Movimentação do processo 2014/0263399-0 do dia 24/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Relator
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
com fundamento no art. 105, III, "a"e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça, que negou provimento a agravo em execução interposto pelo Parquet, assim
ementado (fl. 87):

Execução penal. Recurso de Agravo. Pedido de recálculo do lapso temporal
para progressão de regime a partir da última falta grave cometida, diversa da evasão. Réu
que cumpre pena em regime fechado.

Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação de outras sanções
disciplinares previstas expressamente na LEP. Recurso ao qual se nega provimento.

Alega o representante do Ministério Público, além de divergência jurisprudencial, que o
acórdão impugnado teria negado vigência aos arts 112 e 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, ao
argumento de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica em reinício da
contagem do tempo para a progressão de regime.

Requer, assim, o provimento do recurso, "determinando-se a realização do cálculo da pena

remanescente a partir da última falta grave praticada" (fl. 116).

Contra-arrazoado e admitido na instância de origem, manifestou-se o Ministério Público
Federal pelo provimento do recurso.

É o relatório. DECIDO.

Assiste razão ao recorrente.

Com efeito, a Corte de origem decidiu no sentido de que o cometimento de falta grave não
acarreta o reinício da contagem do prazo para obter o beneficio da progressão prisional.

Tal entendimento, todavia, diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
firmada no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho (DJe de 1º/6/2012), no sentido de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para
obtenção de progressão de regime prisional.

Eis a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME,
EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS.
PRECEDENTES DO STJ E STF. EMBARGOS PROVIDOS PARA ASSENTAR QUE A
PRÁTICA DE FALTA GRAVE REPRESENTA MARCO INTERRUPTIVO PARA
OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da
pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos
pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto
livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime
fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria
um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução.

2. Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do direito
adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou da dignidade da pessoa
humana. Precedentes do STF e do STJ.

3. Para reforçar esse posicionamento, foi editada a Súmula Vinculante
09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução
Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal
previsto no caput do artigo 58.

4. Entender de forma diversa, como bem asseverou o eminente Ministro
CARLOS AYRES BRITTO, quando do julgamento do HC 85.141/SP, implicaria tornar
despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que já
estivessem cumprindo a pena em regime fechado. De modo que não seria possível a
regressão no regime (sabido que o fechado já é o mais severo) nem seria reiniciada a
contagem do prazo de 1/6. Conduzindo ao absurdo de o condenado, imediatamente após
sua recaptura, tornar a pleitear a progressão prisional com apoio em um suposto bom
comportamento (DJU 12.05.2006).

5. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave
representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional
 (EREsp n.
1176486/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
01/06/2012).

A data-base para a contagem de novo período aquisitivo da progressão prisional passa a ser
a da prática da última infração disciplinar grave, computado do período restante de pena a ser
cumprida.

Tal entendimento, todavia, não se aplica ao livramento condicional, nos termos da Súm. 441
do STJ, nem tampouco para fins de concessão de indulto e comutação de penas, cujos requisitos
devem vir expressos no decreto presidencial.

Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do
Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial, para determinar a elaboração de
cálculo da fração de pena remanescente, a partir da última falta grave praticada pelo recorrido, para
efeito de progressão de regime, nos autos do Agravo em Execução n. 0057459-38.2012.8.19.0000.
Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2014.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator