Movimentação do processo ATOrd-0010530-09.2014.5.01.0038 do dia 17/12/2021

Conteúdo da movimentação

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Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

- PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3861e2
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

À vista do teor da petição colacionada sob o #id:3b9a598,
pretendem os réus LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ
e PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA o desbloqueio e,
por conseguinte, a devolução dos valores constritos pelo viés do

convênio SISBAJUD.

Preliminarmente, aduzem os peticionantes que os ativos financeiros
constritos são absolutamente impenhoráveis, dada a natureza
salarial da importância penhorada.

O predicado da impenhorabilidade dos créditos de natureza salarial,
consonante ao que dispõe o artigo 833, IV, do CPC, alcança “
os
vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,
os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os
montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de
terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os
ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional
liberal
", bem como que, nos termos do inciso X do mesmo
dispositivo legal, “a
quantia depositada em caderneta de poupança,
até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos
".

Entretanto, defronta-se a presente demanda com uma marcha
executória prolongada, tormentosa e inexitosa até o presente
momento, tendo em vista o insucesso nas incontáveis tentativas de
constrição judicial de bens e ativos financeiros em desfavor dos
réus.

Em decorrência da penhora parcialmente frutífera, sustentam os
réus que os valores da conta penhorada compõem verba de
natureza salarial, mais precisamente, proventos de aposentadoria
decorrente da função pública outrora exercida.

A impenhorabilidade das rubricas de natureza salarial, entretanto,
não pode prevalecer quando confrontada com o crédito trabalhista,
também de natureza salarial, sobretudo, se constituir óbice
intransponível à satisfação da
res judicata.

Sob o fito de alcançar a tutela jurisdicional executiva, confrontam-se
os princípios da efetivação do direito do credor e da dignidade da
pessoa do executado. De fato, a legislação humaniza e impõe
limites ao exercício de atos de coerção sobre o patrimônio do
executado, pretendendo não sacrificar excessivamente o devedor
ao proteger sua dignidade com as regras de impenhorabilidade (art.
833 do CPC).

Indispensável, portanto, a ponderação pelo Juízo ao disposto no art.
797 do CPC (satisfação e garantia do direito do credor) e no art. 805
do CPC (promoção de modo menos gravoso ao executado).

Entendo, assim, necessário flexibilizar e relativizar a regra do art.
833, IV, do CPC, considerando que o salário deixou de ser um bem
absolutamente impenhorável, para manter a ordem judicial de
penhora na proporção de 15% (quinze por cento) sobre os
proventos integrais (remuneração bruta) de cada um dos réus, à luz
dos princípios da proporcionalidade e da efetividade da decisão
judicial.

A execução deve se processar do modo menos gravoso, mas
sempre em direção ao seu propósito: o interesse do credor em

receber as verbas devidas e necessárias a sua subsistência. Na
ponderação entre esses valores, reputo razoável a penhora, dado
que atende à satisfação do crédito devido da mesma forma que não
afeta a subsistência digna dos devedores.

Conforme analisado o acervo documental colacionado sob
#id:266dc6e, observa-se que o réu PAULO CESAR PRADO
FERREIRA DA GAMA percebe a remuneração bruta de R$
35.462,22 e que o réu LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO
MUNIZ percebe a remuneração bruta de R$ 32.667,81.

Isso posto e considerando o teor da decisão liminar proferida
pela Exma. Desembargadora CARINA RODRIGUES BICALHO,
nos autos do MSCiv nº 0104281-23.2021.5.01.0038, determino a
imediata suspensão das ordens de penhora em desfavor dos
impetrantes.

Por seu turno, no que concerne às penhoras já efetivadas, à luz
da ponderação de interesses e de princípios, mantenho
incólume a constrição dos ativos financeiros do réu PAULO
CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA, tão somente, sobre o
valor líquido de R$ 5.319,33, equivalente a 15% (quinze por
cento) sobre o valor percebido a título de proventos de
aposentadoria. De igual forma, preservo a constrição dos
ativos financeiros do réu LUIZ ALFREDO DA GAMA
BOTAFOGO MUNIZ, tão somente, sobre o valor líquido de R$
4.900,17, equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor
bruto dos proventos.

Por conseguinte, proceda a Secretaria ao imediato acesso ao
sistema SISBAJUD, a fim de que sejam transferidos os valores
penhorados e desbloqueados os valores excedentes, ficando
livres e desembaraçados no que se refere a esta demanda
trabalhista.

Intimem-se os litigantes para ciência do presente. Prazo de 5 (cinco)
dias.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de dezembro de 2021.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto