TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 08/09/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

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Redistribuição Livre - 13/07/2017 13:27 10 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR RECLMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL N° 0121861-85.2017.4.02.5101 AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.: RENATA COSTA SILVA BRANDÃO - AOB/RJ 179.538 REU: MÁRCIO FRAZÃO C. DOMINGUE ^ SENTENÇA TIPO ( C ) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs Reclamação Pré-Processual perante o Gabinete de Conciliação - CESOL em face de MÁRCIO FRAZÃO C. DOMINGUE, objetivando a intimação do reclamado para comparecimento em audiência de conciliação, com a finalidade do pagamento do débito referente ao contrato de mútuo firmado entre as partes e não honrado pelo devedor (fls. 01). Juntou documentos (fls. 02/03). ^ Às fls. 06, informação que a parte ré não compareceu à audiência designada. Decisão às fls. 07, determinando a remessa dos autos para livre distribuição entre as Varas Federais cíveis. Às fls. 08, foram os autos redistribuídos para esta 10a Vara Federal, como ação monitória. Às fls. 12, determinou o MM. Juízo a intimação da CEF para esclarecer se ainda persiste o interesse no feito, em face do ofício n° 00115/2017 Jurir/RJ juntado a estes autos, no prazo de quinze dias, sendo que, neste mesmo prazo, em caso positivo, deve também juntar aos autos os documentos que comprovam quanto ao alegado na exordial, bem como recolher as custas devidas, determinando, ainda, a conclusão dos autos, para sentença de extinção, em caso de inércia. Às fls. 15, certificou a Secretaria que não houve manifestação da CEF em relação ao despacho de fls. 12. É o relatório. Passo a decidir. Tendo a CEF deixado de se manifestar em relação ao despacho de fls. 12, patente restou seu desinteresse no feito. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal sem a interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se. P. R . I . Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz Federal - 10a Vara/RJ mkz
Distribuição-Sorteio Automático - 15/09/2008 12:13 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 10a Vara Federal do Rio de Janeiro Processo n° 0016009-87.2008.4.02.5101 (2008.51.01.016009-4) Autor: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A. Réu: UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO A despeito da omissão do CPC/15 neste ponto, a jurisprudência firmou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n°. 1134186/RS; DJe 21.10.2011) o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do devedor impugnante, quando procedente a impugnação - como foi o caso. O art. 85, parágrafo 3°. do CPC/15 não menciona - "ações" - mas sim - "causas", e o termo pode ser compreendido como o - "motivo" - da atividade desenvolvida com o objetivo de satisfazer um direito, na ótica do credor, ou de evitar que haja excesso quando desse exercício- na do devedor; numa hipótese ou noutra, a "atividade" não precisará ser necessariamente desempenhada em ação (processo) autônoma (o). É o caso, em se tratando de cumprimento definitivo de sentença seguido de impugnação pelo devedor. Assim, não há dúvida objetiva, lacuna ou obscuridade na decisão embargada. A União Federal excedeu-se quando do exercício de seu direito de crédito. A Petrobras S/A, para defender-se, necessitou agir em contraditório, através da impugnação ao cumprimento da decisão judicial. E sua irresignação foi julgada improcedente, logo, a União Federal responde pelos honorários advocatícios de sucumbência. Posto isso, recebo os embargos de declaração porque tempestivos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste erro material a ser sanado. Devolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017 Assinado Eletronicamente Alberto Nogueira Júnior Juiz Federal da 10 a Vara Federal /bkx