Superior Tribunal de Justiça 24/11/2014 | STJ

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Número de movimentações: 6463

EMENTA HABEAS CORPUS . DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DA SENTENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Writ  indeferido liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus  impetrado em benefício de Antonio de Amaral Pereira em razão da denegação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do HC n. 0046090-81.2014.8.26.0000 e consequente manutenção da decisão tomada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de São Paulo de negar ao réu o direito de apelar em liberdade (Processo n. 0075816-52.2011.8.26.0050, Controle n. 1.379/2011). Ocorre que os autos estão deficientemente instruídos, falta-lhes cópia da sentença. É consabido que esta ação constitucional de natureza mandamental, destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e não comporta dilação probatória, exige, isto sim, prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar o arrazoado no writ . Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: HC n. 110.255/CE, Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJe de 1º/12/2008, e HC n. 66.799/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 18/5/2009. Do Supremo Tribunal Federal, por todos, estes julgados: HC n. 107.350/RS, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/5/2011; e AgRg no HC n. 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 29/3/2011. Por tais razões, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus  nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
DECISÃO Insurge-se a impetração contra decisão do Desembargador Relator do Tribunal de 2º Grau que indeferiu pedido de liminar objetivando a liberdade do paciente. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e plenamente adotada por esta Corte Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar,  em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus  contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ  na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, têm-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. Na espécie, o Relator denegou a liminar pelas seguintes razões: "Cabe ressaltar que foram apreendidas 83 gramas de maconha, acondicionadas em cento e vinte e seis porções já fracionadas para consumo individual, além de 9 gramas de cocaína, na forma conhecida como crack, divididas em trinta e seis pedras. Não bastasse isso, foram apreendidos R$ 28,20 em dinheiro, uma arma de fogo com numeração suprimida, tipo carabina, marca 'Boito', calibre 12, municiada com dezenove projéteis, além de cinquenta munições intactas para arma de fogo calibre 38 e mais três munições intactas para arma de fogo calibre 32. No que se refere à autoria, em Juízo, o menor confessou a posse de apenas parte da droga apreendida (trinta pedras de crack), assumindo a traficância, porém negando a propriedade sobre o entorpecente localizado pelos policiais em um terreno baldio, bem assim sobre a arma e as munições encontradas, as quais pertenceriam a seu primo Lucas, dono do ponto de tráfico, porém ausente do local (fls. 44/46)" (e-STJ fls. 19/20) (...) "Compulsando os autos, verifica-se que o adolescente aparenta estar inserido em contexto de risco social, com proximidade de convivência, afinidade e envolvimento com grupos de pessoas voltadas a propósitos escusos, em especial seu próprio primo Lucas, o que se mostra prejudicial, haja vista a imaturidade e suscetibilidade a influências externas próprias da idade. Não há nos autos notícia de que seu núcleo familiar seria suficientemente estruturado, com a presença de figura de autoridade ou comando apta a impor ao apelado limites e regras a serem obedecidas. Em suma, considerando tratar-se de adolescente em situação de vulnerabilidade social, as circunstâncias supracitadas nos levam a concluir que a medida socioeducativa de liberdade assistida, assim como a de semiliberdade, são insuficientes para proporcionar sua integral recuperação.
DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de Bruno Aparecido da Silveira de Souza , em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo relator do Habeas Corpus  n. 2205438.04.2014.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, convertida a constrição em preventiva por determinação do Juízo de Direito da 1ª Vara de Criminal do Foro de Tatuí/SP (processo n. 0000897-14.2014.8.26.0624 - fls. 33/34). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus  na colenda Corte de origem, mas o relator do writ  indeferiu o pedido liminar (fls. 17/18). Daí a presente impetração, em que se postula a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, para que seja o paciente seja colocada em liberdade, em razão do flagrante constrangimento ilegal a que esta submetido, tendo em vista a falta de fundamentos para a manutenção da prisão e do excesso de prazo na formação da culpa, pois o Paciente está preso cautelarmente desde 23/01/2014 (mais de 08 meses) e sequer foi designada Audiência de Instrução,Debates e Julgamento (fl. 4). Requer, assim, liminarmente, que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus  é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. E é este o caso dos autos. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. Ademais, a custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum  a fatores reais de cautelaridade. Basta uma rápida leitura da decisão tomada pel
DECISÃO Trata-se de habeas corpus  impetrado em benefício de Leandro Tiago Martins Nascimento, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 70061301263) - fl. 15: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO QUE AGUARDASSE EM SEU DOMICÍLIO O SURGIMENTO DE VAGA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. A determinação de que o apenado aguarde, em domicilio e mediante condições, o surgimento de vaga em estabelecimento carcerário compatível com o regime semiaberto, carece de amparo legal. A única hipótese legal de recolhimento do preso em seu domicilio, durante o período de cumprimento da pena, é a da prisão domiciliar, que constitui beneficio excepcional resguardado àqueles que cumprem pena em regime aberto e que preenchem as condições estabelecidas no art. 117 da LEP, o que não é o caso dos autos. A superlotação dos estabelecimentos prisionais não constitui fundamento válido para o recolhimento em domicilio à revelia da lei ou para a concessão de benefício não previsto em lei. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO E DETERMINAR O IMEDIATO RECOLHIMENTO DO APENADO EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. Alega o impetrante que não existindo vaga em estabelecimento adequado, cabível a prisão domiciliar, sob pena de ofensa aos princípios da dignidade humana e da individualização da pena; em caráter excepcional, até a ocorrência de vaga em estabelecimento compatível nos termos da Lei de Execução Penal, sob pena de desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e a finalidade da Lei de Execução Penal (fls. 3/4) . É o relatório. Segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo vagas no regime prisional adequado deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie a vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que se enquadre nas hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal ou, excepcionalmente, como no caso em tela, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado. 2. Recurso provido para permitir a prisão domiciliar enquanto não existir vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto. (RHC 38.404/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/08/2013) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ANALOGIA IN
DECISÃO O habeas corpus  foi impetrado em face de acórdão que, em sede de mandado de segurança, atribuiu efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, determinando a segregação cautelar do paciente até julgamento do recurso. Ocorre que é pacífico o entendimento desta Corte Superior o não cabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso que não o possui. Nesse sentido: HC n. 301122/SE 6ª T. - unânime, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe 2/10/2014; HC n. 296848/SP 6ª T. - unânime Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 29/9/2014; AgRg no HC n. 148623/SP 6ª T. unânime Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Des. Convocada do TJ/PE) DJe 1/7/2013; HC n. 226043/MT 6ª T unânime Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe 23/4/2013. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus  para cassar a prisão preventiva de BRUNO GIAVONI DE SOUZA, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, ex vi do art. 557, §1º - A, do CPC c/c art. 3º do CPP, tendo em vista que a decisão impugnada está em manifesto contraste com a jurisprudência dominante desta Corte Superior. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 20 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
EMENTA HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Petição inicial indeferida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus  com pleito liminar impetrado em benefício de Adriano Pereira do Nascimento , apontando como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo da Segunda Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP (PEC n. 765.359) indeferiu o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente (fl. 21). Irresignada, a defesa interpôs o Agravo de Execução Penal n. 0000660-09.2014.8.26.0000. Todavia, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 54/60): AGRAVO EM EXECUÇÃO - Agente condenado por crime hediondo - Indeferida a progressão ao regime semiaberto - Registro de faltas graves - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Existência de fatos concretos durante a execução penal que desabonam o sentenciado - Sentença bem fundamentada - Ausente requisito subjetivo - Recurso improvido. No presente writ , o impetrante sustenta que o paciente é vítima de constrangimento ilegal, tendo em vista que preenche os requisitos legais exigidos para a progressão prisional. Requer, inclusive liminarmente, o deferimento da progressão do sentenciado ao regime prisional semiaberto. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus  como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. Na espécie dos autos, contudo, não diviso a existência de manifesto constrangimento ilegal merecedor de reparação e que poderia justificar o seguimento do writ . Da leitura dos autos, observa-se que a progressão prisional foi obstada porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência, na espécie, do requisito subjetivo. Extrai-se da decisão de primeiro grau (fl. 21 - grifo nosso): [...] muito embora existam circunstâncias favoráveis, o sente
EMENTA HABEAS CORPUS.  ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2013. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES (DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E QUE DECIDIU O WRIT  NA ORIGEM). AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. Petição inicial indeferida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus  com pedido liminar impetrado em benefício de Ilácio Oliveira Barata , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (HC n. 0053083-38.2014.8.19.0000 - fl. 49). Infere-se dos autos que, em 26/4/2014, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei n. 10.826/2003 (fl. 18). O flagrante foi homologado e decretada a prisão preventiva. Indeferido o pedido de liberdade provisória, a defesa impetrou writ , na origem, o qual teve a liminar indeferida (fl. 49). Nesta Corte Superior de Justiça, o impetrante sustenta que a prisão não pode ser mantida porque no caso em tela cabe a liberdade provisória do acusado, e mesmo que fosse condenado, levando em consideração suas características pessoais, como bons antecedentes e idade, sua pena teria início no regime aberto  (fl. 2). Alega, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalha para se sustentar e auxiliar a família. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória com a expedição do alvará de soltura e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em consulta à página do Tribunal de Justiça, na internet, verifiquei que, em 6/10/2014, o relator do habeas corpus , originariamente impetrado, indeferiu a liminar e, em 22/10/2014, proferiu decisão monocrática não conhecendo do writ . É o relatório. O habeas corpus,  ação constitucional de nature
DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELINO MANOEL DE MORAES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (Apelação Criminal n.º 0527135-24.2001.4.02.5101). Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 100 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 297, na forma do art. 29, do Código Penal, sendo-lhe concedido o recurso em liberdade. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento, sob os seguintes fundamentos (fls. 25-30): O tipo de uso de documento falso do art. 304 do Código Penal remete à pena prevista para a falsificação ou alteração e, in casu , adota-se a pena do art. 297 do Código Penal, que comina pena privativa de liberdade de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa. O acusado foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa. Ao contrário do aduzido pela defesa, a pena-base não foi aumentada apenas por força da existência do processo n. 2002.38.00.020687-3. O juízo a quo levou em conta, na primeira fase da dosimetria penal, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente, a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e os antecedentes. Com efeito, as circunstâncias do crime são mais gravosas, haja vista que o acusado falsificou os passaportes pertencentes a PEDRO CASTRO FILHO e DÉBORA CRISTINA PEREIRA, atingindo a esfera jurídica de terceiros. No que tange às conseqüências do crime são graves, considerando derrame de passaportes falsos no mercado ilícito de documentos, como ocorre no caso em tela, sobretudo diante do fato de que o instrumento da falsificação é um documento expedido pela Polícia Federal Nacional, o qual, diante da vulgaridade com que vem sendo tratado, de modo a possibilitar a falsificação, que ao final é constatada no exterior, bem demonstra o grau de comprometimento da fé pública dos papéis da nação. Ademais, presentes os motivos do crime de obtenção de lucro fácil às custas da grande demanda de pessoas que imigram ilegalmente para os Estados Unidos em busca de melhores condições de vida. Constata-se, neste processo, que há outros processos criminais, como inquéritos policiais anotados na FAC do acusado (fls. 438/456). As anotações de inquéritos ou processo que ainda não tiveram resultado definitivo condenatório, não podem ser levados à conta de maus antecedentes, em regra, ainda que ressalve minha compreensão diferente, haja vista consolidada jurisprudência do STF e Súmula 444 do STJ. Na verdade tais anotações servem para ser consideradas em determinadas situações, quando integram um contexto em que, próximo no tempo, o acusado envereda em vários processos criminais como investigado ou acusado,
DECISÃO Trata-se de habeas corpus,  substitutivo de recurso, impetrado em face do decreto de prisão preventiva. Em sede de habeas corpus , a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. Compulsando o presente feito, constato que a peça inicial veio desacompanhada da cópia integral da sentença, documento indispensável para o deslinde da controvérsia, trazendo apenas a última folha desta (e-STJ fl. 16). Ocorre que é pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus , porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no HC n. 289076/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Regina Helena Costa – Dje 19/5/2014; AgRg no HC n. 291366/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – Dje 29/5/2014; HC n. 269077/PE – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – Dje 2/6/2014). Por outro lado, sequer cabendo no habeas corpus  revaloração probatória, descabe relevância à tese de inocência justificadora da suspensão da execução penal até a oferta de futura revisão criminal. Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus , nos termos do inc. XVIII do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 20 de novembro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Luís Fernando Arruda, apontando como autoridade coatora a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem do Habeas Corpus  nº 2110190-11.2014.8.26.0000 (fls. 493/497). Consta dos autos que, em 4/5/2009, o paciente foi condenado à 15 anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito disposto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação ao qual foi negado provimento, tendo havido trânsito em julgado. No ano corrente, a defesa impetrou habeas corpus  no Tribunal de origem, alegando que o julgamento é nulo, mas a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (fl. 495): HABEAS CORPUS  Tribunal do Júri jurados realização de julgamento sem o número mínimo de 15 jurados inocorrência – lista que foi complementada por empréstimo de jurados de outro plenário, no mesmo juízo possibilidade precedente do Superior Tribunal de Justiça denegada a ordem. Neste writ , o impetrante sustenta, em síntese, haver nulidade absoluta no julgamento do paciente perante o Júri, pois realizado sem a presença do número de 15 jurados - pois só 13 pessoas compareceram ao local -, conforme exige o artigo 463 do Código de Processo Penal, sendo a lista complementada de forma ilegal, com a convocação de três jurados de outro plenário. Requer a concessão da medida liminar, com extrema urgência, para que o Paciente possa retornar ao convívio social e ter novamente a oportunidade de um julgado justo, de acordo com as regras legais, com determinação de expedição de competente Alvará de Soltura (fls. 24/25). É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus  é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. In casu , a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ,  devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por D L DA S, J DE L K, E R E M, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, II E IV DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). CONVÊNIOS MUNICIPAIS COM O MEC/FNDE. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA TÉCNICA PÚBLICA. MALVERSAÇÃO DAS VERBAS. PUNIBILIDADE DE EX-PREFEITO EXTINTA DURANTE A INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA AFASTADA. PREFEITO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, II, CPP). EX-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TERCEIRO FAVORECIDO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. - Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face do atual Prefeito da cidade de Rio Brilhante/MS (ocupante do cargo também nos períodos de 1989 a 1992 e 1997 a 2000), de ex-prefeito e ex-secretários municipais da mesma cidade, com exercício na gestão 1993/1996, e do proprietário de empreiteira contratada para execução de obra municipal na gestão do ex-prefeito acusado, em razão da prática do crime definido no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/1967, imputando aos quatro últimos também os delitos tipificados nos incisos II e IV do mesmo dispositivo legal. - Crimes de responsabilidade por malversação de verbas (desvio, utilização indevida e emprego em finalidade diversa da programada) para construção de escola técnica pública provenientes dos convênios n°s 2091/90 e 4232/94, firmados pelo Município com o MEC/FNDE, respectivamente, nas gestões 1989/1992 e 1993/1996. -Extinção da punibilidade do ex-prefeito decretada durante a instrução, em razão de prescrição, reconhecida também, no tocante aos demais acusados, exclusivamente quanto ao delito definido no inc. IV do art. 1º do DL n° 201/1967. - Preliminar de nulidade da quebra de sigilos fiscal e bancário de corréus, por incompetência do Juízo que a decretou. Preclusão da questão e falta de interesse processual. - Preliminar de nulidade do processo por violação da ampla defesa e do contraditório, decorrente da falta de intimação das defesas dos réus a respeito da oitiva de testemunha por juízo deprecado para tanto. Inexistência de ilegalidade, preclusão temporal e ausência de demonstração de prejuízo. - Prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, baseada nas penas a serem hipoteticamente aplicadas. Inadmissibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, a teor da Súmula 438/STJ. - Ausência de provas bastantes do desvio ou eventual apropriação indevida, por parte do atual prefeito de Rio Brilhante/MS, de verbas federais outorgadas ao Município por meio dos convênios discutidos, ressentindo-se a imputação contra esse réu, além disso, da falta de comprovação do eventual dolo de agir, tudo a impor a sua absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP. - Comprovada a prática do crime de utilização indevida de rendas públicas em proveito alheio, tip
DECISÃO DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS KRIEGER agrava decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 70050609965). Consta dos autos que o ora recorrente, após ser denunciado como incurso nas penas do art. 180, caput , do Código Penal, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, pelo prazo de 2 anos (fl. 14). Todavia, o representante do Ministério Público requereu a revogação do benefício, visto que o agravante fora denunciado pela suposta prática de outro delito (Processo n. 073/2.11.0007849-4), o que foi acolhido pelo Juízo a quo , com base no § 4º do citado artigo. Nas razões do especial, o ora agravante alega ofensa ao art. 89, § 3°, da Lei n. 9.099/95, sob o argumento de que a revogação do sursis processual "seria obrigatória se o Recorrente tivesse sido condenado pela prática de novo delito, não porque veio a ser DENUNCIADO " (fl. 63, grifos no original), o que ofende, segundo pondera, o princípio da não culpabilidade. Pugna, assim, pela suspensão do período de provas até a decisão definitiva do processo superveniente. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 103-111), durante o juízo prévio de admissibilidade, o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 128-140). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 163-165, pelo não provimento do recurso. Decido. O recurso é tempestivo e foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. A discussão cinge-se à possibilidade de revogação do sursis  processual, dada a superveniência de notícia da prática de novo delito, ocorrido durante o período de prova, cuja ação penal ainda tramita no juízo de origem. Nesse sentido, argumenta o agravante que "somente será revogada a suspensão condicional do processo se o acusado vier a ser condenado por decisão transitada em julgado pelo novo delito, que não é o caso dos autos " (fl. 62). Com efeito, verifico que o recorrido foi agraciado com
DECISÃO ANTÔNIO FERNANDES ALVES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região , proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0022556-62.2009.4.01.3800, que negou provimento ao recurso da defesa. Nas razões do recurso especial (fls. 331-335), o ora agravante alega violação ao "artigo 68, atendendo ao critério do artigo 59 do Código Penal". Requer o provimento do recurso, "aplicando esta Egrégia Corte a diminuição de pena prevista, fixando em seu mínimo legal, ou seja, dois anos de reclusão, assim tornando a respectiva majoração improcedente" (fl. 335). O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem (fls. 334-345), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 350-357). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 376-378, pelo não conhecimento do recurso. Decido. Cumpre esclarecer que a admissibilidade de recursos por esta Corte Superior não se restringe ao casuísmo decisório. No ordenamento jurídico, a justiça das decisões afere-se por meio de sua previsibilidade. O direito tem, pois, papel importante para a estabilização das expectativas das pessoas. No desempenho dessas funções, o Superior Tribunal de Justiça tem a tarefa, de modo algum simples, de harmonizar a aplicação da legislação infraconstitucional. Para cumprir essa missão, a Constituição Federal criou mecanismos que permitem a esta Corte Superior conhecer das ações que exigem aplicação uniforme do direito. A previsão constitucional é importante, porquanto o poder que o constituinte atribuiu ao Tribunal da Cidadania pode dar ensejo a argumentos acerca de eventual desequilíbrio federativo. A fim de garantir que a atuação do Tribunal se atenha ao comando constitucional, a jurisprudência do STJ vem aplicando, de maneira bastante restritiva, os pressupostos de admissão dos recursos de sua competência. No que se refere ao recurso especial, instrumento processual que lhe permite conhecer decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal, ou que derem a lei federal interpretação divergente da que tenha dado outro tribunal, a jurisprudência construiu balizas relevantes, muitas delas positivadas em súmulas que interferem na admissibilidade da impugnação especial. Feito esse registro ,  verifico que o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, pois o recorrente, não obstante haja citado o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo , não desenvolveu, com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação. Com efeito, da leitura das razões recursais não é possível compreender qual a pretensão concreta do recorrente – primeiramente fala em "diminuir a pena até então obtida de um sexto a um terço" (fl.
DECISÃO Trata-se de petição intitulada "recurso", interposta em face de acórdão da e. Sexta Turma, que não conheceu dos embargos de declaração, em razão de sua intempestividade (fls. 905/906). Invoca o recorrente, de início, a aplicação do princípio da fungibilidade estabelecido no Artigo 579 e Parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez que "a parte nao será prejudicada pela interposição de um recurso por outro"  (fl. 915). Alega que, como os embargos declaratórios suspendem o prazo para interposição de outro recurso, requer, sejam os autos remetidos ao STF para apreciação e decisão do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto tempestivamente  (fl. 916). Aduz, ainda, que o acórdão proferido pelo TJMG há de ser cassado para que a harmonia da aplicação da legislação seja garantida, pois a decisão dos jurados está de acordo com o princípio constitucional da soberania dos veredictos e demais diposições legais aplicáveis  (fl. 921). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido, em razão do óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. Sobreveio, então, agravo em recurso especial, o qual foi desprovido, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ. Em face da decisão, foi interposto agravo regimental, ao qual negou-se provimento, em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO, EM 1º GRAU, PARA A MODALIDADE CULPOSA. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA, PARA CASSAR A DECISÃO DOS JURADOS. RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos nos autos, chegaram à conclusão de que não restou comprovada a prática do delito de homicídio culposo, reformando a decisão proferida pelos jurados e determinando a realização de outro julgamento, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão exigiria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. II. Agravo Regimental improvido. Daí, foram opostos embargos de declaração, que não foram conhecidos, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO RECURSAL. ART. 619 DO CPP. PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS NÃO PROTOCOLIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO ATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). Agravo em recurso especial improvido. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Anderson dos Anjos Miranda contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, dirigido contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0004081-14.2010.8.19.0203 (fls. 669/689): Apelação Criminal. Furto qualificado pela fraude e concurso de agentes - Art. 155, §4º, II e IV, e 333, caput, n/f do 69, todos do Código Penal. Recurso defensivo. Arguição de nulidades. Rejeitadas. Aditamento da petição inicial de acordo com o art. 569 do CPP, inexistindo previsão quanto ao arquivamento implícito. Falta de identificação dos condutores do acusado. Responsáveis pela prisão em flagrante corretamente identificados, sendo legal o auxílio prestado por outras unidades policiais. Pleito absolutório. Autoria e materialidade dos delitos do art. 155, §4º, II e IV, e 333, todos do CP, amplamente comprovados pelos depoimentos das vítimas e dos policiais envolvidos. Súmula 70 desta Corte. Desnecessária a perícia no terminal eletrônico. Vítimas, agentes policiais e, até mesmo, o gerente do banco testemunharam nesse sentido. Desclassificação para o delito do art. 171 do CP. Inocorrência. Fraude utilizada para facilitar a ação do agente, que subtraiu bens das vítimas. Concurso material. Crimes cometidos em momentos distintos. Manutenção da dosimetria. Desprovimento do recurso. Nas razões do especial, alega o recorrente violação dos arts. 158, 304 e 386, IV, todos do Código de Processo Penal, e 93, IX, da Constituição Federal, sob o argumento de nulidade, tendo em vista a ausência de identificação e oitiva dos condutores da prisão, bem como a falta de laudo pericial do local do fato. Sustenta, ainda, a absolvição, diante da dúvida quanto ao crime de corrupção ativa. O Tribunal a quo  , no entanto, negou seguimento ao recurso (fls. 715/716). Contra a decisão a defesa interpôs agravo (fls. 731/735), contraminutado às fls. 737/740. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 761/762). É o relatório. Observe-se, de início, não se viabilizar o especial por violação à Constituição Federal, pois a função desta Corte é a uniformização e a interpretação da legislação infraconstitucional.
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 44 E 59, AMBOS DO CP E ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL A QUO.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS . IMPROPRIEDADE. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MEDIDA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON GOMES DOS SANTOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que restou ementado, nos seguintes termos: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. 1. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, sem impugnação na via recursal. 2. Não prospera a alegação da defesa de que a ré agiu em estado de necessidade exculpante ou justificante, à míngua de comprovação cabal do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Precedentes do TRF da 3ª Região (ACr n. 2007.61.19.007015-4, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.01.10; ACr n. 2007.61.19.009691-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.04.10 e ACr n. 2008.60.05.002173-2, Rel. Des. Fedi Henrique Herkenhoff, j. 27.04.10). 3. Por outro lado, acrescente-se que não se pode admitir que meras dificuldades financeiras, ou o baixo salário, justifiquem o ingresso de pessoas em atividades voltadas ao tráfico de entorpecentes, crime que causa enormes prejuízos à saúde pública, e é de especial gravidade, tanto que equiparado a crime hediondo. 4. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rei. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). 5. Mantenho o aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto) em razão da transnacionalidade do crime. O aumento da pena pela internacionalidade do crime não deve ultrapassar o mínimo legal, pois restou configurada de forma ordinária, não se
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚM. 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 76, I E III, 77, II, 78, III E IV, E 80, TODOS DO CPP. DESMEMBRAMENTO. ACUSADOS QUE NÃO POSSUEM PRERROGATIVA DE FORO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R. B. DE N., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 5231/5232): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DEPUTADO DISTRITAL. DESMEMBRAMENTO. ART. 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO NESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E INSTRUTÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. No que se refere à competência desta Corte Regional Federal, constata-se encontrar-se ela configurada, uma vez que, conforme certidão de fl. 4616, verifica-se que '(...) o acusado Robério Bandeira de Negreiros Filho está ocupando uma vaga de deputado distrital (...)' (fl. 4616). 2. A circunstância de um dos denunciados possuir prerrogativa de foro não impede o desmembramento do processo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 80, do Código de Processo Penal. Precedentes jurisprudenciais dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. O desmembramento do processo, com a remessa de cópia dos autos à primeira instância para o processamento dos réus que não gozam de prerrogativa de foro, busca racionalizar os trabalhos do Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que preservo o princípio constitucional do juiz natural. 4. Questão de ordem acolhida, a fim de se declarar a competência desta Corte Regional Federal para o processamento desta ação penal, ratificando-se os atos decisórios e instrutórios, bem assim para determinar o desmembramento do processo, de modo a se manter neste Tribunal apenas o processamento e julgamento do acusado Robério Bandeira de Negreiros Filho, deputado distrital. E, em acréscimo, determinar a retificação da autuação do presente feito para ação penal, tendo em vista o recebimento da denúncia às fls. 2073/2074, tão somente em relação ao acusado com prerrogativa de função, o Senhor Robério Bandeira de Negreiros Filho, bem como determinar, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, de onde originou o presente feito, para o seu regular processamento e julgamento pelo MM. Juízo Federal competente quanto aos acusados que não gozam de prerrogativa de foro. 5. Questão de ordem acolhida". Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por meio de aresto assim sumariado (fl. 5295): "PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que negou provimento ao apelo interposto pelo ora recorrente, mantendo a sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. Sustenta a defesa violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese que inexistem provas suficientes da autoria a justificar a condenação do recorrente. Contrarrazões às fls. 182-189. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às fls. 221-227. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. O Tribunal de Justiça da Bahia, após análise de todo acervo probatório reunido nos autos, assim concluiu acerca da autoria delitiva: Ademais disso, veja-se que, ao contrário do quando asseverado pela defesa, existem provas hígidas e irrefutáveis, pertinentes à autoria do delito imputado ao Apelante. De logo, evidencia-se que os Agentes Policiais, inquiridos sob o crivo do contraditório, confirmaram que a droga apreendida pertencia ao Recorrente e à sua irmã ROSENI DOS REIS, sendo que parte encontrava-se escondida na lateral do sofá e parte, em um beco localizado no interior da residência de ambos. [...] Restou, claro, destarte, que a droga apreendida pelos Policiais pertencia, de fato, também, ao Recorrente, tanto assim que este, quando abordado, sabia exatamente onde ela se encontrava e confessou sua propriedade. Soma-se aos elementos de convicção, ainda, as informações preliminares de traficância cedidas aos Agentes e o fato de o Recorrente já ter sido, anteriormente, encaminhado à Delegacia pra esclarecimentos quanto a drogas encontradas em sua posse. (fls. 161-163) Vê-se, portanto, que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não há nos autos provas suficientes da autoria para o decreto condenatório, demandaria necessariamente incursão no acervo probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nessa linha: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONTAS BANCÁRIAS NÃO DECLARADAS. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO STJ. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] - Tendo o Tribunal
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. Agravo em recurso especial improvido. DECISÃO Agravo de Irineu Miles contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, este interposto pelas alíneas a  e c  do permissivo constitucional contra acórdão prolatado pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sustenta o ora agravante, no recurso especial, ter o acórdão recorrido contrariado os arts. 3º, I, da Lei n. 9.296/1996 e 2º, caput  e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.830/2013, isso porque a interceptação telefônica partiu de representação formulada pela Polícia Militar de Santa Catarina, por meio do Ofício n. 302/13°BPM/2013, que contou com a manifestação favorável do Ministério Público Estadual, previamente ajustado com a Polícia Militar, obtendo o imediato deferimento do magistrado titular da Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul/SC. Argumenta, ainda, que o julgado divergiria da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto aos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 33 do Código Penal, uma vez que não existiria prova alguma da dedicação do recorrente em atividades ilícitas, até porque a dedicação ao tráfico é parte integrante do próprio tipo penal, pois caso não se dedicasse a atividade de venda de entorpecentes, não estaria praticando crime  e que ficaria evidente o direito em favor do recorrente em cumprir sua pena em regime inicialmente semiaberto, eis que a presença de poucas circunstâncias desfavoráveis (inidôneas) não impedem a aplicação do beneficio, consoante prevê o artigo 33 do Código Penal  (fls. 198/239). O recurso especial foi inadmitido na origem em virtude da incidência das Súmulas 211 e 7/STJ e por não ter sido realizado o cotejo analítico entre o aresto impugnado e o paradigma (fls. 382/384). No agravo em recurso especial, aduz o agravante, em síntese, que destacou com clareza o artigo desrespeitado e ignorado pelos julgadores do Colegiado, bem como a divergência jurisprudencial foi amplamente debatida, apresentando uma dezena de julgados do STJ em sentido diametralmente oposto aquele adotado pela Corte Catarinense  (fl. 389). O
DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que negou provimento ao apelo Interposto pela defesa e manteve a sentença que condenou o ora recorrente pela prática do crime descrito no art. 157, caput , do Código penal. Sustenta a defesa violação dos arts. 14, II, 65, I, 68 e 155 do Código Penal requerendo a desclassificação da conduta de roubo para furto e o reconhecimento da atenuante da menoridade. Contrarrazões às fls. 175-192. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso às fls. 226-231. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. O Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que o condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, caput , do Código Penal. A defesa alega que a conduta do recorrente se amolda ao crime de furto e não roubo como decidido pelas instâncias ordinárias. Ocorre que o pedido de desclassificação da conduta do recorrente de roubo para furto enseja o profundo reexame do conteúdo fático-probatório reunidos nos autos, o que não se coaduna com a via do recurso especial ante o óbice do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Nessa linha: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O pleito de desclassificação do delito roubo para furto e as razões aduzidas pelos recorrentes demandam imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.  (AgRg no AREsp 386.360/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/12/2013) Por fim, quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade, bem de ver que referida questão não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Acresça-se, ainda, que sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, NA VIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 282 E 3