TRT da 2ª Região 06/09/2017 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 16659

Intimado(s)/Citado(s): - JANERLETE LIMA VELOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrido(a)(s): 1. JANERLETE LIMA VELOSO 2. VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. EDUARDO MITHIO ERA (SP - 300064) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/03/2017 - id. 811260f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV e LV; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 302, inciso I; artigo 320, inciso II; artigo 333, inciso I; artigo 460. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade - ADC 16 -    ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação automática de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento do direitos trabalhistas, tal como se extraía da literalidade do inciso IV da Súmula n° 331 do TST. O art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 dispõe[...] Ainda, em tal julgamento concluiu-se que a norma do § 1° do art. 71 da Lei n° 8.666/93 não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, o que impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública de forma automática, pela só constatação de inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Dessa forma, a constitucionalidade, ou não, do art. 71 da Lei 8.666/93 já está superada, em face do decidido pelo E. STF. Na linha desse entendimento, o C. TST, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DeJT de 27/05/2011, inseriu o item V na Súmula 331 nos seguintes termos, verbis[...] Diante do julgamento da ADC 16 pelo E. STF e do item "V" da Súmula 331 do C. TST, não há que se falar em condenação subsidiária apenas em razão da inadimplência da empresa contratada para com seus empregados. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). No caso concreto, a recorrente limita-se a indicar parte do trecho relacionado à matéria, o que não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Sem a transcrição de todos os fundamentos que consubstanciam a tese recorrida e sem o cotejo analítico entre essa tese e os dispositivos de lei indicados como violados ou o dissenso apontado, não se admite o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /jo Assinatura SAO PAULO, 29 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PATRICIA VIEIRA MATOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. PATRICIA VIEIRA MATOS DA SILVA 2. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA Advogado(a)(s): 1. CICERO GOMES DE LIMA (SP - 265627) 2. JULIANA MORAES DE SOUSA (SP - 185912) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: PATRICIA VIEIRA MATOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/05/2017 - id. a0c99e1). Regular a representação processual, id. c61cf90. Desnecessário o preparo (procedente em parte). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 80, inciso VII; artigo 1026, §2°. Consta do v. Acórdão: Constata-se nos embargos de declaração, que a pretensão da recorrente não é outra senão a de revolver a matéria debatida, insurgindo-se contra a apreciação da prova, incabível em sede de embargos de declaração, que nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do julgado. A aplicação da multa prevista no ao art. 1.026, § 2°, do CPC (538, parágrafo único, do CPC de 1973), em razão da interposição de embargos tidos por protelatórios, decorre da avaliação subjetiva da Corte Regional sobre as razões dos embargos, o que não é suscetível de controle pelo Tribunal ad quem, salvo na hipótese de não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, o que não ocorreu. DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. -    violação do(a) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F; Lei n° 11961/2009, artigo 5°. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Ocorre, todavia, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4337 e 4425, declarou a inconstitucionalidade do art. 1° - F da Lei n° 9.494/1997, com a redação introduzida pelo art. 5° da Lei n° 11.961/2009, afastando a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança. Sendo assim, para fins de aplicação dos juros de mora deverá ser observado apenas o item I, alíneas "a" e "b" da Orientação Jurisprudencial n° 07 do Pleno do C.TST, nos respectivos períodos, e, a partir de 30 de junho de 2009 o percentual de 0,5%, conforme a redação originária do art. 1° - F da Lei n° 9.494/97. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas o aresto transcrito para essa finalidade é inservível a ensejar o reexame porque não atende o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, porquanto oriundo do E. STF (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). DENEGO seguimento quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 425 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 85. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/05/2017 - id. 79dc428). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 4 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 169, §3°, inciso I e II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 11738/2008, artigo 2°, §4°. Consta do v. Acórdão: A autora recorrente informa em sua inicial que ingressou na reclamada por concurso público, sob o regime da CLT, em 02 de julho de 2008, para exercer o cargo de professora P-3 (ID. f046bb0). Inicialmente, vale destacar que a Lei Municipal de Itapecerica da Serra n° 1.832/2007 (posteriormente alterada pela Lei Municipal n° 2.368/2013), em seu artigo 14, dispunha que[...] Nesse sentido, a autora cumpria uma jornada de 30 horas semanais. Com efeito, no ano de 2008 houve a edição da Lei Federal n° 11.738 (que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica), com fito a regulamentar a alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Lei n° 11.738/2008, em seu artigo 2°, §4° assenta a composição da jornada de trabalho, nos seguintes termos[...] Assim, releva denotar que a lei federal além de dispor sobre o piso profissional para os professores, também, equilibrou a carga horária, pois estabeleceu a proporção da jornada de trabalho de interação com os educandos. Nota-se que a reclamada em sua contestação (ID. 673caf2 - pág. 5) confirma que "o Município, muito embora não tenha aplicado a legislação federal no período reclamado, na prática, aplicava carga horária reduzida, no caso 30 (horas), pagando o restante a título de horas extras, o que na prática resultava, muitas vezes, em vencimentos maiores do que previsto no Piso Nacional" (g.n). Importa esclarecer que a própria Lei Municipal de 2007 definia a jornada de trabalho do professor P-3 como de 30 horas semanais, o que obsta o reconhecimento da alegada redução da jornada e de compensação dos institutos pelo pagamento de horas extras, uma vez que nítido o descumprimento do preceito legal. Acrescente-se que a Lei n° 11.738/08, em seu art. 6° apresentou como prazo para entes federativos adequarem seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009. Como dispõe[...] Entretanto, o Município de Itapecerica da Serra somente editou a Lei Municipal 2.368/2013, para regulamentar a matéria, em dezembro de 2013, para vigorar a partir de janeiro de 2014. Nesse sentido, houve um amplo lapso temporal em descompasso com a exigência do art. 6° da Lei 11.738/08, não sendo razoável interpretar que o largo espaço de tempo afastaria o Município da observância dos termos da lei federal, especialmente quanto à composição da jornada de trabalho junto aos educandos e às atividades extraclasse. Ademais, a Lei n° 11.738/08 em julgamento pelo E. STF (ADI 4167), obteve o reconhecimento da constitucionalidade do §4° art. 2°, o que afugenta a argumentação do não cumprimento da referida lei pela Administração Pública, inclusive na esfera municipal. Soma-se que o C.TST, em julgamentos análogos, assim se posicionou [...] Saliente-se que, quanto às ponderações da reclamada, trata-se de verba de natureza alimentar, portanto não configura o efeito cascata alegado. Frise-se, também, que a aplicação da Súmula Vinculante n° 4, do STF deve estar alinhada a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 19 e 20), a qual ressalva a imposição de limitação de gastos quando diante das sentenças judiciais ou determinações legais. Assim, o descumprimento da regra limitativa da jornada de trabalho enseja o pagamento de horas extras, como assegura o art. 7°, XVI, CF. Diante do exposto, faz jus a autora ao recebimento das horas extraclasse (correspondentes a 1/3 da carga horária da autora) como horas extras, com adicional constitucional de 50% e com reflexos em: DSR, férias +1/3, 13° salário e FGTS. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame porque não atendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, porquanto oriundos do E. STF (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). DENEGO seguimento quanto ao tema. FÉRIAS. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 169, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 137; artigo 145. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: A sentença de origem constatou que prazo legal do art. 145, CLT não era observado. O C. TST já pacificou a jurisprudência a respeito conforme entendimento consubstanciado na Súmula n° 450[...] Dessa forma, considerando o pagamento efetuado, porém intempestivo das férias de 2010/2011; 2011/2012 e 2012/2013; correta a sentença de origem que condenou a reclamada para pagar apenas ao valor correspondente a sua dobra e, ainda, ao terço constitucional das férias de 2011/2012. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 450, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO
Intimado(s)/Citado(s): - SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. SERGIO AUGUSTO PEREIRA DUELLBERG 2. PREMIER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. DENIS NUNES JUNQUEIRA (SP - 332591) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 02/08/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/08/2017 - id. f811695 ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso XLV; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°. -    divergência jurisprudencial. -    ADC N. 16/STF. Consta do v. Acórdão: Responsabilidade subsidiária da 2 a  reclamada (UNIFESP) Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem, que absolveu a 2a reclamada do pedido de responsabilização subsidiária pelos títulos requeridos na ação. Assiste-lhe razão. Conquanto os encargos trabalhistas sejam originariamente de responsabilidade da contratada, a modalidade de contratação dessas prestadoras de serviços, hodiernamente aceitas pelo ordenamento jurídico e que configuram autêntica terceirização de serviços de atividade-meio do ente público, também remete o contratante ao cumprimento de requisitos básicos no sentido de contratar com pessoa jurídica idônea, podendo exigir garantias, aí incluídas cauções, pagamento de serviços condicionados à prévia fiscalização de todas as obrigações da contratada (incluídas comprovações de recolhimentos fiscais e previdenciários de seus empregados). Não sem motivo, o legislador originário cometeu responsabilidade inclusive dos agentes públicos, quanto à observância dessas formalidades, a ponto de cravar no art. 37, §6°, da Constituição Federal a responsabilização por danos que esses agentes causarem a terceiros, obviamente respeitada a responsabilidade objetiva do ente público e correlata ação de regresso. No caso dos autos, não há prova de que essas garantias, que a Administração Pública podia e devia exigir da contratada foram tomadas. Os documentos de fls. 146/150 são todos de lavra posterior ao período de prestação de serviços do reclamante, quando já denunciado que a 1 a  reclamada havia fechado suas portas. Impossível não antever a culpa in vigilando da UNIFESP, ora recorrida. Ainda que a esta argumente que não se aplica a Súmula n.° 331 do C. TST, por força da ADC n.° 16, e questione a aplicação da própria Súmula n.° 331 e a n.° 363 do C. TST, sem razão a recorrida. Quanto à questão da responsabilidade, ao argumento de que teria observado os ditames da lei 8.666/1993, a recorrida pretende ver afastada sua responsabilidade, decorrente de condenação subsidiária, com fundamento no art. 71 do diploma legal citado. Eis aí, pois, os pressupostos para a aplicabilidade da Súmula n.° 331, item V, do C. TST à segunda reclamada. Por fim, cabe destacar que a decisão proferida pelo E. STF acerca da constitucionalidade do art. 71 da lei n° 8.666/1993, não é um salvo-conduto, e não afastou a possibilidade de reconhecimento, por esta Justiça Especializada, da responsabilidade da Administração Pública, com base em outras normas, analisado caso a caso. Incabível a aplicação da Súmula n.° 363 do C. TST, visto que não se cuida da contratação direta de servidor sem concurso público, mas de responsabilização pelo eventual inadimplemento do decreto condenatório, nos termos da Súmula n.° 331 do C. TST. Neste sentido, prevalece o entendimento contido no item VI deste verbete, in verbis: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Quanto aos juros e correção, as prerrogativas da Fazenda Pública não podem ser invocadas no caso, pois ela não é devedora principal. Neste sentido, a Súmula n.° 9 deste E. TRT, in verbis: 9 - Juros de mora. Fazenda Pública. (Res. n° 01/2009 - DOEletrônico 28/07/2009) É de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, por força da MP 2.180-35 de 24/8/2001, inclusive nas execuções em curso. Porém, prevalece a taxa de 1% prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 quando a Fazenda Pública figura no processo como devedora subsidiária. Note-se que a matéria é afeta ao direito das obrigações, sendo lícito à recorrida, 2 a  reclamada, lançar mão de seu direito de regresso em face da coobrigada (primeira ré), na sede adequada, em eventual direcionamento da execução em seu desfavor. Isto posto, dou provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada. Verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, IV, V e VI do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme se constata na transcrição supra restou demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). Assim, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia. Ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos de Leis e da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame, nos termos das alíneas "a" ou "c", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DESCONTOS FISCAIS / JUROS DE MORA. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, n° 7. -    violação do(a) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F. Consta do v. Acórdão: Quanto aos juros e correção, as prerrogativas da Fazenda Pública não podem ser invocadas no caso, pois ela não é devedora principal. Neste sentido, a Súmula n.° 9 deste E. TRT, in verbis: 9 - Juros de mora. Fazenda Pública. (Res. n° 01/2009 - DOEletrônico 28/07/2009) É de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, por força da MP 2.180-35 de 24/8/2001, inclusive nas execuções em curso. Porém, prevalece a taxa de 1% prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 quando a Fazenda Pública figura no processo como devedora subsidiária. A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 382), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /kb Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MAURO SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. MAURO SANTOS 2. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) - MPT Advogado(a)(s): 1. WILIAN VIEIRA DA SILVA (SP - 353885) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/04/2017 - id. 55d6137 ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV e V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 5° caput; artigo 5°, inciso II; artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 626; artigo 628; artigo 41. -    divergência jurisprudencial. -    artigo 71, § 1.°, da Lei Nacional 8.666/93. -    Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: O teor da decisão do STF no bojo da ADC 16 diz respeito, exclusivamente, ao reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, da Lei n° 8.666/93 tornando impossível o atestado de responsabilidade civil subjetiva à Administração Pública, sob o argumento da culpa "in eligendo". Com efeito, na medida em que o processo de licitação é, para a Administração, vinculante, não há como lhe atribuir responsabilidade pelo comportamento da contratada 'eleita', pois que esta escolha terá sido feita pela lei, não pelo agente político à testa da Administração. No entanto, esta declaração em nada ofusca outra espécie de responsabilidade subjetiva das entidades recorrentes, que resulta da incidência da culpa "in vigilando". Com efeito, a mesma lei que assegura isenção acerca das consequências da má eleição do contratado - artigo 71, lei 8666 - estipula e impõe à Administração dever de vigilância contratual, tal como se lê em seu artigo 67: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1° O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2°  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Sob o pálio de uma Constituição da República que prestigia como fundamentos do próprio Estado à dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho - artigo 1°, III e IV - não seria imaginável acolher-se o argumento de que a regra suso transcrita diga respeito apenas e tão somente ao objeto da contratação - isto é, a obra ou o serviço prestado pela contratada - excluindo-se a observância das normas de proteção ao trabalho. Impõe-se, pois, com base na própria lei, validada pelo Supremo, reconhecer que os autos delineiam, pela consequência objetiva do malferimento, no caso concreto, dos direitos trabalhistas da autora, negligência da contratante no controle e na supervisão da realização do contrato. Nessa seara, pertencia ao recorrente o ônus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização do contrato, à luz do artigo 818, da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC. Todavia, in casu, resultou indiscutível o total descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante, sem que o recorrente tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, consubstanciado na efetiva fiscalização quanto ao adimplemento de tais encargos pela prestadora de serviços. Eis, pois, o fundamento da culpa in vigilando, a abonar a permanência do recorrente no polo passivo da condenação, como responsável subsidiário. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços, o que inclui as multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A regra constitucional de impedimento da transferência da pena a outrem (artigo 5°, XLV) limita-se ao direito penal. Além disto e ainda que assim não fosse, o recorrente, ao negligenciar o cumprimento de suas obrigações legais de controlar o contrato, participou como autor das infrações de que resultaram as multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação. Não há malferimento do princípio da legalidade (artigo 5°, II), nem à regra do artigo 37 (caput e parágrafo 6°, além dos incisos II e XXI), tampouco do artigo 2° da Constituição, ou mesmo negativa de vigência ao texto do artigo 71 da lei 8666/93. Por fim, vale destacar que a celebração de convênio entre as rés para a prestação de serviços de interesse público não resulta na inaplicabilidade da sumula 331 do TST. O verbete tem como pressuposto direto o proveito econômico resultante dos serviços prestados pela conveniada e por seus empregados, hipótese que se verifica no presente caso. Além disso, o ente federado realiza a escolha da conveniada, efetua a contraprestação desta pelo repasse de verba pública e exerce controle finalístico sobre sua atividade. Tais características se alinham, portanto, com o entendimento consubstanciado na súmula, e não contém incompatibilidade com o artigo 71 da Lei n° 8.666/93, pois, repiso, não se trata de transferir os encargos de forma direta à devedora subsidiária, mas sim responsabilizá-la secundariamente. Verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /kp Assinatura SAO PAULO, 29 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - THAIS PIRES PONTES BENETTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO DOS SANTOS (SP - 117462) Recorrido(a)(s): THAIS PIRES PONTES BENETTI Advogado(a)(s): LETICIA PAVAN WONSOWSKI (SP - 345048) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/05/2017 - id. a5c1ed8). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). Com esteio no princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do recurso interposto id. cfd5607. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 169, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 137; artigo 145. -    divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: O art.145 CLT estabelece que a remuneração das férias e, eventualmente do abono de que trata o art.143, do referido diploma legal, deverá ser paga até dois dias antes do início do respectivo período. A não quitação das férias nas épocas próprias, ainda que tenham sido oportunamente usufruídas, resulta no pagamento em dobro da remuneração correspondente, conforme entendimento pacífico constante da Súmula 450 do C. TST, in verbis[...] Assim, tendo o réu quitado as férias dos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013, fora do prazo legal, mantenho a condenação imposta em sentença. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 450, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /jo Assinatura SAO PAULO, 29 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GAFISA S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GAFISA S/A. Advogado(a)(s): 1. Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): 1. TOLEDOROSSI CONSTRUCOES LTDA - ME 2. FRANCISCO BISMARQUE SOARES SOBRINHO Advogado(a)(s): 2. KARLA FRANCO DE OLIVEIRA (SP - 264218) 2. ELVIS CLEBER NARCIZO (SP - 96823) 2.FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO (SP - 100066) Em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado pela reclamante, certificando, em observância ao item II da Súmula n° 385 do C. TST, que, nos termos da Lei n° 5.010/66 e das Portarias GP n° 80/2015 e n° 56/2016 (Recesso Forense), e ainda da Resolução Administrativa n° 08/2016, os prazos processuais restaram suspensos, no âmbito deste Regional, no período de 20/12/2016 a 20/01/2017, voltando a fluir em 23/01/2017 (primeiro dia útil). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/01/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/01/2017 - id. 825be84). Regular a representação processual, id. c1d1f42 . Satisfeito o preparo (id(s). 6cbd72f e 422f34b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; Código Civil, artigo 265. Consta do v. Acórdão: 2. Da Responsabilidade Solidária Sem razão. Relativamente ao tema em questão, consigne-se que a recorrente insurge-se apenas quanto à limitação da responsabilidade solidária imposta, aduzindo que deve "limitar- se aos supostos direitos adquiridos pelo recorrido no período em que efetivamente prestou serviços a recorrente, excluindo- se, porém, as verbas rescisórias " - Id. n° fffeede - pág. 6. No que diz respeito ao período em que o autor prestou serviços à recorrente, o reclamante afirmou, na petição inicial, que "laborou na Obra de responsabilidade da Segunda Reclamada situada na Rua das Flechas n° 710 - bairro Vila Santa Catarina - CEP 04364-030.", "presente ação é movida contra duas Reclamadas posto que o Reclamante foi contratado pela Primeira e trabalhava na obra de responsabilidade da Segunda Reclamada, que era quem se beneficiava diretamente de sua mão de obra." e "foi admitido em 16/10/2014 na função de Ajudante, optando pelo regime do FGTS . II - Em 07/12/2015 o contrato de prestação de serviço entre as Reclamadas foi rescindido e a Primeira Demandada DEMITIU SEM JUSTA CAUSA todos os seus empregados lotados na "obra" da Segunda, inclusive o Reclamante, desligando-os imediatamente" (Id. n° c7d55c5 - Pág. 2/4). Em contestação, a recorrente confirma que contratou a primeira reclamada, pugnando, todavia, pela improcedência do pedido, sob o argumento de que era dona da obra e sequer sabe se o autor prestou serviços em seu favor (Id. n° c10c29c - Pág. 3/5). A recorrente não nega expressamente a prestação de serviços por parte do reclamante em sua contestação, ressaltando-se, ainda que o reclamante afirma, inclusive em depoimento pessoal, que trabalhou somente em favor da segunda reclamada, não tendo esta, produzido qualquer prova em sentido contrário. Por fim, ressalte-se que os efeitos da revelia e confissão foram aplicados em desfavor da primeira reclamada, e não da recorrente. A esta foi garantido o contraditório e ampla defesa, de forma que lhe foi possibilitado lançar mão de todos os meios de prova legalmente admitidos para sua defesa. Assim, correta a r. sentença de origem que condenou a recorrente solidariamente ao pagamento das verbas deferidas, durante todo o período contratual, salientando-se que não há que se falar em ausência de responsabilidade quanto ao pagamento de verbas rescisórias, horários extras, salário por fora e multa normativa e dos artigos 467 e 477 da CLT, vez que incidente sobre todas as verbas deferidas em decisão judicial, inclusive as de natureza indenizatória. Mantenho. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: 3. Das Verbas Rescisórias e Das Multas Dos Artigos 467 e 477 da CLT A responsabilidade solidária abrange todas as verbas do contrato de trabalho, incluídas verbas rescisórias e as multas em epígrafe. Não tendo sido comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do artigo 477 da CLT, estas são devidas, conjuntamente com a multa em questão, e a revelia da 1 a  Reclamada torna incontroversas as verbas rescisórias postuladas. Sentença mantida. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, §1°-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre esse trecho do v. Acórdão recorrido e o paradigma trazido ao feito, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373; Código de Processo Civil, artigo 333. Novamente, apesar de transcrever o trecho da decisão recorrida que entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia acerca das diferenças salariais decorrentes do salário "por fora", na tentativa de atender ao art. 896, §1°-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao cotejo analítico entre esse trecho do v. acórdão, os paradigmas trazidos e os dispositivos que afirma terem sido violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 374 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511, §3°°; Código Civil, artigo 412. Consta do v. Acórdão: 5. Da Multa Normativa O descumprimento de normas coletivas no tocante às horas extras impõe a cominação patronal ao pagamento da multa normativa prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos pela reclamante, respeitados os limites de vigência, não havendo que se falar em "bis in idem". Mantenho. Como se vê, é interpretativa a discussão acerca da não punibilidade normativa da reclamada, por não ser a real empregadora da parte reclamante, e somente pode ser combatida nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta. Entretanto, a parte recorrente não apresentou nenhum dissenso jurisprudencial, inviabilizando a possibilidade de admissão do recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas "a" ou "b" do art. 896 da CLT. De igual modo, não há que se falar em seguimento do apelo pela arguição de malferimento a dispositivo de Lei Federal ou constitucional. Com efeito, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ac Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - IVAN DE JESUS SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2. Fazanda Pública do Estado de São Paulo Recorrido(a)(s): 1. IVAN DE JESUS SOARES 2.    ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 3.    ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) 4.    ADVOCACIA GERAL DA UNIAO 5.    (1° Grau) - Estado de São Paulo - São Paulo 6.    GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS 7.    MARIA CECILIA FONTANA SAEZ 8.    (1° Grau) - ADM. INDIRETA FEDERAL (Autarquias e Fundações) - São Paulo 9.    (2° Grau) - Estado de São Paulo - São Paulo 10.    (2° Grau) - ADM. INDIRETA FEDERAL (Autarquias e Fundações) 11.    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) - MPT 12.    Fazenda Pública do Estado de São Paulo 13.    MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): 1. EDUARDO TOFOLI (SP - 133996) 2. CRISTIANE CALVO CASTILHONE PASCHOALIM (SP - 216991) Recurso de: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/04/2017 - id. 44b73fd). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V; n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5° caput; artigo 97; artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 626; artigo 628; artigo 41. -    divergência jurisprudencial. -    artigo 71, § 1.°, da Lei Nacional 8.666/93. -    Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. -    art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Alega, ainda, que os juros de mora aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação em processo do trabalho, em face da Fazenda Pública, devem ser de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1° -F, da Lei n° 9.494/97. Consta do v. Acórdão: Inicialmente, segundo o autuado, constato que, mediante a recorrida-empregadora ATENTO  SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (prestadora de serviços), o recorrido- reclamante, vigilante patrimonial, ativou para os recorrentes. Neste sentido, afora o aproveitamento da força física de trabalho, culmina necessária a garantia de satisfação do crédito do demandante, de indiscutível índole alimentar. Aliás, indispensável in casu a adoção da Súmula 331, incisos IV e V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. É que, refletindo direcionamento jurisprudencial daquela Colenda Corte, referida Súmula regula as relações de prestadores e tomadores de serviço, resguardando direitos (do recorrente-reclamante) na hipótese de inadimplemento de obrigação trabalhista (por parte da recorrida-reclamada-empregadora), entre outras postuladas, por exemplo e durante o relacionamento empregatício "...parcela de participação nos lucros e resultados de forma proporcional, referente ao ano de 2015 (...) valores descontados a título de contribuição assistencial..." (r. Sentença de origem, ID. 99f4a4a - Pág. 9). Assim, e conforme o processado, entendo também evidenciada a culpa in vigilando dos recorrentes- tomadores de serviços, inclusive resultante do descumprimento de disposições elencadas nos artigos 55-XIII, 58-III, 67 capute § 1°, e 71 da Lei 8.666/93, porquanto ausente evidência eficaz de fiscalização, valendo ressaltar a adotada Jurisprudência (...) Ademais, na contratação de serviços in casu, a Súmula 331, III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, somente exclui o vínculo de emprego(com a tomadora), não afastando a responsabilidade pela quitação das obrigações no caso de inadimplemento da devedora principal (real empregadora). Diante do exposto, ainda porque insuficientes os demais comentários devolvidos, especialmente sobre ônus de prova, ilegitimidade de parte, Ação Direta de Constitucionalidade n° 1, culpas in eligendo e in vigilando, cláusula de reserva de plenário e citados regramentos (CF, 5°, II, 22, XXVII, 37, XXI, 97; CLT, 818; CPC, 333, I, II e Lei 8.666/93; Súmula Vinculante 10 do C. STF e Súmula 363 do C. TST), entendo que inexistente evidência eficaz ensejadora de liberação da obrigação sub judice. 2-2 limitação da condenação, indenização (CLT, 467) e multas (CLT, 477 e 40% do FGTS) - (ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) As condenações em destaque, vale ressaltar, decorrem do vínculo empregatício mantido com ATENTO  SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.,real empregadora do recorrido (reclamante). Aliás, imprópria a intenção sobre responsabilidade exclusiva da empregadora, porquanto, na contratação de serviços in casu, resta excluído somente o vínculo de emprego, e não a responsabilidade pela quitação das obrigações provenientes de inadimplemento da devedora principal (recorrida-reclamada-empregadora). À hipótese a adotada Súmula 331, VI, do Colendo Superior Tribunal do Trabalho. Neste sentido, considerando os limites ora devolvidos, entendo que insuficientes os demais comentários apresentados, porque devedores secundários os recorrentes (item 2-1 da presente fundamentação de voto), e assim também responsáveis pelo cumprimento de obrigação inadimplida. 2-3 juros de mora Considerando a natureza da condenação (responsabilidade subsidiária), ainda os adotados regramentos (Orientação Jurisprudencial 382, da SDI-I, do C. TST; Súmula 9, deste E. Regional), concluo que desassiste razão aos recorrentes. Verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, IV, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. No tocante aos juros, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 382), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7° do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEG O seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: Fazanda Pública do Estado de São Paulo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/03/2017 - id. 35fb164). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. -    violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso II, LIV, L; artigo 37, §6°; artigo 97, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 373, inciso I; artigo 302, inciso I; artigo 320, inciso II; artigo 460; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477. -    divergência jurisprudencial. -    artigo 71, § 1.°, da Lei Nacional 8.666/93. -    Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16. Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta do v. Acórdão: Inicialmente, segundo o autuado, constato que, mediante a recorrida-empregadora ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (prestadora de serviços), o recorrido- reclamante, vigilante patrimonial, ativou para os recorrentes. Neste sentido, afora o aproveitamento da força física de trabalho, culmina necessária a garantia de satisfação do crédito do demandante, de indiscutível índole alimentar. Aliás, indispensável in casu a adoção da Súmula 331, incisos IV e V, do C. Tribunal Superior do Trabalho. É que, refletindo direcionamento jurisprudencial daquela Colenda Corte, referida Súmula regula as relações de prestadores e tomadores de serviço, resguardando direitos (do recorrente-reclamante) na hipótese de inadimplemento de obrigação trabalhista (por parte da recorrida-reclamada-empregadora), entre outras postuladas, por exemplo e durante o relacionamento empregatício "...parcela de participação nos lucros e resultados de forma proporcional, referente ao ano de 2015 (...) valores descontados a título de contribuição assistencial..." (r. Sentença de origem, ID. 99f4a4a - Pág. 9). Assim, e conforme o processado, entendo também evidenciada a culpa in vigilando dos recorrentes- tomadores de serviços, inclusive resultante do descumprimento de disposições elencadas nos artigos 55-XIII, 58-III, 67 capute § 1°, e 71 da Lei 8.666/93, porquanto ausente evidência eficaz de fiscalização, valendo ressaltar a adotada Jurisprudência "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC N° 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC n° 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC n° 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SILVIA CRISTINA BAPTISTA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 229248) 1. RODRIGO ANTONIO DE SOUSA (SP - 264268) 1.    DOGLAS BATISTA DE ABREU (SP - 235001) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO 2.    MULT FUNCIONAL - MAO DE OBRA TERCEIRIZADA LTDA. - ME Advogado(a)(s): 1. ALICE SIQUEIRA PEU DE SA (SP - 268364) 1. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA (SP - 170115) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2017 - id. ac9a2d5). Regular a representação processual, id. ac9a2d5. Dispensado o preparo (id. 8937e49). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331; n° 393; n° 461; n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 6°; artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. -    violação do(a) Lei n° 13105/2015, artigo 141; artigo 192; artigo 1013; Código Civil, artigo 186; artigo 932, inciso III; artigo 927; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 4°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 455; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Lei n° 13105/2015, artigo 1013, §1°. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (2 arestos). Sustenta ser incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços entre as recorridas, concluindo-se, desta forma, que a prestação de serviços foi caracterizada, bem como a ausência de fiscalização por parte da tomadora dos serviços, delineando a responsabilidade subsidiária pleiteada na peça vestibular. Pugna que a empregadora seja condenada no pagamento de horas extras por excesso de jornada e por ausência de intervalo, bem como de adicional noturno. Alega que o ônus de prova quanto à regularidade dos recolhimentos incumbe a empregadora em homenagem ao princípio da aptidão para a prova. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Ademais, não fosse isso, cumpre ressaltar que a norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Ora, a mens legis  da nova redação do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT foi não de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, substituindo a leitura do acórdão recorrido em suas páginas originais pela mera repetição nas razões de recurso de revista, mas sim de estipular um ônus de natureza jurídica, cometendo-se ao recorrente a atribuição de demonstrar o prequestionamento mediante transcrição precisa do trecho onde se encontra o pronunciamento explícito do i. Juízo a quo acerca do dispositivo de lei ou da Constituição em que se funda aquele recurso ou da tese que se pretende a uniformização. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão, no início das razões, também não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR - 545-30.2012.5.03. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR - 1343-85.2013.5.02.0263, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 906-30.2011.5.15.0044, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 20/05/2016; RR-20565-14.2013.5.04.0221, Rel. Min.. Maria de Assis Calsing, 4.a Turma, DEJT de 09/10/2015; AIRR - 1296-75.2012.5.02.0060, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 12/05/201 7; AIRR - 4655-80.2013.5.12.0040, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 02/10/2015. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /gc Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALVES VEIGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CARLOS ALVES VEIGA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. HELDER ROLLER MENDONCA (SP - 84728) 1.    DARMY MENDONCA (SP - 13630) 2.    MARISA ANTONIO FERNANDES (SP - 213559) 2. DULCIMAR PEREIRA DE SOUSA (SP - 175867) 2. MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (SP - 274138) 2. Karen Cristhine de Oliveira (SP - 311374) Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. CARLOS ALVES VEIGA Advogado(a)(s): 1. MARISA ANTONIO FERNANDES (SP - 213559) 1. DULCIMAR PEREIRA DE SOUSA (SP - 175867) 1. MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (SP - 274138) 1.    Karen Cristhine de Oliveira (SP - 311374) 2.    HELDER ROLLER MENDONCA (SP - 84728) 2. DARMY MENDONCA (SP - 13630) Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT Recurso de: CARLOS ALVES VEIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/07/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/07/2017 - id. 5784e9f). Regular a representação processual, id. 6e81a4f. Dispensado o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO ANUAL. Alegação(ões): -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 6 (1 aresto); folha 7 (1 aresto). -    artigo 129, da Constituição do Estado de São Paulo; -    Deliberações n°s. 24/86 e 25/89. -    arts. 2 e 14, III do Decreto Estadual 8777/76 Requer o pagamento de anuênios, com base nas Deliberações n°. 24/86 e 25/89 que previam o pagamento anual de 01 salário mínimo regional para cada ano de serviço junto à Administração Pública. Ademais, sustenta que a Administração Pública, quando contrata pela CLT, sua norma interna se equipara a um regulamento empresarial. Consta do v. Acórdão: Aduz o reclamante que a r. sentença de origem merece reforma no tocante à improcedência do pleito de pagamento do anuênio. Narra que a recorrida através de seu Conselho, aprovou a Deliberação 24/86 e posteriormente a Deliberação 25/89, determinando a imediata aplicação das vantagens anteriormente aprovadas, tais sejam, (1) abono por tempo de serviço (anuênio), (2) abono de férias e a (3) gratificação de regime especial (GRET de 30%), como se verifica pelos documentos acostados à inicial. Aduz que a Deliberação 25/89 determinou a imediata aplicação das vantagens descritas, não se podendo confundir a autorização de reserva de numerário com a ordem administrativa emanada pelo Conselho Deliberativo, ordem essa de aplicação imediata em todo o âmbito da recorrida e que continua em vigor até a presente data, não constando tenha sido revogada pela Fundação. Em que pesem as razões recursais, tenho que razão não lhe assiste. E tal sucede porque o abono por tempo de serviço fulcrado na Deliberação 24/86 trata de uma norma programática, eis que pendente de implementação, por meio de aprovação de verba orçamentária pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, o que de fato não foi implementado. Nesse sentido, os r. julgados de lavra do Colendo TST: (...) Portanto, diversamente do arrazoado recursal não se trata de verba integrante do patrimônio jurídico dos empregados da reclamada, eis que conforme acima descrito pendente de condição estabelecida para a respectiva implementação. Desta forma, mantenho a r. sentença no particular e pelos fundamentos (artigo 93, inciso IX, da CF) acima alinhavados dou findo este voto. Sobre o tema, a Corte Trabalhista já unificou entendimento no sentido de que a parcela abono por tempo de serviço - anuênio - prevista na Deliberação n° 24/86, posteriormente ratificada pela Deliberação 25/89, por ser norma programática, não foi incorporada ao patrimônio jurídico dos funcionários da FEBEM/SP, posto que está condicionada à existência de reserva de verba orçamentária aprovada pela Secretaria de Economia e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, a qual não foi comprovada, in casu, como expressamente consignado no v. acórdão recorrido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TST-RR-355- 44.2010.5.02.0045, Rel. Des. Conv. José Maria Quadros de Alencar, 1 a  Turma, DEJT 7/1/2014; TST-RR-1 8400-79.2009.5.15.0042, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 9/3/2012; TST-AIRR e RR -1 75300-61.2007.5.15.0042, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3 a  Turma, DEJT 22/6/2012; TST-RR-121600-95.2007.5.15.0067, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4a Turma, DEJT 24/6/2011; TST-AIRR e RR - 185000-61.2007.5.15.0042, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 26/4/2013; TST-AIRR e RR-119900- 09.2008.5.15.0113, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 6/6/2014; TST-AIRR e RR - 7700-25.2009.5.15.0113, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 5/10/2012; TST-ARR -190100-81.2009.5.15.0153, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 29/11/2013. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e se o julgado recorrido encontra-se em sintonia com essa exegese unificada, resta inviabilizado o prosseguimento do apelo, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/07/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/07/2017 - id. 721b51d). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 37, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 37, inciso XIV; artigo 39, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 7 (1 aresto). -    artigos 115, XVI, e 129, da Constituição Estadual do Estado de São Paulo; -    Súmula 339/STF. Postula a reforma do v. acórdão, uma vez que os empregados públicos celetistas não têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço, o qual é devido apenas aos servidores estatutários. Consta do v. Acórdão: Alega a reclamada que a r. sentença de origem merece reforma no tocante à condenação no pagamento dos quinquênios. Aduz que é fato incontroverso que o recorrido fora contratado pela recorrente pelo regime celetista, sendo certo que apenas os servidores públicos são os que preenchem os pressupostos do artigo 129 da Constituição Paulista. A vantagem pecuniária denominada "quinquênio" encontra previsão legal no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que assim preconiza: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". Pois bem. O conceito de servidor público, nas palavras do eminente administrativista Celso Antonio Bandeira de Melo (2009, p. 223), diz respeito a "todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho profissional com as entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público. Em suma, são os que entretêm com o Estado e com as pessoas de Direito Público da Administração indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência". Com fulcro nos dizeres do eminente jurista acima referido, a expressão "servidor público", "lato sensu", abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas, não fazendo o dispositivo constitucional em análise qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero "servidor público" para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Há que se considerar, contudo, que a concessão do título está relacionada diretamente à natureza jurídica do empregador. Na hipótese dos autos, o autor foi contratado pela Fundação Casa, entidade do Estado de São Paulo. Em assim sendo, a ré, parte integrante da administração pública indireta, está sujeita às disposições do § 1°, inciso II, do artigo 173 da Constituição Federal. Por fim, a Súmula 4 desta Corte Regional, aplicável de forma análoga ao caso comento, destaca a isonomia entre servidores da administração pública direta, quer sejam estatutários ou celetistas. Pelo exposto e ante a exegese da norma constitucional paulista, tenho que o recebimento da verba intitulada "quinquênios" não se restringe apenas aos estatutários, sendo devida também aos celetistas que prestem serviços aos entes da administração direta, às fundações de direito público e autarquias estaduais, como no caso em análise. Mantenho a r. sentença hostilizada no particular e sigo adiante. Sobre o tema o C. TST já firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual. Nesse sentido os seguintes precedentes: E-RR-85400- 89.2004.5.02.0024, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, SDI-I, DEJT 09/01/2012; Processo: E-ED-RR-1359/2004- 113-15-00.9, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SDI-I, DEJT 21/8/2009; RR - 174900-60.2008.5.02.0014, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, 8 a  Turma, DEJT 16/05/2011; RR-2300- 19.2008.5.15.0031, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5a Turma, DEJT 19/04/2011; RR-55200-94.2007.5.15.0004, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 18/03/201 1; RR - 159200-76.2009.5.02.0089, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, DEJT 25/02/2011; RR-78200-02.2005.5.15.0067, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 19/11/2010; AIRR-2173- 09.2010.5.15.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma: DEJT 11/03/2011. Confira-se a respeito a Súmula 04 deste e. TRT: "O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito". No mesmo sentido, a súmula n° 76 também deste Regional: "76 - Adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Servidores públicos estaduais celetistas. (Res. TP n° 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017). É devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo aos servidores públicos estaduais celetistas, porquanto este dispositivo não faz distinção quanto ao regime jurídico do servidor para efeito da aquisição desse direito. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /dap Assinatura SAO PAULO, 31 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ENEAS OLIVEIRA RAMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ENEAS OLIVEIRA RAMOS 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. MATEUS GUSTAVO AGUILAR (SP - 175056) 1. HILARIO BOCCHI JUNIOR (SP - 90916) 1.    MAGNA BRASIL ALMEIDA (SP - 295582) 2.    ALINE KARINA DA SILVA CALADO (SP - 254726) 2. JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA (SP - 223430) 2. PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA (SP - 248687) 2. André Aparecido do Prado Nóbrega (SP - 291394) 2. VILMA SOLANGE AMARAL (SP - 160242) 2. LUIZ JOSE MONTEIRO FILHO (SP - 85116) Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2.    (2° Grau) - Estado de São Paulo - Diadema / São Bernardo do Campo 3.    ENEAS OLIVEIRA RAMOS Advogado(a)(s): 1. LUIZ JOSE MONTEIRO FILHO (SP - 85116) 1. VILMA SOLANGE AMARAL (SP - 160242) 1. André Aparecido do Prado Nóbrega (SP - 291394) 1. PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA (SP - 248687) 1.    JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA (SP - 223430) 3. MATEUS GUSTAVO AGUILAR (SP - 175056) 3. HILARIO BOCCHI JUNIOR (SP - 90916) 3. MAGNA BRASIL ALMEIDA (SP - 295582) Interessado(a)(s): 1. (1° Grau) - Estado de São Paulo - Diadema / São Bernardo do Campo 2.    (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a  Região (OFICIAL) - MPT Recurso de: ENEAS OLIVEIRA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/06/2017 - id. fdac9d5). Regular a representação processual, id. 44fa9e6. Dispensado o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 7°, inciso XXIII,, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 195, §2°; Código de Processo Civil, artigo 462; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 435, §único. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 7 (1 aresto). O recorrente sustenta que, como agente de apoio socioeducativo, faz jus ao adicional de periculosidade, porquanto exerce atividade de risco acentuado, conforme nova redação do art. 193 da CLT. A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Ora, a mens legis da nova redação do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT foi não de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, substituindo a leitura do acórdão recorrido em suas páginas originais pela mera repetição nas razões de recurso de revista, mas sim de estipular um ônus de natureza jurídica, cometendo-se ao recorrente a atribuição de demonstrar o prequestionamento mediante transcrição precisa do trecho onde se encontra o pronunciamento explícito do i. Juízo a quo acerca do dispositivo de lei ou da Constituição em que se funda aquele recurso ou da tese que se pretende a uniformização. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. No caso, a parte procedeu à transcrição do trecho representativo do acórdão no início das razões, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR - 545-30.2012.5.03. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR - 1343-85.2013.5.02.0263, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 906-30.2011.5.15.0044, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 20/05/2016; RR-20565-14.2013.5.04.0221, Rel. Min.. Maria de Assis Calsing, 4.a Turma, DEJT de 09/10/2015; AIRR - 1296-75.2012.5.02.0060, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 1 2/05/201 7; AIRR - 4655-80.2013.5.12.0040, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 02/10/2015. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/06/2017 - id. e16c2d6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 37, inciso XIV; artigo 39, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 7 (1 aresto). -    artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo; -    Súmula 339/STF. Postula a reforma do v. acórdão, uma vez que os empregados públicos celetistas não têm direito à percepção do adicional por tempo de serviço, o qual é devido apenas aos servidores estatutários. A partir de 22/09/2014 (vigência da Lei 13.015/2014), é pressuposto intrínseco de admissibilidade do Recurso de Revista a indicação "do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia". O não atendimento do requisito implica o não conhecimento do recurso de revista, conforme a expressa redação do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. O atendimento dessa exigência se faz, salvo vício nascido no próprio julgamento, com a transcrição do trecho da decisão recorrida em confronto analítico com a alegada violação da Constituição da República, de lei ou contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou com o aresto indicado para demonstração de divergência jurisprudencial, conforme a hipótese em que se fundamenta o Recurso de Revista. A norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Ora, a mens legis da nova redação do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT foi não de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, substituindo a leitura do acórdão recorrido em suas páginas originais pela mera repetição nas razões de recurso de revista, mas sim de estipular um ônus de natureza jurídica, cometendo-se ao recorrente a atribuição de demonstrar o prequestionamento mediante transcrição precisa do trecho onde se encontra o pronunciamento explícito do i. Juízo a quo acerca do dispositivo de lei ou da Constituição em que se funda aquele recurso ou da tese que se pretende a uniformização. Assim, a transcrição de trechos representativos do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. No caso, a parte procedeu à transcrição do trecho representativo do acórdão no início das razões, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR - 545-30.2012.5.03. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR - 1343-85.2013.5.02.0263, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 906-30.2011.5.15.0044, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 20/05/2016; RR-20565-14.2013.5.04.0221, Rel. Min.. Maria de Assis Calsing, 4.a Turma, DEJT de 09/10/2015; AIRR - 1296-75.2012.5.02.0060, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 12/05/201 7; AIRR - 4655-80.2013.5.12.0040, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 02/10/2015. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /dap Assinatura SAO PAULO, 31 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CLEDIVALDO SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CLEDIVALDO SILVA DOS SANTOS Advogado(a)(s): IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES (SP - 134161) Recorrido(a)(s): HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/06/2017 - id. 7cb2942). Regular a representação processual, id. 4d29ad6. Dispensado o preparo (id. a127ec7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (3 arestos). -    Violação à Lei7394/85 e ao Decreto 92790/86. Consta do v. Acórdão: O salário profissional do técnico em radiologia é igual a dois salários mínimos, conforme dispõe o artigo 16 da Lei 7.394/85. A Súmula n° 358 do C. TST repete esta fórmula, pacificando a questão. Assim dispõe a súmula em comento: 358 - Radiologista. Salário profissional. Lei n° 7.394, de 29.10.1985 (Res. 77/1997, DJ 19.12.1997) O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro). No que pertine a apuração do valor percebido, tem-se que a Orientação Jurisprudencial 272 da SDI-I do TST, respalda o entendimento de que o salário mínimo do empregado não se apura pelo confronto isolado do salário base, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial, conforme previsto no artigo 457, parágrafo 1° da CLT. Assim a Orientação Jurisprudencial supra citada: 272 - Salário-mínimo. Servidor. Salário-base inferior . Diferenças. Indevidas. (Inserida em 27.09.2002) A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Não é controvertido nos autos o fato de que a somatória dos títulos percebidos pelo autor totaliza valor superior a dois salários mínimos. Sendo assim, não há que se falar em diferenças salariais. O pedido improcede. Nego provimento. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 358 e a Orientação do Jurisprudencial n° 272 da SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e na Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /gc Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GUILHERME LUZ SOUZA NANDES MORAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (SP - 183805) 1. CLEBER DINIZ BISPO (SP - 184303) 1.    JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (SP - 86396) Recorrido(a)(s): 1. GUILHERME LUZ SOUZA NANDES MORAES 2.    PRODUMAN ENGENHARIA S/A Advogado(a)(s): 1. FABIO FAZANI (SP - 183851) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/02/2017 - id. 142ce2c). Regular a representação processual, id. 3f12816. Satisfeito o preparo (id(s). 46e04d1, ebc3599 e bda57ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 173, §1°, inciso III, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 244; artigo 267, inciso VI; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; Código Civil, artigo 265; Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Lei n° 9478/1997, artigo 61; artigo 67. -    divergência jurisprudencial. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ac Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SIDNEY ROBERTO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SIDNEY ROBERTO ALVES Advogado(a)(s): 1. IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES (SP - 134161) Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P 2. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/03/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/03/2017 - id. b106b07 ). Regular a representação processual, id. 98a6fe8. Dispensado o preparo (id. 85fd3d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 308. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XVI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 765; Código de Processo Civil, artigo 130; artigo 359; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; artigo 457. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (2 arestos). Consta do v. Acórdão: Ao contrário do que entendeu o juízo de primeiro grau, houve controvérsia a respeito da jornada cumprida. E, de fato, nada nos autos comprova que a jornada cumprida até 1991 era de 06 horas. Os cartões de ponto juntados confirmam a jornada de 08 horas. Era do autor, portanto, o ônus da prova quanto ao cumprimento da jornada de 06 horas, mesmo porque o contrato firmado com a recorrente estabelecia a jornada de 08 horas. No entanto, dele não se desvencilhou, já que não ouviu testemunhas e nem trouxe outros elementos que pudessem infirmar a documentação acostada. Veja-se que sequer consta dos autos o alegado contrato de complementarista, através do qual teria havido aumento de 02 horas na jornada. A alteração da jornada de 06 para 08 horas não ficou demonstrada, razão pela qual, não há falar em pagamento de horas extras além da 6 a  hora, e nem em obrigação de fazer de reduzir a jornada. Reformo para afastar a obrigação de fazer (reduzir a jornada) e de pagar (7 a  e 8 a  horas como extras). Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A violação imputada aos artigos 5°, II e XXXVI, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /gc Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDILMA DE OLIVEIRA SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EDILMA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(a)(s): 1. DOGLAS BATISTA DE ABREU (SP - 235001) 1. RODRIGO ANTONIO DE SOUSA (SP - 264268) 1.    GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP - 229248) Recorrido(a)(s): 1. AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 2.    ESTADO DE SAO PAULO (Oficial) 3.    LUAN CARDOSO TALLMANN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 29/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/06/2017 - id. 3057ba8 ). Regular a representação processual, id. 2c6bd23. Dispensado o preparo (id. ce3e006). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 444 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (5 arestos). Consta do v. Acórdão: 41- O MM. Magistrado sentenciante assim apreciou o pleito de invalidação da jornada 12x36 e consequente condenação da ré em horas extraordináras: "Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou que trabalhava das 7h às 19h, em escala 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada. Logo, não há que se reconhecer a descaracterização da jornada 12x36 pelo desempenho de horas extras. Embora não juntada a norma coletiva da categoria, é de conhecimento público que as normas coletivas da categoria de vigilante no Município de São Paulo preveem jornada em escala 12x36. Não havia, portanto, sobrejornada ou supressão do intervalo intrajornada. Julgo improcedentes os pedidos." 42-    Inconformada, a demandante recorreu alegando que a ré foi declarada revel, bem como não há qualquer convenção coletiva colacionada aos autos a validar a jornada 12x36 adotada. 43-    Sem razão. 44-     Como bem pontuado no decisum,é fato notório que há previsão normativa admitindo a escala 12x36 para a categoria dos Vigilantes em São Paulo, consoante exigido na Súmula 444 do C. TST, de modo que independe de prova, a teor do disposto no art. 374, I, do novo Código de Processo Civil. Ademais, a jornada confessada pela autora é indene de labor extraordinário . De consequência, não há falar em invalidação da jornada especial adotada e em horas extras. 45-    Nego provimento. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De toda sorte, a r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 444 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e na Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /gc Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. IVANA FRANCA DE OLIVEIRA RODRIGUES (SP - 134161) Recorrido(a)(s): 1. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P 2. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 27/04/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/05/2017 - id. 291cedb ). Regular a representação processual, id. 8085246. Dispensado o preparo (id. 8d62bec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 8880/1994, artigo 22. Consta do v. Acórdão: O Juízo não decretou a prescrição total em relação às diferenças pertinentes à conversão da URV; apenas a prescrição parcial em relação às verbas anteriores a cinco da distribuição da ação. Confira-se: "Da Prescrição Total e Parcial Considerando tratar-se de pretensão que encontra respaldo em preceito legal e constitucional, e de parcela de trato sucessivo, visto que a lesão se renova mês a mês, não há que se falar na prescrição total do direito. Cumpre consignar o entendimento do C. TST, no particular: ' RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - LEI N° 8.880/94 - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - SÚMULA N° 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por se tratar de pedido de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei n° 8.880/94, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois se refere a ato que acarreta prejuízo que se renova mês a mês. Inteligência da Súmula n° 294 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.' ( RR - 68100-10.2007.5.02.0445 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/05/2012, 4 a Turma, Data de Publicação: 11/05/2012). No que tange a prescrição quinquenal, consoante norma inserta no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, acolhe-se para extinguir com julgamento do mérito os pleitos condenatórios anteriores a 30/12/2010, tendo em vista o ajuizamento da ação em 30/12/2015, nos termos do art. 487, II, do CPC." Não há interesse recursal em afastar a prescrição total, já que não decretada em sentença. Quanto ao mérito, a comparação entre o julgado e as razões recursais evidencia o combate aos fundamentos da decisão recorrida. Afasta-se a preliminar de não conhecimento arguida pelo reclamado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto com relação ao tópico destinado à prescrição total. Mérito Incontroverso nos autos que a conversão da URV foi feita inicialmente de maneira equivocada, trazendo prejuízo salarial nos meses de junho, julho e agosto de 1994 (defesa, ID n° ca2aaf3 - Pág. 7), já alcançados pela prescrição parcial. Não há evidências de que as diferenças tenham persistido após a edição da Lei Complementar Paulista n° 788/94, que objetivou corrigir as distorções pela inclusão de gratificação extra, nem após a instituição do Plano de Cargos e Salários pela Lei Complementar Paulista n° 1.080/08, que reorganizou as carreiras das procuradorias e autarquias estaduais. O trabalhador não colacionou aos autos tabelas de projeção do salário com a correta formulação do salário após a implementação do plano real. Tampouco trouxe demonstrativos de pagamento de todo o período, limitando-se a apresentar os contracheques dos meses de janeiro a fevereiro de 1994 (ID n° d300287). A definição da existência de perdas atuais relacionadas ao sistema de URV dependeria do debate sobre os termos do novo plano de salários (LC Paulista n° 1.080/08) e da avaliação de eventual lesividade da alteração, comparada à correta conversão da URV nos idos de 1994. Contudo, o reclamante não trouxe à baila tais aspectos; tampouco esboçou demonstração aritmética que amparasse a alegação de permanência das perdas salariais após a implementação do novel sistema pela Lei Complementar Bandeirante n° 1.080/08. Tendo em conta o contexto probatório, de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito de diferenças salariais sucessivas pela conversão da URV. Sobre o tema, a SBDI do C. TST já uniformizou o entendimento no sentido de que o art. 19, da Lei n° 8.880/94, se aplica aos trabalhadores em geral, enquanto que o art. 22, do mesmo diploma, se destina apenas aos servidores públicos civis e militares, motivo pelo qual os funcionários públicos com relação de trabalho regida pela CLT não fazem jus a diferenças salariais decorrentes da conversão pela URV, na medida em que a eles se aplica o art. 19, da Lei n. 8.880/1994. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-RR - 1411-40.2012.5.15.0091, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 25/09/2015; E-RR - 315-84.2013.5.15.0113, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 18/09/2015; E-RR - 1793-08.2012.5.15.0067, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 18/09/2015; E-RR - 1766-25.2012.5.15.0067, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 28/08/2015; E-RR - 1135-09.2012.5.15.0091, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 28/08/2015; E-RR - 1001-49.2012.5.15.0004, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 28/08/2015; E-RR - 1752-44.2012.5.15.0066, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 28/08/2015; E-RR - 1182-55.2012.5.15.0067, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 14/08/2015; E-RR - 1090-55.2012.5.15.0042, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 14/08/2015; E-RR - 1005-94.2012.5.15.0066, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 30/06/2015; E-RR - 824-90.2012.5.15.0067, Redator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT 30/06/2015; E-RR - 418-18.2013.5.15.0008, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 30/06/2015. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em consonância com essa exegese, não há falar em processamento do apelo pela alegação de violação de preceito de lei (artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do C. TST). DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /gc Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SAUDE - IS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA Advogado(a)(s): 1. BRUNO FERNANDES FULLE (SP - 246238) Recorrido(a)(s): 1. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE- IS 2. DANIELA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): 1. JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA (SP - 301863) 2. JANES DE DEUS DE SOUZA (SP - 365916) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/05/2017 - id. 05e2c45). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 318. -    violação do(s) artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 265; artigo 942; artigo 932; Lei n° 8666/1993. -    divergência jurisprudencial. A Municipalidade insurge-se contra a responsabilidade solidária imposta na presente demanda. Consta do v. Acórdão: Na análise das condições da ação, a legitimidade passiva ad causam é examinada em abstrato, de maneira que, tendo a reclamante alegado fatos que podem ensejar deveres ao recorrente, atribui-se a este legitimidade passiva, na medida em que se coloca como titular de interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No mais, as questões aventadas pelo recorrente a esse respeito se confundem com o mérito da responsabilidade solidária imposta e como tal serão apreciadas. [...] No presente caso, entretanto, a lei municipal n° 1.890/08, que "Dispõe sobre a criação da Saúde-IS, Autarquia Municipal na Área de Saúde, e dá outras providências", estabelece expressamente, no art. 1°, tratar-se a referida autarquia de "(...) Órgão integrante da , com a finalidade Estrutura Administrativa Direta Municipal, vinculada ao Prefeito precípua de prestar Serviços Públicos de Saúde que estiverem a cargo do Município (...)", características que mitigam sua autonomia e distinção em relação ao ente federativo, sendo relevante mencionar que no documento de id ce430b8- p.1, emitido pela Autarquia, consta que a reclamante é "(...) servidora ativa desta municipalidade (...) desde 12/3/12 (...)", o que apenas evidencia a atuação da 1 a  ré como uma extensão do recorrente. Ademais, depreende-se dos autos que a reclamante, admitida como empregada pública pelo 2° réu, foi transferida para a 1a, situação que se assemelha à hipótese de sucessão trabalhista, atraindo a aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT, bem como que o Município é um dos beneficiários dos serviços prestados pela autora e um dos responsáveis pelo repasse de verbas à autarquia." Nesse panorama, mantenho a responsabilidade solidária do Município fixada pelo MM. Juízo de origem. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. FÉRIAS. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 169, §3°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 137; artigo 145. -    divergência jurisprudencial. Por fim, discorda do pagamento de férias em dobro. Sustenta que a reclamante desfrutou de férias no período correto e de acordo com a praxe administrativa da recorrente. Consta do v. Acórdão: O direito à fruição de férias anuais, remuneradas com acréscimo de, pelo menos, 1/3 do salário normal, é assegurado constitucionalmente (art. 7°, XVII), o que evidencia a sua importância, e tem por objetivo permitir ao empregado descanso físico e mental no período de afastamento do trabalho. O art.145 CLT, no sentido de viabilizar a efetiva fruição e aproveitamento das férias pelo empregado, estabelece que a remuneração destas e eventualmente do abono de que trata o art.143 do referido diploma legal deverá ser paga até dois dias antes do início do respectivo período. O C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o posicionamento de que a não quitação das férias nas épocas próprias, ainda que tenham sido oportunamente concedidas, compromete o gozo do descanso anual, prejudicando a finalidade do instituto, sendo aplicável, em consequência, a penalidade prevista no art.137, caput da CLT. Neste sentido, é o entendimento constante da Súmula 450 do C. TST e da ementa abaixo, respectivamente, transcritas [...] A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 450, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /jo Assinatura SAO PAULO, 29 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): - DANIELA BARBOSA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA Advogado(a)(s): 1. BRUNO FERNANDES FULLE (SP - 246238) Recorrido(a)(s): 1. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE- IS 2. DANIELA BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): 1. JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA (SP - 301863) 2. JANES DE DEUS DE SOUZA (SP - 365916) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/05/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/05/2017 - id. 05e2c45). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 318. -    violação do(s) artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código Civil, artigo 265; artigo 942; artigo 932; Lei n° 8666/1993. - divergência jurisprudencial. A Municipalidade insurge-se contra a responsabilidade solidária imposta na presente demanda. Consta do v. Acórdão: Na análise das condições da ação, a legitimidade passiva ad causam é examinada em abstrato, de maneira que, tendo a reclamante alegado fatos que podem ensejar deveres ao recorrente, atribui-se a este legitimidade passiva, na medida em que se coloca como titular de interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No mais, as questões aventadas pelo recorrente a esse respeito se confundem com o mérito da responsabilidade solidária imposta e como tal serão apreciadas. [...] No presente caso, entretanto, a lei municipal n° 1.890/08, que "Dispõe sobre a criação da Saúde-IS, Autarquia Municipal na Área de Saúde, e dá outras providências", estabelece expressamente, no art. 1°, tratar-se a referida autarquia de "(...) Órgão integrante da , com a finalidade Estrutura Administrativa Direta Municipal, vinculada ao Prefeito precípua de prestar Serviços Públicos de Saúde que estiverem a cargo do Município (...)", características que mitigam sua autonomia e distinção em relação ao ente federativo, sendo relevante mencionar que no documento de id ce430b8- p.1, emitido pela Autarquia, consta que a reclamante é "(...) servidora ativa desta municipalidade (...) desde 12/3/12 (...)", o que apenas evidencia a atuação da 1 a  ré como uma extensão do recorrente. Ademais, depreende-se dos autos que a reclamante, admitida como empregada pública pelo 2° réu, foi transferida para a 1a, situação que se assemelha à hipótese de sucessão trabalhista, atraindo a aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT, bem como que o Município é um dos beneficiários dos serviços prestados pela autora e um dos responsáveis pelo repasse de verbas à autarquia." Nesse panorama, mantenho a responsabilidade solidária do Município fixada pelo MM. Juízo de origem. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento quanto ao tema. FÉRIAS. Alegação(ões): -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XIII; artigo 169, §3°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 137; artigo 145. -    divergência jurisprudencial. Por fim, discorda do pagamento de férias em dobro. Sustenta que a reclamante desfrutou de férias no período correto e de acordo com a praxe administrativa da recorrente. Consta do v. Acórdão: O direito à fruição de férias anuais, remuneradas com acréscimo de, pelo menos, 1/3 do salário normal, é assegurado constitucionalmente (art. 7°, XVII), o que evidencia a sua importância, e tem por objetivo permitir ao empregado descanso físico e mental no período de afastamento do trabalho. O art.145 CLT, no sentido de viabilizar a efetiva fruição e aproveitamento das férias pelo empregado, estabelece que a remuneração destas e eventualmente do abono de que trata o art.143 do referido diploma legal deverá ser paga até dois dias antes do início do respectivo período. O C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o posicionamento de que a não quitação das férias nas épocas próprias, ainda que tenham sido oportunamente concedidas, compromete o gozo do descanso anual, prejudicando a finalidade do instituto, sendo aplicável, em consequência, a penalidade prevista no art.137, caput da CLT. Neste sentido, é o entendimento constante da Súmula 450 do C. TST e da ementa abaixo, respectivamente, transcritas[...] A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 450, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /jo Assinatura SAO PAULO, 29 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO GONCALVES DAMIAO DE GOIS Advogado(a)(s): 1. ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA (SP - 122565) 1.    JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP - 121882) Recorrido(a)(s): 1. AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI 2.    FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( INSTITUTO ADOLFO LUTZ) Interessado(a)(s): 1. (2° Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2 a Região (OFICIAL) - MPT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/06/2017 - id. f2ff8ae). Regular a representação processual, id. 171ac72. Dispensado o preparo (id. bf83363). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°. -    divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1 (5 arestos). A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar os trechos do v. Acórdão impugnado que demonstram o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Ademais, não fosse isso, cumpre ressaltar que a norma em questão trata de "prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", referindo-se, por isso mesmo, a todas as hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus da parte é indicar o trecho da decisão recorrida que caracteriza o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, sob "pena de não conhecimento". Ora, a mens legis da nova redação do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT foi não de impor à parte um ônus de ordem apenas topográfica, substituindo a leitura do acórdão recorrido em suas páginas originais pela mera repetição nas razões de recurso de revista, mas sim de estipular um ônus de natureza jurídica, cometendo-se ao recorrente a atribuição de demonstrar o prequestionamento mediante transcrição precisa do trecho onde se encontra o pronunciamento explícito do i. Juízo a quo acerca do dispositivo de lei ou da Constituição em que se funda aquele recurso ou da tese que se pretende a uniformização. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão, no início das razões, também não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Ressalte-se, por fim, que o C. TST também vem se posicionando nesse mesmo sentido, conforme se constata nos seguintes precedentes, dentre outros: Ag-AIRR - 545-30.2012.5.03. Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT 23/09/2016; AIRR - 1343-85.2013.5.02.0263, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 906-30.2011.5.15.0044, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 20/05/2016; RR-20565-14.2013.5.04.0221, Rel. Min.. Maria de Assis Calsing, 4.a Turma, DEJT de 09/10/2015; AIRR - 1296-75.2012.5.02.0060, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 1 2/05/201 7; AIRR - 4655-80.2013.5.12.0040, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT 02/10/2015. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /gc Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DALVA ELIAS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARIA DALVA ELIAS DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. ROBERTO ALVES FEITOSA (SP - 328643) Recorrido(a)(s): 1. SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 2. JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME Advogado(a)(s): 1. OULFIDES ANSELMO DA SILVA (SP - 105924) Em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Os aspectos da transcendência jurídica e a constitucionalidade ou não da Medida Provisória que a instituiu são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/12/2016 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/12/2016 - id. ddcd730). Regular a representação processual, id. 4da2dcb, ecac761 e 347d58c . Desnecessário o preparo (id. c39afb2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V; n° 331, item VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que a recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ac Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LEIDINALVO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. ROBERTO HIROMI SONODA (SP - 115094) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS 2.    MUNICÍPIO DE ITAPEVI 3.    KATIUCIA KARINA RIBEIRO SANTANA 4.    FKV CONSTRUTORA EIRELI 5.    BRASIL LIDER ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. BENEDICTO ZEFERINO DA SILVA FILHO (SP - 156924) 1.    ADEGUIMAR LOURENCO SIMOES (SP - 121425) 2.    VINICIUS DE PAULA DOS SANTOS (SP - 198083) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/06/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2017 - id. fe0a2ce). Regular a representação processual, id. 3266476 . Não há que se falar em preparo, tendo em vista a procedência parcial da ação. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Alegação(ões): -    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. -    violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, §6°, da Constituição Federal. -    violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. -    divergência jurisprudencial indicada. Sustenta que, contrariamente ao decidido, o 2° e o 3° reclamados foram tomadores dos seus serviços, não havendo nos autos comprovação da contratação como sendo de obra certa, motivo pelo qual devem ser responsabilizados subsidiariamente conforme direcionamento dado pela Súmula n° 331, do C. TST. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que, apesar de transcrever trecho da decisão recorrida, na tentativa de atender ao disposto no art. 896, §1°-A, I, da CLT, a parte deixou de proceder ao indispensável cotejo analítico entre esse trecho do v. Acórdão recorrido e os paradigmas trazidos, também não o fazendo em relação à Súmula n° 331 do TST que indicou e aos dispositivos legais e constitucionais que afirma terem sido violados, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°-A, III, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /atl Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DORIVAL SOUSA DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALPHAGAMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) Advogado(a)(s): 1. CARINA BAPTISTA PINHEIRO (SP - 247342) 1. CRISTIANE VERA PEREIRA (SP - 221592) Recorrido(a)(s): 1. DORIVAL SOUSA DE MORAIS 2. MASSA FALIDA DE ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA (ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI) Advogado(a)(s): 1. JOAQUIM AUGUSTO DE ARAUJO GUIMARAES (SP - 138185) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/02/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/02/2017 - id. 23aafde). Regular a representação processual, id. a21e6b4 E 1ee31fe. Satisfeito o preparo (id(s). 9f151a2, 23a5c37, 498f801 e 9efc1c5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE / ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO- DESEMPREGO / INDENIZAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. -    violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 17, inciso VI; artigo 17, inciso VII; artigo 80, inciso VI; artigo 80, inciso VII; artigo 373, inciso I; artigo 538, §Único; artigo 1026, §2°; Código Civil, artigo 187; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, inciso i; artigo 818. -    divergência jurisprudencial indicada. -    contrariedade à Súmula n° 98 do STJ A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. /ac Assinatura SAO PAULO, 30 de Agosto de 2017 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial