Movimentação do processo 2014/0222239-3 do dia 24/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Relator
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

TESFAYESUS DAWIT ASFAHA, BELETSE GUERMAY MAHARY e o
MINISTÉRIO PÚBLICO interpõem recursos especiais em face de acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
PRELIMINARES DE ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE NULIDADE:
REJEITADAS. ESTADO DE NECESSIDADE: NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DA
PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA.

1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou
os réus a pena de 2 anos de recIusão, como incursos no artigo 304 c.c. os artigos 297 e 70,
todos do Código Penal.

2. Não procede o pedido de arquivamento da ação penal, com base com

fundamento no artigo 10 da Lei 9.474/1997, que prevê que o reconhecimento da condição
de refugiado determina o arquivamento de processo criminal instaurado em razão de
entrada irregular do estrangeiro no território brasileiro. Não se trata de processo penal
instaurado por conta da entrada irregular dos apelantes, mas sim em razão do uso de
documento falso que, não obstante, serviu de meio para o ingresso o país. Trata-se de
delito que não se relaciona diretamente com a entrada irregular de estrangeiro, o que
poderia ocorrer, por exemplo, nos casos de crime de fraude de lei sobre estrangeiro (artigo
309 do Código Penal) ou de crime de reingresso de estrangeiro expulso (artigo 338 do
Código Penal).

3. Rejeitada a preliminar e nulidade. E certo que, após a apresentação da
resposta prevista no artigo 96 do CPP, não há previsão legal de abertura de vista ao
Ministério Público, devendo o Juiz absolver sumariamente o réu, se presentes as hipóteses
legais, ou ca o contrário, designar audiência, nos termos dos artigos 397 e 399 do referido
código. Na hipótese, a abertura de vista ao MPF não ocasionou qualquer prejuízo para a
defesa. Precedentes.

4. As nulidades surgidas durante a instrução criminal devem ser arguidas,
segundo o artigo 571 do Código de Processo Penal, por ocasião do oferecimento das
alegações finais (artigo 403 do Código de Processo Penal), o que, todavia, não fora feito.

5. Apenas declarações dos réus em interrogatório, ainda mais quando
genéricas, não constituem prova suficiente para ter-se como cabalmente demonstrado o
estado de necessidade, para cuja configuração é mister que o perigo seja atual,
involuntário, inevitável e que seja razoável o sacrifício de uni direito em prol do bem
ameaçado.

6. Ainda que se admita que os réus se encontravam em situação de perigo
na Eritréia, forçoso seria concluir que o perigo findou-se quando os réus conseguiram sair
do país de origem indo para a Africa do Sul, onde poderiam pedir refúgio, de modo que
não havia mais necessidade de viajar a destino tão longe, como Brasil ou Costa Rica,
fazendo uso de documentos falsos.

7. Apelo improvido.

O Ministério Público requer o arquivamento da ação penal quanto a Tesfayesus Dawit
Asfaha, por ter sido deferido o seu pedido de refúgio, e a absolvição de Betetse Guermay Mahary,
por inexigibilidade de conduta diversa.

Inegável a prejudicialidade do presente recurso especial ante a superveniência da prescrição
da pretensão punitiva estatal, que ora declaro, com fundamento no art. 61 do CPP.

Os réus foram condenados à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por uma
restritiva de direitos e multa, como incursos no art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP.

A sentença condenatória foi publicada em 2/6/2009 (fl. 235), último marco interruptivo da
prescrição (art. 117, IV, do CP).

Desse modo, houve o transcurso de lapso temporal superior a 4 anos desde a sua publicação
até a presente data, configurando a perda da pretensão punitiva estatal, a teor do art. 109, V, do CP.
Ante o exposto, declaro de ofício a extinção da punibilidade em relação ao crime imputado a
TESFAYESUS DAWIT ASFAHA e a BELETSE GUERMAY MAHARY, nos presentes autos, e,
em consequência, julgo prejudicado o presente recurso especial, com fundamento nos arts. 109, V,

117, IV, ambos do CP, e art. 34, XI, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de novembro de 2014.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator