Movimentação do processo 2014/0286270-8 do dia 24/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Relator
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

DAVID PASSOS SANTOS interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105,
inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado, em primeira instância, como
incurso nas sanções do art. 157,
caput,  do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, no regime
fechado, e pagamento de 10 dias-multa (fls. 169).

Interposta apelação pela defesa, o Tribunal a quo  negou-lhe provimento (fls. 268/276).
Aduz o recorrente, em suma, que a gravidade abstrata do delito não conduz, por si só,
à fixação do regime inicial fechado.

Contrarrazoado (fls. 401/406) e admitido (fls. 409/410), nesta instância, manifestou-se
o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 437/443).

Decido.

O recurso não comporta provimento.

No caso, pretende a defesa seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento
da reprimenda, em razão da ausência de fundamentação idônea para o estabelecimento de regime
mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º do Código Penal.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação
de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal. Entende-se que é contraditório o estabelecimento de pena-base
no mínimo, na primeira fase da dosimetria da pena, e de regime mais severo, com base em
circunstâncias não consideradas inicialmente.

Nesse sentido, foi elaborado o Enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal, segundo o
qual "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais
gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do
delito". Na mesma esteira, são os verbetes ns. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os
quais indicam:

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada.

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea.

Compulsando os autos, verifica-se que o regime foi fixado na sentença nos seguintes

termos:

Fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena
privativa de liberdade, em consonância com o disposto no artigo 33, §§ 2 o  e 3 o , do
Código Penal, já que o delito de roubo causa clamor público e é motivo de
grande intranqüilidade social. Ademais, o acusado possui envolvimentos com
crimes da mesma espécie, fato que demonstra não ser socialmente recomendável
a adoção de outros regimes de cumprimento de pena.
(fl. 170)

O Tribunal a quo,  por sua vez, ao negar provimento ao recurso defensivo, manteve o
regime inicial fechado.

In casu , verifica-se a existência de uma circunstância judicial desfavorável, que elevou
a pena-base acima do mínimo legal, sendo justificável a escolha do regime prisional mais gravoso,
ainda que a reprimenda final seja inferior a oito anos.

Ressalte-se que, nos termos do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime carcerário, o magistrado deve examinar circunstâncias elencadas no art. 59 do
mesmo diploma.

Assim, não merece reparos o acórdão objurgado, uma vez que encontra-se em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ilustrativamente:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E
MUNIÇÕES. 1. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA
INADEQUADA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES.
EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM
JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. 3. PERSONALIDADE. PRÁTICA DELITIVA
ANTERIOR. FEITO EM CURSO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.
INVIABILIDADE. 4. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PATRIMONIAL. NEGATIVA. CONCURSO
DE AGENTES A EXASPERAR A PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA
SOMENTE A INCIDIR COMO CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. 5.
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE ROUBO. ARGUMENTOS INIDÔNEOS.
ELEMENTARES DO TIPO PATRIMONIAL. 6. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA.
PECULIARIDADES OBTIDAS DA CONDUTA DO AGENTE.

EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS. 7. REPRIMENDA FINAL EM PATAMAR INFERIOR A OITO
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME
SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 8. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...).

7. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em
patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é
apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal.

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
reduzir a pena imposta. (HC 198.666/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 28/11/2013)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE
AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS
NEGATIVAMENTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO
FUNDAMENTADAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO
CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM DISSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E NÃO
CONHECER DO HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, A ENSEJAR A
CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

I. A decisão agravada - que concedeu a ordem, para estabelecer o
regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena imposta ao paciente,
pelo delito do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal - deve ser reformada, eis que não
se coaduna com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada
no sentido de que, fixada a pena-base acima do mínimo legal, em face da existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível infligir, ao réu, de maneira
fundamentada, regime prisional mais gravoso, tal como ocorreu, na espécie, em que,
fixada a pena de 6 (seis) anos de reclusão, foi estabelecido, fundamentadamente, pela
sentença - mantida pelo acórdão de 2º Grau -, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do
Código Penal, o regime inicial fechado, em face da existência de maus antecedentes
do paciente.

II. Agravo Regimental provido, para reformar a decisão agravada e
não conhecer do Habeas corpus, substitutivo de Recurso Especial. Precedentes do
STF e do STJ. Inexistência, in casu, de flagrante ilegalidade, a ensejar a concessão da
ordem, de ofício. (AgRg no HC 159.345/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 13/09/2013)

Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput , do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de novembro de 2014.

MINISTRO ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Relator