Superior Tribunal de Justiça 24/11/2014 | STJ

Padrão

Número de movimentações: 6463

DECISÃO Trata-se de habeas corpus  impetrado em benefício próprio por MARCEL FERREIRA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em julgamento de recurso de apelação. Relata o impetrante/paciente ter sido condenado como incurso nos art. 121, § 2º, IV, e art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, à pena de 25 anos de reclusão. Alega ter havido interposição do agravo em recurso especial n. 69.617, ainda pendente de julgamento nesta Corte. Afirma que a condenação reconheceu a continuidade delitiva, porém excedeu-se ao aplicar a fração de aumento. Ressalta, ainda, as condições pessoais favoráveis. Pelo que é possível inferir, requer o redimensionamento da reprimenda, com incremento de 1/6 em razão da continuidade delitiva, tornando a pena final em 14 anos e 1 mês de reclusão. É o relatório. Decido. Vê-se que o writ  carece de requisitos essenciais para processamento perante esta Corte Superior, uma vez que sequer foi instruído com documentos mínimos para verificação das alegações nele contidas ou de que os pedidos aqui deduzidos foram submetidos e apreciados pelo Tribunal a quo . Entretanto, diante, ao que me parece, de paciente hipossuficiente e desassistido juridicamente, entendo ser o caso de, após prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, se encaminhar cópia da petição inicial à Defensoria Pública, para que tome as providências que entender cabíveis. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Após, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. Dê-se ciência ao impetrante. Publique-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2014. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
DECISÃO JOHN MAICOL estaria sofrendo constrangimento ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais , na Apelação n. 1.0056.13.019782-7/001. O paciente, em impetração deduzida de próprio punho, narra que foi condenado como incurso no art. 157, § 2°, II, do CP, e requer, nesta Corte, a desclassificação da conduta para o crime de furto, pois teria praticado, no mesmo dia e com o mesmo modus operandi , duas subtrações, mas apenas uma delas foi desclassificada para furto. Assere não conseguir "compreender como um crime continuado, com o mesmo modus operandi  pode se diferenciar em artigos distintos, sendo que o mais justo seria a desclassificação de ambos" (fl. 3). Decido . De plano, verifico que a inicial do writ  não veio acompanhada de qualquer documento , em especial do acórdão estadual impugnado, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus  tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, destaco o seguinte julgado desta Corte Nacional: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O habeas corpus , como ação mandamental, de grandeza constitucional, tem de vir instruído com as peças (provas pré-constituídas) que dão suporte à pretensa ilegalidade, caso contrário não merece trânsito a insurgência. 2 - Não há como decidir acerca da causa especial de diminuição, no tráfico de entorpecente, se não juntada cópia da sentença condenatória. [...]
DECISÃO ROMILDO DA SILVA , paciente neste habeas corpus , impetrado de próprio punho, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no agravo em execução n.º 0202115-59.2013.8.26.0000, que teria incorrido em nulidade por exigir novo exame criminológico para a progressão de pena. Requer, liminarmente e no mérito, seja cassado o acórdão do Tribunal a quo  para que seja reconhecida a desnecessidade de realização de novo exame criminológico para a progressão de pena. Decido . Verifico que a inicial do writ,  elaborada de próprio punho pelo impetrante-paciente, não veio acompanhada dos documentos necessários que comprovem o alegado constrangimento ilegal, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus  tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, não bastando, para tanto, referência ao número do processo em que proferido o acórdão recorrido. À vista do exposto, nos termos do artigo 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Por não estar o paciente assistido por advogado, encaminhe-se cópia desta petição à Defensoria Pública de São Paulo para eventuais providências que entender cabíveis. Publique-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Alexsandro da Silva , apontando-se como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Extrai-se dos autos que o paciente, preso em flagrante delito em 23/1/2014, foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 2 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 46 dias-multa, pelo delito previsto no art. 155, § 1º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, negado o direito de recorrer em liberdade (Ação Penal n. 0001067-52.2014.8.24.0038 – 4ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC – fls. 148/154). Irresignada a defesa recorreu pleiteando a absolvição do paciente pela atipicidade material da conduta; a absolvição pela ausência de provas; e, a redução da pena na primeira e terceira fases da dosimetria. O Tribunal a quo  deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 2014.061543-3 (fl. 214): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO TENTADO (CP, ART 155, § 1 o , C/C ART. 14, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156). 2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. 3. DOSIMETRIA. 3.1 MAUS ANTECEDENTES. UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUMENTO DE 1/6. 3.2 TENTATIVA. ITER CRIMINIS  PERCORRIDO QUASE INTEGRALMENTE (CP, ART. 14, PAR. ÚN). 4. PENA DE MULTA. VALOR DESPROPORCIONAL MÉTODO BIFÁSICO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O apontamento do acusado como autor do crime por duas testemunhas, e o fato de ele ter sido encontrado na posse da res furtiva momentos após a ação criminosa, caracteriza a autoria delitiva A negativa do agente, desacompanhada de prova da posse legitima da coisa, não é suficiente para afastar a presunção operada pela inversão do ônus da prova (CPP, art 156). 2. A reiteração delitiva e a prática de crime qualificado impedem a incidência do principio da insignificância, pois caracterizam maior reprovabilidade do comportamento do réu. 3.1. Aumenta-se em 1/6 a pena-base do agente por conta de uma condenação transitada em julgado antes do cometimento do novo delito, desde que não utilizada para fins de reincidência. 3.2. Caracterizada a tentativa, incide o desconto mínimo na hipótese de a ação criminosa ter sido interrompida pela abordagem do agente por populares, em via pública, logo após a subtração da coisa. 4. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser adequado, em respeito à proporcionalidade que deve guardar com a sanção privativa de liberdade e ao método bifásico de dosimetria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta-se que
DECISÃO Trata-se de habeas corpus  substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIS CARLOS DA SILVA e KLEBER DE PAULA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2170857-60.2014.826.0000). Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 12.03.2014 por terem supostamente praticado delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus  originário, cuja ordem foi denegada em acórdão assim ementado: Habeas Corpus - Liberdade Provisória - Pacientes presos em flagrante e denunciados como incursos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n° 11.343/2006. Excesso de prazo - Inocorrência - Juízo não deu causa à demora - Princípio da Razoabilidade. Decisão fundamentada - Desde que a permanência da ré em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa no meio social, cabe ao Juiz manter a custódia cautelar como garantia da ordem pública - Indícios de autoria e prova da materialidade. Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que não impedem a medida constritiva. Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada (12). No presente writ , a defesa ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis dos pacientes, afirmando não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega, ainda, excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto os pacientes estariam presos por mais de 150 dias sem que a instrução fosse concluída . Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura, se for o caso com aplicação de medidas cautelares. É o relatório. Decido. Em que pese o novel entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não deve ser conhecido o habeas corpus  substitutivo de recurso próprio, diante das alegações apresentadas e a fim de analisar com mais propriedade a existência de eventual constrangimento ilegal, tenho por prudente o processamento do feito. Na hipótese em análise, não vislumbro a presença do fumus boni iuris  e do pe
DECISÃO Insurge-se a impetração contra decisão do Desembargador Relator do Tribunal de 2º Grau que indeferiu pedido de liminar objetivando a fixação de regime prisional mais brando ou a concessão de prisão domiciliar. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte "[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do Relator que, em "habeas corpus" requerido a tribunal superior, indefere a liminar", em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus  contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ  na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, têm-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. Na hipótese dos autos, a decisão impugnada assim consignou, in verbis : Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Samuel Silva, em favor de Ricardo Bussularo, preso por suposta prática do crime descrito no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Em síntese, alega o impetrante que o paciente está correndo sérios riscos de vida, pois é ex-agente prisional de controle do apenado e já trabalhou no estabelecimento prisional que se encontra segregado. Salienta que não basta colocar o paciente em vaga no regime semiaberto, é preciso que lhe seja dado proteção, eis que a qualquer momento pode perder a vida. Clama que seja imediatamente expedido em favor do paciente o contra-mandado de prisão e o alvará de soltura. É o relatório. Sabe-se que a liminar em habeas corpus não tem previsão lega, tendo sido criada pela jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas, de forma clara e percuciente, na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. In casu, os fundamentos do pedido não são daqueles que permitem a verificação, de plano, do apontado constrangimento, especificamente porque a liminar requerida se confunde com o próprio mérito da impetração, o que impõe um exame mais aprofundado dos elementos de convicção acostados à inicial e dos documentos e informações que serão trazidos ao processo. Importante destacar que, em sede de liminar, a celeuma é apreciada apenas de forma superficial, a fim de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão da medida requerida, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de se estar julgando antecipadamente o mérito das arguições.
DECISÃO Insurge-se impetração contra decisão do Desembargador Relator do Tribunal de 2º Grau que indeferiu pedido de liminar objetivando a liberdade do paciente. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar , em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus  contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ  na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, têm-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. Na espécie, o Relator denegou a liminar pelas seguintes razões: "Analisando a impetração, ao menos em um juízo inicial, não se verifica nenhuma nulidade ou manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da tutela de urgência, cabível apenas quando evidente a ilegalidade do ato impugnado. A decisão hostilizada está suficientemente fundamentada, considerando a potencialidade lesiva do entorpecente apreendido (cocaína), bem como circunstâncias que denotam a traficância da droga. Não obstante, as questões deduzidas serão novamente balanceadas no momento oportuno, depois de prestadas as informações pela autoridade indicada coatora. (e-STJ fl. 112) A concessão de liminar em habeas corpus  é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. É este fundamento de gravidade em concreto explicitado no decreto de prisão, por seu modus operandi,  e periculosidade do paciente, nas seguintes afirmações: "Passa-se assim, à análise dos pressupostos da prisão preventiva. A materialidade do crime está demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão e, sobretudo, pelo Laudo de Constatação, que apontou o resultado positivo para cocaína. Por sua vez, diante dos depoimentos dos policiais militares Ildebrando José dos Santos, Luciano Ignácio Pereira e Josué Vieira de Jesus e de parte das transcrições das interceptações, são suficientes os indícios de autoria, tudo indicando a prática do crime de tráfico de drogas e, inclusive, de associação para o tráfico.
DECISÃO De pronto, verifica-se que a matéria ventilada no presente writ  não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, ao que consta, a irresignação do paciente não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de decisão ou acórdão do Tribunal a quo  apreciando a questão objeto deste mandamus . Estabelece o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, que compete a esta Corte processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição , o que não ocorre na espécie. Deste modo, não pode ser conhecida a pretensão nesta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE A TO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRA U. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 105, I, "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDEFERIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 1. De acordo com o art. 105, I, "c ", da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que se impugna ato de Juízo de primeiro grau. 2. Disciplina o art. 210 do Regimento Interno desta Corte que, "quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". 3. Na ausência de argumento apto a afastar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 189.383/PR, Rei. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. POSTERIOR PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA A SER DEVOLVIDA À CORTE A QUO. 1. Dentro no sistema constitucional vigente, figurando como autoridade coatora Juiz singular, competente para o julgamento do writ of habeas corpus é a Corte Estadual a que ele esteja vinculado. 2. Superveniente pronunciamento do magistrado de primeiro
DECISÃO Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso, impetrado em face do decreto de prisão preventiva. Em sede de habeas corpus , a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. Compulsando o presente feito, constato que a peça inicial veio desacompanhada da cópia do decreto de prisão preventiva, documento indispensável para o deslinde da controvérsia, assim como do próprio acórdão da apelação - são trazidos apenas os embargos de declaração. Ocorre que é pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus , porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no HC n. 289076/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – Dje 19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – Dje 29/5/2014; HC n. 269077/PE – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – Dje 2/6/2014). Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus , nos termos do inc. XVIII do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 20 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MAGNA MARIA LIMA RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo em Execução n. 0025630-04.2014.807.0000) . Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006. Beneficiada pela concessão de prisão domiciliar, requereu autorização para visitar o filho Helpis Jonathan Lero Rodrigues, que se encontra cumprindo medida socioeducativa de internação, ao juízo das execuções. A solicitação foi negada em decisão acostada às fls. 32/33. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, cujo provimento foi negado em acórdão assim ementado: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - GENITORA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela genitora do sentenciado, condenada por tráfico de entorpecentes e que se encontra cumprindo pena. Uma das condições para que a condenada postulante permaneça no regime aberto é nunca andar em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena. 3. Recurso não provido (fls. 52). Na presente impetração, a defesa sustenta contrariedade ao disposto no art. 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Argumenta que é direito do sentenciado e do interno a manutenção de vínculo afetivo com os familiares, razão pela qual não poderia o juízo das execuções indeferir o pedido da paciente de visitar o filho. Requer, em liminar e no mérito, seja assegurado o direito de visitas ao interno Helpis Jonathan Lero Rodrigues sem que isso implique em violação das condições estabelecidas na decisão que concedeu a prisão domiciliar à paciente. É o relatório. Decido. Em que pese o novel entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não deve ser conhecido o habeas corpus  substitutivo de recurso próprio, diante das alegações apresentadas e a fim de analisar com mais propriedade a existência de eventual constrangimento ilegal, tenho por prudente o processamento do feito. Na hipótese em análise, não vislumbro a presença do fumus boni iuris  e do
DECISÃO Trata-se de habeas corpus  com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em benefício de Ataniel Ribeiro Gomes , em que se aponta como autoridade coatora a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (HC n. 0025832-78.2014.8.07.0000) - fl. 62. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal, contudo se apresentou com o nome de seu irmão, Daniel Ribeiro Gomes. Ao homologar o flagrante, o Juiz concedeu a liberdade provisória e expediu alvará de soltura em benefício do paciente, achando que ele se chamava Daniel. Quando do recebimento da denúncia, descoberta a manobra feita pelo paciente para se furtar as consequências do seu ato, o Magistrado reconsiderou sua decisão e decretou a prisão preventiva do acusado. Impetrado writ , na origem, o Tribunal estadual denegou a ordem nos termos desta ementa (fl. 62): HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. A prisão em flagrante pela prática de roubo impróprio e a atribuição de falsa identidade para evitar a responsabilização criminal demonstra a necessidade e adequação da segregação pessoal para garantir a aplicação da lei penal. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para evitar que o paciente frustre a aplicação da lei penal. Habeas corpus denegado. Nesta Corte Superior de Justiça, sustenta a Defensoria Pública que após o fato do paciente ter sido identificado como DANIEL RIBEIRO GOMES na fase inquisitorial, e, depois de ter sido elucidada sua real identificação, como ATANIEL RIBEIRO GOMES, constata-se de forma inequívoca a inexistência de qualquer mínimo prejuízo para a aplicação da lei penal  (fl. 3). Aduz que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus  é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante.
DECISÃO Trata-se de habeas corpus  substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO DORNELAS DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 2014.00.2.023962-6). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 18.09.2014 por ter supostamente praticado delito tipificado no art. 16, da Lei 10.826/03. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus  originário, cuja ordem foi denegada em acórdão juntado às fls. 75/83. No presente writ , a defesa ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, afirmando não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Invoca o princípio da presunção de inocência. Sustenta a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Argumenta que, em caso de condenação, o regime inicial de cumprimento da reprimenda será diverso do fechado. Desse modo, pondera que a manutenção da prisão cautelar seria desproporcionalmente severa. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. Em que pese o novel entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não deve ser conhecido o habeas corpus  substitutivo de recurso próprio, diante das alegações apresentadas e a fim de analisar com mais propriedade a existência de eventual constrangimento ilegal, tenho por prudente o processamento do feito. Na hipótese em análise, não vislumbro a presença do fumus boni iuris  e do periculum in mora , requisitos autorizadores à concessão da medida liminar. Ademais, o acolhimento do pedido, como formulado, implica o exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise preliminar dos autos, e que deve ser oportunamente analisado pelo douto Colegiado, (após a completa instrução do writ ) ou (por se cuidar de antecipação de mérito). Diante do exposto, indefiro a liminar.
DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de AMANDA JORDANA DA SILVA e DINAMAR HELENA DA SILVA DIAS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n.º 201493563963). Depreende-se dos autos que as pacientes, investigadas nos autos da denominada "Operação Sodoma e Gomorra", foram presas preventivamente por suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06. Irresignada, a Defesa impetrou prévio writ , cuja ordem foi denegada, em acórdão assim fundamentado: Quanto à falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifica-se que o impetrante não se preocupou em instruir seu pedido com a cópia do ato impugnado, o que inviabiliza a análise da afirmada ilegalidade do decisum . O habeas corpus , ação mandamental de rito sumaríssimo, que veicula medida de urgência, não admite dilação probatória, exigindo prova pré constituída quanto aos fatos alegados, razão pela qual a impetração desacompanhada de documento indispensável conduz ao seu indeferimento, mormente quando formulado por advogado, dispondo de aptidão técnica e atividade necessária à correta instrução. Desta forma, diante da omissão do impetrante em fornecer elementos essenciais à análise do writ , torna-se inviável a sua apreciação. (...) 2 - Passo, pois, à análise da tese de excesso de prazo para a formação da culpa. In casu , embora já ultrapassados os prazos previstos em lei para a conclusão da instrução criminal, é de se levar em consideração a complexidade do caso. Com 16 (dezesseis) acusados, presos após apuradas investigações policiais feitas na "Operação Sodoma e Gomorra" com o fito de identificar e prender pessoas que cometem crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, violação de sigilo profissional e corrupção passiva. Feito, inclusive, com necessidade de nomeação de defensor para certos acusados, que, citados, deixaram de oferecer defesas preliminares. Alguns presos em outras comarcas, com expedição de carta precatória. E como ressaltado pela autoridade impetrada, com inúmeros pedidos de relaxamento de prisão, reiteração de pedidos de aproximação de famílias, realização de exames toxicológicos, restituição de documentos etc, a justificar a vulneração do prazo para a conclusão da formação da culpa. Fatores que afastam a ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Na hipótese, é de ser aplicado o principio da
DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus  é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Embora relevante o questionamento trazido à falta de fundamentação concreta para a maior elevação da pena na terceira fase da dosimetria, a tanto não servindo a indicação de majorantes (Súmula 443/STJ), tal pretensão é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Quanto ao regime imposto, a admissão de circunstâncias judiciais gravosas faz admitir como possível a fixação de regime prisional mais gravoso, bem como a valoração da suficiência de motivação para imposição de mais gravoso regime, quando indicadas circunstâncias do delito praticado pelo condenado, tem recebido diferenciadas interpretações na Turma pela necessidade de exame casuístico e assim impede a concessão da pretendida liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
DECISÃO THIAGO CAMPOS FERREIRA estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , na Apelação n. 00230.46.2012.8.26.0576. Narra a impetração que o paciente foi condenado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação do Ministério Público, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. 155, § 4°, I e IV, do CP. O acórdão transitou em julgado. Nesta Corte, o impetrante assere que "a instrução criminal nada provou contra o paciente" (fl. 2) e que há flagrante ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, sem nenhuma fundamentação idônea. Requer a fixação do regime inicial semiaberto ou a anulação do acórdão por "ausência de provas suficientes para condenação do paciente" (fl. 8). Decido. Preliminarmente, registro o firme entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de habeas corpus  em substituição ao recurso próprio, o que não impede seja extirpado, de ofício, eventual constrangimento ilegal patente, que venha refletir-se na liberdade individual. No caso, além deste writ  haver se superposto ao recurso especial cabível e, portanto, encaixar-se nos casos de inadmissão por este Colegiado, verifico que a inicial do writ  não veio acompanhada da cópia do acórdão estadual impugnado , o que inviabiliza a análise do caso e do alegado constrangimento ilegal. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus  tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado , apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a simples ausência de cópia do acórdão impugnado já inviabiliza o exame do writ  (v.g.