminou em 16/09/2014 (já considerada a projeção do aviso prévio indenizado), tendo a reclamada colacionado aos autos as "ordens de serviço" de apenas parte do período. Não são propriamente controles de frequência, não se podendo compreender, com exatidão, os horários praticados pelo trabalhador, pois muitos contêm os horários riscados a caneta. Mas, em conjunto com outras, devem ser consideradas para fins de prova. Vejamos o que disseram as testemunhas ouvidas em Juízo, verbis: "QUE apresentada sua CTPS, nela consta contrato de trabalho com a primeira reclamada no período de 01/12/2004 a 14/03/2015, com último dia trabalhado em 14/01/2015 (folha 43), na função de motorista; QUE via o reclamante diariamente no serviço; QUE o reclamante fazia o horário do setor administrativo e o depoente trabalhava em turnos de produção; QUE encontrava o reclamante na garagem por volta das 04:30h/04:40h; QUE no decorrer do dia encontrava com o reclamante na fábrica por volta das 13:20h, momento em que o autor estava aguardando os funcionários dentro do próprio veículo ou na portaria; QUE também encontrava o reclamante no final do dia quando o depoente estava saindo da garagem e o autor estava chegando, isto por volta das 19:30h.  Às perguntas do(a) advogado(a) do(s) reclamante(s) disse: QUE ao chegar na empresa deveriam fazer um check list do veículo, saía para cumprir o roteiro; QUE após o desembarque dos passageiros, realizava a arrumação do veículo; QUE complementava o check list inicial após a descida dos passageiros; QUE deveriam ligar o veículo cerca de duas vezes durante o dia enquanto aguardavam o final do expediente dos funcionários; QUE a limpeza dos veículos era apenas interna, varriam o ônibus; QUE a responsabilidade dos veículos era do motorista; QUE era possível que durante o dia se ausentassem do local em que o veículo se encontrasse estacionado, mas se algo acontecesse, como furto de alguma peça, seria de sua responsabilidade; QUE os motoristas deveriam vigiar os carros; QUE foi entregue pela empresa um manual de procedimentos da empresa, onde havia a orientação de que chegassem uma hora antes na empresa para fazer o check in nos veículos antes das viagens; QUE essa hora de antecedência era cumprida com a chegada às 04:30h; QUE a responsabilidade pelos danos incluía o ressarcimento material; QUE possuíam 02(duas) folgas por mês que poderiam ser em dias de sábado ou domingo; QUE o trabalho aos domingos e feriados eram remunerados em dobro; QUE não havia folga compensatória; QUE o trabalho de segunda a sexta era das 04:30h até 19:30h; QUE aos sábados e domingos poderia haver trabalho em turno ou especial(turismo); QUE o trabalho em turno era das 04h às 16h ou das 12h às 00h e o turno especial(turismo) das 06h às 20h; QUE por dia não poderia ser aberto mais que um tacógrafo; QUE apenas havia a abertura de outro tacógrafo se houvesse a trova do veículo; QUE o intervalo era de 40(quarenta) minutos; QUE realizavam o almoço dentro do veículo que ficava estacionado dentro do fábrica; QUE após o desembarque dos passageiros era possível que os motoristas fossem realizar serviços de oficina nos veículos; QUE a manutenção se dava em média 02(duas) vezes por semana em oficinas em Recife; QUE era comum que realizassem o deslocamento de mais de um grupo de funcionários para fábricas diferentes, o que era devidamente anotado na O.S.; QUE os banheiros eram de alvenaria, mas não se apresentavam em condições de limpeza adequadas; QUE tanto os banheiros das fábricas quanto da empresa não eram limpos; QUE não havia outra opção a não se usá-los; Às perguntas do(a) advogado(a) das reclamadas disse: QUE o depoente via o Reclamante na garagem da RCR e também o encontrava na fábrica da Gerdau; QUE ao final do expediente encontrava novamente o Autor na garagem da RCR; QUE a empresa possui equipe de serviços gerais que faz a limpeza dos veículos na garagem todos os dias, mas na fábrica quem faz a limpeza são os motoristas; QUE essa mesma equipe é quem realizava a limpeza dos banheiros, mas não era suficiente para a quantidade de funcionários que utilizavam os sanitários, numa média de 100(cem) empregados; QUE havia cerca de 04(quatro) banheiros; QUE a equipe de limpeza era composta de 03(três) a 04(quatro) empregados. "QUE trabalhou com o Reclamante; QUE tem contrato de trabalho com a primeira Reclamada desde 02/05/2004, sempre na função de motorista; / 4s perguntas do(a) advogado(a) do reclamado disse: QUE os horários de trabalho estão todos registrados nas O.S., bem como nos discos diagrama (tacógrafos); QUE pode acontecer de no mesmo dia o motorista ser designado para levar passageiros (funcionários)para duas empresas diferentes; QUE nesses casos, há abertura de outra O.S. , bem como o registro em outro disco; QUE isto não acontece de forma corriqueira; QUE pelo que sabe, o Reclamante sempre trabalhou no deslocamento de funcionário da Gerdau; QUE o depoente entregava funcionários da Mondelez; QUE encontrava o Reclamante por volta das 05h/05:30h na garagem da Reclamada em Santo Amaro, bem como ao final do expediente às 19:30h; QUE era mais comum no início da jornada; QUE o depoente chegava entre às 05h/05:10h; QUE acredita que o Reclamante chegava por volta das 05:10h/05:20h; QUE durante o dia, após o desembarque dos funcionários, o depoente permanecia na cidade de Vitória, já que às 17h deveria estar aguardando na fabrica o embarque dos passageiros; QUE almoçava na fabrica, sendo que a Reclamada pagava os custos da sua refeição; QUE não sabe dizer onde o Reclamante almoçava, mas como entregava funcionários na Gerdau, pode ser que almoçasse em Recife; QUE havia 01 hora de intervalo intrajornada; QUE era possível que durante o dia se ausentasse da fábrica para alguma atividade pessoal, ficando o veículo estacionado na fábrica; QUE a responsabilidade do veículo é do motorista, ressaltando que durante o período de espera(expediente dos passageiros) o veículo fica estacionado na garagem dentro da fábrica; QUE desconhece a ocorrência de furtos nos veículos quando estacionados nas garagens da fábrica; QUE geralmente havia 01(uma) folga semanal, aos sábados ou domingos, em relação aos motoristas que cumpriam a jornada de ADM; QUE os que cumpriam jornada de turnos as folgas eram corridas, esses turnos eram 7x1; QUE acredita que o Reclamante cumpria jornada de ADM; QUE a empresa possui equipe de serviços gerais que faz a limpeza dos veículos antes da viagem e quando do retorno do veículo à garagem no final do dia; QUE após a descida dos passageiros, os motoristas realizam a arrumação do veículo , com eventual retirada do lixo, bem como arrumação dos cintos de segurança e fechamento de janelas e cortinas; QUE há uma equipe específica de serviços gerais que faz a limpeza dos banheiros na sede da empresa; QUE o trabalho aos finais de semana poderia se dar nos horários das 04h às 12:20h ou das 14h às 22:20h; QUE o horário dos plantões de final de semana era das 04h às 12:20h ou das 14h às 22:20h; QUE os horários de trabalho no final de semana eram fixados através de escala, não sendo possível que o motorista cumprisse 02(duas) escalas no mesmo dia; QUE se houvesse trabalho no sábado, não haveria no domingo e vice-versa; QUE os veículos não apresentavam problemas de funcionamento habitualmente;  /4s perguntas do(a) advogado(a) do(s) reclamante(s) disse: QUE não sabe dizer em relação a todos os motoristas, mas em relação aos veículos que o depoente utilizava , não era comum problemas mecânicos; QUE no dia da folga do final de semana é possível que a empresa convide para realização de viagem turística, mas o motorista não era obrigado a realizar; QUE os horários dessas viagens variava, a depender do local de destino; QUE o pagamento dessas viagens correspondia à diária mais R$20,00(vinte reais) para almoço quando realizadas em Recife e a diária mais R$40,00(quarenta reais) quando fora do Estado; QUE o pagamento dessas diárias constava no contracheque, mas os valores para alimentação eram depositados na conta corrente do motorista e não constava nos recibos de salário; QUE era possível que durante o plantão surgisse um trabalho extra de deslocamento de passageiros, o que era registrado em O.S. bem como no disco; QUE não sabe dizer a quantidade de funcionários da equipe da limpeza dos banheiros. Quanto ao tempo em que o trabalhador não estava dirigindo o ônibus da empresa, a prova testemunhal corrobora a tese do reclamante, no sentido de que ficava à disposição do empregador, não usufruindo livremente desse tempo. Tinha que limpar o vigiar o veículo, além de ter que leva-lo à oficina. E exatamente porque o trabalhador não era totalmente desobrigado da prestação de serviços, não resta concretizado o suporte fático da cláusula convencional suscitada pelas rés. De outra parte, considerando as alíneas "G", "H" e "I" das cláusulas 31 a  ou 32 a  das CCTs da categoria, as quais estabelecem limites semanais e bimestrais para a apuração das horas extras, dou parcial provimento ao recurso das rés para determinar que o pagamento das horas extras e reflexos deve se dar quando ultrapassado o limite de 44 horas semanais ou 440 horas bimestrais. De resto, mantém-se a sentença, no aspecto. No que diz respeito à jornada fixada pelo Juízo sentenciante para os dias em que não houve apresentação das ordens de serviço, entendo que merece reparo a sentença, porque além do trabalho de segunda a sexta e dois sábados por mês, o reclamante laborava mais dois dias, que poderiam ser sábados ou domingos. O certo é que ele somente tinha uma folga semanal. Tal é corroborado pela própria testemunha patronal. (...) Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios O Juízo singular condenou as reclamadas ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com amparo no artigo 1.026, §2° do Código de Processo Civil, pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Eis os fundamentos do decisum, verbis: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS Os reclamados apontam em sua peça de embargos aclaratórios a existência de vício da Sentença nos seguintes termos: "Ao oposto do que diz a sentença, a embargante acostou aos autos os extratos fundiários, verificar o ID 88c2fc8, comprovando os depósitos relativos a todo o contrato de trabalho alcançado o valor de R$ 7.750,82 (sete mil setecentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). Acostou, ainda, o comprovante de quitação da multa dos 40%,analisar o documento através do ID afd2bc5, no valor de R$ 4.335,37 (quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e trina e sete centavos). Portanto, resta demonstrado que há nos autos a comprovação dos encargos fundiários. Diante do exposto, requerem, as embargantes, que apre
Intimado(s)/Citado(s): -    FERNANDA KELLY REIS DA SILVA -    ITAU UNIBANCO S.A. -    PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000397-10.2016.5.06.0001 , figurando, como recorridos, FERNANDA KELLY REIS DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S/A. DA TEMPESTIVIDADE O apelo é tempestivo. Decisão publicada em 06.07.2017 e apresentação das razões em 13.07.2017 (Ids 491e9c4 e 5163b29). DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: "TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim.", o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1 - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2 - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. Destaco, por fim, quanto aos demais temas, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 87471ff). No tocante ao preparo, compulsando os autos, observo que o Juízo de primeiro grau arbitrou à condenação, em desfavor do Itaú Unibanco S/A, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas processuais em R$1.000,00 (um mil reais), consoante se depreende do Id 5d8175c. A reclamada PROVIDER não recorreu ordinariamente. Por seu turno, o Banco demandado e o reclamante apresentam Recursos Ordinários em face da sentença. No acórdão que julgou os Recursos Ordinários, a Primeira Turma deste Regional deu parcial provimento ao Recurso do Banco recorrido para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (em recuperação judicial), razão pela qual, ao interpor Recurso de Revista, a recorrente deveria ter efetuado o depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 1°, da CLT e Súmula 128 do TST, o que não foi observado (Id 889cf1b). Isto porque a apelante, em suas razões de Recurso de Revista, preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o fundamento de que se encontra em Recuperação Judicial e, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50, 5°, LXXIV, da CF, e 790, § 3°, da CLT. Indefiro a pretensão da recorrente, pois o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, item II, do Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I    - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II    - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Neste sentido, o seguinte precedente do TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED -RR - 175900-14.2009.5.09.0678, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 29/11/2013). Registro, ainda, ser impossível a aplicação analógica da Súmula n° 86 do TST às empresas em recuperação judicial, consoante arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, Relator: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1 a  Turma). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST. A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma). Por consequência, não havendo a recorrente efetuado o depósito recursal, o apelo encontra-se deserto. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. mercp/vmm RECIFE, 25 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    ERIKSON HONORATO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO , em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000408-42.2016.5.06.0291, figurando, como recorridos, ERIKSON HONORATO DOS SANTOS e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A recorrente pleiteia a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo ao tema " concessão do adicional de periculosidade ao leiturista de consumo de energia elétrica ". Argumenta que questão idêntica, envolvendo a mesma parte demandada, foi decidida de forma diversa pelas turmas deste Regional, que entenderam pela ausência de exposição dos leituristas aos agentes periculosos, indeferindo, por conseguinte, o título em questão. No entanto, vislumbro óbice intransponível para o exame da divergência jurisprudencial interna. Com efeito, cotejando detidamente os precedentes jurisprudenciais relativos à matéria, verifico tratar-se de controvérsia eminentemente fática, extrapolando os estritos limites delineados legalmente para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ademais, ressalto que, apesar de os órgãos fracionários terem chegado a conclusões díspares no tocante ao provimento da pretensão autoral, isto ocorreu em razão da apreciação dos elementos de prova trazidos aos autos relativos à comprovação da exposição a riscos de choque elétrico, inexistindo discrepância flagrante quanto ao exame dos requisitos necessários para a concessão do adicional de periculosidade. Dessa forma, indefiro a pretensão recursal de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por inexistir divergência entre teses jurídicas em abstrato no âmbito das Turmas deste Regional, limitando-se a pretensão recursal ao revolvimento da matéria fático-probatória. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, em que pese o reconhecimento de repercussão geral em relação aos ARE n° 791932 e n° 713211 indicados pela recorrente, cumpre indeferir tal pretensão. Quanto ao primeiro processo, esclareço que o caso em comento não trata de discussão acerca da licitude ou não do contrato de terceirização levado a efeito na atividade de "call center" pelas concessionárias de telecomunicações, objeto do processo em que foi exarado o despacho de suspensão no STF. Com relação ao ARE 713211, entendo que a suspensão pleiteada na peça de insurgência é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista de competência do TST. Ademais, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com idêntica matéria, como autoriza o art. 328 do seu Regimento Interno. Registro, ainda, que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente, sobre outro tema abordado neste apelo, no sentido de que " constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando- se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de  serviços."(IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; data de Julgamento: 11/12/2015), sendo essa a tese adotada no acórdão recorrido. Finalmente, consigno que, procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 12/06/2017 e a apresentação das razões recursais em 19/06/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 4ea96ca e 995a3f3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 08b5fb2). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids d7a77be, a786d32, e0a5f1d, ca15950, 91a892b e 1ab1361. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    violação aos artigos 5°, inciso II, e 93, inciso IX, da CF; 832 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diz que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Turma não se manifestou acerca da "ausência de apreciação da tese de revogação da súmula 331 e da IUJ sobre a ilicitude das atividades terceirizadas pela recorrente, em razão da publicação da nova lei 13.429/17 consta a permissão expressa à terceirização em todas as atividades das empresas, que se frise apenas ratificou a licitude já declarada na lei 8.987/95". Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (Id 91a892b): Pugna a embargante pelo saneamento da alegada omissão e contradição do julgado, no que concerne à legalidade da terceirização de atividade-fim e à inviabilidade da formação de vínculo direto com o tomador de serviços, em face do advento da Lei 13.429/2017 no ordenamento pátrio. Ocorre que os embargos de declaração têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições, erro material e diante de evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso cometidos em decisão judicial, de conformidade com o art. 897-A da CLT e art. 1022 do NCPC/2015. A Súmula 297, do Colendo TST prevê, ainda, sua utilização para fins de prequestionamento. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas na ação ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Com efeito, não incorreu o julgado hostilizado em omissão, por deixar de apreciar a relação jurídica em lide sob o prisma da Lei 13.429/17, uma vez que, diante do princípio da irretroatividade das leis, as inovações legislativas advindas em 31/03/2017 (data de vigência da norma) não se aplicam ao contrato do autor, com baixa na CTPS em outubro de 2015 (id. 39c0c57). Nesse sentido, trago à baila recente julgado do TST, abaixo transcrito (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA . I - Ressalte- se, desde logo, serem inaplicáveis as inovações introduzidas pela Lei 13.429 de 31 de março de 2017, face o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda ocorreu em período anterior. II - A propósito, a proibição do efeito retrooperante da nova lei pode ser extraída da própria redação do seu artigo 2°, a qual, acrescentando o artigo 19-C à Lei n° 6.019/74, admite o efeito retroativo apenas para os contratos vigentes e, ainda sim, mediante expressa anuência das partes em adequar o ajuste à nova legislação. (...) (TST - AIRR: 22791720145030112, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017) Deste modo, conclui-se que não houve omissão, nem contradição no acórdão embargado, em razão da nova lei de terceirização. Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese apresentada pela recorrente foi devidamente enfrentada e rechaçada no acórdão que julgou o seu recurso ordinário. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. No tocante à divergência jurisprudencial colacionado, verifico que ela é inservível ao confronto de teses, pois é oriunda de Turma do TST, o que encontra óbice no artigo 896, alínea "a", da CLT. Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA RESERVA DE PLENÁRIO DA ANOTAÇÃO DA CTPS Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 331 do TST; -    contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF; -    violação ao artigo 5°, inciso II, 37, inciso XXI, 97, 170, 173, inciso III, e 175 da CF; 2°, 3° e 39 da CLT; 884 do CC; 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sentença no tocante à declaração da ilicitude da terceirização de serviços e ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Diz que os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, primordialmente a subordinação, não se encontram preenchidos na presente demanda. Assevera, ainda, que o artigo 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, confere amplo poder às empresas dos setores de energia e telecomunicações para contratarem terceiros, prestadores de serviços especializados. Dessa forma, entende que a limitação prevista na Súmula n° 331 do TST, no sentido de somente ser possível a terceirização nas atividades meio, não é aplicável na hipótese dos autos. Sustenta, também, que a decisão recorrida, ao afastar a aplicação do artigo 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, violou o princípio da reserva de plenário. No que diz respeito à anotação da CTPS, consigna que a terceirização é lícita, devendo tal obrigação ser afastada de sua responsabilidade. Além disso, afirma que a multa pela obrigação de anotar a CTPS da parte autora, também, não pode ser mantida, haja vista que tal medida pode, inclusive, ser cumprida pela Secretaria da Vara, não sendo, portanto, obrigação personalíssima. Requer o conhecimento e provimento do seu apelo. Exsurgem da decisão impugnada os seguintes fundamentos (ID ca15950): Do vínculo empregatício e da terceirização Restou incontroverso nos autos que a 2 a  reclamada, ABF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., foi contratada para prestação de serviços da ia reclamada (CELPE). Segundo a inicial, a terceirização ocorreu na atividade primordial da tomadora - concessionária de energia elétrica - eis que o trabalhador prestou serviço como leiturista e eletricista, observando- se que o item I da Súmula 331 prevê a formação de vínculo diretamente com o tomador, no caso de intermediação fraudulenta. Analisando os autos, verifica-se que restou provada a existência de contrato de prestação de serviços (id. 1579da9) firmado entre a CELPE e a ABF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., que, por sua vez, admitiu o reclamante para prestar serviços junto à empresa tomadora, CELPE. O objeto do referido contrato foi a prestação de serviço de "leitura de consumo e entrega de fatura de energia elétrica em unidades consumidoras"situadas nas áreas expressamente ali descritas. Ora, as atividades contratadas pela CELPE são suficientes para demonstrar que são típicas da sua atividade-fim, evidenciando que a terceirização dos serviços foi feita de forma ilegal. Se o objeto estabelecido no contrato social da CELPE é a distribuição e comercialização de energia elétrica, entendo evidente que, dentro desta concepção, de forma intrínseca, estão os serviços que contemplam leitura de consumo e, mais ainda, a própria atividade de eletricista. Aliás, de outro modo não seria possível distribuir e comercializar energia elétrica. Não há controvérsia quanto à função exercida pelo autor, que era, inicialmente, leiturista e, posteriormente, eletricista. Bastante clara, pois, a assunção de que a contratação de eletricista para realizar e regularizar a ligação elétrica das unidades consumidoras, mediante empresa interposta, por concessionária de energia elétrica, configura fraude. É este, aliás, o entendimento assente deste Regional, como se vê em incontáveis processos julgados em face da recorrente. Observem-se: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA N° 331 DO C. TST. O autor exercia a função de eletricista. Assim, é patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é responsável pelo abastecimento regular de energia elétrica. Dessa forma, o exercício laboral do reclamante se enquadra como nuclear e determinante pa
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO ITAUCARD S.A. -    CONTAX S.A. -    GIRLEIDE DE ARAUJO FERREIRA -    ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CONTAX-MOBITEL S.A. , em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de Recurso Ordinário nos autos do processo n° 0000435-45.2014.5.06.0016 , figurando como recorridos GIRLEIDE DE ARAÚJO FERREIRA, BANCO ITAUCARD S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registre-se, inicialmente, que foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência neste Egrégio Sexto Regional sobre o seguinte tema: ''TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR BANCÁRIO. Definição das atividades-fim. " ,  o que motivou o sobrestamento de todos os processos que tratavam da matéria. Ocorre, porém, que na sessão do dia 30.05.2017, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, resolveu extinguir o referido IUJ, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 976, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que: 1    - Incabível Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face da existência de incidentes sobre a mesma tese jurídica pendente de apreciação pela mais alta Corte Judiciária Nacional (Processo AREx 713.211, Relator Ministro Luiz Fux; Processo AREx 791.932, Relator Ministro Luiz Edson Fachin e Processo ADPF 324, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), envolvendo exatamente os limites da terceirização lícita e da admissibilidade (ou não) da terceirização irrestrita, inclusive de serviços próprios da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços. Aplicação do art. 976, § 4°, do Código de Processo Civil; e 2    - O atual contexto social, econômico e político do país não é adequado para o pronunciamento em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista recém alteração da legislação específica (Lei 6.019/74 por meio da Lei 13.429/2017), bem como a existência de projeto de reforma trabalhista em trâmite no Congresso Nacional envolvendo a questão. E mais, a terceirização em atividade fim, seus efeitos no contrato de emprego e a responsabilização do tomador dos serviços, de forma genérica e abrangente, estão disciplinados na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, atrai a aplicação do pressuposto negativo inserto no artigo 976, § 4°, do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que, em concreto, inócua a uniformização de jurisprudência contrária a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 7°, CLT). Assim, por medida de segurança jurídica e disciplina judiciária, a aplicação da jurisprudência uniforme do Órgão de Cúpula do Judiciário trabalhista é medida que se impõe. DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO Preliminarmente, a recorrente requer o sobrestamento do feito com fundamento em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo autuado pelo Supremo Tribunal Federal sob o n° 791.932. Ocorre que na hipótese prevista no ARE n° 791.932 discute-se, como ponto fulcral, a licitude ou não do contrato de terceirização levado a efeito na atividade de call center,  pelas concessionárias de telecomunicações, mercê do que dispõe o artigo 94, II, da Lei n° 9.472/97. No caso dos autos, a situação é distinta, qual seja, a validade da terceirização da atividade de call center  por entidade bancária. Quanto ao Recurso Extraordinário com Agravo autuado pelo Supremo Tribunal Federal sob o n° 713.211, também citado pelo recorrente, nele restou reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, concernente à possibilidade de terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Ocorre que o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal conduz apenas ao sobrestamento de Recursos Extraordinários já admitidos e a ele encaminhados (art. 1.035 do CPC), ou na pendência do juízo de admissibilidade de recurso extraordinário nos tribunais de origem (art. 1.036 do CPC), suspensão esta que deve perdurar até que a matéria seja decidida pelo plenário do STF. Não há norma legal que determine a suspensão dos feitos que tramitam na instância ordinária. Nesse sentido: PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Por meio de petição avulsa (Seq. 13), a agravante pede a suspensão do processo ante o reconhecimento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 713.211 - MG, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux (art. 543-B, §1°, do CPC, combinado com o art. 328-A, § 1°, do RISTF). Contudo, no TST, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência. Pedido indeferido" (Processo RR-126640-96.2006.5.03.0012; Data de Julgamento: 08/04/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015). Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido de sobrestamento do feito deduzido pela parte recorrente. DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo. Decisão publicada em 04/07/2017 e apresentação das razões em 12/07/2017 (IDs f38966f e 24f21d9). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 5206c16). O preparo regularmente efetuado (IDs 0018814, e5f9b97, 5e073f7, afaa630, 68083b6 e 5f4bc0a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/ DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alegações: - contrariedade ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; -    contrariedade aos artigos 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; 385 do Código de Processo Civil; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente suscita nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, decorrente do cerceamento do seu direito de defesa em virtude da ausência de oitiva da autora. Alega que foram afastados os questionamentos da recorrente, os quais eram fundamentais para a ratificação de sua tese de bloqueio. Ressalta que a ouvida das partes não se trata de mera faculdade do juízo, mas sim um direito assegurado às partes. Do acórdão recorrido trago o seguinte trecho (ID afaa630): Ab initio, entendo oportuna a transcrição do artigo 848 da CLT: "Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes".Grifei. Como se vê, extrai-se, da redação do referido dispositivo legal, que o ato processual de interrogatório dos litigantes é faculdade do Juiz, não havendo qualquer injunção quanto a tal aspecto, como pretende fazer crer a ora recorrente. Ademais, na esteira do que preceitua o art. 765 da CLT, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, podendo dispensar a produção de provas que lhe pareçam desnecessárias e contrárias ao postulado constitucional da razoável duração processual (art. 5°, inciso LXXVIII, da CF/88). Acentua-se, por oportuno, que também a regra do artigo 385 do CPC/2015 estabelece faculdade ao Juiz de, 'de ofício', ordenar o depoimento pessoal das partes, competindo à parte, acaso queira, requerer o depoimento pessoal da outra. Não há, pois, na ordem jurídica brasileira, qualquer dispositivo que atribua à parte poderes de se substituir ao Juiz na condução do processo e na coleta de provas em audiência. À luz de tais considerações, tenho que inexiste o alegado cerceamento de defesa, não havendo, por conseguinte, qualquer nulidade a ser declarada. Observando a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face da dispensa de oitiva da reclamante, considerando o que restou consignado no acórdão, não se vislumbra violação às normas invocadas, constato que o julgado está em consonância com a legislação pertinente, sendo inviável o processamento do Recurso de Revista quanto a este ponto. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 331, item I, do Tribunal Superior do Trabalho; -    violação aos artigos 5°, inciso II, 37 e 170, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; -violação aos artigos 2°, 3°, 224, 455 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho; 2.035 do Código Civil; 6° da LINDB; 94, inciso II, da Lei n° 9.472/97; 25, §1°, da Lei n° 8.987/95; 4°-A, §2° da Lei n° 6.019/74 e 2° e 19-A da Lei n° 13.429/2017; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra o posicionamento da Turma de manter a decisão do Juízo singular de reconhecer a existência de vínculo empregatício diretamente com o banco, atribuir à demandante a condição de bancária. Diz que a Lei n° 13.429/2017 autoriza a terceirização de serviços específicos. Entende que o referido diploma legal tem aplicação imediata, inclusive, neste feito. Alega que a reclamante não comprovou a existência de todos os requisitos configuradores da relação de emprego, nos moldes do artigo 3° da CLT e que a atividade por ela exercida não está inserida entre suas atividades-fim, sendo totalmente lícita a terceirização realizada. Afirma que, desse modo, devem ser julgados improcedentes os pleitos relativos aos benefícios contidos nas convenções coletivas da categoria dos bancários: (reajustes e diferenças salariais, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, multa convencional e vale cultura), jornada de trabalho especial aplicável aos bancários, anotação da CTPS pelo banco Recorrido e responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas.. Do decisum  prolatado extraio a seguinte fundamentação (ID afaa630): Do vínculo de emprego com o banco Itaú e da licitude da terceirização (tema comum). (...) A controvérsia ora posta à análise concerne à prestação de serviços pela reclamante em atividade-fim ou em atividade-meio do tomador de serviços (ITAÚCARD S.A.). Ainda imperioso perquirir se presentes os requisitos previstos no art. 3° da CLT, notadamente a subordinação jurídica direta da reclamante aos prepostos do tomador de serviços. Inicialmente, cabe tecer algumas considerações sobre o fenômeno da terceirização. Nesse tipo de relação jurídica o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido-se plenamente nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êxito do seu processo de produção, sem que esta detenha a posição de empregadora. Assim, na terceirização, os laços trabalhistas o são com a empresa chamada prestadora, que coloca, portanto, a mão-de-obra ao trabalho daquelas empresas. Por outro lado, sabido é que a autorização para contratação do trabalho temporário repousa nas necessidades transitórias de substituição de empregados da empresa tomadora e/ou resultante do acréscimo de serviços; e/ou quando se trata de atividade de vigilância; e/ou atividade de conservação e limpeza; e, ainda, com relação a serviços especializados ligados à atividade meio do tomador. Este último grupo, como se vê, abrange toda e qualquer atividade não discriminada, desde que não ligadas à atividade-fim da empresa cliente. Nessas hipóteses, não há que se falar em formação de vínculo de emprego com o tomador de serviços, conforme Súmula n. 331, item III, do C. TST, in verbis: "Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (L. 7.012, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade -meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta". Entretanto, em não ocorrendo nenhumas das situações acima ventiladas, e que se encontram previstas na Súmula 331, III, do TST, a terceirização se afigura ilícita, cujo efeito, sem dúvida, é a formação do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa cliente, pois com esta é que, nestes casos, o vínculo laboral se forma. No caso dos autos, a querelante alegou, na petição inicial, que iniciou suas atividades para os bancos Itaucard e Itaú Unibanco
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    IRENILDO BISPO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO , em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000445-69.2016.5.06.0291, figurando, como recorrido, IRENILDO BISPO DA SILVA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A recorrente pleiteia a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo ao tema " concessão do adicional de periculosidade ao leiturista de consumo de energia elétrica ". Argumenta que questão idêntica, envolvendo a mesma parte demandada, foi decidida de forma diversa pelas turmas deste Regional, que entenderam pela ausência de exposição dos leituristas aos agentes periculosos, indeferindo, por conseguinte, o título em questão. No entanto, vislumbro óbice intransponível para o exame da divergência jurisprudencial interna. Com efeito, cotejando detidamente os precedentes jurisprudenciais relativos à matéria, verifico tratar-se de controvérsia eminentemente fática, extrapolando os estritos limites delineados legalmente para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ademais, ressalto que, apesar de os órgãos fracionários terem chegado a conclusões díspares no tocante ao provimento da pretensão autoral, isto ocorreu em razão da apreciação dos elementos de prova trazidos aos autos relativos à comprovação da exposição a riscos de choque elétrico, inexistindo discrepância flagrante quanto ao exame dos requisitos necessários para a concessão do adicional de periculosidade. Dessa forma, indefiro a pretensão recursal de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por inexistir divergência entre teses jurídicas em abstrato no âmbito das Turmas deste Regional, limitando-se a pretensão recursal ao revolvimento da matéria fático-probatória. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, em que pese o reconhecimento de repercussão geral em relação aos ARE n° 791932 e n° 713211 indicados pela recorrente, cumpre indeferir tal pretensão. Quanto ao primeiro processo, esclareço que o caso em comento não trata de discussão acerca da licitude ou não do contrato de terceirização levado a efeito na atividade de "call center" pelas concessionárias de telecomunicações, objeto do processo em que foi exarado o despacho de suspensão no STF. Com relação ao ARE 713211, entendo que a suspensão pleiteada na peça de insurgência é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista de competência do TST. Ademais, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com idêntica matéria, como autoriza o art. 328 do seu Regimento Interno. Registro, ainda, que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente, sobre outro tema abordado neste apelo, no sentido de que "constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando- se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de  serviços."(IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; data de Julgamento: 11/12/2015), sendo essa a tese adotada no acórdão recorrido. Finalmente, consigno que, procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 25/05/2017 e a apresentação das razões recursais em 02/06/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 788e7c1 e 0af97b2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id f3e3871). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids 93513fc, 110d3f8, ae346d4, d7ef9f9, fd81a90 e 85d593d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    violação aos artigos 5°, inciso II, e 93, inciso IX, da CF; 832 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diz que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Turma não se manifestou acerca da "ausência de apreciação da tese de revogação da súmula 331 e da IUJ sobre a ilicitude das atividades terceirizadas pela recorrente, em razão da publicação da nova Lei n a  13.429/17 referente à permissão expressa de terceirização em todas as atividades das empresas, ". Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (Id fd81a90): Na verdade, da leitura das razões dos embargos, verifica-se que o embargante demonstra, tão somente, seu inconformismo com decisão que lhe foi desfavorável, em hipótese na qual está claro o posicionamento desta Turma. A temática sobre a aplicabilidade, ou não, da Lei 8.987/95, bem como da Súmula 331 do TST, já foi devidamente ventilada no Acórdão atacado. Por sua vez, o argumento de que a nova Lei 13.419/17 modificaria, automaticamente, a interpretação da aplicação da Lei 8.987/95 e das Súmulas do TST em relação a contratos anteriores a sua publicação, consiste em argumento inovador, não apresentado, até então, nos autos, não sendo cabível a interposição de embargos de declaração para levantar tese nova, não ventilada no momento oportuno - o que demonstra, ainda mais, não ter havido qualquer omissão no julgado atacado. Reparo nenhum, por conseguinte, merece o acórdão. Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese apresentada pela recorrente foi devidamente enfrentada e rechaçada no acórdão que julgou o seu recurso ordinário. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. No tocante à divergência jurisprudencial colacionado, verifico que ela é inservível ao confronto de teses, pois é oriunda de Turma do TST, o que encontra óbice no artigo 896, alínea "a", da CLT. Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA RESERVA DE PLENÁRIO Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 331 do TST; -    contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF; -    violação ao artigo 5°, inciso II, 37, inciso XXI, 97, 170, 173, inciso III, e 175 da CF; 2° e 3° da CLT; 884 do CCB; 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sentença no tocante à declaração da ilicitude da terceirização de serviços e ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Diz que os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, primordialmente a subordinação, não se encontram preenchidos na presente demanda. Assevera, ainda, que o artigo 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, confere amplo poder às empresas dos setores de energia e telecomunicações para contratarem terceiros, prestadores de serviços especializados. Dessa forma, entende que a limitação prevista na Súmula n° 331 do TST, no sentido de somente ser possível a terceirização nas atividades meio, não é aplicável na hipótese dos autos. Sustenta, também, que a decisão recorrida, ao afastar a aplicação do artigo 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, violou o princípio da reserva de plenário. Requer o conhecimento e provimento do seu apelo. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (ID d7ef9f9): Da Terceirização. Ilicitude. Reconhecimento do Vínculo Direto com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE Defende a recorrente a licitude do contrato de prestação de serviços mantido entre ela e a segunda demandada, bem assim que não restaram configurados os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego direto para consigo, a teor do que dispõem os artigos 2° e 3° da CLT. Invoca a aplicação do § 1° do artigo 25 da Lei n°. 8.987/95, aduzindo, por isso, a impossibilidade de se reconhecer o vínculo. O Juízo de Origem julgou procedente a postulação de vinculação direta com a tomadora de serviços (CELPE), declarando ilícita, por conseguinte, a terceirização havida. Não carece de reparos o comando sentencial. Na inicial, o autor informou que foi contratado, pela segunda ré (ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.), para desempenhar a função de agente de cobrança (leiturista), realizando, de forma exclusiva, tarefas relacionadas à atividade-fim da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, tais como leitura dos relógios de consumo dos clientes e entrega de contas. As demandadas, ao defenderem-se em juízo, não negaram a existência do contrato de prestação de serviços. A CELPE, no entanto, afirmou que as atividades contratadas não se inserem no conceito de "distribuição de energia", constante no seu objeto social, alegando que figurou como mera "tomadora de serviços". Como visto, in casu, a controvérsia gira em torno da licitude da terceirização contratada entre as empresas demandadas. Vejamos. A regra geral, na seara trabalhista, é a impossibilidade de contratação de empregados por empresa interposta, conforme entendimento do TST, retratado na Súmula n°. 331, havendo permissão legal em caso de trabalho temporário (Lei n°. 6.019/74), e de serviços de vigilância, conservação e limpeza, serviços estes ligados à atividade-meio do tomador. No caso presente, o obreiro foi contratado, pela segunda ré, como agente de cobrança (leiturista) e, em sua carteira de trabalho, consta exatamente a função constante nos documentos apresentados pelas partes. Ademais, o conjunto probatório dos autos é elucidativo no sentido de demonstrar a ilicitude da terceirização havida, haja vista que o tomador transferiu à prestadora de serviços afazeres típicos de sua atividade-fim. Entre as demandadas, foi firmado contrato de prestação de serviços com o seguinte objeto (ID. ed93736 - Pág. 1): Constitui objeto deste CONTRATO a prestação, pela CONTRATADA para a CONTRATANTE , dos serviços de atendimento às solicitações de enlace, padrão de entrada, corte, religação, recorte, visita de cobrança e negociação , situadas em regiões urbanas ou rurais, no lote 02 REGIÃO METROPOLITANA SUL E CABO, nos municípios abaixo relacionados, localizados na área de concessão da CONTRATANTE , de acordo com os projetos, padrões, normas e especificações técnicas fornecidas pela CONTRATANTE . A testemunha ouvida em juízo (em ata de instrução utilizada como prova emprestada por concordância das partes - processo n. 0000063-73.2016.5.06.0292) confirmou que o autor desenvolvia, em favor da primeira ré, as atividades descritas na inicial: [...] que sua função era de agente de cobrança/leiturista; (...) que o reclamante também trabalhava na zona rural [...] Percebe-se, portanto, que a empresa ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. funcionou, na prática, como intermediadora de mão- de-obra mais barata, para guarnecer a CELPE de trabalhadores. É certo, ainda, que o demandante foi admitido para exercer a função de agente de cobrança (leiturista), cujas tarefas estavam ligadas diretamente à atividade-fim da CELPE, uma vez que eram essenciais para a consecução do seu objeto social, restando patente a condição de empresa interposta da ABF Engenharia Serviços E Comércio Ltda. Tratando-se de terceirização de atividade-fim da empresa tomadora do serviço, com a contratação de trabalhadores por meio de empresa que promove a intermediação de mão-de-obra, evidencia- se fraude às normas trabalhistas, que não passa pelo crivo do art. 9°
Intimado(s)/Citado(s): -    FERNANDO BERNARDINO DA SILVA RIBEIRO -    NORSA REFRIGERANTES S.A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA ADESIVO Trata-se de Recurso de Revista Adesivo interposto por FERNANDO BERNARDINO DA SILVA RIBEIRO, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista no. 0000450-84.2015.5.06.0143 em que figura como recorrida NORSA REFRIGERANTES LTDA. DECISÃO Conforme se verifica dos autos, o Recurso de Revista interposto pela Reclamada (Id. 66e2c4f) teve o seguimento denegado, nos termos da decisão de Id. 03bdd09. Contra o referido decisum  foi aforado o Agravo de Instrumento de Id. 41a1f9a, sendo determinada a intimação da parte reclamante para ofertar contrarrazões ao agravo e ao recurso de revista (Id. 1d8ffce). A Reclamada, assim, apresentou impugnação ao Agravo de Instrumento (Id. c7ec9a3), contrarrazões ao Recurso de Revista (Id. f9e7ae0), e recorreu adesivamente do acórdão turmário (Id. 4b4d97a). No entanto, declaro PREJUDICADO o presente Recurso de Revista Adesivo, considerando o disposto no artigo 997, III, do CPC, o qual subordina a sorte do apelo adesivo à análise do principal. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Após o transcurso do prazo, em cumprimento da parte final da decisão de Id. 1d8ffce, remetam-se os autos processuais ao Tribunal Superior do Trabalho. tbxc/vms RECIFE, 25 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ITAU UNIBANCO S.A. -    REDECARD S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por REDECARD S/A e ITAÚ UNIBANCO S.A, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000464-77.2014.5.06, figurando como agravado GEORGE GOMES DA SILVA e C.G.S. - CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA - ME. P ublicada a decisão agravada no DEJT em 20/07/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 28/07/2017 (sexta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. dc86591 e 441d670. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs c99bbe0). Preparo devidamente efetuado ( IDs. 04d01fa, ecbe876, c4489b6, e35b06e, 54541a9, e542092 6af1831 e44eb85b). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. dn/illsg RECIFE, 21 de Agosto de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    RIVALDO CAMPOS DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO , em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000482-96.2016.5.06.0291, figurando, como recorrido, RIVALDO CAMPOS DE ALMEIDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A recorrente pleiteia a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência relativo ao tema " concessão do adicional de periculosidade ao leiturista de consumo de energia elétrica ". Argumenta que questão idêntica, envolvendo a mesma parte demandada, foi decidida de forma diversa pelas turmas deste Regional, que entenderam pela ausência de exposição dos leituristas aos agentes periculosos, indeferindo, por conseguinte, o título em questão. No entanto, vislumbro óbice intransponível para o exame da divergência jurisprudencial interna. Com efeito, cotejando detidamente os precedentes jurisprudenciais relativos à matéria, verifico tratar-se de controvérsia eminentemente fática, extrapolando os estritos limites delineados legalmente para o Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ademais, ressalto que, apesar de os órgãos fracionários terem chegado a conclusões díspares no tocante ao provimento da pretensão autoral, isto ocorreu em razão da apreciação dos elementos de prova trazidos aos autos relativos à comprovação da exposição a riscos de choque elétrico, inexistindo discrepância flagrante quanto ao exame dos requisitos necessários para a concessão do adicional de periculosidade. Dessa forma, indefiro a pretensão recursal de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por inexistir divergência entre teses jurídicas em abstrato no âmbito das Turmas deste Regional, limitando-se a pretensão recursal ao revolvimento da matéria fático-probatória. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito, em que pese o reconhecimento de repercussão geral em relação aos ARE n° 791932 e n° 713211 indicados pela recorrente, cumpre indeferir tal pretensão. Quanto ao primeiro processo, esclareço que o caso em comento não trata de discussão acerca da licitude ou não do contrato de terceirização levado a efeito na atividade de "call center" pelas concessionárias de telecomunicações, objeto do processo em que foi exarado o despacho de suspensão no STF. Com relação ao ARE 713211, entendo que a suspensão pleiteada na peça de insurgência é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista de competência do TST. Ademais, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com idêntica matéria, como autoriza o art. 328 do seu Regimento Interno. Registro, ainda, que o Tribunal Pleno deste Regional fixou tese jurídica prevalecente, sobre outro tema abordado neste apelo, no sentido de que "constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando- se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de  serviços. " (IUJ n° 0000217-31.2015.5.06.0000; data de Julgamento: 11/12/2015), sendo essa a tese adotada no acórdão recorrido. Finalmente, consigno que, procedi a uma análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 26/05/2017 e a apresentação das razões recursais em 05/06/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids fbe7dba e 2883f4e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 3e380d1). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos Ids 839e05c, 4120784, 003a4d6, 87dc456, 65075ff e 0f8bbf0 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    violação aos artigos 5°, inciso II, e 93, inciso IX, da CF; 832 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diz que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Turma não se manifestou acerca da "ausência de apreciação da tese de revogação da súmula 331 e da IUJ sobre a ilicitude das atividades terceirizadas pela recorrente, em razão da publicação da nova lei 13.429/17 consta a permissão expressa à terceirização em todas as atividades das empresas, que se frise apenas ratificou a licitude já declarada na lei 8.987/95". Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (Id 87dc456): Na hipótese, observa-se que esta Turma Julgadora enfrentou a matéria em sua integralidade, confirmando o entendimento adotado pelo MM. Juízo de origem. O que se constata, na verdade, é que a embargante pretende, por meio inadequado, rediscutir pontos atinentes à terceirização de serviços, à luz da nova disciplina legislativa - Lei n° 13.429/17 -, o que, todavia, não está em consonância com a regência de utilização dos embargos declaratórios . Oportuno lembrar que a alteração legislativa haverá de ser aplicada nas relações trabalhistas ocorridas após a sua vigência e não àquelas ocorridas antes do seu advento, hipótese do feito, não sendo correto falar em revogação expressa da Súmula 331 do TST ou de IUJ deste Regional. Assim, descabe falar em afronta às normas legais citadas no recurso, ou ao direito de defesa, ao devido processo legal e ao princípio da fundamentação das decisões, garantias constitucionais que foram devidamente respeitadas pela decisão esgrimida. Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese apresentada pela recorrente foi devidamente enfrentada e rechaçada no acórdão que julgou o seu recurso ordinário. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. No tocante à divergência jurisprudencial colacionada, verifico que ela é inservível ao confronto de teses, pois é oriunda de Turma do TST, o que encontra óbice no artigo 896, alínea "a", da CLT. Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA RESERVA DE PLENÁRIO Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 331 do TST; -    contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF; -    violação ao artigo 5°, inciso II, 37, inciso XXI, 97, 170, 173, inciso III, e 175 da CF; 2° e 3° da CLT; 884 do CCB; 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que manteve a sentença no tocante à declaração da ilicitude da terceirização de serviços e ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Diz que os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, primordialmente a subordinação, não se encontram preenchidos na presente demanda. Assevera, ainda, que o artigo 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, confere amplo poder às empresas dos setores de energia e telecomunicações para contratarem terceiros, prestadores de serviços especializados. Dessa forma, entende que a limitação prevista na Súmula n° 331 do TST, no sentido de somente ser possível a terceirização nas atividades meio, não é aplicável na hipótese dos autos. Sustenta, também, que a decisão recorrida, ao afastar a aplicação do artigo 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, violou o princípio da reserva de plenário. Requer o conhecimento e provimento do seu apelo. Exsurgem da decisão recorrida os seguintes fundamentos (ID 003a4d6): 3. Da terceirização de serviços. Do vínculo empregatício. Da responsabilidade da CELPE: Alega-se, na petição inicial que "O reclamante foi admitido pela ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA em 13 de março de 2012 , para prestarserviços a CELPE na função de Agente de Cobrança - LEITURISTA" e que a hipótese se trata de " caso de terceirização ilegal por empresa interposta, inteligência da Sum. 331 C. TST , em razão da subordinação direta a funcionários da CELPE e do desempenho de atividades finalisticas da primeira reclamada ". Fundando-se nessas alegações, pediu-se o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa recorrente e a sua condenação ao pagamento dos títulos trabalhistas postulados na inicial. Não merecem guarida os argumentos da recorrente. Após a análise acurada do conjunto probatório, resulta a convicção de que, embora tenha sido formalmente contratado pela ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, o recorrido sempre prestou serviços à primeira reclamada, em sua atividade- fim. Na realidade, a contratação de trabalho terceirizado pela CELPE ocorreu com o fito de fraudar a legislação trabalhista, conclusão que se reforça a partir da constatação das sucessivas trocas de empresas prestadoras de serviços, com a manutenção dos mesmos empregados e na mesma função. No particular, mostra-se bastante esclarecedor o testemunho colhido na audiência à qual se reporta o id 903ac4c (fls. 569/571 - prova emprestada): "[...] trabalhou para as reclamadas no período de 2011 a 2014; que sua função era de agente de cobrança/leiturista; que nessa função tirava leitura de clientes e entregava faturas (contas); (...); que várias caixas onde eram feitas as leituras eram de ferro; que essas caixas tanto poderiam ser internas como externas na residência; (...); que só fazia leitura de consumidores de baixa tensão, assim como o reclamante; que quando entrou trabalhava fazendo cobranças em áreas urbanas e depois de cerca de 1 ano passou a trabalhar na zona rural; que as leituras de cada consumidor são feitas mensalmente. Vê-se, pois, das declarações acima transcritas, a confirmação dos fatos narrados na petição inicial, restando evidenciado que o autor não desenvolvia atividade meio, já que prestava serviços inerentes à atividade-fim dessa empresa. Oportuna a transcrição de trecho de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 3 a  tiragem, páginas 429 e 430 (os grifos não existem no original: "Atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico . São, portanto, atividades nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços. Por outro lado, atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços. São, ilustrativamente, as atividades referidas pela Lei n° 5.645, de 1970:"transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas." São também outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento (serviço de alimentação aos empregados do estabelecimento...".