TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 08/09/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5821

Distribuição-Sorteio Automático - 27/09/2011 16:57 15a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Processo n° 0014185-88.2011.4.02.5101 (2011.51.01.014185-2) Autor: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Réu: JATO AVIACAO RIO LTDA Fls. 146. Indefiro a consulta de bens do executado, via INFOJUD, em observância ao sigilo fiscal, previsto constitucionalmente, que somente deve ser afastado pelo juiz quando interesse público relevante o exigir, o que não é o caso dos autos. Portanto, cabe à Exequente envidar todos os esforços para a localização dos bens do devedor, devendo o feito, enquanto isso não acontecer, ficar suspenso, com base no art. 921, III do CPC. Manifeste-se a Exequente em 10 (dez) dias. Nada requerido, SUSPENDO a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia. Decorrido o prazo, ARQUIVEM-SE os autos, ficando o exequente desde já ciente do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Após, 5 (cinco) anos, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA JUIZ(A) FEDERAL TITULAR