TRT da 23ª Região 15/12/2021 | TRT-23

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Nicanor Fávero Filho
Desembargador-Presidente

Paulo Roberto Ramos Barrionuevo
Desembargador Vice-Presidente

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Centro Político e Administrativo

Cuiabá/MT

CEP: 78049935

Telefone(s) : (65)3648-4100

STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Acórdão

Processo Nº AgRT-0000350-89.2021.5.23.0000

Relator TARCISIO REGIS VALENTE

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS INDUSTRIAS URBANAS DO
ESTADO DE MT - STIU-MT

ADVOGADO NAYARA SILVA TORQUATO(OAB:

14487/MT)

AGRAVADO JUIZ(A) PABLO SALDIVAR DA SILVA

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

LITISCONSORTE ENERGISA MATO GROSSO -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000350-89.2021.5.23.0000 (AgRT)

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT

AGRAVADO: JUIZ(A) PABLO SALDIVAR DA SILVA

RELATOR: TARCÍSIO VALENTE

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Com fundamento no art.
153, III, do Regimento Interno deste Regional, admite-se agravo
regimental em face da decisão monocrática que indeferiu a petição
inicial e extinguiu sem exame de mérito a ação de mandado de
segurança.

RELATÓRIO

Diante do mandado de segurança impetrado por SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO
DE MATO GROSSO - STIU/MT, contra decisão judicial, de lavra do
Excelentíssimo Juiz do Trabalho PABLO SALDIVAR DA SILVA, nos
autos da ação civil pública n. 0000417- 51.2021.5.23.0001, que
tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá movida em face da
ENERGISA MATO GROSSO S.A., foi indeferida a inicial, em razão
da ausência de demonstração da ilegalidade ou abusividade do ato
coator, nos termos da decisão de ID. 6a190ea.

Inconformado, o Impetrante interpôs agravo regimental de ID.
fe5fef5,sendo que, na ocasião, mantive a decisão agravada e
determinei o processamento do agravo regimental, nos termos da
decisão de ID. 998d5e9 .

Intimada, a Agravada manifestou-se nos termos da petição de ID.
7a212c0.

Esse é, em síntese, o relatório.

Processos na página

0000350-89.2021.5.23.0000