TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 08/09/2017 | TRF2-SJRJ

Judicial

Número de movimentações: 5821

Distribuição-Sorteio Automático - 19/12/2008 10:17 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Processo no. 0024920-88.2008.4.02.5101 (2008.51.01.024920-2) C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 30/08/2017 14:39 MANOEL DA SILVA MARINS Diretor de Secretaria Decisão Fls. 301/304: Defiro a expedição de ofício requisitório relativo ao valor incontroverso, com base na planilha apresentada pela União Federal à fl. 299. Tratando-se de ação referente a pensionista de servidor público federal civil, deve ser recolhida a contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor principal a ser recebido, excluída a sua incidência sobre o valor referente aos juros de mora, em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 42.026,89 (quarenta e dois mil e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até junho de 2017, em favor da autora JUCIRA LIMA DE FREITAS e com a retenção da contribuição acima referida. Cadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das informações neles contidas. Decorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade, voltem-me para envio do mesmo, bem como para que seja determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, com a definição dos índices de correção monetária aplicáveis na presente hipótese. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2017. (assinatura digital) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal Titular
Distribuição-Sorteio Automático - 22/06/2007 11:45 18a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Processo no. 0015152-75.2007.4.02.5101 (2007.51.01.015152-0) C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 25/08/2017 17:45 MANOEL DA SILVA MARINS Diretor de Secretaria Despacho Intime-se a CEF, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 58,14 (cinquenta e oito reais e quatorze centavos), atualizado até julho de 2017, devendo realizar a atualização do valor até a data do pagamento, nos termos do art. 523 do NCPC, sob pena de serem acrescidos a multa e os honorários advocatícios de 10% previstos no parágrafo 1° do referido artigo. Comprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda. Em caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor, o qual deverá comparecer a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias para marcar a data de retirada de seu expediente. Por fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. (assinatura digital) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal Titular
Distribuição-Sorteio Automático - 14/01/1993 16:03 18a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Processo no. 0000665-91.1993.4.02.5101 (93.0000665-7) C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 14/08/2017 12:50 MANOEL DA SILVA MARINS Diretor de Secretaria Decisão Considerando que de fato havia grande desproporcionalidade na cessão de crédito realizada entre o falecido autor e o Dr. Sérgio Gonçalves Duarte, seu patrono à época; Considerando que não há como comprovar o momento em que o referido patrono tomou conhecimento do óbito de seu cliente; Considerando ter sido manifestada a intenção de ajuizamento de demanda perante a Justiça Estadual a fim de discutir a validade do negócio jurídico ora em análise; Indefiro o requerido às fls. 255/257, mantendo inalterada a decisão de fls. 249/250. Tendo em vista os argumentos expostos pela União Federal às fls. 264/266, intime-se Mirian Peçanha da Silva Almeida para que promova corretamente a habilitação, haja vista as informações constantes da certidão de óbito de fl. 233. Indefiro a conversão em renda pretendida pela União Federal, eis que o bloqueio determinado por este Juízo já é suficiente para impedir o levantamento do requisitório cuja titularidade se discute, de modo que tal valor permanecerá retido a aguardar a definição tanto do processo de habilitação como da discussão acerca da cessão de crédito. Quanto ao requisitório de fl. 270, há que se reconhecer a inocuidade de qualquer medida referente ao mesmo; tendo sido disponibilizada há mais de dois meses, é bastante provável que tal quantia já tenha sido levantada. Note-se, contudo, tratar-se de verba autônoma, referente aos honorários de sucumbência e portanto de fato devida ao advogado da parte. Publique-se. Remetam-se os autos à Advocacia Geral da União. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017. (assinatura digital) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal Titular
Redistribuição Livre - 30/03/2017 16:27 18a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PROCESSO: 0075584-11.2017.4.02.5101 (2017.51.01.075584-4) DATA DA CONCLUSÃO: 01/09/2017 11:06 SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) S E N T E N Ç A DIME DISTRIBUIDORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ajuíza ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX-BRASIL e AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, Pretende seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a Autora ao recolhimento de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI após 12 de dezembro de 2001, por falta de fundamento legal para a exigência da contribuição, nos moldes estabelecidos pelo artigo 8° da Lei Ordinária n° 8.029/90, com as alterações das Leis Ordinárias n°s 8.154/90, 10.668/03 e 11.080/04, em virtude do advento da Emenda Constitucional n° 33/2001, que acarretou a revogação dos dispositivos anteriores e a inconstitucionalidade dos posteriores. Espera, ainda, que os réus sejam compelidos a restituir/compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título nos últimos cinco anos, bem como pelo tempo que tramitar a ação, possibilitando a compensação com contribuições e/ou tributos da SRFB incidentes sobre a folha de salários, ou por via de restituição em espécie. Para tanto defende que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional no. 33/2001, dando nova redação ao art. 149, §2°, III "a" da Constituição Federal implicam em restringir as bases de cálculo das Contribuições Sociais e da CIDE às hipóteses de: i) faturamento; ii) receita bruta; iii) valor da operação; e iv) valor aduaneiro(art. 149, § 2° da CF/88). Assim, defende a inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE-APEX-ABDI, pois sua base de cálculo é atrelada à folha de salário, ao passo que deveria ser sobre as novas hipóteses elencadas no art. 149, §2°, III, "a" da CF. Cita em defesa de sua tese parecer do Subprocurador-0Geral da República no Recurso Extraordinário 603.624 no qual há repercussão geral reconhecida sobre o tema em exame. Inicial instruída com os documentos de fls. 18 e 31/131. Às fls. 28/29 foi indeferido o pedido de suspensão do feito. Comprovante de recolhimento de custas às fls. 132. Contestação do SEBRAE às fls. 143/154. Alega que, com o advento da EC n°. 33/2001, o legislador não pretendeu excluir da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico a folha de pagamento das empresas, mas tão somente estabelecer uma regra para situações específicas, não só para esta espécie de contribuição, mas para as contribuições sociais também. Aduz que a redação do § 2°, do art. 149, da CF dispõe tanto sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico, como sobre as contribuições sociais, sem pretender esgotar a matéria neste dispositivo. No seu entender, a redação trazida pela EC n°. 33/2001, dentre outras coisas, veio para possibilitar a criação de uma CIDE sobre importação de combustíveis, o que de fato ocorreu com edição da Lei 10.336/2001, promulgada oito dias após ter sido feita a alteração no art. 149 da CF, por meio da EC no. 33. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Contestação da APEX-BRASIL às fls. 196/221. Suscita como preliminar a sua ile
Distribuição-Sorteio Automático - 14/08/2017 11:48 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Processo no. 0162009-41.2017.4.02.5101 (2017.51.01.162009-0) C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 01/09/2017 10:03 MANOEL DA SILVA MARINS Diretor de Secretaria Decisão EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ingressa com ação anulatória em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos moldes do art. 303 do CPC, a fim de que seja considerado nulo o auto de infração n° 107910 e/ou procedimento administrativo n° 04/353047/2009, bem como a multa deles advinda. Relata ter sido autuada pela Municipalidade pela falta de recolhimento do ISS devido pela prestação do serviço de estacionamento. Sustenta a irregularidade da cobrança, por ter sido reconhecida a imunidade recíproca à INFRAERO pelo STF em repercussão geral (ARE n° 638.315/BA). Intimadas a se manifestarem, às partes manifestam-se respectivamente às fls. 94/96 e 97/99. É o relatório. Decido. No caso dos autos, não verifico de pronto a verossimilhança das alegações da autora. O STF entendeu, no ARE n° 638.315/BA, ser compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. A Lei 5.862/72, que autorizou a sua constituição, no art. 2°, estabeleceu que a INFRAERO "terá por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República". Por sua vez, os aeroportos, a teor dos art. 38 e 36, § 3° do Código Brasileiro de Aeronáutica "são, enquanto mantida sua destinação específica, bens coletivos, formados pelas áreas destinadas ao pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de passageiros e cargas, compreendendo pistas de pouso, de táxi, de estacionamento, terminal de carga, de passageiro e respectivas facilidades, entre elas os locais designados a apoio comercial." O auto de infração ora contestado diz respeito à prestação do serviço de estacionamento (fls. 30), pelo que, em análise sumária, parece-me não ser considerado, nos termos da legislação em vigor, serviço público de infraestrutura aeroportuária e ou atividade necessárias à realização dessa atividade-fim. Por outro lado, a imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que diz respeito às suas finalidades essenciais, consoante art. 150, § 2° da CF/88, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias do contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Distribuição-Sorteio Automático - 29/04/2016 12:51 18 a Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Processo no. 0055454-34.2016.4.02.5101 (2016.51.01.055454-8) C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz (a) da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, 08/08/2017 16:02 MANOEL DA SILVA MARINS Diretor de Secretaria Decisão Diante da controvérsia no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme os requerimentos formulados às fls. 189/190 e 200/209, defiro o prazo de 15 dias, para que venham aos autos termo de acordo firmado entre os patronos requerentes. Os argumentos deduzidos pelos requerentes, embora robustos, chocam-se contra o disposto no "Estatuto da OAB". A discussão sobre percentuais do direito de crédito sobre o valor devido dos honorários sucumbenciais configura-se erro potencial, uma vez que não se inclui na competência da Justiça Federal, por mais que o citado crédito tenha por origem uma decisão proferida por esse ramo do Poder Judiciário. Portanto, caso não haja acordo, a solução será resguardar em conta judicial específica os valores sucumbenciais, que ficarão à disposição do Juízo estadual competente para decidir o caso. Findo o prazo, com ou sem acordo, voltem-me conclusos. Sem prejuízo, determino à secretaria do Juízo que registre no sistema de acompanhamento processual da SJRJ o Dr. Juliano Bizzo Netto, OAB n°.132.796, a fim de a permitir ao causídico o devido acompanhamento dos futuros atos processuais. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2017. (assinatura digital) FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal Titular