Movimentação do processo RR-0000577-37.2014.5.05.0611 do dia 04/09/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    JOSÉ ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA

-    SERRANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014
Trata-se de recurso de revista pelo reclamante contra decisão do 5°
Tribunal Regional do Trabalho, que negou provimento ao seu
recurso ordinário.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do
Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal

Superior do Trabalho.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O reclamante, em seu recurso de revista, indicou violados os arts.
5°, XXXV e 93, IX, da Constituição da República, arguindo a
nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional,
porquanto o Tribunal Regional, mesmo após a oposição dos
embargos de declaração, remanesceu omisso quanto aos seguintes
temas: 1) Pagamento do intervalo intrajornada em relação ao
período não controvertido do vínculo (3/7/2013 a 31/8/2013); 2)
Pagamento de adicional de insalubridade relativo ao período não
controvertido do vínculo; 3) Pagamento de despesas com
honorários advocatícios.

Com efeito, o art. 896, § 1°-A, I, da CLT, incluído pela Lei n°
13.015/2014, tem a seguinte redação:

1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei n° 13.015/2014, a
parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria
incorrido em afronta a dispositivo de lei e contrariedade à súmula ou
orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico
da divergência interpretativa indicada.

A jurisprudência desta Corte fixou que, para se atender ao disposto
no citado art. 896, § 1°-A, I, da CLT, no recurso de revista deve
estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que
confirma o prequestionamento da tese recorrida. Precedente: E-ED-
RR-552-07.2013.5.06.0231, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra
Belmonte, DEJT de 17/06/2016.

Especificamente com relação à alegação de nulidade processual
por negativa de prestação jurisdicional, entendo que bastaria ao
recorrente transcrever o acórdão dos embargos de declaração para
a satisfação do requisito legal.

Entretanto, com a ressalva de meu entendimento, a Subseção 1
Especializada em Dissídios Individuais do TST, por maioria, no
julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, finalizado em
16/3/2017, ainda pendente de publicação e noticiado no Informativo
TST n° 155, decidiu que para o cumprimento do requisito previsto
no art. 896, § 1°-A, I, da CLT é necessária a transcrição da petição
de embargos de declaração e do acórdão dos embargos
aclaratórios.

Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST,
tal exigência condiz com os princípios da impugnação específica e
da dialeticidade recursal, sendo necessário que a par
t e evidencie a
provocação acerca da questão essencial e comprove a existência
do erro de procedimento em segunda instância.

Na hipótese, o presente recurso de revista não preenche o requisito
elencado no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que o reclamante
não transcreveu os excertos específicos da petição dos embargos
de declaração e da decisão desses embargos.

Ressalte-se que o descumprimento do disposto no inciso I do § 1°-A
do art. 896 da CLT se trata de vício insanável, devendo ser
corretamente observado no momento da interposição do recurso de
revista.

Logo, o recurso de revista não tem sucesso por deficiência de
transcrição no tópico.

Ante o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho
Relator