Diário de Justiça do Estado de São Paulo 04/09/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 42989

Vistos. Fls. 121/122: Oficie-se ao INSS para que se abstenha de cessar o benefício concedido à autora em sede de tutela antecipada, o qual deverá ser mantido até final julgamento da lide, sob pena de multa a ser fixada em momento oportuno, se necessário. No mais, partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado e defiro a produção das provas pretendidas pelas partes. A comprovação da alegada incapacidade laborativa, bem como o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, constituem-se nos pontos controvertidos da demanda. Necessária perícia judicial. Nomeio perito do Juízo o Dr. LUIZ EMANOEL ASSIZ, Médico, com cadastro em cartório, que deverá ser intimado desta nomeação e designar dia, hora e local para perícia médica, devendo na oportunidade responder aos quesitos das partes (fls. 83/84 e 120). Com a designação de data, intime-se a autora para comparecimento sob pena de preclusão da prova. Laudo em 40 dias. Fixo desde já os honorários do Expert em R$.200,00, que correrão à conta da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de jurisdição delegado, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, sendo que os quesitos já foram apresentados (fls. 83/84 e 120). Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Oportunamente, se o caso, designarei audiência de instrução e julgamento. Quesitos do Juízo: 1.Há incapacidade para o trabalho? 2.A incapacidade é total ou parcial? 3.A incapacidade é permanente ou não? 4.Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? 5. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? 6. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Intime-se. -
Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em cognição sumária não é possível aferir, de plano, a existência de incapacidade para o trabalho, tal como afirmada pela autora, vez que sua constatação depende da realização de perícia médica. Os documentos carreados aos autos são insuficientes para desconstituir a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado pela parte Autora, reputando necessária a prova técnica a ser produzida sob a égide do contraditório e com regular dilação probatória. Posto isso, por não resultar demonstrada a probabilidade do direito alegado pela autora, indefiro, por ora, a antecipação de tutela postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. -
Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em cognição sumária não é possível aferir, de plano, a existência de incapacidade para o trabalho, tal como afirmada pela autora, vez que sua constatação depende da realização de perícia médica. Os documentos carreados aos autos são insuficientes para desconstituir a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado pela parte Autora, reputando necessária a prova técnica a ser produzida sob a égide do contraditório e com regular dilação probatória. Posto isso, por não resultar demonstrada a probabilidade do direito alegado pela autora, indefiro, por ora, a antecipação de tutela postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. -
Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em cognição sumária não é possível aferir, de plano, a existência de incapacidade para o trabalho, tal como afirmada pela autora, vez que sua constatação depende da realização de perícia médica. Os documentos carreados aos autos são insuficientes para desconstituir a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado pela parte Autora, reputando necessária a prova técnica a ser produzida sob a égide do contraditório e com regular dilação probatória. Posto isso, por não resultar demonstrada a probabilidade do direito alegado pela autora, indefiro, por ora, a antecipação de tutela postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. Cite- se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. -
Vistos. CONCEDO à parte Embargante o prazo de QUINZE DIAS para promover emenda da inicial, carreando aos autos cópia da petição inicial da ação de execução fiscal em que realizada a restrição, bem como prova da penhora/arresto alegados, e, por fim, adequar o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido, com o recolhimento da taxa judiciária correspondente, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito. Anoto, contudo, por relevante, que a parte autora ao protocolar o pedido limitou-se a juntar as peças que instruem a inicial, sob única denominação “petição", carregando a petição inicial e documentos em pasta única, quando o sistema disponibiliza ferramenta que permite a juntada de documentos separadamente e com a respectiva identificação. Nos termos do artigo 1.197 das NSCGJ, a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos necessários na ordem que devem aparecer no processo (petição, procuração, documentos pessoais/atos constitutivos, documentos necessários à instrução da causa, e recolhimento de custas, se o caso). Tais documentos, conforme § 1º e 2º do referido artigo, deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Sendo assim, pondero ao nobre advogado, que em próxima oportunidade e relativamente aos documentos que vierem a ser apresentados observe a listagem disponibilizada no sistema informatizado, nos termos da Resolução TJSP 551/2011, art. 9º, IV “c", o que certamente permitirá celeridade na prestação jurisdicional além de facilitar o exame dos autos. INTIME-SE pela imprensa oficial. - Republicado por ter saído com incorreção. -