Movimentação do processo 2014/0239564-9 do dia 24/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Relator
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO CARVALHO DE ARAÚJO, com
fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 394):

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO.
DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. ATENUANTE. COMPENSAÇÃO DA
REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com o artigo 67 do Código-Penal, no concurso de atenuantes
e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias
preponderantes.

2. In casu, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da
confissão, inviabilizando a compensação.

3. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo o acórdão atacado.

Alega, em suma, que a atenuante da confissão espontânea, compreendida como ato íntimo
do agente penalmente processado, reflete, indubitavelmente, atributo próprio de sua personalidade,

de modo que
não apenas deve compensar-se com a agravante da reincidência, mas sim ser
considerada circunstância legal preponderante
 (fl. 430) .

Prossegue dizendo que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento
de que deve haver a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
espontânea.

Requer, assim, o provimento do recurso, a fim de que a confissão prepondere sobre a
reincidência, ou, alternativamente, a compensação entre ambas.

Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público
Federal pelo não provimento do recurso.

É o relatório. DECIDO.

De fato, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, firmou o

entendimento no sentido de que é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com
a agravante da reincidência.

Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.
NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS
FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO
DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

1. Quando se trata de notório dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça diz que devem ser mitigados os requisitos formais de
admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Precedentes.

2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da
agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente
preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.

3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o
acórdão proferido pelo Tribunal local. (EREsp n. 1154752/RS, Relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2012)

Contudo, inviável, no caso concreto, promover a compensação integral e exata entre a
confissão e a reincidência, sob pena de ofensa aos princípios da individualização da pena e da
proporcionalidade.

A multirreincidência (fls. 63 e 208) exige maior reprovação do que aquela conduta
perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado
em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA E
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL E EXATA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIOS DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. REGIMENTAL
PROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos
Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.154.752/RS, assentou a orientação no
sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do
agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante
da reincidência.

2. A compensação da confissão espontânea e da reincidência, contudo, deve
atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência, sob
pena de violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

3. No caso, é impossível promover a compensação integral e exata entre a
confissão e a reincidência, pois, apesar da valoração da confissão do agravado na
sentença, sua condição de multireincidente exige, indubitavelmente, maior reprovação do
que a conduta perpetrada por .acusado que carregue a condição de reincidente por força
de um único e isolado evento em sua vida.

4. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente, de forma simplista,
seria violar o princípio constitucional da individualização das penas, que preconiza a

necessidade de distinguir condutas ilícitas e pessoas condenadas pela prática de infrações
penais, bem como o princípio da proporcionalidade que elege, dentre os seus muitos
parâmetros, a necessidade de preponderância da agravante de multireincidência sobre a
atenuante da confissão, na busca da almejada pena justa.

5. Agravo regimental provido.  (AgRg no REsp 1356527/DF, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 25/09/2013)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput , do CPC, c/c o art. 3º do CPP, nego
seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2014.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator