Movimentação do processo 2012/0152129-0 do dia 24/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Relator
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO PARANÁ em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou
seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal,
contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO
QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRISTALINAMENTE
DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. VALIDADE.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA- BASE. CULPABILIDADE
INERENTE AO TIPO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO.
EXCLUSÃO DO AUMENTO. EXASPERAÇÃO PELA PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS
DE AUMENTO NO MÁXIMO. MAJORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NÚMERO DE
CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUANTITATIVA. TESE
ULTRAPASSADA NA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO.
INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO ENTRE OS DELITOS
PROCESSADOS EM FEITOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E AFASTADA A
PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVIDO. Restando demonstrada a autoria e
materialidade delitiva, inclusive com o reconhecimento do agente pelas vítimas, a
condenação é medida que se impõe. A plena consciência da ilicitude é inerente ao tipo
penal, pois sem esta consciência não há crime, mostrando-se equivocado o aumento da
pena-base. Para majorar a pena-base em razão da personalidade, necessário se faz a
presença de laudo técnico a respeito. Havendo mais de uma causa de aumento prevista no
artigo 157,§ 2º do Código Penal, para que a majoração da pena se dê acima do mínimo
previsto é necessário que o julgador fundamente, no caso concreto, o quantum entende
adequado. Praticados os crimes nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de
execução não há como afastar o reconhecimento da figura do delito continuado
 (fls.
378/379).

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da
Súmula 284 do STF, ao fundamento de deficiência na fundamentação do apelo (fls. 450/451).

No presente agravo, o recorrente assevera a não incidência da mencionada súmula,
aduzindo, ainda, supressão de instância e desrespeito aos arts. 381, III, 564, III, "m", e 573,
caput  e §
2º, todos do CPP.

Contraminuta às fls. 969/972.

Parecer do Ministério Público Federal, pelo provimento do agravo, às fls. 992/994.

É o relatório.

DECIDO.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dever do agravante instruir a
petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou
mesmo a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças essenciais acarreta o não conhecimento
do recurso.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE CÓPIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS DEMAIS APELADOS. PEÇA
ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
NÃO PROVIDO.

1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de
instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou
a incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.

2. In casu, ausentes as cópias das procurações dos demais sucumbentes na
origem, documentos essenciais à solução da controvérsia, porquanto somente com a
análise delas é possível conferir se a prerrogativa prevista no art. 191 do Código de
Processo Civil é aplicável à espécie, bem como se o apelo especial é tempestivo.

3. "Não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso.
O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo ,
mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (AgRg no Ag
427.696/RJ, Relator o eminente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 12/8/2002).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1395121/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA
ESSENCIAL. ÔNUS DO AGRAVANTE.

1. Constitui ônus do agravante instruir devidamente o agravo com as peças
obrigatórias elencadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não
conhecimento.

2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o
posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por
seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1112215/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU
DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEI. 12.322, DE 2010. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL.
INAPLICABILIDADE RETROATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR

SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Constata-se, como apurado em decisão exarada pela Presidência do STJ,
que, no instrumento aportado a esta Casa, para exame de admissibilidade do recurso de
agravo, não constavam as cópias relativas à procuração ou ao substabelecimento em
cadeia outorgando poderes tanto ao advogado da parte agravante, subscritor da petição do
agravo, quanto ao causídico da parte adversa.

2. A remansosa jurisprudência do STJ, com amparo na legislação
processual, não deixa dúvidas: é dever do agravante instruir o agravo de instrumento com
cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao
deslinde da controvérsia, em consonância com o art. 544, § 1º, do CPC. A falta ou a
juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do
recurso.

3. No que toca à modificação de procedimento para a interposição do
agravo contra decisão que inadmite recurso especial, que, antes das novas disposições
advindas com a Lei n. 12.322, de 2010, exigia a formação do instrumento, somente com a
entrada em vigor da referida legislação é que o recurso de agravo passou a ser interposto
nos próprios autos do recurso especial. Nesse sentido, com observância às regras de direito
intemporal do processo civil, a nova sistemática não pode incidir nos agravos interpostos
antes da sua entrada em vigor, caso dos autos.

[...]

6. Mantém-se, pois, a decisão, por seus próprios fundamentos.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1348915/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 28/06/2013)

In casu , conforme certidão de fl. 976, verifica-se que, ao instruir o agravo de instrumento, o
recorrente juntou cópia ilegível do acórdão impugnado (fls. 378/391), peça esta considerada essencial
à compreensão da controvérsia.

Com efeito, as alegações do agravante, no sentido da deficiência da fundamentação do
decisum
 no momento da fixação da pena, são impossíveis de serem perquiridas na espécie, em razão
da ilegibilidade da cópia do acórdão.

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço
do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília,, 12 de novembro de 2014.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator