Movimentação do processo RTSum-0000887-70.2014.5.17.0009 do dia 11/02/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a regIÃO
9a Vara do Trabalho de Vitória/ES
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 7° andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906


Telefone:


E-mail: vitv09@trtes.jus.br


Processo: 0000887-70.2014.5.17.0009
AUTOR: JEFERSON PEREIRA DA SILVA


RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA


S E N T E N Ç A


I-RELATÓRIO:


(RESUMO DETALHADO DO PROCESSO)


É desnecessário um relatório minucioso do processo, pois em
virtude de o valor total


perseguido pelo trabalhador ser inferior a 40 (quarenta) salários
mínimos, a Consolidação das


Leis do Trabalho (CLT) autoriza que o Juiz apenas indique como
chegou à solução do


processo, com simples resumo dos fatos importantes acontecidos
em audiência (cabeça do
artigo 852-I da CLT).


II-FUNDAMENTAÇÃO:


(MOTIVOS QUE LEVARAM O JUIZ A DECIDIR O PROCESSO)
II-1-MÉRITO:


II-1-1- DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - DAS MULTAS
POR ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO - DA CESTA
BÁSICA:


O Juízo recebe os pedidos de desistência do autor (página 112)
como reconhecimento da improcedência dos pedidos de
participação nos resultados e multas legal (art. 477/CLT) e
convencional por atraso na quitação da rescisão. Tais pedidos são
extintos com resolução de mérito, por reconhecimento da
improcedência.


No que toca à cesta básica, em face do pagamento integral
realizado em audiência (página 109), e da ausência de
demonstrativo a apontar eventual diferença devida, extingue-se o
processo com resolução de mérito, por reconhecimento da
procedência do pedido.


II-1-2- DO FGTS - DA MULTA DE 40% SOBRE TODO O FGTS:


O autor pede a condenação da ré na paga do FGTS não depositado
em inúmeros meses, bem como da multa rescisória.


A ré admite que é devedora do FGTS postulado, mas argumenta
que a multa rescisória devida sobre todos os depósitos foi apurada
e quitada na rescisão.


Afasta-se a tese da ré de que o parcelamento firmado perante a
Caixa Econômica Federal seria óbice para a pretensão declinada
pelo autor, pois é evidente que a ausência de saldo na conta
individual causa prejuízo direto ao autor, o que autoriza o
acionamento judicial.


O comprovante de pagamento de página 82 demonstra o
pagamento da multa rescisória, e o autor não impugnou o valor nele
registrado. Tem-se por quitada a multa rescisória.


Indefere-se o pedido de pagamento da multa rescisória.


Em face da confissão da reclamada quanto ao FGTS vindicado,
defere-se ao autor todos os depósitos indicados na inicial (FGTS
referente aos meses de dezembro e 13° salário de 2012; janeiro a
dezembro e 13° salário de 2013, janeiro e fevereiro de 2014 e 13°
salário da rescisão), no valor total de R$ 1.352,32, (com a dedução
de todas as quantias efetivamente depositadas na conta individual).


II-1-3- DA MULTA DO ART. 467 DA CLT:


Em vista da incontrovérsia acerca do FGTS, defere-se ao autor a
multa do art. 467 da CLT, no valor de metade do montante acima
reconhecido (R$ 676,16).


II-1-4- DA BAIXA NA CTPS:


A ré afirmou que acredita que a baixa do contrato tenha sido feita,
sob o argumento de que a rescisão foi homologada pelo sindicato
obreiro. De todo modo, registrou que, se fosse necessário, a
anotação seria feita na própria audiência.


O autor não se manifestou sobre a matéria, razão pela qual o Juízo
firmou o convencimento de que de fato a obrigação foi cumprida.
Indefere-se o pedido de baixa do contrato.


II-1-5- DAS GUIAS PARA HABILITAÇAO NO SEGURO-
DESEMPREGO E SAQUE DO FGTS:


A ré comprovou a entrega das guias TRCT e CD/SD, o que atrai a
conclusão de que não houve impeditivo ao saque do FGTS já
depositado e ao requerimento do Seguro Desemprego.


Indefere-se o pedido de indenização equivalente ao Seguro
Desemprego.


II-1-6- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA:


O autor declarou não poder gastar com o processo, sob pena de
comprometer a subsistência. Defere-se à parte autora o direito de
utilizar esta Justiça sem ter que pagar, nos termos do par.3o do
artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


II-1-7- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:


Tendo em vista a complexidade atual do Processo do Trabalho (01),
tendo em vista que a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho
não é vinculante (02) e tendo em vista que a parte não pode sofrer
diminuição patrimonial para custear advogado que teve que
contratar (03), aplica-se o artigo 20 do Código de Processo Civil.
Tal raciocínio afasta a aplicação da Lei 5584/70.


Condena-se a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em
favor do advogado do autor, de 20% incidente sobre o valor da
efetiva condenação em favor do autor (valor bruto da condenação
em favor do autor, somando o que pago a título de cesta básica,
antes dos descontos da cota previdenciária obreira e do IRRF).
Condena-se o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais
em favor do advogado da ré de 20% incidente sobre o valor dado à
causa (R$10.703,22) diminuído do valor da efetiva condenação em
favor do autor (valor bruto da condenação em favor do autor,
somando o que pago a título de cesta básica antes dos descontos
da cota previdenciária obreira e do IRRF).


A gratuidade de Justiça não impede a condenação em honorários
advocatícios, quando muito suspende a sua exigibilidade (aplicação
por analogia do art.12 da Lei n. 1.060/50).


Tendo em vista que os honorários também detêm caráter alimentar,
autoriza-se a execução dos honorários devidos pelo autor até o
limite de seu crédito líquido, ainda que tenha sido deferida a
gratuidade judiciária.


Em caso de o valor líquido da execução ser inferior ao valor dos
honorários advocatícios


devidos ao patrono da ré, o valor não executado de tais honorários
remanescerá para


execução futura em caso de insubsistência da gratuidade judiciária
pelo advento de situação


patrimonial obreira a afastar a precariedade econômica.


II-1-8- DOS DESCONTOS DO INSS E DO IRRF:


Em vista da natureza do que deferido, não há descontos fiscais e
previdenciários.


II-1-9- DAS COMPENSAÇÕES - DAS DEDUÇÕES:


Eventuais compensações ou deduções já foram autorizadas nos
tópicos anteriores.


II-1-10- DOS OFÍCIOS:


Após o trânsito em julgado, deverão ser expedidos ofícios: 1) à
SRT/ES (art. 467 da CLT).


II-1-11- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:


São devidos juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da
propositura da ação, sobre o principal corrigido (Súmula n. 200 do
TST), adotando-se os índices de correção monetária vigentes após
o 1o dia útil do mês subsequente ao vencido. Tal se aplica inclusive
aos honorários advocatícios devidos pelas partes.


II-1-12- DO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DAS PARTES:


O Juízo não presenciou atos de má-fé.


II-1-13- DO PODER GERAL DE CAUTELA - DA NECESSIDADE
DE A JUSTIÇA DO


TRABALHO APLICAR A CLT DE IMEDIATO:


Um patrão obediente às normas protetoras do trabalho humano
jamais colocaria um trabalhador em risco social como a
empregadora colocou seu trabalhador, que aqui na Justiça do
Trabalho reclama direitos trabalhistas mais elementares
(recebimento de verbas/guias rescisórias, etc.).


Permitir tal comportamento patronal poderia resultar em
nivelamento por baixo. Os patrões que obedecem a CLT não
poderiam competir com a empregadora, o que poderia levar a uma
reação capitalista em cadeia, levando às piores formas de trabalho
humano e a situações degradantes.


Ainda que a parte autora não tenha pedido a antecipação do que
pretende (artigo 273 do Código de Processo Civil), tem-se que a
mesma necessita de reparação mais imediata possível.


Este Juízo utiliza seu poder geral de cautela (artigos 797 e 798 do
Código de Processo Civil), com o imediato bloqueio de todo o valor
devido à parte autora e a seu advogado, R$2.500,00 em favor da
parte autora e R$500,00 em favor do patrono da parte autora,


através do sistema BACENJUD, em desfavor das pessoas jurídicas
das rés, de seus sócios formais e das empresas em que estes
figuram como responsável perante a Receita Federal:
28.414.720/0001-12-ESTRUTURAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA


474.766.057-72-BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA


449.915.337-91-HERMANN ANTONIO DA SILVEIRA NETO
06.071.147/0001-59-CONSORCIO CONSTRUTOR DO LITORAL
NORTE


04.874.134/0001-92-CONSORCIO CONSTRUTOR VITORIA
07.151.894/0001-60-CONSORCIO CONSTRUTOR ITAIPAVA -
CONSTRUPAVA


28.41 0.785/0001 -90-ORIGINAL ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA-ME


07.417.788/0001-85-UBSERVICE SERVIÇOS URBANOS LTDA
07.496.959/0001-09-USINA PAULISTA LTDA
10.895.146/0001-04-PEDREIRA ITAIPAVA LTDA
12.022.942/0001-50-CONSÓRCIO ESTRUTURAL SANEVIX
Deverá a Secretaria digitalizar as ordens de bloqueio já realizadas
(20140003274586 e 20140003274729) e verificar o resultado.


III - DISPOSITIVO:


(RESUMO E CONDENSAÇÃO DAQUILO QUE O JUIZ DECIDIU
NA FUNDAMENTAÇÃO)


Pelo exposto, resolve esta

VARA DO TRABALHO

, nos autos da
Reclamatória ajuizada por

JEFERSON PEREIRA DA SILVA em
face de ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA:


III-1-EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO
RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA, OS PEDIDOS DE
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS E MULTAS LEGAL (art.
477/CLT) E CONVENCIONAL POR ATRASO NA QUITAÇÃO DA
RESCISÃO;


III-2- EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA, O PEDIDO DE
PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA;


III-3- JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
REMANESCENTES, CONDENANDO-SE A RÉ:


III-3-1- A PAGAR:


III-3-1-1- FGTS:

referente aos meses de dezembro e 13° salário de
2012; janeiro a dezembro e 13° salário de 2013, janeiro e fevereiro
de 2014 e 13° salário da rescisão), no valor total de R$ 1.352,32,
(com a dedução de todas as quantias efetivamente depositadas na


conta individual);


III-3-1-2- multa do art. 467 da CLT, no valor de R$ 676,16.


Defere-se à parte autora o direito de utilizar esta Justiça sem ter que
pagar, nos termos do par.3o do artigo 790 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT).


Condena-se a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais em
favor do advogado do autor, de 20% incidente sobre o valor da
efetiva condenação em favor do autor (valor bruto da condenação
em favor do autor, somando o que pago a título de cesta básica,
antes dos descontos da cota previdenciária obreira e do IRRF).
Condena-se o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais
em favor do advogado da ré de 20% incidente sobre o valor dado à
causa (R$10.703,22) diminuído do valor da efetiva condenação em
favor do autor (valor bruto da condenação em favor do autor,
somando o que pago a título de cesta básica antes dos descontos
da cota previdenciária obreira e do IRRF).


A gratuidade de Justiça não impede a condenação em honorários
advocatícios, quando muito suspende a sua exigibilidade (aplicação
por analogia do art.12 da Lei n. 1.060/50).


Tendo em vista que os honorários também detêm caráter alimentar,
autoriza-se a execução dos honorários devidos pelo autor até o
limite de seu crédito líquido, ainda que tenha sido deferida a
gratuidade judiciária.


Em caso de o valor líquido da execução ser inferior ao valor dos
honorários advocatícios


devidos ao patrono da ré, o valor não executado de tais honorários
remanescerá para


execução futura em caso de insubsistência da gratuidade judiciária
pelo advento de situação


patrimonial obreira a afastar a precariedade econômica.


Em vista da natureza do que deferido, não há descontos fiscais e
previdenciários.


Eventuais compensações ou deduções já foram autorizadas nos
tópicos anteriores.


Após o trânsito em julgado, deverão ser expedidos ofícios: 1) à
SRT/ES (art. 467 da CLT).


São devidos juros de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da
propositura da ação, sobre o principal corrigido (Súmula n. 200 do
TST), adotando-se os índices de correção monetária vigentes após
o 1o dia útil do mês subsequente ao vencido. Tal se aplica inclusive
aos honorários advocatícios devidos pelas partes.


O Juízo não presenciou atos de má-fé.


Este Juízo utiliza seu poder geral de cautela (artigos 797 e 798 do
Código de Processo Civil), com o imediato bloqueio de todo o valor


devido à parte autora e a seu advogado, R$2.500,00 em favor da
parte autora e R$500,00 em favor do patrono da parte autora,
através do sistema BACENJUD, em desfavor das pessoas jurídicas
das rés, de seus sócios formais e das empresas em que estes
figuram como responsável perante a Receita Federal:
28.414.720/0001-1 2-ESTRUTURAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA


474.766.057-72-BRAULINO BRAZILIANO GOMES DA SILVEIRA


449.915.337-91-HERMANN ANTONIO DA SILVEIRA NETO
06.071.147/0001-59-CONSORCIO CONSTRUTOR DO LITORAL
NORTE


04.874.134/0001-92-CONSORCIO CONSTRUTOR VITORIA
07.151.894/0001-60-CONSORCIO CONSTRUTOR ITAIPAVA -
CONSTRUPAVA


28.41 0.785/0001 -90-ORIGINAL ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA-ME


07.417.788/0001-85-UBSERVICE SERVIÇOS URBANOS LTDA
07.496.959/0001-09-USINA PAULISTA LTDA
10.895.146/0001-04-PEDREIRA ITAIPAVA LTDA
12.022.942/0001-50-CONSÓRCIO ESTRUTURAL SANEVIX

Deverá a Secretaria digitalizar as ordens de bloqueio já
realizadas (20140003274586 e 20140003274729) e verificar o
resultado.


A presente sentença será liquidada por simples cálculos.


A fundamentação é integrada ao presente dispositivo para todos os
fins.


Custas de R$50,00, calculadas sobre o valor da condenação
(R$2.500,00), pela ré,

SEM DISPENSA

.


Intimem-se as partes

.


FÁBIO EDUARDO BONISSON PAIXÃO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO