TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 08/09/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5821

Distribuição-Sorteio Automático - 10/12/2013 16:43 15a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária e das contribuições sociais devidas a terceiros (INCRA/ Salário-Educação/ FNDE/ SESC/ SENAC/ SEBRAE) das verbas pagas pelas autoras à título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a remuneração paga pelo empregador ao empregado, correspondente ao período dos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. Declaro o direito da parte autora de compensar os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, os valores recolhidos a partir de 05 de dezembro de 2009, sujeitando-se aos limites legais e nos termos da fundamentação supra, observando-se o artigo 170-A do CTN. Competirá aos agentes fiscais do Poder Público a fiscalização do procedimento de compensação e a apuração de sua regularidade, à luz desta sentença e das demais normas que regem a matéria. Custas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre do valor da condenação a ser calculado, nos termos do art. 85, § 2° e § 3°, I do CPC/2015, distribuídos proporcionalmente, à razão de 50% para cada parte, na forma do art. 86 do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, I). P. R. I.
Redistribuição Livre - 24/06/2013 18:31 15a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Processo n° 0114126-40.2013.4.02.5101 (2013.51.01.114126-1) Autor: UIARA GOMES DE AZEVEDO ROSS Réu: UNIAO FEDERAL 1) Fls. 239/240. Dê-se ciência à parte autora, oportunidade em que o Dr. Márcio Dantas Matias deverá esclarecer acerca da procuração acostada às fls. 220/222. 2) A fim de ser regularizada a habilitação deferida no Voto de fls. 189 -"..., defiro a habilitação da viúva e demais herdeiros, requerida às fls. 134/138, nos termos do art. 43 do CPC/73." -, traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e instrumentos de mandato dos dois filhos do de cujus informados na certidão de óbito de fls. 138. 3) Intime-se pessoalmente o Chefe do Estado-Maior do Comando da 1a Região Militar (fls. 229) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com os valores atrasados devidos ao autor Daniel Chaves Ross até a data do seu óbito (03/01/2016), nos termos da sentença de fls. 84/95 e acórdão de fls. 202. 4) Com a apresentação da planilha, abra-se nova vista à parte autora para promover a intimação da União Federal, nos termos do art. 535, do CPC. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2017. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA JUIZ(A) FEDERAL TITULAR