TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 08/09/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5821

Distribuição-Sorteio Automático - 17/01/2005 13:32 16a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 16a VARA FEDERAL CÍVEL Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2017 (13298 ) PROCESSO N°: 0024137-38.2004.4.02.5101 (2004.51.01.024137-4) Parte Autora: CARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM. Parte Ré : UNIAO FEDERAL Decisão 1-Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução (0021045-37.2013.4.02.5101), conforme certidão trasladada de fls. 289, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 88.205,70 (oitenta e oito mil e duzentos e cinco reais e setenta centavos), atualizados até agosto de 2011 (fls. 279 translada) e também o valor de R$ 8.820,57 (oito mil oitocentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até agosto de 2011, a título de honorários advocatícios devidos pelo embargante, em vista do qual se expeça o precatório e/ou RPV, na forma da Resolução n° 405/2016, do Conselho da Justiça Federal. 2. Deixo de submeter estes valores à compensação prevista nos §§ 9° e 10° do art. 100 da CF, ante o julgamento das ADINs n° 4357/4425, as quais consideraram inconstitucional esta pretensão. 3. Na ocasião, manifestem-se as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a retenção de 11% do valor do precatório/RPV, a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, que deverá ser retido na fonte pela instituição financeira pagadora, por ocasião do saque pela parte beneficiária, na forma do art. 32 da Resolução n° 405/2016, CJF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir. 4. Inexistindo outros percalços, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, na forma da Resolução n° 405/2016, CJF, intimando-se as partes, após, para ciência do teor da(s) requisição(ões), conforme art. 11 da referida Resolução, por 5 (cinco) dias. 5. Não havendo impugnação, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, mantendo-se, em seguida, o feito suspenso, aguardando o respectivo cumprimento. 6. Efetivado(s) o(s) depósito(s), venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. assinado eletronicamente MAURÍCIO DA COSTA SOUZA Juiz Federal 16a Vara Federal Cível
Distribuição-Sorteio Automático - 01/02/2013 10:51 16a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 16 a VARA FEDERAL CÍVEL Nesta data, encaminho os presente autos ao MM JUIZ FEDERAL. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 (14.249) PROCESSO N°: 0003718-79.2013.4.02.5101 (2013.51.01.003718-8) Parte Autora: CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS. Parte Ré : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, pretendendo modificar a sentença de fls. 232/236, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a aceitar compensação de crédito reconhecido em favor da autora. Ainda, diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos: "Diante da sucumbência recíproca e considerando o art. 85, § 14, do NCPC, condeno: a) a Autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% do valor da causa, nos termos do art. 85, II, do NCPC; b) Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% do valor da causa, nos termos do referido artigo". Alega a embargante que há omissão no julgado, uma vez que a condenação em honorários deveria incidir sobre o valor atualizado da causa. Afirma, ainda, que o julgado incorreu em erro material, uma vez que não houve menção ao parágrafo 3°, do artigo 85, do NCPC. É o relatório. Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da sentença qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC). Neste caso, o julgado merece ser esclarecido e integrado, diante das omissões apontadas. Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração, integrando a sentença para retificar o dispositivo quanto à condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser retificado o texto para que passe a constar a seguinte redação: "Diante da sucumbência recíproca e considerando o art. 85, § 14, do NCPC, condeno: a) a Autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, II, c/c § 4°, III, do NCPC. do val
Redistribuição Livre - 28/08/2017 16:11 16 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. (14572) PROCESSO N°: 0170861-54.2017.4.02.5101 (2017.51.01.170861-8) Parte Autora: NEY NUNES DOS SANTOS JUNIOR. Parte Ré : UNIAO FEDERAL Decisão A gratuidade de justiça há de ser deferida a quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do Autor, que não juntou aos autos documentação comprobatória de seu estado de pobreza. O demandante afirma ser militar da reserva do Exército Brasileiro, contudo não juntou seu comprovante de rendimentos, além de não juntar um comprovante de despesa sequer, tais como contas relativas a fornecimento de luz, água, gás, sinal de televisão a cabo e de internet, taxa de condomínio e IPTU, extratos de conta corrente, dentre outros, capazes de aferir seu estado de pobreza. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal, dada a modicidade delas, não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família. Por estas razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor. Assim, recolha o Autor as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, ou comprove a condição declarada à fl. 11, sob pena de cancelamento da distribuição. Atendido, voltem conclusos para apreciação da medida de urgência requerida. Rio de Janeiro, 1° de setembro de 2017. assinado eletronicamente MAURÍCIO DA COSTA SOUZA Juiz Federal 16a Vara Federal Cível
Redistribuição Livre - 18/09/2015 12:41 16a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 16 a VARA FEDERAL CÍVEL Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 (13606) PROCESSO N°: 0092251-22.2015.4.02.5108 (2015.51.08.092251-0) Parte Autora: SERGIO KUNIO YAMAOKA. Parte Ré : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL 5 E N T E N Ç A (Tipo B2) Tendo em vista o comprovante de depósito judicial para satisfação do débito juntado às fls. 234/235, inclusive com o acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez) por cento, torno sem efeito a decisão de fl. 233. Autorizo a CEF a apropriar-se dos valores depositados, servindo esta sentença como instrumento legal de liberação da quantia, independente de alvará ou qualquer outro meio de movimentação, nos termos do §3°, art. 215, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região (Prov. 011, de 04/04/2011, atualizada pelo Prov. 010/2013). Julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art. 924, II do CPC/2015. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2017. assinado eletronicamente MAURÍCIO DA COSTA SOUZA Juiz Federal no Exercício da Titularidade 16a Vara Federal Cível