Tribunal Superior do Trabalho 04/09/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 3942

Movimentação do processo PP-0012203-76.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D -    EDENILSON ORDOQUE AMARAL - JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Edenilson Ordoque Amaral, Juiz da 3a Vara do Trabalho de Rio Grande/RS, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° RTOrd-01661 00-22.2009.5.04.0121. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 08.467.115/0001-00, possui conta única habilitada no Sistema Bacen Jud desde 16/06/2008, com os seguintes dados bancários: Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Agência 0100, Conta-corrente 0927420296. Informou que em 09/12/2010, a conta única cadastrada foi alterada, passando a estar apta a acolher bloqueios eletrônicos por meio do Sistema Bacen Jud a conta do Banco Santander Brasil, agência 1001, conta- corrente 000430000065. Acrescentou que a referida conta foi descadastrada no Sistema Bacen Jud em 16/06/201 1, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo n° TST-PP- 1498-29.2011.5.00.0000 (1° DESCADASTRAMENTO por ausência de numerário). Ademais, certificou que em 01/07/2011, a pedido da empresa, a conta única foi recadastrada, passando a estar apta a acolher bloqueios eletrônicos por meio do Sistema Bacen Jud a conta do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Agência 0100, Conta-corrente 0927420296. Informou também que a conta única permanece ativa e que não há filiais da requerida cadastradas. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela Requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(02) Réu/executado sem saldo positivo. 0,00" (fl. 06), motivo pelo qual não pôde ser cumprida. Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pelo requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 04 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0012701-75.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA -    PEDRO ALEXANDRE DE ARAÚJO GOMES - JUIZ DA 65a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Pelo despacho de fls. 11/12, exarado em 09/08/2017, este Corregedor-Geral determinou a intimação da empresa requerida para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias sobre a ausência de saldo positivo na conta única por ela indicada, visto que a tentativa de bloqueio de valores na referida conta restou frustrada, conforme demostrou o magistrado requerente. Naquela oportunidade, a Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu a NOTIF. 167/2017/SECG/BCJUD, dirigida à empresa COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., enviada em 16/08/2017. Ocorre que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - devolveu a referida notificação, em 18/08/2017, com a justificativa "Mudou-se". Diante da informação acima, oficie-se o nobre magistrado requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, especialmente a respeito do correto endereço da empresa. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 04 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0013503-73.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRÁ - JUÍZA DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP -    RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Juliana Varela de Albuquerque Dalprá, juíza da 3a Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0267200-11.2007.5.02.0003. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 29.388.352/0001-48, foi cadastrada no Sistema Bacen Jud em 24/05/2004, com os seguintes dados bancários: Banco Itaú, agência 0912, conta- corrente 052206. Em cumprimento à decisão proferida no Pedido de Proviências TST-PP-1675456-55.2006.5.00.0000, a conta bancária foi descadastrada do Sistema Bacen Jud em 02/08/2006 (1° DESCADASTRAMENTO). Em 24/09/2007, a empresa teve sua conta bancária recasdastrada no Sistema Bacen Jud (Banco Itaú, agência 0057, conta-corrente 606907). Em cumprimento à decisão proferida no Pedido de Providências TST-PP-1 1153-83.2015.5.00.0000, a conta bancária da empresa foi novamente descadastrada do Sistema Bacen Jud em 19/10/2015. Todavia, em 14/12/2015, o Corregedor-Geral reconsiderou a ordem de descadastramento e determinou a reativação do cadastro da conta bancária da empresa no Sistema Bacen Jud (Banco Itaú Unibanco, agência 0057, conta-corrente 606907). A referida conta única permanece ativa e que não há filiais da requerida cadastradas no Sistema Bacen Jud. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. 25.321,12" (fl. 08), motivo pelo qual não pôde ser cumprida. Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente, do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter, na conta indicada, saldo suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 04 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AIRR-0011466-18.2014.5.15.0079 AGRAVANTE : USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA : TANIA REGINA PAVAO ADVOGADO : DOUGLAS ALEXANDRE DRESSANO FIORELLI AGRAVADO : GERALDO MAGELA DA SILVA ADVOGADA : PAULA ANDREZA DE FREITAS IGM/ks D E S P A C H O Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15 a  Região , que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (ID. 94c428e), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento , pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à deserção do recurso ordinário e ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. b2575a4). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, “é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento" . Ademais, convém pontuar que o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, renovado pelo Reclamadano agravo de instrumento e na revista, volta-se para o exame do próprio mérito da causa , o que inviabiliza a análise do pleito empresarial de forma isolada. Ainda, improcede o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, na medida em que, como cediço, os recursos trabalhistas são dotados apenas do efeito devolutivo, como dimana do art. 899, “caput", da CLT. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual “o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo " ,  expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo ( Súmula 218 do TST ), não havendo de se falar em violação dos arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, “a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de setembro de 2017.Brasília, 1 de setembro de 2017. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000004-11.2014.5.07.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -    MARIA HELENA COELHO HONÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 7 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST (seq. 3, págs. 1.303-1.307), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 1.314-1.318), pretendendo revisão da questão relativa à natureza salarial do auxílio alimentação. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Pontue-se que a transcrição do dispositivo da decisão recorrida não aproveita à Reclamante, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre a discussão entabulada, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000083-17.2015.5.09.0001

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    VALÉRIA KELLER Contra o despacho da Vice-Presidência do 9° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas referentes à execução e ao plano de cargos e salários. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2 a  Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000143-06.2015.5.09.0513

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ACUMULADORES MOURA S.A. -    BATERMOL DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE ACUMULADORES LTDA. -    JOSÉ TOBIAS Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 1, pág. 226), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 229-236), pretendendo o reexame das questões relativas ao "vínculo de emprego". Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000173-94.2016.5.08.0008

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRA -    REINALDO CONCEIÇÃO BRAGA Contra o despacho da Presidência do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices do art. 896, §§ 1a, A, III, e 8°, da CLT (seq. 1, págs. 21-22), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao tema "jornada de trabalho - ônus da prova" (seq. 1, págs. 14-20). No que diz respeito ao ônus da prova alusivo à jornada de trabalho efetivamente cumprida, o Tribunal de origem consignou que a Reclamada não apresentou os controles de frequência, bem como não produziu outras provas capazes de elidir a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na exordial, sendo certo que a única testemunha ouvida, arrolada pelo Autor, prestou depoimento tendencioso e contraditório. Asseverou ainda que houve confissão do preposto, quanto ao trabalho em sábados. Registrou in verbis: "Inicialmente o ônus de prova das horas extras pertenceria ao Reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Ocorre que a primeira Reclamada, apesar de contar com mais de 10 empregados não juntou as folhas de ponto do Reclamante, gerando a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula de n. 338, I, do C. TST, que poderia ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos, já que a Recorrente não apresentou testemunha e a única testemunha ouvida, arrolada pelo Autor, prestou depoimento tendencioso e contraditório, declarado inservível como prova pelo julgador de origem. E compartilho com o entendimento primevo quanto ao nenhum valor probante do depoimento testemunhal, posto que a testemunha afirmou que "tinham apenas 15 minutos de intervalo intrajornada", enquanto o Reclamante declarou que sempre teve 1 hora de intervalo intrajornada e, também, disse a testemunha que não tinha um único dia na semana em que saiam antes das 19 horas, ao passo que o Autor informou que cerca de uma vez por semana saia às 17 horas. Em relação ao trabalho em sábados, houve confissão do preposto ao declarar que o Obreiro trabalhava "cerca de 2 sábados ao mês das 07h às 12h30",como observado na decisão" (seq. 1 ,pág. 70, grifos nossos). Note-se que o acórdão regional foi proferido na esteira do entendimento consagrado pela Súmula 338, I, do TST, segundo a qual "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim sendo, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento sedimentado por esta Corte, não há de se falar em reforma do julgado, no aspecto. Verifica-se que a Corte "a quo" não se baseou apenas nas regras de distribuição do ônus da prova para concluir pela manutenção da jornada fixada na sentença, como também nas provas dos autos, a testemunhal e a confissão do preposto. Assim sendo, somente com o reexame do conjunto fático-probatório é que seria possível, em tese, reformar o acórdão regional como pretendido pela Parte, no sentido de que o Reclamante não faz jus às horas extras deferidas, incidindo sobre o apelo o óbice da Súmula 126 do TST. Cumpre registrar que esta Corte Superior, ao apreciar os agravos de instrumento que lhe são submetidos, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento da revista, seja pelos mesmos fundamentos utilizados no despacho denegatório ou por outros, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência das Súmulas 126, e 338, I, desta Corte Superior. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000220-25.2014.5.04.0663

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADONIS MASCARELLO -    COLEURB COLETIVO URBANO LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do 4° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à equiparação salarial. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000231-60.2014.5.04.0661

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DELTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. -    ELTON ANTONIO DA CRUZ BECHI -    RÁDIO E TV UMBÚ LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada Delta Serviços de Vigilância Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame das questões relativas à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, ao seguro desemprego previsto em convenção coletiva de trabalho e aos honorários advocatícios. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, relativo à ausência de transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se, de fato, não ter sido observado o art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Isso porque, não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias, tal como destacado pelo despacho agravado. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, ia Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Sinale-se que, quanto ao tema do seguro desemprego previsto em convenção coletiva de trabalho, não aproveita à Reclamada a transcrição do trecho à seq. 1, pág. 772, referente à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, tendo em vista que o item do acórdão pertinente ao seguro desemprego tem razões de decidir específicas. Tampouco em relação à indenização por danos morais aproveita à Recorrente a citada transcrição, uma vez que realizada em tópico diverso. Remanesce, portanto, desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, ressalte-se que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em cerceio do direito de defesa. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000235-06.2016.5.06.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI -    TALITA OLIVEIRA DA SILVA Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa à responsabilidade subsidiária do ente público. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha a respeito do obstáculo detectado pelo despacho agravado, qual seja, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". E, ainda que assim não se entenda, melhor sorte não socorreria à Reclamante. Com efeito, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do art. 896, §1°- A da CLT, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000265-20.2015.5.03.0114

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU -    JASON DO PRADO SILVA Contra o despacho da Vice-Presidência do 3° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa ao enquadramento funcional. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando- se a sustentar negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado e a alegar que a decisão agravada violou os princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Convém pontuar que a Reclamada não renovou, nas razões de agravo de instrumento, a argumentação relativa ao tema constante da revista, o que inviabiliza a análise de seu apelo (princípio tantum devolutum quantum appellatum), e nem sequer cuida de nomear a matéria que pretende ver analisada por esta Corte. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Não se evidencia, ainda, a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria à Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Por fim, a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição ou em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado (arts. 5°, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF). Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000279-23.2015.5.12.0059

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JOEL DOS SANTOS RODRIGUES -    SC COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP Contra o despacho do Presidente do TRT da 6 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, ao fundamento de que não houve alegação de violação a qualquer dispositivo constitucional no agravo de petição, "o que evidencia a tentativa inovatória de trazer discussão não levantada anteriormente" (seq. 1, pág. 343, grifos nossos), bem como em face do óbice do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST (seq. 1, págs. 343-344), o Exequente interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 349-356), pretendendo o reexame das questões relativas à violação da coisa julgada em razão do atraso no pagamento da primeira parcela do acordo homologado pelo Juízo a quo e à incidência da cláusula penal de 30% sobre as parcelas vencidas. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice da inovação recursal, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria ao Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, verifica-se que o único dispositivo constitucional invocado nas razões do recurso de revista, qual seja, o art. 5°, XXXVI, da CF, não se encontra prequestionado, na forma da Súmula 297 do TST, sendo certo que o Regional não tratou da questão relativa à violação da coisa julgada, que sequer foi ventilada no agravo de petição do Exequente, revelando-se, portanto, vedada inovação recursal. Sinale-se, ainda, que à luz do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, a indicação de divergência jurisprudencial não dá ensejo ao apelo. Por fim, registre-se que, ao contrário do que pretende fazer crer o Exequente, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000466-02.2015.5.10.0022

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Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP -    FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 241 e 333, e da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, todas do TST (seq. 1, págs. 390-391), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à natureza do auxílio- alimentação (seq. 1, págs. 394-402). Não merece reparos o despacho agravado. O Regional salienta que Tendo sido o Reclamante admitido na empresa antes de 2007, e não se tendo configurado, ao tempo do início da concessão do auxílio-alimentação, qualquer situação que, de acordo com o entendimento delineado, pudesse ensejar a natureza indenizatória ao benefício, não emerge efeito norma coletiva posterior que enuncia a natureza indenizatória de tal benefício já consubstanciado como salarial, porque resultaria em prejuízo ao trabalhador. Doutro lado, considerando-se os efeitos enunciados, não haveria a repercussão sobre repousos semanais remunerados, dado o caráter mensal do benefício, mas emergem os reflexos em férias com adicional de 1/3, salários trezenos, horas extras e FGTS, cabendo, ainda, a dedução dos valores, repercutidos, evitando assim o "bis in idem". Por fim, deve a Reclamada promover o pagamento os valores vincendos, integrando o auxílio-alimentação à remuneração do Reclamante. (seq. 1, págs. 358). Nesse contexto, o acórdão regional revela-se em harmonia com os termos da Súmula 241 do TST, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". O TRT também decidiu em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que já percebiam o benefício de forma habitual. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ressalte-se, ainda, que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000505-86.2015.5.09.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR -    DAYANNE SILVA LOPES Contra o despacho da Vice-Presidência do 9° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas referentes às diferenças salariais. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000592-23.2015.5.02.0039

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT -    LIGIA DE SALVI SOARES Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 401-404), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de periculosidade (seq. 1, págs. 406-413). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "no laudo, juntado às fls. 235/247-verso, o Sr. Perito ponderou: "(...)Cabe destacar ainda, que a edificação da Reclamada é Única e com efeito de facilitar a localização entre os setores, esta é dividida em três blocos (vide fotos 11 à 13 do anexo 1). Os geradores são alimentados por Óleo diesel, que é considerado um liquido inflamável, pois possui ponto de fulgor de 38°C. O anexo 2 da NR-16, através dos seguintes pontos normativos, classifica todas as atividades executadas dentro da edificação de armazenamento de líquidos inflamáveis como periculosas( )". Concluiu o laudo à fl. 243-verso: "Quanto à Periculosidade - De acordo com o Anexo 2 da NR-16, portaria 3,214 de 08 de junho de 1978, constatou-se que a Reclamante trabalhou em condições periculosas em todo pacto laboral". Diante das impugnações da reclamada (fls. 249/252) o perito ratificou as conclusões periciais, as fls.257/261. Impende ressaltar que, no caso em tela, em que o empregado desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical) onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considera-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" (seq. 1, págs. 385-387, g.n). Considerando que a Reclamada alega que "não há dúvidas da instalação do tanque de combustível estar instalado fora da projeção dos três blocos que compõem o edifício da Agravante verificado facilmente pelo lay out apresentado em diversas oportunidades ao julgador monocrático e desembargadores" (seq. 1, pág. 410), não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000767-92.2016.5.06.0193

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONSÓRCIO CNCC - CAMARGO CORREA - CNEC -    JOSIVAN BARBOSA RODRIGUES Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 9°, da CLT, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo (seq. 3, págs. 815-818), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 825-837), pretendendo o reexame das questões relativas às horas extras. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. O Regional registrou que: Compulsando os cartões de ponto acostados aos autos às fls. 414/436, verifico que os do período entre janeiro/2012 a junho/2012 são britânicos e os do período entre julho/2012 a julho/2014 apresentam horários variáveis. [...] Em verdade, percebe-se que o reclamante não impugnou propriamente a jornada registrada nos controles de jornada, limitando-se a aduzir que as horas extras ali constantes não foram devidamente pagas, apontando a título elucidativo os meses de janeiro/2012 e fevereiro/2012. Com efeito, fazendo um comparativo entre as folhas de ponto indicadas pelo reclamante e os respectivos contracheques, percebo que constam naqueles registros algumas rubricas que não foram pagas (vide fls. 418 e 438 - respectivamente controle de jornada e contracheque do mês janeiro/2012. Assim sendo, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de horas extras e reflexos nos 13°s salários, férias + 1/3, RSR e FGTS, nos limites do pedido da inicial (seq.3, pág.782). Verifica-se que diante dos elementos dos autos, relativa à validade do registro de horários, inverte-se o ônus da prova conforme disposto na Súmula 338, III, do C. TST, do qual a reclamada não se desincumbiu. In casu, não houve invocação de contrariedade a nenhuma súmula ou preceito constitucional. Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, convém registrar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição e usurpação de competência. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000793-58.2015.5.08.0003

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AMBEV S.A. -    EDRONALDY CAVALCANTE DA SILVA -    HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 8 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 1, pág. 24), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 19), pretendendo o reexame da questão relativa ao cerceamento de defesa. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000805-15.2016.5.12.0007

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JAISON SUTIL DE OLIVEIRA -    SUDATI PAINEIS LTDA Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da OJ 360, da SBDI-1, do TST, e da Súmula 333, ambas do TST e do art. 896, § 1°-A, I, e § 7°, da CLT (seq. 1, págs. 505-507), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e ao adicional noturno (seq. 1, págs. 513-533). Não merece reparos o despacho agravado. Em relação ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o TRT manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras além da 6a diária, em razão do reconhecimento dos turnos ininterruptos de revezamento e da invalidade da jornada superior a oito horas diárias, praticada pela Empregadora, ainda que com previsão em norma coletiva. Destacou que o Reclamante cumpria jornada de trabalho em turnos alternados, em regra, de forma semanal: das 7h às 15h e das 15h à 23h, sendo que em algumas semanas o labor era prestado das 7h às 23h. Em relação à alegação da Reclamada, de que teria firmado acordo coletivo, em 24/11/14, prevendo o elastecimento da jornada, bem como a concessão de folgas compensatórias, o Regional assentou que o referido ajuste não se amoldava aos ditames dos arts. 612 e 613 da CLT, pois cuidava apenas de uma lista de empregados com carimbo do sindicato. Dessa forma, concluiu pela manutenção da sentença que havia considerado "inexistir instrumento coletivo hábil a permitir a jornada de trabalho de 8 horas nos turnos ininterruptos de revezamento" (seq. 1, págs. 421-422 ). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST, segundo a qual "faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. No que tange ao adicional noturno, a Corte Regional resolveu a controvérsia igualmente em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na medida em que entendeu ser devido o seu pagamento também no caso de cumprimento de jornada mista pelo empregado, aplicando à hipótese dos autos o entendimento contido na Súmula 60, II, do TST (seq.3, págs. 643-645 ). Quanto ao tema, oportuno destacar que a SBDI-1 do TST decidiu que o fato de a jornada de trabalho ter início após as 22h não retira do obreiro o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, sendo aplicável nessas situações a inteligência da Súmula 60, II, desta Corte (TST-E-RR 14200-77.2008.5.04.0201, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 11/12/15; TST-E- RR 741-26.2010.5.03.0149, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 11/12/15; TST-E-ED-RR 386-63.2013.5.03.0067, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 21/08/15; TST-E- RR-154- 04.2010.5.03.0149, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 15/10/12). Portanto, também no aspecto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000839-59.2015.5.06.0211

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANA CLÁUDIA DA SILVA -    MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA Contra o despacho da Vice-Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Município interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas incompetência da justiça do trabalho, adicional de insalubridade e verbas rescisórias. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho