Movimentação do processo RTOrd-0097400-25.2013.5.17.0013 do dia 11/02/2015

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

SENTENÇA


1 - RELATÓRIO


EVENIN DOS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos,
apresentou reclamação trabalhista em face de ESTRUTURAL
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, postulando o


pagamento de horas extras, diferenças salariais decorrentes do
acúmulo de funções, dentre outras pretensões deduzidas na petição
inicial.


Devidamente citado na assentada, o réu apresentou defesa escrita
sob a modalidade de contestação, sendo que no mérito pugna pela
improcedência dos pedidos.


Réplica apresentada às fls. 295/296.


Foi realizada prova pericial de engenharia e segurança do trabalho,
conforme laudo de fls. 306/326, posteriormente complementada às
fls. 340/348.


Foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma
testemunha na audiência em prosseguimento.


Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução.


Razões finais apresentadas.


Rejeitadas ambas as tentativas de conciliação.


É o essencial a relatar.


Decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO
INÉPCIA


Sustenta a reclamada que a petição inicial é inepta ao argumento
de que o autor não informa quando começou a acumular as
funções, a quantidade de horas extras laboradas, o período em que
houve a transferência capaz de fundamentar o pedido de adicional
de transferência, o valor do salário para fins de pagamento dos
reflexos do aviso prévio e o prazo de pagamento da rescisão.
Sem a mínima razão a reclamada.


O autor expressamente na inicial indica que trabalhou acumulando
as tarefas, conforme causa de pedir apresentada à fl. 3, donde se
conclui que tal fato ocorre desde o início da relação empregatícia.
Ademais, indica o autor os horários trabalhados à fl. 4, elemento
fático esse suficiente diante do princípio da simplicidade para
embasar a pretensão de pagamento de horas suplementares.
Cumpre assinalar ainda que o autor aponta à fl. 3 o salário que
percebia e que apresenta a argumentação de que não pode
levantar o FGTS no prazo de 10 dias, fatos esses suficientes para
embasar os pedidos de multa do artigo 477 da CLT e de diferenças
de verbas resilitórias.


Por fim, cumpre assinalar que o autor expressamente indica à fl. 7
que foi transferido para Linhares por 8 meses, fato esse suficiente a
embasar a pretensão ao pagamento do adicional de transferência.
Dessa forma, considerando que todos os pedidos formulados
possuem embasamento fático suficiente, à luz do que preceitua o
artigo 840 da CLT, não há que se falar em qualquer vício de inépcia
capaz de macular a peça vestibular.


REJEITA-SE.


ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


O autor postula o pagamento do adicional de periculosidade, ao
argumento de que trabalhava em contato com alta tensão.
Defende-se o empregador negando o direito do autor ao pagamento
do adicional.


Examina-se.


Realizada a prova pericial de engenharia e segurança do trabalho,
que inclusive contou com a visita da perita aos locais em que o
trabalho do autor era desenvolvido (fl. 306), destacou a expert que
as atividades do reclamante compreendiam: execução de instalação
de subestação em postes com transformadores, instalação de
postes decorativos, ampliações elétricas em edificações (fl. 308).
Na avaliação das condições de labor, frisou a expert nomeada pelo
Juízo que “o Reclamante executava atividades de instalação de
subestação aérea em postes com transformadores, instalações e
ampliações elétricas em edificações, atividades em obras de
urbanização e outras”. (fl. 318)


No que tange aos locais de trabalho, a perita foi minusciosa à fl. 318
ao destacar que:


- Na obra nos Morros de Piedade e Moscoso: “Atividades
Hidráulicas e Elétricas em construção de casas populares. Rte
informou e foi confirmado pelo senhor Pedro (encarregado) que
devido à inviabilidade de instalação de geradores nos morros e por
não conseguirem acesso com moradores, para as atividades em
tais locais era necessário que o Eletricista subisse nos postes para
‘puxar energia' para alimentar seus equipamentos”. (grifos nossos)


- Nas obras de Guarapari, a instalação de postes decorativos dava-
se com os mesmos desenergizados (fl. 318), não havendo
enquadramento normativo para tal atividade.


- Nas atividades de edificações e escolas públicas, “suas atividades
eram executadas em paralelo com o sistema antigo, ou ainda em
novas instalações, fora das subestações, do SEP ou em situações
permanentes de risco similar, sem enquadramentos Normativos
ensejador de periculosidade para tais atividades”. (grifos nossos, fl.
319)


A perita afirmou ainda, à fl. 319, que o empregador não informou os
períodos em que tais obras foram realizadas.


Destacou a perita do Juízo que o autor laborou em diversas obras e
que “as atividades exercidas pelo Reclamante na função de
eletricista, (sic!) são ensejadoras de adicional de periculosidade
(30%) pela exposição aos agentes periculosos energia elétrica
quando de suas atividades executadas em ligações de postes nos
morros da piedade e moscoso”. (fl. 322).


Declinou a perita que, em razão da lei 12740/2012, o autor faz jus
ao pagamento do adicional de periculosidade também entre os
meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013, em decorrência
com o trabalho com eletricidade.


Diante da conclusão do laudo pericial, há que se corroborar a
conclusão da perita e afastar os frágeis argumentos lançados pela
defesa à fl. 334 da impugnação, seja pelo fato de que o pequeno
contato que seja do trabalhador com a energia elétrica pode causar
o risco de morte, seja porque a perita confirmou que os moradores
não concediam acesso para a busca de energia elétrica (fl. 318) e
que havia o contato com alta tensão quando era puxada energia.
Dessa forma, que evidencia as obras em que o autor laborou,
CONDENO o empregador a efetuar o pagamento do adicional de
30% sobre o salário (limite do pedido) no período em que laborou
na interligação de postes nos Morros da Piedade e Moscoso (a ser
apurado em liquidação por artigos), bem como entre 8 de dezembro
de 2012 (data em que foi publicada a lei 12740/2012) até a data da
sua despedida, bem como seus reflexos para fins de pagamento de
aviso prévio, 13° salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e
FGTS acrescido da multa de 40%.


INDEFERE-SE o pedido de reflexo sobre repouso semanal
remunerado, considerando que reconhecer tal direito implicaria bis
in idem, já que o autor é mensalista, estando embutido no valor do
salário o valor do repouso hebdomadário.


Fixo os honorários complementares da perita em R$ 1.000,00,
tendo em vista a qualidade do laudo e o tipo de perícia realizada.
Os honorários complementares deverão ser suportados pela
reclamada, sucumbente no objeto da prova.


Deverá a reclamada, ainda, ressarcir a União, pelos honorários
prévios adiantados à fl. 329.


ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA


Afirma o autor que foi transferido por 8 meses para Linhares, sem
receber o pagamento do adicional de transferência.


Defende-se o empregador aduzindo que não houve transferência de
domicílio do obreiro, o que impede o reconhecimento do direito ao
adicional de transferência.


Examina-se.


A CLT, na redação do artigo 469, §3a, condiciona o pagamento do
adicional de transferência se houver transferência provisória do
trabalhador, ilação essa extraída da redação “enquanto durar essa
situação”, e que não se considerará transferência aquela que “não
acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio”.


Ora, o verbete “domicílio” tem conceito jurídico próprio que se
distingue de “residência”.


O Código Civil de 2002 conceitua “domicílio” como sendo o local
onde a pessoa natural estabelece “sua residência com ânimo
definitivo”. (artigo 70 do CC).


No caso em exame, o autor confessou em depoimento pessoal que
“quando o depoente trabalhou em Linhares, o depoente ficava uma
semana e retornava para Vitória às sextas-feiras; que às segundas-
feiras novamente retornava para Linhares; (...); que ficou 05 meses
em Linhares, sendo 05 dias na semana em Linhares e 02 dias em
Vitória; que o depoente vinha todo final de semana para Vitória”.
Ora, diante da confissão real do trabalhador, observa-se que o autor
não teve seu domicílio transferido para Linhares, já que todo final de
semana retornava à capital do Estado, o que não é capaz de
evidenciar o ânimo de definitividade da fixação da residência em
Linhares. Se, de fato, a residência em Linhares fosse estabelecida
com ânimo definitivo, certamente o autor não retornaria todas as 6a
feiras para Vitória, onde passava o final de semana, e retornaria na
2a feira pela manhã para o interior.


Dessa forma, como entendo que não houve transferência de
domicílio do autor, entende-se que o mesmo não faz jus ao
adicional de transferência vindicado na exordial.
INDEFERE-SE.


ACÚMULO DE FUNÇÕES


O autor narra na peça vestibular que foi contratado como eletricista
e que acumulava funções com a de bombeiro hidráulico.


Nega a empresa que o autor fosse eletricista desde o início do
contrato de trabalho e que somente passou a exercer tal função em
novembro de 2010. Nega ainda a existência de acúmulo de
funções.


Examina-se.


A prova pericial produzida relatou que o autor “executava atividades
de instalação de subestação aérea em postes com transformadores,
instalações e ampliações elétricas em edificações, atividades em
obras de urbanização e outras” (fl. 318), ou seja, atividades típicas
de um eletricista, ao contrário do quanto sustentado na defesa da
reclamada.


Destacou, ainda, a testemunha ouvida pelo Juízo que,
diferentemente do quanto sustentado pela defesa, que o autor fazia
serviços hidráulicos, elétricos, puxava cabos de rede. Afirmou que
“o reclamante auxiliava e ao mesmo tempo executava as atividades
de eletricista da mesma forma que serviços hidráulicos e de
esgoto”.


Dessa forma, considerando que a prova testemunhal confirmou que
o autor, além das atividades de eletricista, desempenhava
atividades de bombeiro hidráulico, entende-se rompido o caráter
sinalagmático do contrato de trabalho, capaz de ensejar ao autor o
pagamento de compensação financeira pelo acúmulo de funções.
Assim, considerando que todas as atividades eram realizadas no
mesmo horário de trabalho, tenho por bem ARBITRAR,
considerando a complexidade da atividade acumulada, o percentual
de 10% sobre o salário-base a título de adicional de acúmulo de
funções, bem como sua integração ao salário, para fins de
pagamento de diferenças de verbas resilitórias, 13° salário, férias
acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40%, contribuições
previdenciárias e horas extras pagas.


JORNADA DE TRABALHO


No que diz respeito ao pedido de horas extras em si, o autor em
depoimento pessoal confessou que gastava 5 minutos para trocar o
uniforme, que a atividade de tomar café da manhã na empresa não
era obrigatória e que às 6a feiras, ao contrário do quanto sustentado
na exordial, deixava o labor às 16h.


Dessa forma, considerando que o tempo de café da manhã não era
tempo à disposição do empregador, já que tal atividade não era
exigida que o empregado realizasse na empresa, associado ao fato
de que a CLT desconsidera períodos de tempo de até 5 minutos
para troca de uniformes, e por fim considerando que a norma
coletiva do Sintraconst (obtida na rede mundial de computadores no
endereço eletrônico (http://www.sintraconst-es.com.br/convencao/)
prevê a possibilidade compensação de jornada com 9 horas de
trabalho por dia de 2a a 5a feira, 8 horas de trabalho às 6a feiras,
com a não realização de trabalho aos sábados, entende-se que o
autor laborava dentro do limite de 44 horas semanais (labor de 2a a
5a das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, labor às 6a feira das 7h
às 16h, com 1 hora de intervalo), que o mesmo não faz jus às horas
extras vindicadas na exordial.


Posto isso, julga-se IMPROCEDENTE o pedido “b” da inicial.
INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DE VERBAS
RESILITÓRIAS


Sustenta o autor que não foi projetado o aviso prévio no cálculo dos
haveres resilitórios e que recebeu a menor tais verbas.


Examina-se.


O aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalhador para todos
os fins, mesmo nos casos em que o mesmo seja pago de forma
indenizada.


No caso, o autor recebeu em o aviso prévio indenizado, conforme
TRCT de fl. 59. Considerando que em 16 de janeiro de 2013 o autor
foi comunicado da dispensa, entende-se que o autor deveria
receber 2/12 de 13° salário. Considerando o salário para fins
rescisórios de R$ 1.438,58 (valor pago pelo empregador a título de
aviso prévio, deveria o autor receber a título de 13° salário
proporcional a quantia de R$ 239,76, mas somente houve o
pagamento de R$ 184,43.


Dessa forma, diante dessa análise aleatória, é facilmente
constatado que o empregador não pagou corretamente as verbas
resilitórias, seja pela não projeção do aviso prévio ao tempo de
serviço, seja pela inobservância da incorreta base de cálculo, que
deveria ser R$ 1.438,58.


Posto isso, CONDENO o empregador a efetuar o pagamento das
diferenças das verbas resilitórias, que deverão ser calculadas
tomando como base de cálculo a quantia de R$ 1.438,58 e
observada a projeção do aviso prévio indenizado ao tempo de
serviço.


MULTA NORMATIVA


Postula o autor o pagamento da multa normativa, sendo de 50%
sobre o valor não depositado a título de FGTS nos meses de
novembro e dezembro de 2012, bem como multa diária pelo
depósito em atraso da verba fundiária.


Examina-se.


O ACT de fls. 25/26 prevê que a empresa deverá proceder ao
depósito do FGTS dos meses de novembro e dezembro de 2012
até 11 de março de 2013.


O documento de fl. 28 evidencia que o FGTS referente a essas
competências somente foi feito em 25 de abril de 2013, ou seja, fora
do prazo previsto no ACT.


A multa de 50% prevista na cláusula 3a do ACT somente tem
incidência pelo não-pagamento, o que ocorreu no caso em tela,
conforme documento de fl. 28.


Dessa forma, julgo IMPROCEDENTE o pedido de multa de 50%.
Quanto à multa diária, considerando que a mesma previa a cláusula
de R$ 60,00 por dia de descumprimento e provada a mora do
empregador, DEFERE-SE ao obreiro o pagamento da multa diária
de R$ 60,00 entre 11 de março de 2013 e 25 de abril de 2013,
limitada ao valor do FGTS do período (R$ 265,71), em razão da
aplicação do Código Civil (art. 412), já que a cláusula penal não
pode ser superior ao valor da obrigação principal.


MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT


Inexistindo verbas resilitórias incontroversas, IMPROCEDE o pedido
de multa do artigo 467 da CLT.


MULTA DO ARTIGO 477, §8° DA CLT


Considerando que o pagamento a menor das verbas resilitórias não
é causa legal para a incidência da penalidade, IMPROCEDE o
pedido.


GRATUIDADE DE JUSTIÇA


Nos termos do artigo 790 da CLT, é assegurado o benefício da
gratuidade de justiça quando presente pelo menos um dos
requisitos abaixo arrolados:


Percebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal,
ou;


No caso de remuneração superior ao dobro do mínimo legal, a
impossibilidade da parte não poder demandar sem prejuízo do
sustento próprio ou da família.


Para que haja a concessão desse benefício, deverá ser declarado
em juízo pelo próprio interessado ou por procurador com poderes
expressos para tanto.


Assim, uma vez evidenciada a presença dos requisitos legais na
espécie, conforme afirmação constante na petição inicial (fl. 15),
onde a parte autora declarou seu estado de pobreza, por não
possuir condições econômicas para arcar com as custas
processuais e demais despesas sem comprometimento de seu
sustento e de sua família, e diante da nova redação do art. 790,
parágrafo 3° da CLT, DEFIRO a gratuidade de justiça.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


A condenação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei n°
5.584/70, não dependendo exclusivamente da sucumbência.
São indevidos nesta Justiça Especial os honorários de advogado
quando não preenchidos os requisitos dos §§ 1o e 2o do art. 14 da
Lei 5584/70, na forma dos Enunciados 329 e 219 do C. TST, ou
seja, condição de miserabilidade do obreiro e assistência do
sindicato de sua classe.


No caso em tela, como o empregado está representado por
advogado particular e não pelo sindicato de classe, tenho por bem
INDEFERIR o pedido de condenação do reclamante em honorários
advocatícios.


Se não bastasse esse fundamento, cumpre ainda rechaçar a
alegação obreira de que o réu deve arcar pelas despesas de
advogado, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil,
vejamos:


Em primeiro lugar, cumpre destacar que o artigo 791 da CLT
garante ao trabalhador o exercício do jus postulandi, ou seja, de
postular em juízo parcelas de natureza trabalhista sem estar
assistida por advogado. Assim, como a postulação na Justiça do
Trabalho em instância ordinária não depende de representação
processual por advogado, como já decidiu o TST em diversas
oportunidades, entendo que as despesas efetuadas pela parte
autora para a contratação de advogado deve ser pela própria parte
que contratou suportada.


Se não bastasse tal fundamento, cumpre assinalar ainda que, ao se
deferir em favor da parte autora o pagamento de indenização por


danos materiais decorrentes da contratação de advogado, estar-se-
ia, por via transversa, violando o disposto no artigo 14 da Lei n°
5584/70, pois estaria sendo concedidos honorários sucumbenciais à
parte vencedora da demanda, sem que a mesma estivesse
assistida por seu sindicato profissional.


E ainda assim, se a parte autora não pudesse contratar advogado
particular, deveria procurar a Defensoria Pública da União ou os
Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito do Estado do
Espírito Santo para que pudesse ingressar com a demanda, sem
custos.


Por todos esses fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o pedido de
condenação em honorários advocatícios e de pagamento de
indenização por despesas de advogado.


CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA
Dispõe a Constituição Federal que as contribuições previdenciárias
e o imposto de renda são espécies do gênero tributo.


No que tange especificamente ao imposto de renda, teço os
seguintes comentários:


O Imposto de Renda, como espécie tributária, incide, segundo
Geraldo Ataliba, sobre a manifestação de riqueza do contribuinte.
Como espécie tributária, tem seu fato gerador, contribuintes, base
de cálculo e alíquota definidos na lei complementar, na forma da
Constituição de 1988.


Assim, o Código Tributário Nacional, muito embora tenha sido
elaborado por meio de lei ordinária, possui status de lei
complementar. Neste código, é claramente definido o contribuinte
do imposto de renda, quem seja aquele que afere uma riqueza.
No caso, qualquer pagamento feito pelo empregador decorrente da
condenação imposta nessa sentença deverá ocorrer com a
retenção na fonte do tributo, devendo, ser descontado dos valores
que a obreira venha a receber. Como é o obreiro que está aferindo
riqueza tributada, é essa pessoa quem deverá suportar o Imposto,
por ser contribuinte do tributo. Como a definição do contribuinte é
feita ex lege, ou seja, decorrente de lei, entendo que não pode ser
afastada por sentença a responsabilidade tributária do contribuinte.
Dessa forma, entendo que o reclamante, por aferir riqueza pessoal,
é quem deverá suportar o Imposto de Renda, sendo autorizado à
reclamada fazer a retenção do tributo, quando do efetivo pagamento
da condenação ora imposta.


No caso, entendo que como o Imposto de Renda Pessoa Física é
uma espécie de tributo complexivo, ou seja, o fato gerador ocorre
ao longo do ano fiscal (no caso ano civil) terá a oportunidade a
reclamante quando realizar a sua declaração de ajuste anual o
direito de reaver o tributo descontado a maior na data do efetivo
pagamento se a renda anual da mesma estiver aquém dos limites
de isenção.


Assim, como o reclamante é o contribuinte do tributo, entendo que é
incabível o pleito de que a responsabilidade seja integral da
reclamada ou de isenção da parte que cabe ao reclamante.
Da mesma forma, diante da possibilidade do autor reaver eventual
tributo (imposto de renda) recolhido a maior em razão dos
pagamentos oriundos dessa sentença, quando da elaboração da
declaração de ajuste anual que deve ser entregue em época própria
à Receita Federal, entendo que não há que se falar em qualquer
direito do autor à indenização pretendida de forma alternativa.
INDEFEREM-SE.


Da mesma forma, como o trabalhador é responsável por parte do
custeio das contribuições previdenciárias, por força de lei, entendo
que tal obrigação não deve ser repassada ao empregador. Assim,
INDEFIRO o pedido de que a reclamada assuma a
responsabilidade do recolhimento da Contribuição Previdenciária ou
de isenção da parte que cabe ao reclamante.


Assim, as contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada,
pertinentes aos títulos aqui deferidos deverão ser recolhidas, bem
como comprovado tal recolhimento nos autos, em prazo a ser
estipulado quando da apuração do valor devido, autorizando-se,
desde já, a dedução da cota parte da Reclamante, obedecido ao
teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência
Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal,
art. 114, VIII e CLT, art. 876, parágrafo único).


Também deverão ser efetuados, havendo, os recolhimentos fiscais,
permitindo-se a dedução do crédito da Reclamante, conforme a Lei
8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST,
devendo ser comprovados nos autos, tudo no prazo a ser estipulado
por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de oficiar-se o
órgão competente.


Deve ser observado, ainda, em relação às contribuições
previdenciárias e fiscais o estabelecido na Súmula n° 368/TST:
Súmula n° 368 do TST


DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE
CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno
realizada em 16.04.2012) -Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19,
20 e 23.04.2012


I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o
recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do
Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias,
limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos
valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de
contribuição. (ex-OJ n° 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )


II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do
empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser
calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a
mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988.


III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de
apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n °
3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que
a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja
calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs
n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em


14.03.1994 e 20.06.2001)


TÓPICOS FINAIS


Não há compensação a ser deferida, porque não consta dos autos
prova de débitos trabalhistas (Súmula 18 do TST) da Reclamante
para com a Reclamada. Quanto às deduções, para que seja evitado
o enriquecimento indevido, devem ser deduzidos os valores
comprovadamente pagos ao mesmo título, mês a mês.
Natureza jurídica das parcelas, na forma do artigo 28 da Lei n.
8212/91.


Juros de mora de 1% ao mes, simples e pro rata die, contados do
ajuizamento da presente reclamatória (Súmula 200 do TST).
Correção monetária na forma da Sumula 381 do TST.


Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora.


III - DISPOSITIVO


Diante do exposto, decide esse Juízo da 13a Vara do Trabalho de
Vitória REJEITAR a questão preliminar de inépcia, para finalmente
julgar PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da
reclamação trabalhista formulados por EVENIN DOS SANTOS em
face de ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA para condená-la ao pagamento das parcelas deferidas na
fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os
efeitos legais.


Natureza jurídica das parcelas, na forma do artigo 28 da Lei n.
8.212/91.


Liquidação por cálculos e por artigos.


Custas pelo Reclamado no importe de R$ 400,00 calculados sobre
o valor da condenação arbitrada em R$ 20.000,00.


Intimem-se as partes.


Prazo legal.


Nada mais.


Vitória, 05 de fevereiro de 2015
FAUSTO SIQUEIRA GAIA
Juiz do Trabalho Substituto