TRT da 4ª Região 04/09/2017 | TRT-4

Judiciário

Número de movimentações: 8771

Intimado(s)/Citado(s): - VALDIR LIMA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Trata-se de medida cautelar proposta por VALDIR LIMA DA SILVA em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, pretendendo agregar efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto pelo autor contra o acórdão do Id. 13e649d, no processo de n 0020511-18.2016.5.04.0003. Relata que a sentença de origem contém comando reintegratório, pelo fundamento de que "Quando o empregador extingue um contrato de trabalho que já dura mais de 27 anos, e sem qualquer motivo que o justifique, está agindo em descompasso com a boa-fé objetiva, princípio que deve permear todas as fases do contrato de trabalho." Houve recurso do Banco, o qual foi provido, ao fundamento de que "segundo reconhece a própria sentença, no ato de dispensa (considerando a projeção do aviso-prévio e a data em que o reclamado anotou a extinção do contrato de trabalho), o tempo de serviço no banco réu totalizou 27 anos, 2 meses e 20 dias. E quanto ao tempo de contribuição à Previdência Social, o autor, conforme igualmente refere a decisão, contava com 31 anos, três meses e 21 dias, faltando pouco mais de três anos para adquirir o direito à aposentadoria." Assim, "o demandante, quando da dispensa, não preenchia quaisquer dos requisitos concomitantes previstos na cláusula normativa, que lhe assegurasse o direito à estabilidade pré -aposentadoria" O recurso de revista interposto pelo reclamante, como antes referido, pende de análise de admissibilidade. Em sua petição, o reclamante refere que o fumus boni iuris deve ser visto, no caso, a partir da perspectiva de sucesso do recurso de revista interposto, quesito este que reputa atendido. Quanto ao periculum in mora, traz argumento sobre a rescisão já operada, com a perda do plano de saúde e cessação da complementação do benefício previdenciário. O Banco não se manifestou, embora intimado para tal fim, no prazo de 5 (cinco) dias. Diante dos termos do pedido e seu objeto, examino a pretensão como mero requerimento e não como ação autônoma. Por disposição legal, os recursos serão interpostos por petição e terão efeito meramente devolutivo. Admite-se adicionar, ao recurso, efeito suspensivo, excepcionalmente, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. O primeiro quesito, nada obstante as alegações do requerente, é de difícil configuração neste caso. Para tanto, haveria que sobrepujar, em análise perfunctória e singular, o entendimento da Turma, em cognição plena. Quanto ao risco de dano irreparável ou difícil reparação, não se configura pelo mero ato rescisório e consequente cessação de vantagens próprias ao ajuste findo, ainda quando se trate de contrato que perdurou por mais de 27 anos. Eventual acolhimento da pretensão, ademais, não teria o condão de restabelecer o vínculo já rescindido e, se a tanto se prestasse, a sua eficácia seria precária, perdurando apenas enquanto não exaurida a jurisdição deste Tribunal, com o exame do juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto. Por tais fundamentos, indefiro a pretensão. Intime-se.