TRT da 24ª Região 04/09/2017 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1231

Intimado(s)/Citado(s): - PERA TRANSPORTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. As partes noticiaram a realização de acordo, conforme petição de id d051e8e. Todavia, deixaram de anexar a planilha de cálculo com os valores das verbas para fins de apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, requerendo prazo para tanto. Uma vez que a discriminação de verbas (salariais e indenizatórias) é requisito para homologação de acordo e necessária para quantificar a contribuição previdenciária a ser recolhida, não é possível, por ora, homologar o acordo entabulado. Por tal razão, determino a intimação das partes a fim de que providenciem, no prazo de 05 (cinco) dias, a emenda da petição de acordo com a inclusão da planilha com a discriminação das verbas salariais/indenizatórias e os respectivos valores que compõem o acordo, observando-se a proporcionalidade com as decisões já proferidas (sentença e acórdão) e a disposição contida na Súmula 67 da AGU, de 03 de dezembro de 2013, que permite a livre discriminação da natureza das parcelas objeto do acordo, desde que não haja transitado em julgado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. À STP para cumprir. Assinatura CAMPO GRANDE, 30 de Agosto de 2017 NICANOR DE ARAUJO LIMA Desembargador Federal do Trabalho
EMENTA(S) EMBARGOS À EXECUÇÃO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DATA DE INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA COISA JULGADA DA DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL i Nos termos do previsto nos arts. 525, § 12 e 535, inciso II, § 5°, do Código de Processo Civil, não há coisa julgada quando a decisão for proferida com base em norma declarada inconstitucional, tornando a obrigação inexigível, e, portanto, não podendo sequer entrar para o mundo jurídico, pois colidente com a Lei Maior, constituindo aquilo que a doutrina denomina de "um impostor" que pretende fazer-se passar pelo ato "que queria ter sido". Considerando o contido na Súmula 23 desta Corte, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E a partir de 26.3.2015 e, anteriormente, pela TR, tendo em vista a modulação dos efeitos no Incidente de Inconstitucionalidade, julgado por este Tribunal, tudo em homenagem à garantia constitucional da segurança jurídica. Recurso desprovido. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta, conhecer do agravo e da contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Custas de R$ 44,26, pela acionada. Campo Grande, 30 de agosto de 2017.
EMENTA(S) 1.    REGIME DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESVIRTUAMENTO i Comprovado o pagamento de horas extras no curso do contrato, o regime de compensação foi desvirtuado, devendo ser remuneradas as horas excedentes do limite legal como suplementares, e sobre aquelas destinadas à compensação, devido apenas o adicional, nos termos do entendimento constante da Súmula 85 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2.    INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO RE 658312-SC COM REPERCUSSÃO GERAL ANULADA. EFEITOS i Embora este relator tenha ponto de vista diverso daquele esposado pelo Pretório Excelso no RE 658312 - SC com repercussão geral, no sentido de "que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras", referida decisão foi anulada. Tudo não obstante, deve prevalecer a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que declarou a constitucionalidade da aludida norma, em homenagem ao regime de precedente, nos termos do contido nas Leis 13.015/2014 e 13.105/2015 até mesmo para manter estável, integra e coerente a jurisprudência do Tribunal que reiteradamente vem entendendo dessa forma. 3.    CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SÚMULA 23 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a  REGIÃO QUE DEVE SER APLICADA, ENQUANTO NÃO REVOGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Esta Corte entendeu ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade n. 0024319-19.2015.5.24.0000, julgado em 4.2.2016, que o fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas deve ser o IPCA-E, considerando inconstitucional a TRD. Em que pese recentes decisões do Colendo TST em sentido contrário, enquanto não revogada ao alterada a decisão proferida no Incidente de Inconstitucionalidade, deve ser aplicada, pois vinculativa. Porém, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, os efeitos devem ser modulados de modo que a incidência do aludido fator tenha início a partir de 26 de março de 2015, nos termos da decisão proferida no julgamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Mantido o valor da condenação. Campo Grande, 30 de agosto de 2017.
EMENTA(S) 1.    HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DEFINIDO PELA SENTENÇA E OBSERVADO PELA CONTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE i Estando os cálculos em consonância com os critérios estabelecidos no título exequendo, inexiste excesso de execução a reparar. 2.    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERO APONTAMENTO DE ENGANO NO VALOR LIQUIDADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO i A mera impugnação à conta pelo devedor, defendendo tese de equívoco na forma de apuração de determinada parcela, não pode ser enquadrada como atentado à dignidade da justiça, por não se enquadrar no contido no art. 774 do Código de Processo Civil, tampouco caracteriza conduta de má-fé (art. 80 do Código), pois, opor-se à execução é direito do devedor. O que a lei rechaça é a oposição maliciosa, ardilosa, artificiosa, pois esta, sim, extrapola os limites do exercício regular desse direito (Fredie Didier Jr.). Recurso desprovido. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e da contraminuta, e, no mérito, negar provimento ao agravo e rejeitar a tese de litigância de má-fé arguida em sede de contraminuta, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (Relator). Custas de R$ 44,26, pela executada. Campo Grande, 30 de agosto de 2017.
Intimado(s)/Citado(s): - GEVERSON SANTOS MUNIZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0024366-04.2015.5.24.0061 (RO) RECORRENTE: GEVERSON SANTOS MUNIZ RECORRIDO: ELDORADO BRASIL CELULOSE SA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE  - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - EFEITOS. Em se tratando de diferenças de horas in itinere, compete ao autor demonstrar que o tempo de percurso pago era superior ao tempo efetivamente gasto, sob pena de se considerar quitada a parcela. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré e recurso adesivo interposto pelo autor, contra a sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Paranaíba/MS, Luiz Divino Ferreira, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se a ré contra a sentença no que tange às matérias: a) adicional de insalubridade; b) indenização por dano moral; c) multas normativas; d) correção monetária. O autor, por sua vez, insurge-se contra a sentença quanto aos temas: a) horas in itinere;  b) valor da indenização por dano moral. Autor e ré apresentaram contrarrazões. Acórdão proferido por esta Corte, convertendo o julgamento em diligência (NCPC, art. 938, § 3°) a fim de determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a produção de prova testemunhal acerca do tempo de percurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Na forma do acórdão proferido em 25.7.2016, foram conhecidos o recurso ordinário interposto pela ré em 13.4.2016 e o recurso adesivo interposto pelo autor em 20.4.2016, bem como as contrarrazões apresentadas pelo autor em 20.4.2016 e pela ré em 3.5.2016. Em relação ao pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Giovani Maldi de Melo, formulado pela ré em recurso e contrarrazões, reafirmo tratar-se, afinal, do único advogado habilitado nos autos. Quanto aos recursos interpostos pelo autor em 23.2.2017 e pela ré em 1°.3.2017, assim como as contrarrazões apresentadas pela ré em 29.5.2017, considerações a respeito no tópico seguinte. 2 - SANEAMENTO Analisando os recursos interpostos pelas partes contra a sentença proferida em 31.3.2016, esta Corte proferiu acórdão nos seguintes termos: Pelos motivos expostos, negado ao autor o direito de produzir prova oral acerca do tempo de percurso, assegurado constitucionalmente no artigo 5°, XXXV, acolho a arguição de cerceamento de defesa e converto o julgamento em diligência (NCPC, art. 938, § 3°), a fim de determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a produção de prova testemunhal acerca do tempo de percurso. Os demais tópicos recursais do autor, bem como o recurso da ré serão analisados quando da devolução dos autos a esta instância ad quem. Diante disso, o Juízo a quo  intimou as partes para a produção de provas quanto às horas in itinere.  Realizada a audiência, os autos, conforme se depreende do acórdão citado, haveriam de ser devolvidos a esta Instância ad quem. Por um lapso, porém, o Juízo a  quoproferiu nova sentença em 17.2.2017, contra a qual as partes interpuseram novos recursos. Todavia, considerando a determinação contida no acórdão anteriormente proferido por esta Corte, declaro nulos os atos praticados a partir da sentença proferida em 17.2.2017 e passo à análise dos recursos interpostos, já conhecidos. 2 - MÉRITO 2.1    - RECURSO DA RÉ 2.1.1    - DANO MORAL - EXISTÊNCIA Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão das condições de trabalho degradantes. Alega que: a) o autor não comprovou suas alegações; b) existia banheiro químico, área de vivência para alimentação e descanso, não havendo falar, assim, em ofensa ao princípio da dignidade humana; c) não houve prova atual, pois as provas emprestadas referem-se a processos de 2012 e 2013, enquanto o autor laborou no período de 2014 a 2015; d) a situação fática descrita na inicial não caracteriza ilícito a ser reparado civilmente e configura banalização dos pedidos indenizatórios; e) em momento algum o autor foi ofendido em sua honra. Analiso. O autor, admitido em 6.3.2014 e dispensado em 4.2.2015, afirmou na inicial que sofreu prejuízos em sua honra, pois a ré fornecia alimentação de má qualidade, trabalhava exposto a agentes insalubres, havia falta de sanitários adequados, refeitórios e água potável. A ré, na defesa, sustentou que "tais danos NUNCA EXISTIRAM, da forma conforme narrada, pois a reclamada jamais permitiram a ocorrência das situações alegadas, ora integralmente impugnadas, existindo banheiro e locais adequados para as refeições (...)". Não obstante, da prova oral emprestada extrai-se: 8.    A alimentação era transportada no ônibus pela manhã para ser servida aos trabalhadores na hora do almoço; 9.    A alimentação era transportada em caixas térmicas a qual possuía tampa, mas sem outra vedação; 10. A alimentação era realizada na barraca a qual era provida de cadeiras, mas não de mesas; (reclamante nos autos 520.89/2014) 14.    A alimentação era transportada em caixa térmica, em marmitas individualizadas; 15.    Por diversas vezes a comida azedou e nesta hipótese almoçava o fosse aproveitável e continuava trabalhando; 16.    Quando toda a comida azedava tinha que fazer greve e a atividade era encerrada; 17.    O depoente já passou mal pelo consumo da alimentação fornecida, mas não sabe se o mesmo aconteceu com o recte; 18.    O depoente já encontrou cabelo na alimentação; 19.    A recda disponibilizava sanitários apenas na área de vivência, o qual recebia tratamento; 20.    Os banheiros não eram higienizados todos os dias, pois tinha dia que era impossível adentrá-los; 21.    Quando estavam na frente de trabalho não era possível se deslocar até os sanitários; 22.    Nessa situação as necessidades eram realizadas a céu aberto, atrás e maquinários; (testemunha Juvenil José, autos 520.89/2014) Assim, a tese defensiva de que as condições de trabalhos narradas na inicial (relativas à alimentação e aos sanitários) nunca ocorreram restou, afinal, desmerecida, não existindo nos autos sequer indício a demonstrar a mudança da situação fática. Ora, a ausência de lugar adequado para refeições e necessidades fisiológicas no curso da jornada expõe o trabalhador a condições degradantes de trabalho, na medida em que leva a inconvenientes, constrangimentos, incômodos e até a doenças. A sujeição obreira a essa situação avilta o ser humano, especialmente porque revela desprezo quanto à importância da saúde dos empregados por parte da empregadora, que, assim, não cumpriu a sua obrigação de oferecer um ambiente de trabalho saudável, afrontando, inclusive, o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devida, no caso, a indenização por dano moral. Nego provimento. 2.1.2    - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Alega que: a) o autor recebeu os EPIs necessários e a empresa fiscalizava e orientava acerca do uso dos referidos equipamentos, donde se conclui pela neutralização da insalubridade, na forma do art. 191 da CLT; b) inexiste labor insalubre por agentes químicos, pois o ambiente de trabalho está de acordo com as normas previstas na legislação trabalhista; c) os reflexos seguem a sorte do principal. Analiso. O perito nomeado pelo Juízo a  guoconcluiu ter o autor direito ao adicional de insalubridade por exposição ao agente físico calor em grau médio. Para tanto, consignou o perito que, de acordo com a NR-15, Anexo 3, o limite de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho moderado e contínuo é de IBUTG=26.7°C. E que , assim, as temperaturas aferidas (32.9°C e 31.1°C) estavam acima do limite de tolerância. A ré não combateu o fato de o autor trabalhar exposto a temperatura acima do limite de tolerância. A tese recursal reside, como visto, na neutralização da insalubridade em razão dos EPIs usados pelo autor. Acerca disso, no entanto, esclareceu o perito que "Não existe EPI que neutralize a insalubridade pelo Calor ao qual o Autor laborou exposto", não tendo a ré desmerecido, de forma efetiva, o laudo pericial. Nego provimento. 2.1.3    - INDENIZAÇÃO - DISPENSA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento da indenização decorrente da dispensa no trintídio que antecede a data -base. Alega que: a) não desrespeitou nenhuma cláusula coletiva, tendo o autor sido dispensado e corretamente indenizado; b) inexistindo o descumprimento da data-base sem a devida indenização, a multa, por conseguinte, é incabível; c) a multa também não é devida em face da controvérsia instaurada. Analiso Sob alegação de que sua dispensa, em 4.2.2015, ocorreu no trintídio que antecede a data-base (1°.3.2014), requereu o autor na inicial o pagamento da indenização prevista nas Leis 6.708/79 e 7.238/84. A ré, na defesa, afirmou que a CCT carreada pelo autor não é a entabulada entre as partes. Pois bem. O autor apresentou CCT com vigência no triênio 2014/2016 e que, de fato, fixou a data-base da categoria em 1° de março. No entanto, referido instrumento coletivo foi celebrado por federações, sendo cediço que tais entidades somente podem firmar convenções coletivas na hipótese de não haver sindicato da categoria no local (CLT, art. 611, § 2°). A ré, no caso, apresentou acordos coletivos que demonstram a existência de sindicato. Em assim sendo, não havendo nos autos norma coletiva referente ao período 2015/2016 com previsão de reajuste, não procede a pretensão obreira. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização decorrente da dispensa no trintídio que antecede a data-base. 2.1.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se a ré contra a sentença que determinou a correção das verbas devidas pelo índice IPCA-E. Requer a aplicação da TR como índice de correção, sustentando, em síntese, que a decisão a quoafronta  aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da irretroatividade da lei, da coisa julgada, bem como do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91. À análise. O STF, no julgamento das ADIs4425/DF e 4357/DF (11.3.2013), concluiu que a TR (Taxa Referencial) é um índice que não reflete a real perda do poder aquisitivo da moeda. Mister transcrever trecho da referida decisão que analisou a constitucionalidade da EC 62/2009, a qual fixou no art. 100, § 12°, da CF, o "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" (ou seja, a TR) como índice de correção monetária dos precatórios: Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda do poder aquisitivo da moeda. Ora, os fundamentos utilizados pela Excelsa Corte para concluir que a TR não recompõe o poder aquisitivo da moeda ultrapassam os limites da questão específica sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4°, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda. Logo, também no caso do
Intimado(s)/Citado(s): - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0024916-96.2015.5.24.0061 (ED) EMBARGANTE: CELSO JOSE RUZA EMBARGADA: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CABIMENTO. Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT. No caso, não houve a omissão apontada no recurso. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo autor ao v. acórdão, sob a alegação de omissão. Sem contrarrazões da ré. É, em síntese, o relatório. V O T O 1    - ADMISSIBILIDADE Apresentados no prazo legal e presente a regularidade de representação, conheço dos embargos de declaração. 2    - MÉRITO 2.1 - OMISSÃO Embarga o autor o v. acórdão, alegando a existência de omissão. Alega, em síntese, que: a) as diferenças de horas extras foram demonstradas ao longo do processo; b) os holerites juntados às f. 60/63, quando comparado com o holerite juntado às f. 251, indicam diferenças de horas extras; c) a sentença juntada às f. 438 apontou diferenças; d) o quadro sistemático em anexo (f. 500 a 507) demonstra diferenças de horas extras; e) as contrarrazões também apontaram diferenças. Analiso. Os embargos de declaração devem ser opostos quando se verificar, na decisão embargada, as hipóteses previstas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT. No caso, não houve a omissão apontada no recurso. Com efeito, a decisão analisou detidamente a matéria relativa às diferenças de horas extras, nos seguintes termos: Somado a isso, os demonstrativos de pagamento apontam quitação de horas extras (ID n° f73d89a - pg. 1). Na impugnação à defesa (ID n° 21ad189), o autor não apontou diferenças, afirmando de maneira genérica que "as horas extras deram demasiadas e nunca foram pagas de forma correta e em sua integralidade. O momento adequado para a apresentação de diferenças é por ocasião da manifestação à contestação e documentos (cartões de ponto e holerites) que a acompanham, sob pena de preclusão. No caso, o autor não apontou diferenças na impugnação à defesa ou até o encerramento da instrução. Logo, estão preclusas as diferenças apontadas posteriormente àquela fase processual. Nesse sentido, o seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT, apontar as diferenças de horas extras que entendesse devidas, mesmo em razões finais, que é o momento para se fazer manifestação no processo do trabalho. Não o fez. Na manifestação o reclamante não apontou diferenças de horas extras. O juiz não tem obrigação de ficar procurando diferenças nos recibos de pagamento, se estas não são apontadas pela parte. Houve, portanto, preclusão. Logo, são indevidas diferenças de horas extras, como foi mencionado na sentença. Recurso improvido (RO - 0000180-72.2014.5.06.0021, Redator: Maria das Graças de Arruda Franca, 3 a  Turma do TRT da 6 a  Região, Data de julgamento: 07/12/2015). Rejeito. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 30 de agosto de 2017. Assinatura NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - C.G SOLURB SOLUCOES AMBIENTAIS SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024004-70.2015.5.24.0006-RO A C Ó R D Ã O 2a TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : C.G SOLURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS SPE LTDA Advogados : Eduardo Esgaib Campos Filho e outros Recorrido : MACIEL DA SILVA E SOUSA Advogada : Kelly Luiza Ferreira Do Valle Origem : 6a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. A perícia técnica tem por fim verificar a existência de agentes agressores à saúde do trabalhador e classificá-los de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. 2. Havendo laudo pericial esclarecedor e conclusivo sobre a caracterização da insalubridade relacionada a agentes biológicos (varrição de resíduos de lixo urbano), é devida a percepção do respectivo adicional. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024004-70.201 5.5.24.0006-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID. 98bbb0e, proferida pelo Exma. Juíza do Trabalho Fabiane Ferreira, da egrégia 5 a  Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, a ré interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma dos capítulos do adicional de insalubridade e das horas extras (ID. c6d77b3). As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID. 00c5ffd e ss.). Sem contrarrazões (ID. f0cce49). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2    - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Juíza da origem acolheu o laudo pericial e condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade, em razão da exposição do autor a agentes biológicos (ID. 98bbb0e - Pág. 1). A ré sustenta que: a) apresentou prova documental (LTCAT) sobre a inexistência de condições insalubres na função exercida pelo autor (varredor); b) a magistrada de origem não fundamentou adequadamente a decisão, além de deixar de apreciar prova produzida pela defesa; c) o entendimento sustentado pela perita não condiz com prova técnica em contrário juntada aos autos; d) entre o início do ano de 2013, quando realizado o estudo das condições de trabalho dos varredores, até março de 2016, quando realizada a perícia, as condições de trabalho dos varredores permaneceram sempre as mesmas (ID. c6d77b3 - Pág. 9). Postula, assim, a reforma da sentença. Analiso. O laudo pericial é minucioso e seguro ao reconhecer a insalubridade do local de trabalho, especialmente em razão das atividades relacionadas à varrição de lixo desempenhadas pelo autor. A ré parte da premissa que a mera varrição de lixo não sujeita o trabalhador a agentes biológicos nefastos à saúde, mas a perita analisou detidamente as tarefas exercidas pelo autor para concluir com muita segurança pela insalubridade. Litteris  (ID. 347133b): » Coletor de Lixo: De 01/03/2013 a 04/04/2013; » Varredor e Exec. de Serviços Correlatos: De 05/04/2013 a 29/08/2013; Laborou em período diurno, das 07:00hs as 15:20hs com uma hora de intervalo intrajornada, não usufruía de outras pausas livres, somente para sanitário e hidratação. Em entrevista ao Paradigma do Reclamante, relatou a esta Perita do juízo que, quando admitido pela Reclamada passou por treinamento de integração onde foram abordados o uso de EPI's e temas vinculados ás boas práticas operacionais, informou que recebe e faz uso dos EPI's (sapato de segurança, boné com touca árabe, luva de algodão e capa de chuva) fornecidos pela Reclamada, bem como o uso do uniforme operacional, e que as substituição são feitas no almoxarifado de EPI's da Reclamada. Faz-se constar que a Reclamada disponibiliza aos funcionários, ginástica laboral diária (15 minutos pela manhã) e DDS (Diálogo Diário de Segurança) no ônibus coletivo a caminho do local de trabalho. b) Das atividades exercidas O Reclamante laborou para a Reclamada durante seu período contratual em dois encargos, como citado acima, no encargo de Coletor de Lixo domiciliar o Contestante recebeu adicional de insalubridade devido (40%), conforme demonstrado em comprovante de pagamento (Anexo I), logo, restando como objeto de análise da perícia, o segundo encargo, o de Varredor e executor de Serviços Correlatos. Averiguado que o Contestante, porquanto "Varredor" laborou rotineiramente, nas ruas e logradouros, no exercício das atividades que seguem: » Efetuar varrição das sarjetas e calçadas das vias públicas; »Efetuar varrição dos logradouros públicos: canteiros, praças e jardins (espaços livres); » Efetuar a coleta dos resíduos resultantes das varrições; » Empurrar e deslocar os carrinhos coletores; » Retirar e substituir os sacos de lixo dos carrinhos coletores; » Efetuar a retirada de lixo das lixeiras públicas (cestas coletoras); » Efetuar varrição e coleta dos resíduos pós - feira e/ou eventos públicos quando escalado para tal; » Efetuar a limpeza de bocas de lobo quando escalado para tal; » Efetuar capina manual quando escalado para tal; Para tal utilizam os equipamentos de limpeza: vassourão (tipo gari), pá, sacos de lixo e coletor móvel, para os trabalhos de limpeza de jardins e bueiros - rastelo, ansinho, enxada e pá. Os trabalhos de são executados em dupla, e se revezam entre o vassourão e o carrinho coletor. Ante os questionamentos quanto á coleta de materiais perfuro- cortantes o Paradigma entrevistado, informou que coletam materiais como vidros e outros, segundo eles, coletam com a pá. Por dedução, os objetos que não cabem na pá, são efetivamente coletados e acondicionados nos sacolas coletoras com as mãos, a exemplo de pedaços de madeira ou metais. Cabe pontuar que para a coleta de animais mortos, a Reclamada disponibiliza o serviço de coletas especiais (contato via telefonia (0800) e gerado um relatório de atendimento Receptivo (CAC)), entretanto, a varrição e coletas dos resíduos destes (restos de animais já decompostos) são efetuados pelos varredores. Os trabalhos de limpeza das bocas de lobo não ocorrem diariamente, mas conforme escala e serviços delegados pelos supervisores. Os exercentes das atividades correlatas as do Reclamante laboram a céu aberto, tanto ao sol quanto à sombra. Importa pontuar que as equipes não trabalham sob intempéries (sob chuva), entretanto, após chuva sim, o processo de varrição segue normalmente, podendo ocorre também em meio a água empoçada. 3.3) DO LOCAL DE TRABALHO O Reclamante laborou nos logradouros públicos (ruas, calçadas, canteiros e praças) na varrição e coletas dos resíduos resultantes da varrição, e em serviços correlatos (capina manual e limpeza de boca de lobo). Laborou em período diurno, a céu aberto, sob sol e à sombra das árvores dispostas ao largo das vias públicas. Não foi visto na ocasião da perícia técnica, espaço de vivência com instalações hidro-sanitárias de apoio a equipe de varredores naquele local. Informada pelo Paradigma de que, para a hidratação dispõem de vasilhames os quais são abastecidos com água da garrafa térmica da equipe. [...] c) EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO *    CRITÉRIO E EMBASAMENTO TÉCNICO ANÁLISE DOS RESÍDUOS URBANOS De acordo com MONTEIRO (2001), Os resíduos sólidos podem ser classificados de acordo com sua origem, destinados aos aterros sanitários: *    Doméstico ou residencial: resíduos provenientes das atividades realizadas nas edificações residenciais; Comercial: semelhantes aos domésticos, esses resíduos são gerados em estabelecimentos comerciais, cujas características dependem da atividade ali desenvolvida; Resíduo Público ou de Varrição: recolhido nas vias públicas, galerias, áreas de realização de feiras e outros locais públicos. Sua composição é muito variada dependendo do local e da situação onde é recolhido, mas podem conter: folhas de árvores, galhos e grama, cisco, detrito, terra, animais mortos, excremento de animais domésticos (gatos e cachorros) e não domésticos (pássaros), papel, plástico, restos de alimentos deixados pela população, indevidamente, nas ruas ou retirados das residências através de serviço de remoção especial. Resíduos Sólidos Urbanos: usado para denominar o conjunto de todos os tipos de resíduos gerados nas cidades e coletados pelo serviço municipal (domiciliar, de varrição, comercial e, em alguns casos, entulhos). Portos, aeroportos e terminais rodo-ferroviários: resíduos compostos em grande parte por materiais de higiene pessoal e restos de alimento; Construção e demolição: proveniente de construções, demolições e reformas em geral. O Reclamante porquanto varredor e coletor dos resíduos provenientes da varrição e limpeza urbana manteve contato rotineiro e habitual com os resíduos e sujidades dispostos em via pública. Ante análise da Norma Regulamentadora abaixo citada, observa-se que esta, não estabelece qualquer distinção entre os "lixos" coletados pelos garis coletores e os "lixos" coletados pelos varredores, portanto, não estabelece nenhuma diferenciação entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo deixado nas ruas pela comunidade, nem os distingue dos que atuam em contato com o lixo proveniente de folhas de árvores, ciscos, terra, copos descartáveis, garrafas, latinhas, excrementos de animais (domésticos e não domésticos), vidros, restos de alimentos, dentre outros. [...] 9. CONCLUSÃO Diante do exposto no presente Laudo Pericial, com base na inspeção realizada, nas medições aferidas, nas informações recebidas, e em conformidade às disposições da NR-6, NR-9, NR- 17 e NR-15, legislação pertinente, conclui-se que: A exposição do Reclamante aos AGENTES BIOLÓGICOS, de acordo com o que preceitua o Anexo 14 da NR-15 e ante a existência de elementos a caracterizar labor em condições e ambiente insalutífero, portanto, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em Grau Máximo (40%). Não há nenhum elemento de contraprova igualmente robusto e, portanto, capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pela expert,  mais especificamente porque desconsideram a premissa básica de que "os resíduos resultantes da varrição nos espaços públicos são considerados de acordo com a literatura que se apresenta, parte do "processo de coleta de lixo urbano". Nem mesmo o trabalho do assistente técnico da ré é capaz de infirmar o resultado do laudo, pois parte de ilação de que os resíduos varridos na função do varredor consistiam basicamente em "vegetais (folhas e pequenos galhos de arvores) e terra (com pequena quantidade de papéis e plásticos)" (ID. 331a74e - Pág. 5). Obviamente, essa conclusão apressada não condiz com todas as atividades realizadas pelo empregado, conforme constou do laudo realizado in loco  (v.g. efetuar a retirada do lixo das lixeiras públicas; efetuar varrição e coleta dos resíduos pós-feira e/ou eventos públicos; limpezas de bocas de lobo, etc). Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAS A juíza da origem, embora tenha declarado válidos os registros dos cartões de ponto, condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, por não considerar regular o sistema de compensação adotado (ambiente insalubre e habitualidade da prorrogação de jornada) (ID. 98bbb0e - Pág. 3). A ré alega que: a) não existia nenhum acordo de compensação de horas entre as partes; b) as horas extras foram integral e adequadamente quitadas (ID. c6d77b3 - Pág. 9). Analiso. A ré não negou na defesa que existia acordo de compensação de jornada encetado com o autor, como quer fazer crer em recurso, tampouco impugnou especificamente, ou ao menos justificou, o documento juntado pelo autor denominado "acordo de prorrogação de horas" (ID. 821a603 - Pág. 1). Nada obstante, verifico que na prática a ré usou do seu poder empregatício para determinar a distribuição do limite semanal de 44 horas em seis dias da semana (labor de 7h20 de segunda a sábado), o que não se confunde com um acordo de compensação propriamente dito (o qual pressupõe aumento de carga horária com saída antecipada e/ou folga em outros dias da semana).
Intimado(s)/Citado(s): - RUMO MALHA OESTE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024008-85.2016.5.24.0002-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado : Carlos Fernando De Siqueira Castro Recorrido : ARLEI ALAMAN DE MIRANDA Advogada : Cristiane Pereira Oliveira Origem : 2a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. É inválida a cláusula de Acordo Coletivo que permite, em turnos de revezamento, jornada de 08 horas, nos casos em que o empregado ultrapassa habitualmente referido limite. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024008- 85.2016.5.24.0002-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 61b9ff5, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Mara Cleusa Ferreira Jeronymo, da egrégia 2 a  Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, a ré interpôs recurso ordinário postulando a reforma dos capítulos das horas extras, sobreaviso, intervalo intrajornada, adicional noturno, danos extrapatrimoniais, multa convencional, correção monetária e justiça gratuita (ID 0ebda8e). Custas e depósito recursal comprovados (ID'sv 4f0ce7a e 9bc7d2b). Contrarrazões (ID 26a6269). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS A juíza da origem acolheu a jornada declinada na petição inicial e condenou a ré ao pagamento de horas extras acima da 6 a  hora diária e 36a hora semanal, por considerar caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento (ID 61b9ff5, p. 01-02). A ré afirma que o autor pertence à categoria "C", prevista no art. 237 da CLT e que sua jornada de trabalho era fixa. Aduz, ainda, que estava sujeito à legislação específica, não lhe aplicando as disposições do art. 71, § 4°, da CLT, tampouco estava sujeito a turnos ininterruptos de revezamento (ID 0ebda8e, p. 04-08). Analiso. Os documentos trazidos pela ré, denominados "Cálculos de Apontamentos" (ID's 0690b33 e ss), sequer se prestam ao fim de demonstrar a jornada do autor, uma vez que não apontam os períodos nos quais se ativava. Era ônus da ré comprovar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, 74, § 2°), ao que não procedeu, prevalecendo a jornada de trabalho relatada na petição inicial (Súmula 338 do TST). Assim, forçoso reconhecer que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento, conforme jornada declinada na inicial (ID 984b7c9, p. 02-03). . Neste sentido, colaciono jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - LABOR EM DOIS TURNOS - ALTERNÂNCIA BIMESTRAL - PERIODICIDADE - HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é suficiente à caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento a alternância de horários em dois turnos de trabalho, desde que compreendam, no todo ou em parte, os horários diurno e noturno (Orientação Jurisprudencial n° 360 da SBDI-1). Além disso, tem decidido que a frequência de alteração do horário de trabalho, seja semanal, mensal ou até mesmo semestral, não impede o reconhecimento do regime de turnos ininterruptos de revezamento. Incidência do artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República. Precedentes. (AIRR - 11591-29.2013.5.03.0087. Rel. Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. 12 de agosto de 2015). RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que seja prejudicial à saúde física e mental do empregado. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer de forma mensal ou semestral não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial . Precedentes." (RR - 220-30.2012.5.02.0411 Data de Julgamento: 11/2/2015, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4 a  Turma , Data de Publicação: DEJT 20/2/2015). Essa alternância constante nos seus horários de trabalho caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, e qualquer extrapolação deve ser tratada por norma coletiva. É certo que, estabelecida jornada superior a 06 horas e limitada a 08 horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extras (Súmula 423 do C. TST). Entretanto, posto que seja admitida a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva, não se deve extrapolar o limite do razoável em um regime já excepcional de revezamento, com a jornada superior a 8 horas. Precedente: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS - INVALIDADE - No caso de jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da jornada máxima permitida na lei, mas tão somente até oito horas diárias. Nesse sentido a Súmula n° 423 do TST, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7 a  e 8 a  horas como extras". Logo, é devido ao reclamante o pagamento das horas a partir da 6a diária como extras, porque no caso sub judice  o reclamante laborava além da oitava hora diária e quarenta e quatro semanal. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR 169500-39.2007.5.15.0014 - 6a T. - Rela Mina Kátia Magalhães Arruda - DJe 21.11.2014). A jornada de trabalho declinada na inicial, e reconhecida diante da ausência de prova em contrário, era constantemente extrapolada e as fichas financeiras comprovam o pagamento frequente de horas extras (ID b852c66), o que torna inaplicável a cláusula de CCT que permite, em turnos de revezamento, jornada de 08 horas. Nego provimento. 2.2 - HORAS DE SOBREAVISO A juíza da origem deferiu o pedido de horas de sobreaviso e prontidão (ID 61b9ff5, p. 03), ao que recorre a ré sob o argumento de que o simples fato de o empregado permanecer com o celular ligado não caracteriza o sobreaviso (ID 0ebda8e, p. 08-09). Analiso. Nenhuma prova foi produzida pelo autor no tocante ao tempo à disposição do empregador em virtude de sistema de prontidão, muito menos acerca da limitação do seu direito de locomoção em razão de sobreaviso, ônus que lhe incumbia (CLT, 818). A simples circunstância de portar aparelho de telefonia móvel (celular) comprovaria, no máximo, a possibilidade de chamamento ao labor, mas não a limitação do direito de ir e vir do empregado (liberdade de locomoção), como a necessidade de aguardar em casa, hotel ou outro lugar determinado pelo empregador (Súmula TST n. 428); este sim fundamento para pagamento de horas de sobreaviso não comprovado pelo autor (CLT, 244). Assim, dou provimento ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso. 2.3    - INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA A juíza da origem condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (ID 61b9ff5, p. 03), sustentando a ré que o intervalo era integralmente usufruído (ID 0ebda8e, p. 10-11). Analiso. A presunção de veracidade da jornada descrita na exordial restou superada no tópico anterior, portanto, incontroverso que o intervalo intrajornada não foi respeitado. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 446 do c. TST, o intervalo previsto no art. 71 da CLT também é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria "C", por constituir medida de higiene, saúde e segurança do empregado. Ressalto, por derradeiro, que possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Súmula n. 437, TST). Entretanto, a fim de não incorrer em reformatio in pejus,  é devida a contabilização das horas suprimidas conforme deferidas na origem. Nego provimento ao recurso. 2.4    - ADICIONAL NOTURNO A juíza da origem, diante da jornada reconhecida, condenou a ré ao pagamento de diferenças de adicional noturno (ID 61b9ff5, p. 04). Aduz a ré que, todas as vezes que o autor se ativou à noite, foram devidamente adimplidos os valores devidos (ID 0ebda8e, p. 11). Analiso. A jornada reconhecida na sentença, mantida incólume, demonstrou que havia prestação de serviços no período noturno. Por outro lado, dessume-se das fichas financeiras que eram pagos irrisórios valores sob tal rubrica, pelo que devidas as diferenças deferidas na sentença atacada. Nego provimento. 2.5 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONDIÇÕES DEGRADANTES A juíza da origem condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em decorrência de labor em condições degradantes (ID 61b9ff5, p. 04). Recorre a ré alegando que meros dissabores ou insatisfações ocorridos no ambiente laboral não geram dano a direito de personalidade do trabalhador, eventualmente pleiteando a redução do quantum  indenizatório para R$ 500,00 (ID 0ebda8e, p. 11-18). Analiso. A única testemunha ouvida nos autos declarou que as estações de apoio ao longo do trecho percorrido não possuem banheiros e "havendo necessidades fisiológicas nos trechos em questão, paravam a locomotiva e realizavam no mato" (ID 4e24a15, p. 02). Com efeito, a falta de condições sanitárias mínimas evidencia ofensa à dignidade dos trabalhadores, pois a ré, enquanto empregadora, tem o dever de observar as normas sanitárias, proporcionando ao trabalhador condições mínimas de higiene e saúde, afinal, é por meio da mão de obra dos seus empregados que advém o lucro almejado. Considerando que o empregador tem o dever de zelar pela segurança e bem-estar de seus empregados no ambiente de trabalho (artigo 200, incisos V e VII, da CLT), a submissão do trabalhador a condições degradantes e inóspitas caracteriza a violação dos direitos de personalidade e da própria dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrada (art. 1°, 111), ensejando a condenação ao pagamento de compensação por dano extrapatrimonial. Na quantificação do prejuízo, diante da falta de parâmetros concretos, compete ao julgador, observado o princípio da razoabilidade, arbitrar valor em observância à gravidade, permanência e repercussão da lesão. No caso em tela, tendo em vista que o autor prestou serviços à ré por 3 anos e 4 meses e que a sua última remuneração recebida foi no importe de R$ 1.105,00 (TRCT - ID 284591f), reputo razoável reduzir o quantum  indenizatório para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Dou parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a indenização extrapatrimonial para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2.6    - MULTA CONVENCIONAL A juíza da origem determinou o pagamento da multa em face do descumprimento de cláusulas coletivas (ID 61b9ff5, p. 04-05). A ré sustenta que sempre respeitou as regras legais e convencionais quanto à compensação de jornada e intervalo intrajornada (ID 0ebda8e, p. 18). À análise. Conforme analisado em tópicos prévios, a ré não respeitou o disposto nas normas coletivas quanto à compensação de jornada e à fruição do intervalo intrajornada, pelo que devidas as multas convencionais em face do descumprimento dos ACTS vigentes. Nego provimento. 2.7    - JUSTIÇA GRATUITA Contra a sentença que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita, recorre a ré ao argumento de que não houve demonstração de necessidade (ID 0ebda8e, p. 18-19).
Intimado(s)/Citado(s): - RAIZEN CAARAPO S.A. ACUCAR E ALCOOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024088-28.2016.5.24.0106-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : RAIZEN CAARAPÓ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogada : Soraia Ghassan Saleh Recorrido : SANDRO SOARES CÁCERES Advogado : Leonardo Francisco Arosi Origem : Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE.  TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (artigo 4° da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula n. 90 do Tribunal Superior do Trabalho). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024088- 28.2016.5.24.0106-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID. bebb861, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Marcio Alexandre da Silva, da egrégia Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS, a ré interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma do capítulo das horas in itinere  (ID. 8fe26cd). As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID. 1f08576). Contrarrazões do autor (ID. 7d5d3c3). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de 2h/dia a título de horas in itinere  (ID. bebb861). A ré sustenta que se situa em local de fácil acesso e servido por transporte público e o acordo coletivo entabulado entre as partes é válido. (ID. 8fe26cd). Analiso. Conquanto ressalve entendimento pessoal, a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere,  conforme Súmula 13[1] deste E. TRT. Demais disso, não há qualquer evidência de transporte municipal urbano na cidade de Caarapó/MS e o laudo técnico comprovou que a empresa Cerro Transportes Ltda. transportava unicamente os trabalhadores da ré (ou, quando muito, de outras usinas da localidade), não tendo caráter público (quesito n. 10). No que tange à validade dos acordos coletivos, a negociação coletiva que afasta o direito às horas in itinere,  quando preenchidos os requisitos legais para percebimento do direito, é nula, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho Assim, estando a ré localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso, e incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador, o autor tem direito às horas in itinere. O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. 2.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, o autor postula aplicação de multa por litigância de má-fé, dada a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (ID. 7d5d3c3). Analiso. Não houve abuso do direito de defesa pela ré ou a prática de qualquer ato processual que pudesse caracterizar a litigância de má -fé, nem mesmo a propalada interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do CPC). Nego provimento. [1] HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/INTERESTADUAL. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; e Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 30 de agosto de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - AGROPECUARIA SCHIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024200-91.2017.5.24.0031-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : 2° GRAU - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Recorrida : AGROPECUÁRIA SCHIO LTDA Advogado : Felipe Ramos Baseggio Parte interessada: ODENILSON DA SILVA DIAS Advogados : Anderson Alves Ferreira e outro Origem : Vara do Trabalho de Aquidauana/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. AVISO PRÉVIO DISPENSADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. 1. Não há aviso prévio e respectiva projeção em contrato de trabalho por prazo determinado, no qual as partes não se valeram de "cláusula assecuratória de direito recíproco"  (arts. 477, caput e 481 da CLT). 2. Mantida a prescrição bienal pronunciada na origem (art. 7°, XXIX, da CRFB). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024200-91.201 7.5.24.0031-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID. 95f3eb2, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Orlandi Guedes De Oliveira, da egrégia Vara do Trabalho de Aquidauana/MS, o Ministério Público do Trabalho interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma do capítulo da prescrição bienal (ID. b3eb425). O depósito recursal e as custas processuais são inexigíveis (arts. 790-A, II, da CLT). Contrarrazões da ré (ID fe885e4). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Rejeito de plano a preliminar da ré de não conhecimento por "inépcia do apelo" (ID. fe885e4 - Pág. 2), uma vez que o MPT, na qualidade de custos legis,  tem legitimidade para interpor recurso em face de sentença desfavorável ao trabalhador indígena (art. 83, IV, da LC n. 75/1993; art. 996, do CPC) e, além disso, o apelo atacou suficientemente os fundamentos da decisão recorrida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO BIENAL O Juiz da origem acolheu a arguição de prescrição bienal e extinguiu o feito com resolução de mérito, uma vez que a demanda teria sido ajuizada dois anos após a ruptura contratual (ID. 95f3eb2). O MPT sustenta que: a) o prazo bienal deve ser contado com a projeção do aviso prévio, ainda que indenizado; b) não há provas nos autos que indiquem que o trabalhador indígena tenha laborado sob a égide desse tipo de contrato (determinado ou "de safra"); c) a adoção do contrato de trabalho a termo certo deve ser plena e cabalmente justificada, o que não ocorreu; d) o autor foi dispensado em 12/03/2015, fazendo jus ao aviso prévio indenizado, o qual projeta seus efeitos para 12.04.2017, data a ser considerada como término do contrato de trabalho, de forma que não há prescrição bienal contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal a ser pronunciada. Postula, assim, a reforma da sentença. À análise. Incontroverso nos autos que o autor é trabalhador indígena e foi contratado em 24.1.2015, tendo a petição inicial referido que (ID. b65d2e2 - Pág. 2): [...] O termo final do contrato de trabalho se deu em 12.03.2015, sem justa causa, pelo fim do prazo do contrato de trabalho. No entanto, o acerto foi realizado no final deste mesmo dia, à noite, ao chegar no alojamento e sem qualquer explicação do que estava sendo pago, o que torna nulo o ato praticado. A ré se antecipou à contestação para postular o cancelamento da audiência inicial, suscitar a prescrição bienal e a consequente extinção do feito com resolução de mérito (ID. 67aeb0c), ao argumento de que: "pacto laboral mantido com o reclamante se tratava de Contrato de Safra, portanto, contrato com prazo determinado [...] Entre a data da extinção do contrato de trabalho, ocorrida em 12/03/2015 (confissão às fls. ID. b65d2e2 - Pág. 2 e CTPS de fls. ID. 645345b - Pág. 2) e a data da autuação dos presentes autos (15/03/2017) decorreu mais de 02 (dois) anos e, via de consequência, operou-se a prescrição total do direito de ação". Ao impugnar a tese defensiva, o autor invocou a OJ n. 83[1] da SBDI-1 do C. TST e rebateu argumentação defensiva nos seguintes termos: "verifica-se na CTPS do obreiro que não existe nenhum ressalva ou anotação de contrato temporários (...) ausente a prova de contrato de trabalho por prazo determinado, e sem a apresentação do contrato individual de trabalho que delimite o prazo de experiência, temos que o contrato se fez por prazo indeterminado, razão pela qual a projeção do aviso prévio deve ser considerado para todos os fins". Tal como o juiz da origem, entendo que há prova cabal de que o contrato de trabalho tenha sido celebrado com prazo determinado , de modo a afastar o cômputo de aviso prévio (art. 477, caput, da CLT). Ademais, houve modificação substancial da causa de pedir pelo autor em momento processual inoportuno (ID. 6718ca7). Com efeito, além de o autor ter dito com todas as letras que "o termo final do contrato de trabalho se deu em 12.03.2015, sem justa causa, pelo fim do prazo do contrato de trabalho " (ID. b65d2e2 - Pág. 2) - logo sabia de antemão do prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, nada referiu sobre prazo indeterminado e, ainda, apresentou TRCT do qual consta: "contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada" (ID. 8a6dce6). Assim, o contrato vigorou por aproximadamente 45 dias. Conquanto esse tipo excepcional de contrato a termo pressuponha anotação em CTPS obreira, inclusive com exposição de motivo (art. 443, da CLT), há elementos de prova bastantes para corroborar a tese defensiva de inexistência de contrato de trabalho por prazo indeterminado: tese inicial somada ao TRCT assinado pelo empregado. Além disso, a atividade desenvolvida pelo autor ("trabalhador cultivo de maçã") por pouco tempo condiz com o tipo contratual por prazo determinado, nos exatos termos em que consta da petição inicial, da CTPS e com fulcro no art. 443, §2°, da CLT e art. 14, parágrafo único, da Lei n. 5.889/1973, por exemplo. Bem por isso, como as partes não se valeram de "cláusula assecuratória de direito recíproco" em contrato por prazo determinado (arts. 477, caput, e 481, da CLT), como consta do TRCT, não se cogita de projeção de aviso prévio a 12.4.2017, de forma a afastar a prescrição bienal do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Reputo acertada, então, a decisão de origem ao pronunciar a prescrição total e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, porquanto ultrapassado o prazo de dois anos entre o término do contrato (12.03.2015) e o ajuizamento da presente demanda (15.03.2017). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. [1] OJ - SDI1 - 83 AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO (inserida em 28.04.1997) A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1°, CLT. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; e Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 30 de agosto de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO DIAS MACEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024234-17.2016.5.24.0091-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : FABIO DIAS MACEDO Advogado : Henrique da Silva Lima Recorrente : OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A. Advogadas : Simone Fonseca Esmanhotto e outra Recorridos : OS MESMOS Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Afigurando-se necessária a produção de prova pericial médica para constatação da doença que acomete o autor, de rigor a reabertura da instrução processual para produção de referida prova, sob pena de cerceamento do direito de defesa constitucionalmente assegurado. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024234- 17.2016.5.24.0091-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID 8bb1292, integrada pela decisão de ID 1524b5c, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Maurício Sabadini, da Egrégia Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, ré e autor interpuseram recursos ordinários (respectivamente, ID ed61922 e ID a38969b). A ré pretende a reforma da sentença nos capítulos das horas in itinere,  do intervalo intrajornada, do FGTS, dos recolhimentos previdenciários e da correção monetária. O autor, por sua vez, alega que houve cerceamento de defesa. As custas e o depósito recursal foram recolhidos pela ré (ID 52476c0) e dispensados para o autor. Apenas a ré apresentou contrarrazões (ID 15decee). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2    - MÉRITO 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA (RECURSO DO AUTOR) O juiz da origem indeferiu o pedido de produção de prova pericial médica, sob o fundamento de que já havia elementos suficientes nos autos para prolação da sentença. Aduz o autor que: a) o juiz indeferiu uma prova essencial para o deslinde da ação, pois há pedido de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho; b) pretendia comprovar o nexo entre a enfermidade e as atividades desenvolvidas no seu contrato de trabalho; c) impedir a parte de produzir a prova pleiteada traduz negativa de vigência ao princípio do devido processo legal; d) deve ser anulada a sentença, por cerceamento de defesa, determinando- se a reabertura da instrução para produção da prova pericial médica. Analiso. Como cediço, o magistrado é o condutor da instrução processual e tem ampla liberdade no exercício do seu poder de direção, de modo a indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC e art. 765 da CLT). Sucede, no entanto, que para o deslinde da controvérsia instaurada, faz-se necessária a produção da prova pericial médica, pelos motivos que passo a expor. Dessume-se da sentença objurgada que o indeferimento das pretensões relacionadas à doença ocupacional se deu pelo fato de não ter o empregado comprovado a existência de acidente de trabalho típico, conforme excerto que segue, in litteris: DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. Asseriu a parte autora que sofreu acidente típico em 23/06/2015, lesionando a coluna, sendo que a reclamada não emitiu CAT. Em contestação houve negativa do fato constitutivo do direito vindicado. Consoante art. 818 da CLT, cabia ao autor a demonstração de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, sequer trazendo testemunha que tivesse presenciado o alegado acidente típico. Assim, rejeito os pedidos em tela. (ID 8bb1292, p. 01-02) Com efeito, compulsando detidamente a petição inicial, verifico que pugnou o autor pelo reconhecimento da doença ocupacional relacionada às alegadas fortes dores no ombro esquerdo, não apenas em virtude do alegado acidente típico, mas também por diversos outros aspectos. De rigor, nesse contexto, a transcrição de trecho da petição, verbis: O Reclamante foi contratado em 17.04.2014, na função de motorista canavieiro, se ativava de segunda a sexta das 06h30 às 18h00, muitas vezes até as 20h, principalmente em época de safra, não gozava intervalos, assim, em razão de sua jornada exaustiva, sem pausas, com motorista canavieiro, no final do ano de 2014, passou a sentir fortes dores no ombro esquerdo, procurando médico especialista, o qual diagnosticou patologia "CID10 S43 - Luxação entorse e distensão das articulações e dos ligamentos escapular" sendo encaminhado para cirurgia em 18.12.2014, (prontuário de internação em anexo), ficou afastado alguns meses pelo INSS e ao retornar ao trabalha, continuou na mesma profissão exercida (motorista canavieiro) . (ID b36839d, p. 10). O suposto acidente de trabalho típico, por sua vez, teria ocorrido tão somente em junho de 2015, senão vejamos: Pois bem, exercendo suas atividades mesmo com dores, em 23.06.2015 sofreu um novo acidente de trabalho, na tentativa de desatolar um caminhão, vez que ao puxar com muita força o cabo amarrado a este, o mesmo arrebentou, e com impacto lesionou a coluna ficando afastado pelo INSS novamente por 04 meses, ou seja, até novembro de 2015 , no entanto, no retorno ao trabalho foi sumariamente demitido. (ID b36839d, p. 10). Reputo, nesse viés, imprescindível a produção de prova pericial, mesmo que descartada a ocorrência do indigitado acidente de trabalho típico, por não comprovado, na medida em que apontou o obreiro a existência de doença ocupacional decorrente das atividades exercidas. Assim, acaso verificada a alegada patologia, há que se perquirirem os demais requisitos para responsabilização do empregador, porquanto vindicadas indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais na petição inicial. Destarte, pelos argumentos adrede referidos, tal prova se afigura necessária à instrução do feito, não se tratando de diligências inúteis ou protelatórias, o que impossibilita seu indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). De rigor, portanto, a reabertura da instrução, haja vista que o indeferimento da prova pericial médica acarretou patente negativa da prestação jurisdicional. Assim, dou provimento ao recurso do autor para declarar a nulidade processual desde o encerramento da instrução, determinando sua reabertura, de modo a oportunizar a produção de prova pericial médica. Corolário lógico, resta prejudicado o recurso interposto pela ré. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; e Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para declarar a nulidade processual desde o encerramento da instrução, determinando sua reabertura, de modo a oportunizar a produção de prova pericial médica, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Campo Grande, MS, 30 de agosto de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ALEVI BRIZOLLA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024237-24.2016.5.24.0106-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : ALEVI BRIZOLLA DOS SANTOS Advogadas : Andreia Carla Lodi e outra Recorrente : NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA. Advogado : Ademar Fernando Baldani Recorridos : OS MESMOS Origem : Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 DO TRT DA 24 a  REGIÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA- E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024237- 24.2016.5.24.0106-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID f759f34, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Marcio Alexandre da Silva, da Egrégia Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS, as partes interpuseram recursos ordinários. O autor objetiva a modificação do julgado quanto ao capítulo da correção monetária (ID febce95). A ré pugna pela reforma dos capítulos das horas in itinere,  adicional de insalubridade, honorários periciais e horas extras (ID 9bd654b). As custas e o depósito recursal foram comprovados (ID's c8dee0a e 4d424ab, respectivamente). Contrarrazões apresentadas pela ré (ID d854b80) e pelo autor (ID 07f4d82). O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem, baseado nas conclusões do laudo pericial, deferiu o adicional de insalubridade e reflexos, nos períodos de 24.06.2014 a 28.02.2015, de 1°.06.2015 a 30.11.2015 e a partir de 23.11.2015, pela exposição a fumos metálicos. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (ID f759f34, p. 03-04). A ré sustenta que sempre forneceu os EPIs adequados a neutralizar os agentes insalubres. Pugna pela exclusão da condenação. Analiso. O expert  concluiu que (ID b240c3d, p. 06): "O reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos períodos de junho de 2014 a fevereiro de 2015 e do mês de junho a novembro de 2015, devido ter laborado exposto a agentes químicos óleos e graxas de forma danosa, conforme Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O reclamante também faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período que trabalhou nas funções de auxiliar de manutenção automotiva e na função de mecânico implemento/soldador, devido ter laborado exposto a agentes químicos nas atividades de soldagem conforme Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego." Em relação ao fornecimento de EPI's, esclareceu que o fornecimento de cremes de proteção para a pele não foi regular, a fim de elidir o agente insalubre. Ademais, a declaração da ré, de que tais cremes ficavam a disposição de seus funcionários, não é suficiente para presumir seu efetivo fornecimento, especialmente porque o art. 157 da CLT dispõe que é obrigação do empregador tomar as medidas cabíveis para a neutralização da insalubridade. Dentre tais medidas, entendo que a efetiva entrega diretamente aos funcionários está entre elas. Ademais, a perícia foi realizada por profissional com capacidade técnica para elaborar uma avaliação quantitativa e qualitativa do ambiente de trabalho e apresenta elementos suficientes para o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. Apesar de o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, no caso presente não há nos autos outros dados que autorizem conclusão diversa daquela a que chegou o perito do juízo. Por fim, a ré foi sucumbente no objeto da perícia, devendo responder pelos respectivos honorários (art. 790-B, CLT). De qualquer forma, o valor arbitrado R$ 1.500,00 ultrapassa os valores médios arbitrados por este Regional e o valor tabelado na Portaria n° 8/2017, que fixa em R$ 1.000,00 o valor máximo dos honorários que serão suportados pela União, no caso de o sucumbente ter sido beneficiado com a gratuidade judiciária. Ora, diferenciar o valor dos honorários tendo em conta apenas quem suportará o ônus, com a devida vênia, fere o princípio isonômico, sem descartar a possibilidade de uma diferenciação desse jaez influenciar no próprio resultado da perícia. Assim, provejo parcialmente o recurso para fixar os honorários periciais em R$ 1.000,00. 2.2 - HORAS IN ITINERE  (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem deferiu horas in itinere,  porquanto preenchidos os requisitos do art. 58, § 2° da CLT, tendo declarado inválidos os ACTs que versam sobre o tema (ID f759f34, p. 04). A ré pugna pela validade da norma coletiva, sob pena de ofensa ao princípio do conglobamento. Aduz, ainda, que as horas in itinere não são direitos irrenunciáveis e que está situada em local de fácil acesso e servido por transporte público (ID 9bd654b, p. 04-22). À análise. A empregadora desenvolve atividade rural e, portanto, o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não afastando a inacessibilidade o fato de existir transporte público intermunicipal em parte do trajeto, conforme Súmula n. 13 desta Corte. A negociação coletiva que afasta o direito às horas in itinere, quando preenchidos os requisitos legais para percebimento do direito, é nula, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Na verdade, a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a validade de acordo que quantifica o tempo in itinere,  desde que observado o princípio da razoabilidade. Considera-se razoável a quantificação que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto no transporte. No caso presente, o laudo pericial utilizado como prova emprestada (ID 72ef2d3), foi acertadamente utilizado pelo juízo da origem, mormente quando a ré não forneceu prova em contrário, a fim de comprovar tempo diverso. Inválida a substituição do pagamento das horas in itinere  pela concessão de outros benefícios, não se aplicando, aqui, a teoria do conglobamento. Consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere,  nos moldes da Súmula n. 13 deste Regional. Em arremate, o período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional respectivo (art. 4° da CLT e Súmula n. 90 do TST). Nego provimento. 2.3 - HORAS EXTRAS (RECURSO DA RÉ) O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras (ID f759f34, p. 04-05). Aduz a ré que a prova documental não foi desconstituída e o autor não comprovou diferenças a seu favor (ID 9bd65b, p. 36-37). Analiso. De fato, a prova documental não foi desconstituída. E exatamente através dela é que foram constatadas as diferenças devidas. Conforme bem observou o juízo da origem, no mês de abril/2015 (ID 1d95f5b, p. 11), o autor laborou 8h48/dia sem a devida compensação. Tal fato, por si só, é suficiente para ensejar a percepção de diferenças, pelo que nego provimento ao recurso. 2.4 - CORREÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DO AUTOR) O juiz da origem afastou a incidência da Súmula n. 23 deste Regional (ID f759f34, p. 06), ao que recorre o autor, pugnando pela aplicação do IPCA-E, a partir de 26.03.2015 (ID febce95, p. 02). À análise. A sentença entendeu inaplicável a Súmula n° 23 deste Tribunal, ou seja, adoção do índice IPCA-E a partir de 26.03.2015. Referida Súmula decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste Regional, na exata forma procedimental prevista na legislação processual. A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Reclamação n. 22.012/RS apenas afetou o efeito erga omnis  da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, tampouco ela foi declarada constitucional pela Corte Suprema. Dou provimento ao recurso do autor para determinar que o IPCA-E seja utilizado como índice de atualização monetária a partir de 26.03.2015. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; e Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento: a) ao recurso do autor , para determinar que o IPCA-E seja utilizado como índice de atualização monetária a partir de 26.03.2015; b) ao recurso da ré , para fixar os honorários periciais em R$ 1.000,00, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator). Mantido o valor da condenação. Campo Grande, MS, 30 de agosto de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EDENILSON DO NASCIMENTO BARBOZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0024250-47.2016.5.24.0001-RO A C Ó R D Ã O 2 a  TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : EDENILSON DO NASCIMENTO BARBOZA Advogada : Célia Regina Bernardo da Silva Recorrido : FERNANDO AUGUSTO SANCHES GUEDES Advogado : Edgar Calixto Paz Origem : 1a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. 1. Para caracterizar a rescisão indireta é necessário que o empregador tenha cometido falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção da relação empregatícia. 2. Não provada a falta grave patronal capaz de caracterizar a rescisão indireta, prevalece a demissão por iniciativa do empregado, ante a sua manifesta intenção de encerrar o contrato individual de trabalho. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024250- 47.2016.5.24.0001-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Em razão da r. sentença de ID d17b06d, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Tomas Bawden de Castro Silva, da egrégia 1 a  Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, o autor interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma da sentença quanto aos capítulos da rescisão indireta e das horas de sobreaviso (ID ca79331). Custas e depósito recursal dispensados. Sem contrarrazões. O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. V O T O 1    - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2    - MÉRITO 2.1 - RESCISÃO INDIRETA O juiz da origem reputou rompido o vínculo por iniciativa do empregado, em 20.10.2015, razão pela qual indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. Aduz o autor que: a) é parte hipossuficiente da relação contratual laboral, que por necessitar do emprego para sustento próprio e de sua família, sujeitou-se às faltas graves patronais; b) não houve perdão tácito; c) os atrasos salariais e a ausência de recolhimentos de FGTS configuram faltas patronais gravíssimas; d) deve ser reconhecida a ruptura do vínculo por falta grave do empregador, razão pela qual são devidos os haveres rescisórios decorrentes da rescisão indireta. Analiso. Com efeito, a rescisão indireta, assim como a dispensa por justa causa, só pode ser declarada quando a violação de direito tornar insuportável a manutenção do pacto laboral. Não é possível ao trabalhador "armazenar" violações contratuais com o objetivo de escolher o momento que lhe for mais conveniente para romper o contrato de trabalho mediante rescisão indireta, pois então não serão mais os desrespeitos contratuais que motivam o rompimento e sim sua vontade de não mais permanecer empregado. Reputo, nesse contexto, não comprovada a falta grave patronal capaz de caracterizar a rescisão indireta, pelo que prevalece a demissão por iniciativa do empregado, ante a sua manifesta intenção de encerrar o contrato individual de trabalho. Nego provimento. 2.2 - HORAS DE SOBREAVISO O juiz da origem julgou improcedente o pedido de pagamento de horas de sobreaviso, por considerar não comprovado o labor em referidas condições. Aduz o autor que permanecia de sobreaviso cuidando da chalana do empregador para que esta não afundasse, conforme comprovado pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus ao pagamento das horas de sobreaviso. Analiso. Aduziu o autor, na petição inicial, que fora contratado para a função de serviços gerais, e que após as 18h00 "continuava o seu trabalho, pois tinha que cuidar dos motores e zelar para que nada fosse roubado na Chalana" (ID cfa4da7, p. 02). Ocorre, todavia, que nenhuma prova foi produzida pelo autor no tocante à limitação do seu direito de locomoção em razão do alegado regime de sobreaviso, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do NCPC c/c art. 818 da CLT): não restou comprovada a obrigação de permanecer na residência, restrição na liberdade de locomoção ou proibição de participar de atividades sociais. Ora, a afirmação da testemunha Ney de Carvalho, indicada pelo autor, de que "depois que a chalana começou a navegar, o reclamado colocou o reclamante para cuidar dela, dia e noite" (ID c9ecad6, p. 01) não tem o condão de comprovar que, efetivamente, o autor permanecia aguardando chamada para o serviço. Com efeito, se permanecesse o autor cuidando da chalana, conforme afirmado na petição inicial e ratificado pela testemunha por si arrolada, aludido período consubstanciaria efetivo tempo à disposição, não horas de sobreaviso, pelo que se afiguram inverossímeis os argumentos alinhavados na peça de ingresso. Nego, pois, provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO Item de recurso Conclusão do recurso POSTO ISSO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram deste julgamento: Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (Presidente da 2 a Turma); Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; e Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator), com ressalva do Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Mantenho o valor da condenação. Campo Grande, MS, 30 de agosto de 2017. Assinatura AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Relator VOTOS