Movimentação do processo 0030170-24.2016.4.02.5101 do dia 08/09/2017

Conteúdo da movimentação

Redistribuição Dirigida - 22/03/2016 15:57

06 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) WILSON JOSE WITZEL


Processo n° 0030170-24.2016.4.02.5101 (2016.51.01.030170-1)

PARTES: WALMIR JOSE MARIA.

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO E OUTRO.

SENTENÇA - TIPO C #

Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário por WALMIR JOSÉ MARIA em face do HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO e da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos
da tutela, objetivando o fornecimento do medicamento ABIRATERONA 1000MG para dar prosseguimento a
tratamento médico oncológico. ^

Da inicial extrai-se que o "autor, com 82 anos de idade, é paciente do HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO
DIAS com diagnóstico de NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM (CID 10 C61)", que foi prescrito o
medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg por tempo indeterminado e que o preço de uma caixa com
120 comprimidos seria de R$ 9.610,80 (nove mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos), valor este
muito além do poder aquisitivo de sua família. Por fim, constata-se que ele chegou a receber o
medicamento em uma unidade hospitalar, mas que foi suspenso o fornecimento em razão do medicamento
encontrar-se em falta desde o mês de agosto de 2015.

Inicial acompanhada de documentos (fls. 10/19).

Antecipação de tutela deferida às fls. 72/75.

A União cientificou o juízo da interposição de agravo contra a decisão que deferiu a tutela (fls.78/79),
e apresentou sua contestação às fls. 113/148.

A parte autora apresentou sua Réplica às fls. 187/189.

Entretanto, intimado a se manifestar sobre a produção de provas, foi noticiado pelos patronos da
causa o falecimento do autor em 30/05/2016, conforme certidão de óbito anexada à fl. 195.

É o relatório. Passa-se a decidir.

Conforme relatado, o autor pretendia o fornecimento de medicação para tratamento médico
oncológico, logo, o bem jurídico que se pretendia tutelar possui evidente natureza personalíssima.

Entretanto, lamentavelmente, foi informado pelos patronos do autor seu falecimento, consoante
certidão de óbito de fl. 195.

Dessa forma, evidencia-se o desparecimento do binômio necessidade/utilidade da prestação
jurisdicional, sendo impositiva a extinção do processo. Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA.
FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCLAMADA PELA
CORTE DE ORIGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIDO POR PLANO DE
SAÚDE A SEU BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui
direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do
doente no curso da demanda.

2. Somente se admitiria a sucessão do polo ativo da ação se o litígio versasse sobre o reembolso de
valor correspondente ao custeio da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, quando, então,
transmudar-se-ia sua natureza jurídica em direito obrigacional.

3. Ocorrido o falecimento da demandante, ainda que se tenha submetido a todo o tratamento com a
medicação oncológica fornecida por força da decisão antecipatória de tutela confirmada por sentença, não
mais persiste o interesse recursal do plano de saúde de ver julgado seu recurso de apelação, sobretudo
quando não recorreu da parte da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus de sucumbência,
porquanto ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional.

4. Recurso especial desprovido."

(STJ, Terceira Turma, REsp 1475871/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13/03/2015)
Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 IX, do
CPC/2015, tornando, em consequência, sem efeito, a tutela anteriormente deferida.

Sem custas.

Sem condenação em honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2017.

WILSON JOSE WITZEL
Juiz Federal Titular
da 6 a Vara/RJ